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materia nº 39/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA e INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica e com documentos comprobatórios, o seguinte: (i) quantos contratos administrativos o Município possui nos quais o fiscal do contrato é servidor com vínculo precário com a Administração Pública municipal (servidor comissionado ou contratado ao invés de efetivo), (ii) em quais contratos vigentes há essa designação, apontando aponte o critério para a designação de servidor com vínculo precário em detrimento de servidor público efetivo para o exercício da função de fiscal do contrato administrativo em cada um. Sala das Sessões, 08 de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id13453

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-13 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U Aguardando a inclusão na ordem do dia para votação.
2021-05-13 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U Aguardando a inclusão na ordem do dia para votação.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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REQUERIMENTO Nº 039/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao 
Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, 
ESCLAREÇA e INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica e com 
documentos comprobatórios, o seguinte:
(i) quantos contratos administrativos o Município possui nos quais o 
fiscal do contrato é servidor com vínculo precário com a Administração 
Pública municipal (servidor comissionado ou contratado ao invés de 
efetivo), 
(ii) em quais contratos vigentes há essa designação, apontando aponte 
o critério para a designação de servidor com vínculo precário em 
detrimento de servidor público efetivo para o exercício da função de 
fiscal do contrato administrativo em cada um.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que devem à disposição de toda a 
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder 
Executivo, o que vem sendo cobrado diariamente pelos cidadãos da 
cidade e com razão. 
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público, 
tendo aporte jurídico no art. 130 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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