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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaInclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou de familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras
native_id13446

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2021-06-22 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T13:26:56.166738-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 088/2021 
 
EMENTA: “Inclui os cuidadores de idosos, os 
cuidadores e familiares/responsáveis por 
pessoas com deficiência, seja na qualidade de 
contratados ou familiares, que atuam ou 
residam nos domicílios daqueles cidadãos aos 
quais dedicam seus cuidados, no grupo 
prioritário do Plano Municipal de Vacinação,
para o combate e a erradicação do coronavírus 
em Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Ficam incluídos os cuidadores de idosos e cuidadores, 
familiares/responsáveis diretos de pessoas com deficiência, sejam os 
cuidadores familiares ou contratados, na 1ª Fase no Plano Municipal de 
Vacinação em Rio das Ostras para o combate e a erradicação do coronavírus 
(Covid-19), desde que atuem ou residam nos domicílios daqueles sujeitos aos
seus cuidados.
Parágrafo Único. Com relação aos familiares/responsáveis diretos 
de pessoas com deficiência assim se entendem aqueles familiares ou 
responsáveis pelos cuidados do dia a dia da pessoa com deficiência, 
passando a maior parte do tempo com esta ou com ela residindo.
Art. 2°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão 
decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de 
Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, podendo eventualmente ser 
suplementadas caso haja necessidade, inclusive se utilizando de verbas 
oriundas do Governo Federal para tanto.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
É certo que profissionais de saúde devem estar no topo da lista de 
imunizados de forma prioritária. De igual forma, os idosos devem ser 
priorizados por apresentam risco mais elevado de quadros de maior 
gravidade da doença do coronavírus – COVID -19, principalmente devido a 
sua situação social, grau de dependência, fragilidade, e a existência de outras 
doenças crônicas pré-existentes.
Sobre a inclusão dos cuidadores de idosos que atuam nos domicílios, 
sejam estes um familiar ou uma pessoa contratada, a iniciativa busca dar 
maior efetividade à imunização dos idosos. A Campanha Nacional de 
Vacinação contra a Covid-19 prevê o acesso prioritário à vacinação por 
pessoas idosas segmentadas por faixa etária e os trabalhadores de saúde, 
mas, no grupo dos trabalhadores de saúde foram incluídos os cuidadores de 
idosos remunerados, excluindo os familiares que são cuidadores de seus 
parentes idosos, o mesmo acontecendo com relação aos familiares e 
cuidadores de pessoas com deficiência.
Segundo a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, existem, no Brasil 
existem 5, 2 milhões de idosos que necessitam de ajuda para as suas 
atividades da vida diária. Em pelo menos 80% dos casos, o cuidado é 
prestado por algum familiar e em 20% este é prestado por uma cuidadora 
remunerada. Estima-se, portanto, que cerca de 4,2 milhões de familiares 
cuidam de idosos e 1 milhão de cuidadores sejam contratados ou 
remunerados.
De agosto a novembro de 2020, a Fiocruz realizou a pesquisa 
CuidaCOVID, sobre as pessoas cuidadoras de idosos durante a pandemia. 
Resultados preliminares mostram que 91,4% dos familiares cuidadores de 
idosos são mulheres, quase 60% têm 50 anos ou mais e quase 40% sofrem 
de alguma doença crônica considerada de risco, se contagiada por Covid-19 
(hipertensão, diabetes, asma/doença respiratória crônica/doença de 
pulmão, doença de coração ou câncer). 
Esses números são significativos e demonstram a necessidade, 
urgente, de inclusão desses cuidadores, remunerados, ou não, na listagem 
prioritária do Plano de Imunização.
Os pesquisadores do Comitê de Saúde da Pessoa Idosa da 
Fiocruz lançam a nota técnica “Acesso prioritário à vacinação contra a Covid￾19 para as pessoas idosas com limitações funcionais e seus 
cuidadores(as)” para chamar atenção sobre os critérios de prioridade da 
vacinação contra a Covid-19. 
O grupo propõe que idosos com limitação da capacidade funcional 
sejam considerados prioridade independentemente de sua faixa etária; assim 
como a adoção de estratégias para vacinar idosos com dificuldade de sair de 
casa; e atenção à vacinação dos cuidadores de idosos que atuam nos 
domicílios, sejam estes um familiar ou uma pessoa contratada.
Segundo a nota técnica, “o envelhecimento no país não acontece de 
forma igual para toda a população. Uma pessoa de 75 anos pode ter 
melhores condições de saúde que uma de 60 anos. A situação econômica e 
o acesso ao sistema de saúde durante a vida são determinantes da 
desigualdade ante a velhice”
1. O grupo alerta que se tenha como grupo 
prioritário no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 os idosos com 
incapacidade funcional (provocados por uma doença, acidente, problema 
degenerativo ou outra situação) e que precisam de cuidados domiciliares.
O presente Projeto de Lei vem em consonância com o entendimento 
mais atual sobre o tema, inclusive complementando Projetos de Lei que 
foram aprovados recentemente na Casa Legislativa por autoria de Vereadores 
que incluíram as pessoas com deficiência no grupo prioritário e as gestantes. 
Com isso, nada mais lógico que haja a imunização prioritária também 
daqueles responsáveis pelos idosos, familiares e/ou responsáveis diretos de 
pessoas com deficiência ou cuidadores destas a fim de que haja a imunização 
de forma até mais racional e lógica.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à 
saúde no artigo 196: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.”
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, 
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às 
gestantes e puérperas um atendimento prioritário por parte do Poder Público, 
exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da Constituição da República.
 
1https://www.icict.fiocruz.br/sites/www.icict.fiocruz.br/files/nota_vacinacao_idoso_cuidador_fiocruz_01_02_21.
pdf#overlay-context=
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios, 
apenas adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes sobre o 
tema e à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
 
 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo, COM A URGÊNCIA QUE O CONTEÚDO DA 
PROPOSIÇÃO EXIGE.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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