br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 296/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 296 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que Institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da Administração Pública Indireta.
native_id13444

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-05-18 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:11:31.191517-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 296/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que Institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua 
tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades 
da Administração Pública Indireta. 
 
Justificativa 
A presente medida conferiria maior celeridade na tramitação dos 
processos administrativos, na resolução e respostas aos munícipes e aos envolvidos 
nos processos administrativos como um todo.
Hoje todo o sistema do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é 
completamente eletrônico, desde o início até o fim, mostrando-se como a medida a 
ser adotada pelo Poder Público em todas as suas esferas, trazendo lisura, rapidez e 
uma solução adequada aos pedidos administrativos com a implementação desta 
forma de tramitação na Administração Pública Municipal.
Além disso, haveria como benefícios colaterais, mas de extrema 
importância, a desnecessidade de pedidos de cópias impressas por interessados ou 
envolvidos nos processos administrativos, maior facilidade de comunicação entre os 
diversos órgãos e Secretarias que compõem o Poder Público municipal e a 
preservação do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, se eliminando 
gradualmente o uso de papéis.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →