PROJETO DE LEI Nº 088/2021
EMENTA: “Inclui os cuidadores de idosos, os
cuidadores e familiares/responsáveis por
pessoas com deficiência, seja na qualidade de
contratados ou familiares, que atuam ou
residam nos domicílios daqueles cidadãos aos
quais dedicam seus cuidados, no grupo
prioritário do Plano Municipal de Vacinação,
para o combate e a erradicação do coronavírus
em Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam incluídos os cuidadores de idosos e cuidadores,
familiares/responsáveis diretos de pessoas com deficiência, sejam os
cuidadores familiares ou contratados, na 1ª Fase no Plano Municipal de
Vacinação em Rio das Ostras para o combate e a erradicação do coronavírus
(Covid-19), desde que atuem ou residam nos domicílios daqueles sujeitos aos
seus cuidados.
Parágrafo Único. Com relação aos familiares/responsáveis diretos
de pessoas com deficiência assim se entendem aqueles familiares ou
responsáveis pelos cuidados do dia a dia da pessoa com deficiência,
passando a maior parte do tempo com esta ou com ela residindo.
Art. 2°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão
decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, podendo eventualmente ser
suplementadas caso haja necessidade, inclusive se utilizando de verbas
oriundas do Governo Federal para tanto.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
É certo que profissionais de saúde devem estar no topo da lista de
imunizados de forma prioritária. De igual forma, os idosos devem ser
priorizados por apresentam risco mais elevado de quadros de maior
gravidade da doença do coronavírus – COVID -19, principalmente devido a
sua situação social, grau de dependência, fragilidade, e a existência de outras
doenças crônicas pré-existentes.
Sobre a inclusão dos cuidadores de idosos que atuam nos domicílios,
sejam estes um familiar ou uma pessoa contratada, a iniciativa busca dar
maior efetividade à imunização dos idosos. A Campanha Nacional de
Vacinação contra a Covid-19 prevê o acesso prioritário à vacinação por
pessoas idosas segmentadas por faixa etária e os trabalhadores de saúde,
mas, no grupo dos trabalhadores de saúde foram incluídos os cuidadores de
idosos remunerados, excluindo os familiares que são cuidadores de seus
parentes idosos, o mesmo acontecendo com relação aos familiares e
cuidadores de pessoas com deficiência.
Segundo a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, existem, no Brasil
existem 5, 2 milhões de idosos que necessitam de ajuda para as suas
atividades da vida diária. Em pelo menos 80% dos casos, o cuidado é
prestado por algum familiar e em 20% este é prestado por uma cuidadora
remunerada. Estima-se, portanto, que cerca de 4,2 milhões de familiares
cuidam de idosos e 1 milhão de cuidadores sejam contratados ou
remunerados.
De agosto a novembro de 2020, a Fiocruz realizou a pesquisa
CuidaCOVID, sobre as pessoas cuidadoras de idosos durante a pandemia.
Resultados preliminares mostram que 91,4% dos familiares cuidadores de
idosos são mulheres, quase 60% têm 50 anos ou mais e quase 40% sofrem
de alguma doença crônica considerada de risco, se contagiada por Covid-19
(hipertensão, diabetes, asma/doença respiratória crônica/doença de
pulmão, doença de coração ou câncer).
Esses números são significativos e demonstram a necessidade,
urgente, de inclusão desses cuidadores, remunerados, ou não, na listagem
prioritária do Plano de Imunização.
Os pesquisadores do Comitê de Saúde da Pessoa Idosa da
Fiocruz lançam a nota técnica “Acesso prioritário à vacinação contra a Covid19 para as pessoas idosas com limitações funcionais e seus
cuidadores(as)” para chamar atenção sobre os critérios de prioridade da
vacinação contra a Covid-19.
O grupo propõe que idosos com limitação da capacidade funcional
sejam considerados prioridade independentemente de sua faixa etária; assim
como a adoção de estratégias para vacinar idosos com dificuldade de sair de
casa; e atenção à vacinação dos cuidadores de idosos que atuam nos
domicílios, sejam estes um familiar ou uma pessoa contratada.
Segundo a nota técnica, “o envelhecimento no país não acontece de
forma igual para toda a população. Uma pessoa de 75 anos pode ter
melhores condições de saúde que uma de 60 anos. A situação econômica e
o acesso ao sistema de saúde durante a vida são determinantes da
desigualdade ante a velhice”
1. O grupo alerta que se tenha como grupo
prioritário no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 os idosos com
incapacidade funcional (provocados por uma doença, acidente, problema
degenerativo ou outra situação) e que precisam de cuidados domiciliares.
O presente Projeto de Lei vem em consonância com o entendimento
mais atual sobre o tema, inclusive complementando Projetos de Lei que
foram aprovados recentemente na Casa Legislativa por autoria de Vereadores
que incluíram as pessoas com deficiência no grupo prioritário e as gestantes.
Com isso, nada mais lógico que haja a imunização prioritária também
daqueles responsáveis pelos idosos, familiares e/ou responsáveis diretos de
pessoas com deficiência ou cuidadores destas a fim de que haja a imunização
de forma até mais racional e lógica.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à
saúde no artigo 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que,
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às
gestantes e puérperas um atendimento prioritário por parte do Poder Público,
exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da Constituição da República.
1https://www.icict.fiocruz.br/sites/www.icict.fiocruz.br/files/nota_vacinacao_idoso_cuidador_fiocruz_01_02_21.
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Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios,
apenas adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes sobre o
tema e à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo, COM A URGÊNCIA QUE O CONTEÚDO DA
PROPOSIÇÃO EXIGE.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador