PROJETO DE LEI Nº 090/2021
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de
Rio das Ostras, a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- TEA.
Art. 2°. – O Município deverá implementar o Programa de Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764 de 27
de dezembro de 2012.
Art. 3°. – Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei
Federal nº 12.764/2012.
Art. 4°. – Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com
Transtorno do Espectro Autista para os fins legais.
Art. 5°. – São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho;
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais da saúde e
educação, principalmente médicos e professores, especializados no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio
com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro
Autista com intervenções cientificamente comprovadas com eficácia para autismo.
§ 1°. Para fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos
Direitos das Pessoas Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de Direito Privado,
comprovando-se o uso de eventual verba pública ou privada para o fim a que se
desina.
§ 2°. Entende-se por intervenção cientificamente comprovada em
eficácia e ou intervenções baseadas em evidências:
I - revisão sistemática e metanálise;
II - ensaio randomizado;
III - ensaios não randomizados com grupo controle;
IV - estudos observacionais;
V - estudos não experimentais;
VI - opinião de especialista.
Art. 6º. – São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de
frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de
espetáculos e de conferências e similares;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho.
Art. 7º. – A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será submetida a
tratamento sem eficácia comprovada, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 8º. – O gestor, diretor escolar, ou autoridade competente que
recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro
tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, apurada por processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do
cargo.
Art. 9º. – O Poder Executivo poderá, dentro dos limites desta Lei e se
entender necessário, regulamentá-la.
Art. 10. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando a Lei Municipal n° 2.359/2020.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade
da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III,
da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de
forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios
– prevalece este numa ponderação de interesses em geral. Foi elaborada com a
colaboração de diversos especialistas na área e entidades municipais como, por
exemplo, a VIVA AUTISTA.
Na década de 1980, surgiu um movimento chamado de Medicina Baseada
em Evidências, cujo objetivo era o de fazer com que os médicos utilizassem sempre
a melhor informação científica para o tratamento de seus pacientes, ao invés de
ficarem por toda avida ligados a práticas antigas, do tempo de sua formação ou,
pior ainda, aderissem a tratamentos exóticos e sem comprovação científica,
colocando a vida dos pacientes em risco.
Este movimento foi extremamente bem-sucedido e fez a Medicina avançar
rapidamente nas últimas décadas, em um ritmo jamais visto. Além da
conscientização dos médicos, houve mudança nas grades curriculares das
Universidades e, em alguns países, na legislação vigente, vinculando o exercício da
Medicina às práticas baseadas em evidências. E um dos fatos mais relevantes foi
o desenvolvimento de um campo de estudo para organizar estas evidências em um
esquema que permitisse hierarquizá-las. Isto está relacionado a um conceito
importante, que é o de validade externa.
Imagine que se faça uma pesquisa com 3 (três) pessoas que tenham pedra
nos rins e lhes seja concedido um composto que elimine completamente a dor.
Seria o suficiente para dizer que o composto funciona para todas as pessoas? Não,
com certeza. Mas e se fossem 10, 20, 30, enfim, quantas pessoas seriam
necessárias?
Este é um desafio metodológico e estatístico. Quando a pesquisa utiliza
desenhos de pesquisas fortes, com grande número de pessoas (o grande, aqui, é
bem específico, calculado a partir da população pesquisada) e replicações
independentes, aí se alcança a validade externa suficiente para dizer que este
procedimento vale para uma grande proporção da população. É neste momento
que se conclui que algo tem evidência. É, portanto, um processo extremamente
rigoroso de forma que quando se diz que algo tem evidência no âmbito de estudos,
pesquisas e similares na área médica o diz pois foram pesados os prós e contras
desse medicamento, dessa suplementação ou dessa intervenção. E há uma clara
vantagem em se utilizar deste apoio (a depender, naturalmente, de cada indivíduo).
A primeira questão, portanto, seria pensar um critério, ou seja, o que seria
necessário para um conhecimento ser considerado “evidente”? Que características
as pesquisas precisariam ter para produzir “evidências? São 3 os critérios
distintivos.
Através de critérios como relevância e similares, correlacionando-os com os
desenhos de pesquisa existentes, foi elaborada uma forma de dispor esses
conhecimentos de forma hierárquica. Existem algumas formas ligeiramente
diferentes de pensar, às quais se chama de “pirâmide da evidência”, que vai desde
o nível mais baixo até o mais confiável, mas as diferenças são pequenas, havendo
razoável consenso neste campo. Em se tratando de uma pirâmide, apresentamos
do nível mais alto para o mais baixo:
1º Revisão Sistemática e Metanálise
2º Ensaio Randomizado
3º Ensaios não randomizados com grupo controle
4º Estudos observacionais
5º Estudos não experimentais
6º Opinião de especialista (HARBOUR & MILLER, 2010).
Se esta é a pirâmide, o que consideramos que seja uma intervenção com
evidência é aquela que apareceu com esta classificação em uma Metanálise,
Revisões Sistemáticas e Ensaios Clínicos Randomizados com certas características,
estes são os estudos que estão no nível mais alto de evidência. As Metanálises são
estudos de Revisão Sistemática de um tipo específico, que busca agregar
resultados de estudos comparáveis e que “combina os efeitos dos tratamentos nos
estudos individuais em um efeito de tratamento ‘de conjunto’ para todos os
estudados combinados e/ou para subgrupos específicos de estudos ou pacientes,
e faz inferências estatísticas (MORTON, 1999 apud DAVIES,2007, p. 34).
Já a Revisão Sistemática, segundo Sampaio e Mancini (2007, p. 2):
[...] é uma forma de pesquisa que utiliza como fonte de dados a literatura
sobre determinado tema. Esse tipo de investigação disponibiliza um resumo das
evidências relacionadas a uma estratégia de intervenção específica, mediante a
aplicação de métodos explícitos e sistematizados de busca, apreciação crítica e
síntese da informação selecionada. As revisões sistemáticas são particularmente
úteis para integrar as informações de um conjunto de estudos realizados
separadamente sobre determinada terapêutica/intervenção, que podem
apresentar resultados conflitantes e/ou coincidentes, bem como identificar temas
que necessitam de evidência, auxiliando na orientação para investigações futuras.
Quando ao Ensaio Clínico Randomizado, ele pode ser assim
definido:
[...] um estudo prospectivo que compara o efeito e valor de uma intervenção
(profilática ou terapêutica) com controles em seres humanos, no qual o investigador
distribui o fator de intervenção a ser analisado de forma aleatória através da técnica
da randomização; dessa forma, os grupos experimentais e de controle são
formados por um processo aleatório de decisão. Pode se referir a fármacos,
técnicas ou procedimentos.
O termo eficácia refere-se ao resultado de uma intervenção realizada sob
condições ideais, bem controladas, como nos ensaios clínicos controlados.
Efetividade refere-se ao resultado de uma intervenção aplicada sob as condições
habituais da prática médica, que incluem as imperfeições de implementação que
caracterizam o mundo cotidiano.
O autismo, evidentemente, não poderia ficar de fora, sobretudo quando
levamos em consideração que há uma janela de oportunidades até os 3 anos e que
não se repete em nenhuma outra fase da vida. Não é possível “ficar tentando” para
“ver o que dá certo”. É preciso, isto sim, apoiar-se no que há certeza e investir ao
máximo nas certezas.
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar sua
constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência do
Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício do poder
legiferante advir do Poder Legislativo como aqui. Pois bem. A Constituição da
República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que é competência
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir a
proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos com tratamento
baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de pessoas
portadoras de deficiência, dentre as quais se incluem as pessoas com obesidade
mórbida.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência legislativa
que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e, dentro do sistema
vertical de repartição de competência, editou a Lei n° 13.146/2015, instituindo o
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposição reconhece a necessidade de adaptar tanto o edital como a
prova a ser realizada a fim de que pessoas com deficiências auditiva e visual
possam realizá-la em igualdade de condições com os demais candidatos, em nada
maculando o juízo de conveniência e oportunidade do ordenador de despesas
quanto à realização do certame em si.
Cabe destacar o que afirma a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, abaixo transcrito:
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de
violência, negligência e discriminação.”
Vê-se, pois, que a norma municipal se atém aos locais obrigados pela Lei
federal ao seu cumprimento, voltando-se a uma das espécies de deficiência, a da
obesidade avançada ou mórbida, pelo que em nada extrapola as normas
superiores.
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares,
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema e com legislações idênticas em vários entes federativos do Brasil.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador