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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaInstitui o Estatuto Municipal da Pessoa Gestante.
native_id13452

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 091/2021 
EMENTA: “Institui o Estatuto Municipal da 
Pessoa Gestante.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Capítulo I
Disposições Preliminares
 
Art. 1º. – A presente Lei tem por objeto a tutela dos direitos e o 
empoderamento da pessoa gestante no âmbito do Município de Rio das 
Ostras. 
Art. 2°. – Para fins dessa Lei, considera-se pessoa gestante toda 
pessoa que, independentemente de raça, cor, religião, ascendência, origem 
nacional, deficiência, condição social, informação genética, estado civil, sexo, 
gênero, identidade de gênero, expressão de gênero, orientação sexual, 
cidadania, língua materna ou status de imigração, esteja em processo de 
gestação.
 
Art. 3°. – É assegurado a toda pessoa gestante o direito a um 
acolhimento adequado para o pré-natal, parto e puerpério, que é 
compreendido nesse estatuto sob dois eixos, sem prejuízo das demais 
normas pertinentes:
I – empoderamento da pessoa gestante acerca de todos os 
processos que envolvam a sua gestação; 
II – procedimentos de boas práticas para o pré-natal, parto e 
puerpério, definidos por este estatuto e pelas normas vigentes elencadas no 
artigo 18.
Capítulo II
Empoderamento da Pessoa Gestante
Art. 4°. – O pré-natal, a escolha da forma do parto pela parturiente 
segundo orientações médicas, e puerpério compõem o empoderamento da 
pessoa gestante como princípio fundamental e indisponível.
§1º. São asseguradas pelo Poder Público todas as condições para 
que se garanta o empoderamento da pessoa gestante. 
§2º. As maternidades e os estabelecimentos de saúde das redes 
pública ou privada, no âmbito municipal, ficam obrigados a permitir a 
presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, bem como nas consultas e exames pré-natal, sempre que 
solicitadas pela parturiente.
I - doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas 
gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no 
ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da 
gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade e são 
identificadas em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação 
Brasileira de Ocupações), Código 3221-35;
II - entende-se por Ciclo Gravídico Puerperal o período que engloba 
o pré-natal, o parto e o pós-parto;
III - presença de doulas não se confunde com a presença de 
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005;
IV - é vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei 
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante 
o período de internação da parturiente;
V- as doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas 
a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos de saúde 
congêneres, da rede pública ou privada no município, com seus respectivos 
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e 
ambiente hospitalar, tais como bola suíça e outras bolas de borracha, bolsa 
de água quente, banqueta auxiliar para parto e massageadores, desde que 
não atrapalhem nos procedimentos médicos;
VI - é vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou 
clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, 
monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de 
medicamentos ou demais procedimentos privativos de profissões de saúde, 
mesmo se possuir formação na área e mesmo que estejam legalmente aptas 
a fazê-los.
 
Art. 5°. – É assegurada a oferta por toda instituição privada de 
saúde na cidade, que preste assistência perinatal, tendo ou não um centro 
de parto, na admissão da pessoa gestante ou no prazo de até uma semana, 
de informativo contendo explicação por escrito sobre seus direitos ao que 
segue:
I - ser livre de discriminação com base em raça, cor, religião, 
ascendência, origem nacional, deficiência, condição social, informação 
genética, estado civil, sexo, gênero, identidade de gênero, expressão de 
gênero, orientação sexual, cidadania, língua materna ou status de imigração;
II - participar ativamente nas decisões relativas aos cuidados 
clínicos, incluindo o direito de recusar o procedimento ou tratamento, nos 
limites permitidos por Lei;
 
III - avaliação e tratamento com base em evidência do desconforto 
do trabalho de parto e da dor, bem como da evolução no puerpério imediato;
 
IV - ser informada sobre as necessidades de cuidados continuados 
após a alta do hospital.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá adotar formas adequadas 
para implementar a postura de informações citadas no caput, caso assim 
entenda necessário e de acordo com as suas condições.
Art. 6°. – É assegurado a toda pessoa gestante o direito a ações 
educativas, que compreendem seu processo de empoderamento, de forma 
sistemática e sistematizada, visando aumentar a qualidade de vida e prepará￾la para o parto, natural ou não, bem como para o cuidado e o aleitamento do 
bebê.
§ 1º. As ações educativas serão materializadas por informativos, 
que deve contemplar em sua ementa conteúdos sobre:
I - a prevenção dos principais problemas decorrentes das 
modificações anátomo-funcionais provocadas pela gestação; 
II - orientação sobre a alimentação; 
III - o desenvolvimento do bebê; 
IV - os cuidados posturais; 
V - os exercícios de fortalecimento do assoalho pélvico (períneo); 
VI - amamentação e suas técnicas, os exercícios e os cuidados de 
preparação do seio e do mamilo para amamentação; 
VII - as práticas de relaxamento a serem utilizadas no pré-natal e 
durante o trabalho de parto;
VIII - as técnicas respiratórias que minimizam o desconforto ou a 
dor;
IX - os posicionamentos que auxiliam a dilatação;
X - os posicionamentos para auxiliar na saída do bebê;
XI - o papel ativo e participante da pessoa gestante durante o 
trabalho de parto;
XII - os protocolos de avaliação da equipe de saúde quanto à pessoa 
gestante, como prevenção da hemorragia e eclampsia, e da criança, como a 
declaração de nascido vivo e declaração do quesito cor pela mãe;
XIII - primeira mamada na sala de parto e alojamento conjunto;
XIV - aos protocolos de prevenção da hemorragia puerperal;
XV - os cuidados com o bebê, registro civil, a vacinação e triagem 
neonatal;
XVI - contracepção pós-parto, planejamento familiar, prevenção das 
ISTs/AIDS e câncer.
§ 2º. As ações devem ser realizadas, no máximo, a partir do terceiro 
mês de gestação. 
§ 3º. As ações devem ser realizadas preferencialmente em grupo, 
extensivo a familiar e/ou companheiro (a).
 
 
Art. 7°. – É assegurado a toda pessoa gestante o direito indisponível 
de participar da elaboração do seu respectivo Plano Individual de Parto, 
quando este estiver disponível.
Capítulo III
Plano Individual de Parto
Art. 8°. – No Plano Individual de Parto a pessoa gestante 
manifestará sua vontade em relação à maneira do parto, seguindo 
orientações médicas e também em relação:
I – à presença ou não, durante todo o trabalho de parto ou em parte 
dele, de um acompanhante livremente indicado por ela, nos termos da Lei 
11.108/2005;
II – à presença de acompanhante nas consultas preparatórias para 
o parto e/ou nas consultas de pré-natal; 
III – à utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
IV – à realização de analgesia farmacológica para alívio da dor com 
administração de anestésicos, após ser informada sobre os riscos e 
benefícios de tal procedimento para o binômio pessoa gestante-filho;
V – ao modo como serão monitorados os batimentos cardiofetais;
VI – ao uso de posição que melhor desejar no parto vaginal;
VII – ao alojamento conjunto.
§ 1º. Independente do parto ser natural ou cirúrgico, será garantida 
à pessoa gestante todos os diretos e as boas práticas preconizadas neste 
estatuto. 
 
§ 2º. Será disponibilizado para a pessoa gestante, para fins de 
facilitação da elaboração do Plano Individual de Parto, formulário 
padronizado contendo campos com os itens elencados nos incisos acima, 
para serem preenchidos nas consultas de pré-natal pelos estabelecimentos 
de saúde privados. 
§ 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar o presente dispositivo 
para disponibilizar para a pessoa gestante, para fins de facilitação da 
elaboração do Plano Individual de Parto, formulário padronizado contendo 
campos com os itens elencados nos incisos acima, para serem preenchidos 
nas consultas de pré-natal pelos estabelecimentos de saúde públicos. 
Art. 9°. – Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a 
pessoa gestante deverá ser informada, de forma explícita, precisa e objetiva 
pela equipe interprofissional de saúde assistente sobre as principais rotinas 
e procedimentos de assistência ao parto, assim como as implicações de cada 
um deles para o seu bem-estar físico e emocional e o da criança.
 
Art. 10. – As disposições de vontade constantes do Plano Individual 
de Parto somente poderão ser alteradas se, comprovadamente, durante o 
trabalho de parto, forem necessárias intervenções para garantir a saúde da 
mãe e/ou do concepto em condições de urgência ou emergência que 
indiquem risco de morte materna e/ou fetal, devendo somente ser realizadas 
após o consentimento da pessoa gestante. 
Art. 11. – Toda e qualquer alteração das disposições de vontade 
constantes do Plano Individual de Parto que for praticada durante o 
atendimento ao trabalho de parto deve ser registrada no prontuário da 
pessoa gestante pelo médico responsável, mediante justificativa clínica do 
procedimento adotado. 
Art. 12. – O Plano Individual de Parto será obrigatoriamente 
anexado ao prontuário único da pessoa gestante, pelo menos a partir da data 
da última consulta pré-natal.
Capítulo IV
Educação Permanente
Art. 13. – Toda instituição privada de saúde na cidade que oferece 
assistência perinatal e tenha um centro de parto deverá, com base na Política 
Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), implementar um 
programa de compreensão acerca do preconceito implícito sobre raça, 
gênero, orientação sexual, classe social e demais formas de discriminação e 
seu enfrentamento, em base anual, para todos os prestadores de cuidados 
de saúde envolvidos no atendimento perinatal de pessoas gestantes dentro 
dessas instalações.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá adotar formas adequadas 
para implementar o programa citado no caput, caso assim entenda 
necessário e de acordo com as suas condições.
 
 
Art. 14. – Os programas de educação permanente para o pré-natal, 
trabalho de parto, parto e aleitamento materno conterão em suas ementas 
os seguintes conteúdos:
I - sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde quanto 
aos temas citados no caput;
II - diferenciais raciais e de gênero nas condições de vida e saúde; 
III - conteúdos de comunicação assertiva e terapêutica para o 
estabelecimento de confiança e demonstração de respeito;
IV - estratégias de enfrentamento da discriminação de gênero e raça 
para a promoção do empoderamento da pessoa gestante no processo de 
tomada de decisão sobre a gestação e o parto;
V – prevenção e enfrentamento da violência obstétrica.
 
Art. 15. – A classificação de risco no pré-natal deverá levar em conta 
os indicadores das pessoas negras, autodeclaradas pretas ou pardas e 
indígenas quanto a alta mortalidade materna e deverá incluí-las no grupo de 
alto risco.
Capítulo V
Assistência Psicológica
Art. 16. – A assistência perinatal deve basear-se no respeito aos 
direitos humanos, aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos, com a 
ênfase e valorização de aspectos subjetivos, uma vez que a procriação e a 
maternidade são questões fundamentais para todas as pessoas gestantes.
Art. 17. – Entende-se a concepção, a gravidez, o parto, a doação 
voluntária e a maternidade como experiências humanas de grande 
significado, de intensas modificações não só físicas, mas também psíquicas 
e sociais. 
Art. 18. – A atenção às pessoas gestantes em situação de 
perinatalidade deve incluir o oferecimento de assistência psicológica, visando 
a promoção da saúde mental, assim como o diagnóstico e o tratamento de 
quadros como o baby blues, a depressão pós-parto e a psicose puerperal.
Capítulo VI
Boas Práticas e Assistência Humanizada à Pessoa Gestante
Art. 19. – As boas práticas para a assistência humanizada do pré￾natal, trabalho de parto, parto, puerpério, cirurgia cesárea e a perda 
gestacional devem compor o atendimento feito por qualquer profissional, 
contratado ou prestador de serviços, dentro da rede hospitalar, casa de parto 
ou similar, seguindo o preceituado pelas recomendações do Manual de Boas 
Práticas de Atenção ao Parto e o Nascimento da Organização Mundial de 
Saúde (OMS), a Política Nacional de Humanização (PNH/2003), as Portarias 
569/2000, 1.067/2005, 1.459/2011 e 353/2017 do Ministério da Saúde, 
e em conformidade com as orientações da Resolução da Diretoria Colegiada 
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 36/2008, considerando 
principalmente:
I - garantir a segurança do processo, bem como a saúde da pessoa 
gestante e do feto ou recém-nascido; 
II - garantir o monitoramento fetal de acordo com Manual de Boas 
Práticas de Atenção ao Parto e ao Nascimento da Organização Mundial de 
Saúde (OMS)/2018;
III - a permissão do acompanhamento de doulas nas maternidades 
e nos estabelecimentos de saúde das redes pública ou privada, no Município, 
sempre que solicitadas pela parturiente, durante todo o período de trabalho 
de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames pré￾natal.
Capítulo VII
Violência Obstétrica
Art. 20. – Caracteriza-se violência obstétrica a apropriação do corpo 
e dos processos reprodutivos das pessoas gestantes pelos (as) profissionais 
de saúde, através do tratamento desumanizado, abuso da medicação e 
patologização dos processos naturais que causem a perda da autonomia e 
da capacidade das pessoas gestantes de decidir livremente sobre seus 
corpos, impactando negativamente em sua qualidade de vida.
Art. 21. – Sob pena de responsabilização civil e administrativa dos 
agentes, entende-se violência obstétrica por atos diretos ou indiretos que 
alienem as pessoas gestantes de seu protagonismo no seu processo de 
concepção, gestação, trabalho de parto, abortamento e puerpério, de forma 
física, psicológica, verbal ou moral, e resultem em silenciamento, negligência, 
constrangimento, intervenções duvidosas ou desnecessárias, inclusive com 
risco de causar morbidades ou a morte. 
§ 1º. Os atos se caracterizam levando-se em conta o contexto social 
da pessoa gestante e seu grupo de pertencimento, e, dentre outras formas, a 
violência obstétrica se expressa em:
I - procedimentos prejudiciais à saúde, tanto para a pessoa gestante 
quanto para o feto ou recém-nascido;
II - procedimentos ou ações sem comprovações científicas;
III - uso rotineiro indiscriminado de práticas aplicadas de maneira 
generalizada, além de todo e qualquer procedimento que não seja 
previamente apresentado à pessoa gestante;
IV - discriminação da pessoa gestante ou sua desqualificação como 
forma de se criar diferenciação de qualquer natureza sobre sua pessoa e 
legitimar práticas abusivas;
V - desconsideração dos pedidos da pessoa gestante e de seu Plano 
Individual de Parto de forma não fundamentada. 
§ 2º. A ocorrência desses atos acima exemplificados, entre outros, 
é identificada como grave violação dos direitos humanos, sexuais e 
reprodutivos da pessoa gestante.
 
Capítulo VIII
Disposições Finais
 
Art. 22. – O Poder Público deverá divulgar a Política Nacional de 
Atenção Obstétrica e Neonatal de que trata a Portaria nº 1067/GM do 
Ministério da Saúde que estabelece princípios e diretrizes para a estruturação 
da Política de Atenção Obstétrica e Neonatal. 
Art. 23. – A Fundação Municipal de Saúde poderá realizar cadastro 
dos grupos e redes de apoio à pessoa gestante e nutriz, os quais serão 
divulgados no momento de sua admissão.
Art. 24. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 25. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no 
que couber e nos pontos que entender necessário.
Art. 26. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A mulher deve ter liberdade para dar à luz e acesso à assistência à 
saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em 
evidências científicas, devendo ter o direito de escolher, em conjunto com as 
orientações médicas, da forma da realização do parto. O parto e o nascimento 
de um filho são eventos marcantes, motivos que justificam a proteção da 
mulher e do recém-nascido. 
A competência legislativa para dispor sobre a saúde pública, consoante 
o disposto no artigo 24, XII, da Constituição da República, é concorrente entre 
a União, Estados e Distrito Federal. Desse modo, os municípios podem legislar 
sobre o assunto no âmbito do interesse local e no exercício da competência 
suplementar, nos termos do artigo 30, inciso I e II, da Carta Magna.
A União, no exercício de sua competência, editou a Lei n° 8.080/90 
que dispõe sobre organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde -
SUS - do país e prevê a obrigatoriedade de coordenação, integração e a 
direção única em cada esfera de governo entre as entidades da Federação 
nas ações de saúde pública, e a realização dos programas e serviços de 
saúde de forma regionalizada e hierarquizada compondo um sistema único.
Desse modo, o Município, membro do Sistema Único de Saúde por força 
do artigo 198 da Constituição Federal, deve cumprir as diretrizes e as políticas 
de saúde na citada norma e demais regulamentos da União.
Primeiramente, quanto ao direito ao acompanhante pela pessoa 
gestante não há dúvidas nem da constitucionalidade quanto à competência 
legislativa municipal nem quanto ao fato de se ter iniciativa no âmbito do 
Poder Legislativo, pois apenas consagra, no Município de Rio das Ostras, 
direitos que devem ser respeitados por determinação de previsão em 
legislações e orientações da União acerca da matéria.
De fato, o direito ao acompanhante durante todo o período de trabalho 
de parto, parto e pós-parto imediato, por sua vez, já está disciplinado nas Leis 
Federais n° 11.108, de 7 abril de 2.005 e n°13.257, de 08 de março de 
2016, verbis: 
“Lei n° 11.108/2005: 
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de 
Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam 
obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 
(um) acompanhante durante lodo o período de trabalho 
de parto, parto e pós-parto imediato. 
§ 1°. O acompanhante de que trata o caput deste artigo 
será indicado pela parturiente. 
§ 2°. As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício 
dos direitos de que trata este artigo constarão do 
regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão 
competente do Poder Executivo. 
Lei n° 13.257/2.016: 
Art. 8°. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos 
programas e às políticas de saúde da mulher e de 
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição 
adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao 
puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal 
integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por 
profissionais da atenção primária.
§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante 
garantirão sua vinculação, no último trimestre da 
gestação, ao estabelecimento em que será realizado o 
parto, garantido o direito de opção da mulher.
§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado 
assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém￾nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência 
na atenção primária, bem como o acesso a outros 
serviços e a grupos de apoio à amamentação.
(…)
§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser 
prestada também a gestantes e mães que manifestem 
interesse em entregar seus filhos para adoção, bem 
como a gestantes e mães que se encontrem em situação 
de privação de liberdade.
§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) 
acompanhante de sua preferência durante o período do 
pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
§ 7º A gestante deverá receber orientação sobre 
aleitamento materno, alimentação complementar 
saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem 
como sobre formas de favorecer a criação de vínculos 
afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da 
criança.
§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável 
durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, 
estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras 
intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da 
gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas 
de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer 
às consultas pós-parto.
§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à 
mulher com filho na primeira infância que se encontrem 
sob custódia em unidade de privação de liberdade, 
ambiência que atenda às normas sanitárias e 
assistenciais do Sistema Único de Saúde para o 
acolhimento do filho, em articulação com o sistema de 
ensino competente, visando ao desenvolvimento integral 
da criança.” (grifou-se).
O direito supracitado também está garantido na Portaria do Ministério 
da Saúde n°1.820 de 13/08/09:
“Art. 4º. Toda pessoa tem direito ao atendimento 
humanizado e acolhedor, realizado por profissionais 
qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível 
a todos. 
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços 
de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre 
de qualquer discriminação, restrição ou negação em 
virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação 
sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou 
sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou 
deficiência, garantindo-lhe:
V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, 
nas consultas e exames;
VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, 
nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que 
a autonomia da pessoa estiver comprometida;”
Quanto à previsão específica durante todo o Estatuto acerca das 
doulas, sua presença a pedido da parturiente, direitos e deveres, cumpre 
esclarecer que por tratar de saúde pública local não há violação à
independência e separação dos Poderes, nem se verifica vício de iniciativa, 
na medida em que a lei municipal não tratou de matéria cuja iniciativa é 
reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a 
possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para 
ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência,
a chamada diferença de classes, sob a fundamentação de que esse tipo de 
pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a 
todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde
(Tema nº 579 STF).
Entretanto, ao contrário do julgamento citado acima, a presente 
proposição, ao tratar da obrigação das maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares da rede pública do Município de permitir a 
presença de doulas (acompanhantes) durante o período do trabalho de parto, 
do parto e do pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente, não 
viola o princípio da isonomia de tratamento aos pacientes do Sistema Único 
de Saúde (SUS), nem tampouco atenta contra a prestação de um serviço 
universal e igualitário de assistência à saúde ou aos demais usuários.
A conduta permitida das doulas1 deve ser de apoio físico e emocional à 
parturiente, de forma que os limites de atuação estão restritos ao 
acompanhamento e conforto da mesma, e nesse ponto, cabe destacar, que 
tal prerrogativa encontra-se amparada na Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril 
de 2005, que alterou a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante 
o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde SUS.
O Ministério da Saúde introduziu nova diretriz em seu planejamento 
nacional (participação de doulas durante consultas, exames de pré-natal, pré-
 
1. A Classificação Brasileira de Ocupações CBO, que “tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para 
fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares”, acolheu recentemente a inclusão das doulas (código 3221-35), 
como profissionais que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal.
parto, parto e pós-parto imediato, com seus instrumentos de trabalho) para 
tornar o atendimento às gestantes mais humanizados a fim de garantir e 
otimizar o supraprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Neste sentido, seguindo a cartilha de política nacional, centenas de 
municípios possuem legislação que possibilita a participação das doulas. A 
título de exemplo há a Lei Municipal de São Paulo nº 16.602/2016 e, 
recentemente, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de 
seu Órgão Especial, reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal n° 
7.618/2018 que tratava exatamente da presença das doulas nos moldes 
especificados em parte deste Estatuto:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
7.618, de 13 de março de 2018, do Município de 
Guarulhos, que ‘obriga as maternidades, as casas de 
parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres da 
rede pública do Município de Guarulhos a permitir a 
presença de doulas (acompanhantes) durante todo o 
período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto 
imediato, sempre que solicitado pela parturiente e dá 
outras providências’. Inexistência de vício de iniciativa. 
Quebra da isonomia. Não ocorrência. A presença da 
doula é oportunizada a todas as parturientes, inclusive às 
usuárias do Sistema Único de Saúde – As doulas auxiliam 
na consolidação das políticas de saúde e evidenciamos 
direitos que as usuárias (parturientes) do SUS possuem, 
como o direito ao acompanhante contido na Lei Federal 
nº 11.108, de 07 de abril de 2005. Inconstitucionalidade 
no que respeita à estipulação de prazo para edição do 
regulamento executivo, por afronta ao artigo 5º da Carta 
Bandeirante. (…)” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n° 2109612-09.2018.8.26.0000, Des. (a). Rel. (a). 
Ricardo Anafe, Órgão Especial, TJSP, Data do Julgamento: 
28/11/2011; grifou-se).
Logo, quanto à presenta de acompanhante e de doulas à pedido da 
parturiente trata-se de uma intervenção que simplesmente atende à 
liberdade de escolha das futuras genitoras, por um procedimento que melhor 
atenda aos seus anseios, e que lhe dará o suporte desejado no momento dos 
trabalhos de parto. A proposição apenas assegura a relação das doulas com 
os médicos e os nosocômios, sem que um interfira na atividade do outro, 
possibilitando que cada qual desempenhe suas respectivas funções.
Com relação aos demais artigos do presente Estatuto não há qualquer 
dúvida sobre a constitucionalidade do ponto de vista do Município poder 
legislar sobre o tema nem sobre a possibilidade da iniciativa advir do Poder 
Legislativo, já existindo várias leis em âmbito nacional tratando sobre 
violência obstetrícia e informações às gestantes como, por exemplo, a Lei n° 
13.061/2015 do Município de João Pessoa/PB, a Lei n° 3.021/2018 do 
Município de Barra do Piraí/RJ e a Lei 3.519/2020 do Município de 
Niterói/RJ, dentre diversos outros diplomas esparsos.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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