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materia nº 299/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que designe, preferencialmente, servidores públicos efetivos como fiscais dos contratos administrativos em que o Município de Rio das Ostras se encontra como parte ou de alguma forma envolvido.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T13:00:14.356734-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 299/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que designe, preferencialmente, servidores públicos efetivos como fiscais 
dos contratos administrativos em que o Município de Rio das Ostras se encontra 
como parte ou de alguma forma envolvido. 
 
Justificativa 
A presente medida é que se dê preferência ao servidor efetivo, dentro 
dos quadros do Município de Rio das Ostras, para realizar a função de fiscalização 
de contratos que envolvem o ente público municipal, preferencialmente sobre os 
demais que possuam vínculo com a Administração, como os servidores públicos 
comissionados e contratados
Apesar de a Lei nº 8.666/93 não dispor expressamente que a função 
de fiscal do contrato deve ser exercida por um servidor efetivo, infere-se que, pela 
natureza das atribuições do fiscal, é recomendável a designação de um servidor com 
vínculo permanente. Ademais, o servidor designado para o acompanhamento e 
fiscalização do contrato será o responsável pelo recebimento do objeto contratual 
(art. 73, I, “a”, da Lei nº 8.666/93). 
Logo, com o intuito de evitar pressões para o recebimento do objeto do 
contrato em troca da manutenção do cargo do servidor, recomenda-se evitar a 
designação de servidores com vínculo precário com o Poder Público, inclusive para 
se evitar trocas constantes entre do servidor responsável pela fiscalização de um 
contrato em si eis que no caso de servidor comissionado não há garantias efetivas 
acerca da fiscalização.
Evidente que, numa situação de necessidade ou de notório 
conhecimento específico, poderia aquele que tem vínculo precário com a 
Administração sejam designados como fiscais de contratos administrativos, mas 
primeiro deve-se procurar dentro do quadro de servidores efetivos a pessoa 
capacitada para exercer esta função preferencialmente.
Para que se tenha uma ideia da razoabilidade desta indicação, o e. 
Tribunal de Contas de Rondônia, ao regulamentar a gestão e fiscalização dos 
contratos administrativos, estipulou que a fiscalização dos mesmos deve ser 
atribuída a servidor efetivo e, excepcionalmente, a ocupante de cargo em comissão, 
exatamente como se propõe aqui.
Para o Tribunal de Contas da União, os gestores devem evitar de 
designar servidores comissionados para exercerem a função de fiscal dos contratos 
quando estes pratiquem atos de gestão sobre o contrato ou sejam beneficiados por 
estes atos, em homenagem ao princípio da segregação de funções.
Haveria uma preferência dos servidores públicos efetivos com 
capacidade técnica e conhecimento integrantes do quadro público municipal para 
exercerem a função de fiscal de contratos administrativos, sendo excepcional a 
designação de servidores públicos comissionados e contratados para tanto.
A implementação da preferência ora sugerida poderá se dar por meio 
de implementação ou alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
ou outro ato normativo inferior que entenda adequado e eficaz.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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