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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaGarante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei.
native_id13447

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-30 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-06-29 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-06-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-21 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T11:22:53.247496-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-06-30T12:50:03.906806-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 089/2021 
EMENTA: “Garante a obrigatoriedade de reserva de 
assentos às pessoas com grau de obesidade 
avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos 
e privados nos moldes, prazos e termos previstos 
nesta Lei”.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de assentos 
especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, 
teatros, restaurantes, instituições de ensino, financeiras e congêneres no Município 
de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos públicos e privados descritos 
devem reservar 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis às pessoas com
grau de obesidade avançada e mórbida.
Art. 2°. – Para efeitos desta Lei considera-se obesa a pessoa que possua 
índice de massa corporal (IMC) acima de 30.
Art. 3°. – Os assentos serão adquiridos em consonância com as 
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º. – A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei pelas 
entidades particulares, bem como nos demais atos expedidos para sua 
regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis separada 
ou cumulativamente, independentemente da ordem em que estão classificadas:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) após 30 (trinta) dias 
úteis da advertência caso não solucionado o problema;
III - na reincidência, após 30 (trinta) dias úteis da primeira multa, 
aplicação de segunda multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e assim 
sucessivamente até que haja o cumprimento da norma.
 
 
 
 
Art. 5º. – Os estabelecimentos privados aos quais se refere o artigo 1º 
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta 
Lei, para se adequarem às suas disposições.
 
Art. 6º. – Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá 
os prazos para que sejam realizadas as adaptações nos estabelecimentos públicos 
municipais previstos no artigo 1°.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem o intuito de promover a reserva de vagas em 
estabelecimentos com acessíveis à várias pessoas de maneira adequada àquelas 
que possua grau de obesidade, consagrando o direito fundamental da dignidade da 
pessoa humana previsto no art. 1°, III, da Constituição da República e que irradia 
sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio. 
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que 
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos 
com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;” 
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de pessoas 
portadoras de deficiência, dentre as quais se incluem as pessoas com obesidade 
mórbida.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência legislativa 
que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e, dentro do sistema 
vertical de repartição de competência, editou a Lei n° 13.146/2015, instituindo o 
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nos termos da referida Lei, é considerada pessoa com mobilidade reduzida 
aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente 
ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da 
coordenação motora ou da percepção, incluindo o obeso (art. 3º, IX).
Dispõe ainda a lei instituidora das normas gerais sobre a matéria, em seu 
art. 44, que “nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais 
de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e 
assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação 
da edificação, observado o disposto em regulamento”.
Referida lei preconiza observância das normas de atendimento prioritário 
(Lei 10.048/2000) e de acessibilidade (Lei 10.098/2000), ambas regulamentadas 
pelo Decreto nº 5.296/2004 (com redação dada pelo Decreto nº 9404/20186), o 
qual, no que tange ao tema aqui discutido, dispõe:
“Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios 
de esporte, locais de espetáculos e de conferências e 
similares, serão reserva dos espaços livres para pessoas em 
cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de 
lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da 
Lei 13.446, de 2015. 
§ 1º Os espaços e os assentos a que se refere o caput, a 
serem instalados e sinalizados conforme os requisitos 
estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devem:
I - ser disponibilizados, no caso de edificações com 
capacidade de lotação de até mil lugares, na proporção de:
a) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de 
rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço; e
b) dois por cento de assentos para pessoas com deficiência 
ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, 
um assento; ou
II - ser disponibilizados, no caso de edificações com 
capacidade de lotação acima de mil lugares, na proporção de: 
a) vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um 
por cento do que exceder mil lugares; e
b) vinte assentos para pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil 
lugares. 
§ 2º Cinquenta por cento dos assentos reservados para 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem 
ter características dimensionais e estruturais para o uso por 
pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da 
ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento. 
(...)
§ 9º Na hipótese de a aplicação do percentual previsto nos § 
1º e § 2º resultar em número fracionado, será utilizado o 
primeiro número inteiro superior.
§ 10. As adaptações necessárias à oferta de assentos com 
características dimensionais e estruturais para o uso por 
pessoa obesa de que trata o § 2º serão implementadas no 
prazo de doze meses, contado da data de publicação deste 
Decreto.”
Por sua vez, a presente proposição reitera os termos da regulamentação 
federal ao assegurar às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida 
assentos especiais, disciplinando, dentro do seu interesse local, que os 
estabelecimentos públicos e privados (definidos no art. 1º) devem reservar 5% 
(cinco por cento) do total de lugares disponíveis às pessoas com grau de obesidade 
avançada e mórbida.
A norma municipal impõe referida obrigação (reserva de assentos para 
pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida) para os “cinemas, teatros, 
restaurantes, instituições de ensino e financeiras no Município de Rio das Ostras”, 
por sua vez a norma federal impõe a mesma obrigação para “teatros, cinemas, 
auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências 
e similares” (art. 23 do Decreto Federal nº 5.296/2004).
Vê-se, pois, que a norma municipal se atém aos locais obrigados pela Lei 
federal ao seu cumprimento, voltando-se a uma das espécies de deficiência, a da 
obesidade avançada ou mórbida, pelo que em nada extrapola as normas 
superiores.
Asim sendo, a edição, pelo Poder Público Municipal, de Lei que dispõe sobre 
a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de 
obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de 
ensino e financeiras em Rio das Ostras, acaba por promover o valor contido na 
norma constitucional e nas normas autorizadoras federal de proteção às referidas 
pessoas, cumprindo o comando estabelecido pelo sistema harmônico do 
ordenamento jurídico, a justificar a competência legislativa municipal para a tutela 
dos direitos das pessoas deficientes em razão do grau de obesidade avançada e 
mórbida de que são acometidas.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui 
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que 
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação 
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica 
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de 
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição 
da República traduzem taxatividade.
Assim, à evidência a competência para legislar sobre acessibilidade a 
pessoas com deficiência é concorrente, não havendo que se falar em 
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início à 
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios 
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao 
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o 
tema. Recentemente, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de 
seu Órgão Especial, confirmou a constitucionalidade de Lei idêntica à presente 
proposição:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS 
PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E MÓRBIDA 
EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO E FINANCEIRAS DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO 
PRETO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. 
DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL DELIMITADA À 
REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, NO ÂMBITO VERTICAL, E 
CUMPRE A FINALIDADE DE NORMA SUPLEMENTAR, DENTRO 
DOS PRECISOS LIMITES DESTA, BUSCANDO ASSEGURAR E 
PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO 
DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE 
AVANÇADA E MÓRBIDA. RESPEITADAS AS NORMAS FEDERAIS 
E ESTADUAIS. 2. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 
LEGISLAÇÃO, QUE NA SUA MAIOR PARTE (ARTS. 1º A 4º), NÃO 
INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. 
NORMA QUESE RESTRINGE A DAR EFETIVIDADE À NORMA 
FEDERAL JÁ EXISTENTE NO INTERESSE DO MUNICÍPIO. 
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES QUANTO ÀS NORMAS PREVISTAS NOS 
ARTIGOS 1º A 4º DA NORMA IMPUGNADA. 3. (…) Declarada, 
pois, a parcial inconstitucionalidade, sem redução de texto, da 
Lei nº 13.435, de 03 de março de 2020, do Município de São 
José do Rio Preto, apenas para excluir da adequação às 
disposições da norma, os estabelecimentos públicos 
abrangidos pelo art. 1º da lei impugnada, no que se refere ao 
prazo de 180 dias, constante do parágrafo único do art. 5º. 
Efeito ex tunc. Ação direta julgada parcialmente procedente.” 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2055216-
14.2020.8.26.0000, Des. (a) Rel. (a) CRISTINA ZUCCHI, Data 
do Julgamento: 17/02/2021, Órgão Especial TJSP; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 
01)”.
E ainda que se falasse em custos da Administração Municipal para a devida 
implantação deste Programa, não há dúvidas de que o Município pode arcar com 
estas despesas ínfimas diante dum Orçamento Milionário.
Isso porque, ainda se leve em consideração que o custo para implementar 
este Programa este custo é praticamente nulo, sem onerosidade para a 
Administração Municipal que já possui médicos otorrinolaringologistas e 
fonoaudiólogos em seu corpo clínico, sendo que não haverá gastos extras.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo; 
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal 
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem 
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das 
matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também 
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas 
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, permitindo￾o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar 
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as 
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça, etc. Os casos 
seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões de 
decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da 
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO 
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. 
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao 
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria 
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. 
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que 
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. 
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão 
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição 
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da 
Administração Pública, notadamente no que se refere a 
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2. 
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da 
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado￾membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame 
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto 
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, 
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifou￾se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto 
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem 
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da 
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração 
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta. 
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à 
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é 
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da 
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo 
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade 
de se auto-disciplinar. Na sequência, torna-se-á inútil, além da atividade do 
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial 
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir 
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema 
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando a 
necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às entidades 
municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que estabelece. Mas a 
imposição diz respeito à tomada de medida prática de concretização, de execução 
da norma e, convenhamos, de custo mínimo para a Administração Pública, custo 
esse inserido no conjunto das despesas alusivas à divulgação do serviço posto à 
disposição da comunidade, no âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
 
 
 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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