PROJETO DE LEI Nº 089/2021
EMENTA: “Garante a obrigatoriedade de reserva de
assentos às pessoas com grau de obesidade
avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos
e privados nos moldes, prazos e termos previstos
nesta Lei”.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de assentos
especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas,
teatros, restaurantes, instituições de ensino, financeiras e congêneres no Município
de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos públicos e privados descritos
devem reservar 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis às pessoas com
grau de obesidade avançada e mórbida.
Art. 2°. – Para efeitos desta Lei considera-se obesa a pessoa que possua
índice de massa corporal (IMC) acima de 30.
Art. 3°. – Os assentos serão adquiridos em consonância com as
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º. – A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei pelas
entidades particulares, bem como nos demais atos expedidos para sua
regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis separada
ou cumulativamente, independentemente da ordem em que estão classificadas:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) após 30 (trinta) dias
úteis da advertência caso não solucionado o problema;
III - na reincidência, após 30 (trinta) dias úteis da primeira multa,
aplicação de segunda multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e assim
sucessivamente até que haja o cumprimento da norma.
Art. 5º. – Os estabelecimentos privados aos quais se refere o artigo 1º
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta
Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º. – Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá
os prazos para que sejam realizadas as adaptações nos estabelecimentos públicos
municipais previstos no artigo 1°.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de promover a reserva de vagas em
estabelecimentos com acessíveis à várias pessoas de maneira adequada àquelas
que possua grau de obesidade, consagrando o direito fundamental da dignidade da
pessoa humana previsto no art. 1°, III, da Constituição da República e que irradia
sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos
com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de pessoas
portadoras de deficiência, dentre as quais se incluem as pessoas com obesidade
mórbida.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência legislativa
que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e, dentro do sistema
vertical de repartição de competência, editou a Lei n° 13.146/2015, instituindo o
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nos termos da referida Lei, é considerada pessoa com mobilidade reduzida
aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente
ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da
coordenação motora ou da percepção, incluindo o obeso (art. 3º, IX).
Dispõe ainda a lei instituidora das normas gerais sobre a matéria, em seu
art. 44, que “nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais
de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e
assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação
da edificação, observado o disposto em regulamento”.
Referida lei preconiza observância das normas de atendimento prioritário
(Lei 10.048/2000) e de acessibilidade (Lei 10.098/2000), ambas regulamentadas
pelo Decreto nº 5.296/2004 (com redação dada pelo Decreto nº 9404/20186), o
qual, no que tange ao tema aqui discutido, dispõe:
“Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios
de esporte, locais de espetáculos e de conferências e
similares, serão reserva dos espaços livres para pessoas em
cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de
lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da
Lei 13.446, de 2015.
§ 1º Os espaços e os assentos a que se refere o caput, a
serem instalados e sinalizados conforme os requisitos
estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devem:
I - ser disponibilizados, no caso de edificações com
capacidade de lotação de até mil lugares, na proporção de:
a) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de
rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço; e
b) dois por cento de assentos para pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo,
um assento; ou
II - ser disponibilizados, no caso de edificações com
capacidade de lotação acima de mil lugares, na proporção de:
a) vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um
por cento do que exceder mil lugares; e
b) vinte assentos para pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil
lugares.
§ 2º Cinquenta por cento dos assentos reservados para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem
ter características dimensionais e estruturais para o uso por
pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da
ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento.
(...)
§ 9º Na hipótese de a aplicação do percentual previsto nos §
1º e § 2º resultar em número fracionado, será utilizado o
primeiro número inteiro superior.
§ 10. As adaptações necessárias à oferta de assentos com
características dimensionais e estruturais para o uso por
pessoa obesa de que trata o § 2º serão implementadas no
prazo de doze meses, contado da data de publicação deste
Decreto.”
Por sua vez, a presente proposição reitera os termos da regulamentação
federal ao assegurar às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida
assentos especiais, disciplinando, dentro do seu interesse local, que os
estabelecimentos públicos e privados (definidos no art. 1º) devem reservar 5%
(cinco por cento) do total de lugares disponíveis às pessoas com grau de obesidade
avançada e mórbida.
A norma municipal impõe referida obrigação (reserva de assentos para
pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida) para os “cinemas, teatros,
restaurantes, instituições de ensino e financeiras no Município de Rio das Ostras”,
por sua vez a norma federal impõe a mesma obrigação para “teatros, cinemas,
auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências
e similares” (art. 23 do Decreto Federal nº 5.296/2004).
Vê-se, pois, que a norma municipal se atém aos locais obrigados pela Lei
federal ao seu cumprimento, voltando-se a uma das espécies de deficiência, a da
obesidade avançada ou mórbida, pelo que em nada extrapola as normas
superiores.
Asim sendo, a edição, pelo Poder Público Municipal, de Lei que dispõe sobre
a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de
obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de
ensino e financeiras em Rio das Ostras, acaba por promover o valor contido na
norma constitucional e nas normas autorizadoras federal de proteção às referidas
pessoas, cumprindo o comando estabelecido pelo sistema harmônico do
ordenamento jurídico, a justificar a competência legislativa municipal para a tutela
dos direitos das pessoas deficientes em razão do grau de obesidade avançada e
mórbida de que são acometidas.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Assim, à evidência a competência para legislar sobre acessibilidade a
pessoas com deficiência é concorrente, não havendo que se falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início à
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema. Recentemente, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de
seu Órgão Especial, confirmou a constitucionalidade de Lei idêntica à presente
proposição:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL,
DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS
PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E MÓRBIDA
EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, INSTITUIÇÕES DE
ENSINO E FINANCEIRAS DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO.
DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL DELIMITADA À
REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, NO ÂMBITO VERTICAL, E
CUMPRE A FINALIDADE DE NORMA SUPLEMENTAR, DENTRO
DOS PRECISOS LIMITES DESTA, BUSCANDO ASSEGURAR E
PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO
DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE
AVANÇADA E MÓRBIDA. RESPEITADAS AS NORMAS FEDERAIS
E ESTADUAIS. 2. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
LEGISLAÇÃO, QUE NA SUA MAIOR PARTE (ARTS. 1º A 4º), NÃO
INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
NORMA QUESE RESTRINGE A DAR EFETIVIDADE À NORMA
FEDERAL JÁ EXISTENTE NO INTERESSE DO MUNICÍPIO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES QUANTO ÀS NORMAS PREVISTAS NOS
ARTIGOS 1º A 4º DA NORMA IMPUGNADA. 3. (…) Declarada,
pois, a parcial inconstitucionalidade, sem redução de texto, da
Lei nº 13.435, de 03 de março de 2020, do Município de São
José do Rio Preto, apenas para excluir da adequação às
disposições da norma, os estabelecimentos públicos
abrangidos pelo art. 1º da lei impugnada, no que se refere ao
prazo de 180 dias, constante do parágrafo único do art. 5º.
Efeito ex tunc. Ação direta julgada parcialmente procedente.”
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2055216-
14.2020.8.26.0000, Des. (a) Rel. (a) CRISTINA ZUCCHI, Data
do Julgamento: 17/02/2021, Órgão Especial TJSP; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
E ainda que se falasse em custos da Administração Municipal para a devida
implantação deste Programa, não há dúvidas de que o Município pode arcar com
estas despesas ínfimas diante dum Orçamento Milionário.
Isso porque, ainda se leve em consideração que o custo para implementar
este Programa este custo é praticamente nulo, sem onerosidade para a
Administração Municipal que já possui médicos otorrinolaringologistas e
fonoaudiólogos em seu corpo clínico, sendo que não haverá gastos extras.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das
matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, permitindoo, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça, etc. Os casos
seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões de
decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2.
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV,
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifouse).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se auto-disciplinar. Na sequência, torna-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando a
necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às entidades
municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que estabelece. Mas a
imposição diz respeito à tomada de medida prática de concretização, de execução
da norma e, convenhamos, de custo mínimo para a Administração Pública, custo
esse inserido no conjunto das despesas alusivas à divulgação do serviço posto à
disposição da comunidade, no âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador