PROJETO DE LEI Nº 087/2021
EMENTA: “Garante o atendimento prioritário e a
acessibilidade de pessoas com obesidade,
obesidade severa ou obesidade mórbida aos
serviços dos estabelecimentos bancários,
comerciais, órgãos públicos e outros serviços que
importem atendimento através de filas, senhas ou
outros métodos similares”.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de
pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos
estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que
importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
§ 1°. Considera-se pessoa com obesidade aquela que, segundo o NIH,
tem o Índice de Massa Corporal - IMC entre 30 e 34,9 Kg/m² (Grau I).
§ 2º. Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo o
NIH, tem o Índice de Massa Corporal - IMC entre 35 e 39,9 Kg/m² (Grau II).
§ 3º. Considera-se pessoa com obesidade mórbida aquela que, segundo
o NIH, tem o Índice de Massa Corporal - IMC acima de 40 Kg/m² (Grau III).
Art. 2°. – Deverão ser criadas senhas prioritárias e atendimento especial
que evite, ao máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos
estabelecimentos aqui mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei.
Art. 3°. – Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão,
resistência e conforto compatíveis com o IMC das obesidades de graus I, II e III, em
área identificada visualmente como sendo exclusiva para pessoas mencionadas
nesta Lei.
Parágrafo Único. Não sendo possível o determinado no caput, o previsto
no art. 2º deverá ser ainda mais célere.
Art. 4º. – Deverá ser disponibilizado acesso especial, para as pessoas
mencionadas nesta Lei, em todas as áreas de acesso, em prédios públicos ou
privados, que sejam controladas por roletas ou catracas.
Parágrafo Único. Nos estabelecimentos onde não seja possível cumprir o
previsto no caput, aplicar-se-á o previsto no art. 2º no que trata do atendimento
especial.
Art. 5º. – Os estabelecimentos privados aos quais se refere o artigo 1º
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta
Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º. – Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá
os prazos para que sejam realizadas as adaptações nos estabelecimentos públicos
municipais previstos no artigo 1°.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de promover garantias constitucionais
em estabelecimentos acessíveis à várias pessoas de maneira adequada àquelas
que possuam graus de obesidade, consagrando o direito fundamental da dignidade
da pessoa humana previsto no art. 1°, III, da Constituição da República e que irradia
sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos
com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de pessoas
portadoras de deficiência, dentre as quais se incluem as pessoas com obesidade
mórbida.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência legislativa
que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e, dentro do sistema
vertical de repartição de competência, editou a Lei n° 13.146/2015, instituindo o
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nos termos da referida Lei, é considerada pessoa com mobilidade reduzida
aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente
ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da
coordenação motora ou da percepção, incluindo o obeso (art. 3º, IX).
Dispõe ainda a lei instituidora das normas gerais sobre a matéria, em seu
art. 44, que “nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais
de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e
assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação
da edificação, observado o disposto em regulamento”.
Referida lei preconiza observância das normas de atendimento prioritário
(Lei 10.048/2000) e de acessibilidade (Lei 10.098/2000), ambas regulamentadas
pelo Decreto nº 5.296/2004 (com redação dada pelo Decreto nº 9404/20186), o
qual, no que tange ao tema aqui discutido, dispõe:
“Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios
de esporte, locais de espetáculos e de conferências e
similares, serão reserva dos espaços livres para pessoas em
cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de
lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da
Lei 13.446, de 2015.
§ 1º Os espaços e os assentos a que se refere o caput, a
serem instalados e sinalizados conforme os requisitos
estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devem:
I - ser disponibilizados, no caso de edificações com
capacidade de lotação de até mil lugares, na proporção de:
a) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de
rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço; e
b) dois por cento de assentos para pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo,
um assento; ou
II - ser disponibilizados, no caso de edificações com
capacidade de lotação acima de mil lugares, na proporção de:
a) vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um
por cento do que exceder mil lugares; e
b) vinte assentos para pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil
lugares.
§ 2º Cinquenta por cento dos assentos reservados para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem
ter características dimensionais e estruturais para o uso por
pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da
ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento.
(...)
§ 9º Na hipótese de a aplicação do percentual previsto nos §
1º e § 2º resultar em número fracionado, será utilizado o
primeiro número inteiro superior.
§ 10. As adaptações necessárias à oferta de assentos com
características dimensionais e estruturais para o uso por
pessoa obesa de que trata o § 2º serão implementadas no
prazo de doze meses, contado da data de publicação deste
Decreto.”
Vê-se, pois, que a norma municipal se atém aos locais obrigados pela Lei
federal ao seu cumprimento, voltando-se a uma das espécies de deficiência, a da
obesidade avançada ou mórbida, pelo que em nada extrapola as normas
superiores.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Assim, à evidência a competência para legislar sobre acessibilidade a
pessoas com deficiência é concorrente, não havendo que se falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início à
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema. Recentemente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio
de seu Órgão Especial, reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 5.859/2015 do
Município do Rio de Janeiro idêntica à presente, algo que foi corroborado pelo e.
Supremo Tribunal Federal ao analisar o AgRg no RE 1.246.909/RJ1:
1 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5820121
“Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º
5.859/2015, a qual “Garante o atendimento prioritário e a
acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa
ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos
bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que
importem atendimento através de filas, senhas ou outros
métodos similares”. I - Alegação de violação dos preceitos
inscritos nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da
Constituição Federal e 112, §1º, II, “d” da CERJ, além de
transgredir o Princípio da Separação dos Poderes previsto no
artigo 7º da CERJ e no artigo 2º da Carta Magna. Equilíbrio
Fiscal e Orçamentário e a Legalidade da Despesa Pública. II -
Vício de competência. Tese autoral sustentando que a matéria
regulamentada extrapola os limites da competência do
Município, pois inexiste interesse eminentemente local a ser
disciplinado. Artigo 358, inciso I da Constituição Estadual e
artigo 30, inciso I da Lei Maior. Obrigação imposta aos
estabelecimentos privados que invade competência privativa
da União. III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de
competência, usurpando atribuição privativa do
Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo. Devido processo
legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a
inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo
produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração
legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às
Constituições Estaduais. Regras de compulsório atendimento
e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Vício
formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria
de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese do artigo 112, § 1º,
inc. II, alínea “d” da Constituição do Estado, em reprodução
obrigatória do artigo 61, § 1º, inc. II, alínea “e” da Carta
Magna. Na via concentrada de controle da constitucionalidade
das leis municipais, o paradigma de contraste é a Constituição
do respectivo Estado-Membro. Inteligência dos artigos 343 e
345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. V - Na
ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados
deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos
artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao
mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da
CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea.
Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir
possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos
doutrinários com relação à hipótese em debate. VI - Vício de
competência material. Alegação de ausência de interesse
eminentemente local. Exegese do artigo 358, inciso I da
Constituição Estadual e artigo 30, inciso I da Lei Maior.
Descabimento. Lei de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal. Ato Normativo editado com o objetivo declarado de
preservação da dignidade das pessoas portadoras de
obesidade mórbida, garantindo-lhes um mínimo de conforto,
diante das condições reais de mobilidade e o mais conexo. VII
- Medida em debate que se encontra em harmonia com um
dos fundamentos mais expressivos em que se apoia, em
nosso sistema constitucional, a ideia concernente a essencial
dignidade à pessoa humana (art. 1º, inciso III da CRFB/88).
Matéria em questão inserta nos limites da competência do
Ente Municipal, versando o conteúdo da norma sobre
interesse de aspecto local ou regional apto a demandar sua
edição. VIII - Obesidade que pode ser assimilada à deficiência.
Exegese do artigo 23, inciso II da CRFB/88, atribuindo, em
comum, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios o dever de proteção. IX - Obrigação imposta aos
estabelecimentos privados. Mérito da legislação ora
Impugnada que se revela manifestamente compatível com o
espírito do texto de nossa Lei Fundamental. Tutela e amparo
às pessoas que se veem injustamente discriminada em razão
de situações configuradoras de obesidade mórbida.
Inteligência dos artigos 23, inciso II e 24, inc. XIV da Carta
Magna. X - Competência Municipal para disciplinar a matéria,
sobretudo porque não há regra geral a observar. Precedentes
conforme transcritos na fundamentação. XI - Improcedência
da representação para declarar a constitucionalidade da Lei
Municipal n.º 5.859 de 13 de maio de 2015.” (Representação
por Inconstitucionalidade n° 0058419-52.2016.8.19.0000,
Des. (a) Rel. (a) REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data do
Julgamento: 02/10/2019, Órgão Especial, TJRJ; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Mais ainda: eventual alegação de custos da Administração Municipal para a
devida implantação desta Lei, não há dúvidas de que o Município pode arcar com
estas despesas ínfimas diante dum Orçamento Milionário.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o e. Supremo
Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis
que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria
das matérias.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça, etc. Os casos
seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões de
decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2.
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV,
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifouse).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se auto-disciplinar. Na sequência, torna-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando a
necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador