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REQUERIMENTO Nº 039/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao
Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental,
ESCLAREÇA e INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica e com
documentos comprobatórios, o seguinte:
(i) quantos contratos administrativos o Município possui nos quais o
fiscal do contrato é servidor com vínculo precário com a Administração
Pública municipal (servidor comissionado ou contratado ao invés de
efetivo),
(ii) em quais contratos vigentes há essa designação, apontando aponte
o critério para a designação de servidor com vínculo precário em
detrimento de servidor público efetivo para o exercício da função de
fiscal do contrato administrativo em cada um.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que devem à disposição de toda a
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder
Executivo, o que vem sendo cobrado diariamente pelos cidadãos da
cidade e com razão.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público,
tendo aporte jurídico no art. 130 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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