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INDICAÇÃO Nº 299/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que designe, preferencialmente, servidores públicos efetivos como fiscais
dos contratos administrativos em que o Município de Rio das Ostras se encontra
como parte ou de alguma forma envolvido.
Justificativa
A presente medida é que se dê preferência ao servidor efetivo, dentro
dos quadros do Município de Rio das Ostras, para realizar a função de fiscalização
de contratos que envolvem o ente público municipal, preferencialmente sobre os
demais que possuam vínculo com a Administração, como os servidores públicos
comissionados e contratados
Apesar de a Lei nº 8.666/93 não dispor expressamente que a função
de fiscal do contrato deve ser exercida por um servidor efetivo, infere-se que, pela
natureza das atribuições do fiscal, é recomendável a designação de um servidor com
vínculo permanente. Ademais, o servidor designado para o acompanhamento e
fiscalização do contrato será o responsável pelo recebimento do objeto contratual
(art. 73, I, “a”, da Lei nº 8.666/93).
Logo, com o intuito de evitar pressões para o recebimento do objeto do
contrato em troca da manutenção do cargo do servidor, recomenda-se evitar a
designação de servidores com vínculo precário com o Poder Público, inclusive para
se evitar trocas constantes entre do servidor responsável pela fiscalização de um
contrato em si eis que no caso de servidor comissionado não há garantias efetivas
acerca da fiscalização.
Evidente que, numa situação de necessidade ou de notório
conhecimento específico, poderia aquele que tem vínculo precário com a
Administração sejam designados como fiscais de contratos administrativos, mas
primeiro deve-se procurar dentro do quadro de servidores efetivos a pessoa
capacitada para exercer esta função preferencialmente.
Para que se tenha uma ideia da razoabilidade desta indicação, o e.
Tribunal de Contas de Rondônia, ao regulamentar a gestão e fiscalização dos
contratos administrativos, estipulou que a fiscalização dos mesmos deve ser
atribuída a servidor efetivo e, excepcionalmente, a ocupante de cargo em comissão,
exatamente como se propõe aqui.
Para o Tribunal de Contas da União, os gestores devem evitar de
designar servidores comissionados para exercerem a função de fiscal dos contratos
quando estes pratiquem atos de gestão sobre o contrato ou sejam beneficiados por
estes atos, em homenagem ao princípio da segregação de funções.
Haveria uma preferência dos servidores públicos efetivos com
capacidade técnica e conhecimento integrantes do quadro público municipal para
exercerem a função de fiscal de contratos administrativos, sendo excepcional a
designação de servidores públicos comissionados e contratados para tanto.
A implementação da preferência ora sugerida poderá se dar por meio
de implementação ou alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
ou outro ato normativo inferior que entenda adequado e eficaz.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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