REQUERIMENTO Nº 040/2021
EMENTA: “Requer a abertura de Comissão
Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90
(noventa) dias, para apurar as denúncias de
irregularidades e de alimentos estragados,
mofados, com insetos/similares e/ou
impróprios para o consumo contidos nos kits de
gêneros alimentícios entregues, pelo Poder
Executivo através da Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis
dos alunos da rede pública municipal de ensino
por conta da pandemia do coronavírus e
consequente suspensão das aulas presenciais
durante o estado de calamidade em Rio das
Ostras.”
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ,
Sr. Vereador Vanderlan Moraes da Hora.
Eu, MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO, e porventura os
demais Vereadores que venham assinar o presente pedido quando de sua
leitura, ou, caso não haja 1/3 de assinatura dos Vereadores no momento da
sessão ordinária, que seja o presente submetido à votação em Plenário para
que seja aprovado por maioria absoluta dos edis e editado Projeto de
Resolução, após cumprir as exigências regimentais dos artigos 42, 43, 44 e
45 da Resolução n° 905/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Rio das Ostras), do art. 58, § 3° da Constituição da República, da Lei Federal
n° 1.579/51 e os requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras, ouvido o soberano plenário, REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de
Comissão Especial de Inquérito (CEI), para, no prazo de 90 (noventa) dias,
apurar as denúncias de irregularidades e de alimentos estragados, mofados,
com insetos/similares e/ou impróprios para o consumo contidos nos kits de
gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo através da Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis dos alunos da
rede pública municipal de ensino por conta da pandemia do coronavírus e
consequente suspensão das aulas presenciais durante o estado de
calamidade em Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O art. 42, § 1°, da Resolução 905/2005 (Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece alguns requisitos cumulativos
que devem ser observados quando da proposição de instauração de
Comissões Especiais genericamente, como se vê da transcrição abaixo:
“ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao
estudo e sugestão de soluções em matérias de
relevante interesse do Município, serão criadas pelo
voto da maioria dos membros da Câmara, através de
resolução, por proposta da Mesa ou por
requerimento de um terço (1/3) dos membros da
Câmara.
§1º - A proposta deverá:
I - salientar a importância da matéria;
II - definir os objetivos da Comissão;
III - traçar o roteiro dos trabalhos;
IV - determinar o prazo de sua duração.”
Complementando o artigo que traz a regra geral acerca dos requisitos
mínimos obrigatórios que devem estar contidos em toda e qualquer proposta
de instauração de Comissão Especial na Casa Legislativa, o art. 43 do
Regimento Interno traz mais exigências específicas para que haja a criação
de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o
legislador foi aqui redundante por trazer, na maior parte dos casos, requisitos
repetidos ou que já estariam incluídos nos requisitos do dispositivo anterior
de qualquer forma:
“ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões
Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem
irregularidades de atos ou fatos determinados, da
administração pública direta, indireta ou fundacional,
e da própria Câmara Municipal, observada a Lei
Federal nº 1579/52.
§1º - Da proposta de criação de Comissão Especial
de Inquérito deverá constar:
I - a descrição dos fatos a serem apurados;
II - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos
atos ou fatos apontados;
III - o prazo de sua duração.”
Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, com o art. 109, § 3°, da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro e com o art. 58, § 3°, da Carta Magna, os quais atribuem
expressamente às Comissões de Inquérito “poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais”.
O primeiro requisito regimental exigido quando da proposta para
criação de Comissão Especial de Inquérito diz respeito à importância da
matéria associado à descrição dos fatos a serem apurados.
No dia 30 de abril deste ano, o Poder Executivo anunciou que realizaria
a entrega dos “kits de gêneros alimentícios” para os responsáveis dos alunos
da rede pública municipal de ensino, sendo inclusive matéria de Capa no
Diário Oficial de Edição n° 13201.
Após várias e várias cobranças da população, da Câmara de Vereadores
e da sociedade em geral seria um momento de comemoração para os pais,
familiares e responsáveis dos alunos em questão, pois, enquanto se via
Municípios limítrofes efetuarem a entrega de mais de 10 (dez) cestas básicas
ou o pagamento de bolsa-alimentação durante o período de suspensão das
aulas presenciais, Rio das Ostras teria apenas a 5ª (quinta) entrega do kit de
gêneros alimentícios em aproximadamente 12 (doze) meses de pandemia.
Infelizmente não há comemorações.
Realmente, não houve qualquer justificativa plausível para que fosse
entregue tão ínfima quantidade de um “kit” que sequer possui todos os
produtos necessários para se chamar de cesta básica e sem também que
houvesse alguma espécie de auxílio pecuniário pelo Poder Executivo como
acontece no Município vizinho de Macaé com o Bolsa-Alimentação pago
mensalmente.
1 https://www.riodasostras.rj.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/1320.pdf
Entretanto, mesmo com tanto atraso e obscuridade a situação ficou
ainda pior. Não é nem a primeira e, provavelmente se não se tomar uma
atitude concreta, não será a última em que os munícipes que receberam os
“kits de gêneros alimentícios” mostraram, denunciaram e reclamaram
publicamente acerca da má-qualidade dos produtos e de alimentos
completamente impróprios para o consumo o que poderia levar à alguma
espécie de infecção intestinal, bacteriana ou doença similar, quiçá até o
falecimento se houvesse a ingestão.
Para que se tenha uma ideia, a própria Prefeitura publicou Nota em
suas redes sociais afirmando que todos os produtos que compõem os “kits”
estariam dentro do prazo de validade, mas que se eventual produto
apresentasse algum “problema” bastaria procurar o Executivo municipal que
haveria a troca deste por outro.
Nem se precisa dizer que houve uma enxurrada de comentários na
publicação da Prefeitura em sua página oficial no Facebook comprovando
que não se tratava apenas de um ou dois casos isolados, mas de vários e
vários munícipes que receberam feijões com larvas, insetos e congêneres,
arroz com mofo, leites com insetos ou azedos, dentre vários outros itens
grosseiramente ingeríveis e impróprios para o consumo das CRIANÇAS E
ADOLESCENTES aos quais são destinados.
A Nota Oficial da Prefeitura de Rio das Ostras e as mensagens dos
munícipes abaixo transcritas mostram a realidade2:
2 https://www.facebook.com/161887667218749/posts/5471075512966578/?d=n
Como se vê pelas imagens acima a população se encontra
verdadeiramente revoltada e exigindo resposta do Poder Executivo, assim
como devem fazer seus representantes no Poder Legislativo. É bom dizer que
se requer aqui a juntada de todos os documentos, prints, manifestações, emails e similares, para completar as provas mais do que demonstradas, mas
que se encontram à disposição, só não havendo como incluir através do
sistema de protocolo da Câmara de Rio das Ostras.
Assim, toda a documentação citada será apresentada, no momento
oportuno, para subsidiar ainda mais a instrução do pedido de instauração da
Comissão Especial de Inquérito , tais como os vídeos
3 na postagem das
Páginas no Facebook denominadas “Guerreiros”, cuja publicação conta com
mais de 250 comentários até este momento e “Cidadão Riostrense4”, cuja
publicação conta com mais de 200 comentários até este momento – o que
só tende a aumentar – e cujo print segue abaixo, apesar de muito do que se
tem em mãos já ter sido colocado neste pedido:
3 https://fb.watch/5mJolQjbgp/
4 https://fb.watch/5mMJ45dEh-/
A população de Rio das Ostras é transparente, ao contrário do Poder
Executivo, que simplesmente entrega um kit de alimentos destinado às
crianças e não faz a averiguação correta dos alimentos ali contidos, o que
poderia levar até à ingestão de um destes alimentos contaminados pelas
CRIANÇAS antes de se perceber que estariam estragados.
O Poder Executivo não é transparente quanto ao tema, pois, diante da
grande quantidade de casos com alimentos impróprios para o consumo,
deveria, em sua manifestação, esclarecer o local no qual os kits foram
guardados, a composição de cada kit, o responsável pela entrega, dentre
outras fiscalizações e orientações essenciais para que não houvesse a
balbúrdia e o descaso que se viu.
Ora, se os alimentos se encontravam dentro do prazo de validade qual
foi o motivo que levou vários itens de vários kits diferentes entregues a
pessoas diferentes a se apresentarem impróprios para o consumo, muitas
vezes pelo mesmo motivo, chegando ao ponto de CONTER LARVAS NOS
PACOTES DE FEIJÃO OU OUTROS “PROBLEMAS”!
Afinal, de quem é então a responsabilidade por entregar produtos
verdadeiramente nocivos às crianças?
1 - Da empresa privada que forneceu os kits por entregar produtos de
baixa qualidade ou com manipulação de datas de vencimento?
2 - Dos profissionais especializados (nutricionistas e servidores do setor
de suprimentos) mencionados na Nota Oficial da Prefeitura pela má
fiscalização por amostragem dos produtos?
3 – Do Poder Executivo, incluindo-se aqui o Prefeito, o Secretário de
Educação e demais responsáveis pela cadeia até a entrega dos kits, por não
ter armazenado adequadamente os kits em locais condicionados para tanto?
4 – Dos fiscais do contrato que simplesmente não observaram as
regras de acondicionamento dos produtos inclusos nos kits e nem
observaram a qualidade dos produtos apresentados?
Como se vê são várias perguntas e sem resposta alguma pelo Poder
Executivo. Não há dúvidas então de que há necessidade da implementação
desta Comissão Especial com o objetivo de fiscalizar o que efetivamente vem
acontecendo no Município de Rio das Ostras quanto aos kits de gêneros
alimentícios entregues aos alunos.
É preciso lembrar sempre: os alimentos do kit são DESTINADOS À
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, em sua esmagadora maioria, que poderiam (e
na verdade pode inclusive ter acontecido) ingerido um alimento impróprio
para o consumo e sofrer consequências GRAVÍSSIMAS por isso!
Perante este quadro, o Poder Legislativo não pode permanecer inerte
eis que evidente o descaso com o auxílio aos alunos da rede pública
municipal de educação levando a indagações que devem obrigatoriamente
ser respondidas como, por exemplo, as dúvidas que pairam sobre:
(a) os motivos que levam ao frequente atraso na entrega dos kits de gêneros
alimentícios;
(b) a ausência de cronograma informando antecipadamente os dias e locais
da entrega dos kits;
(c) a pouca quantidade de kits até hoje entregues em comparação com os
meses sem aula presencial e considerando-se as ações adotadas por vários
municípios, inclusive municípios limítrofes como o de Casimiro de Abreu e o
de Macaé, por exemplo;
(d) se foi feita uma análise da qualidade dos produtos que compõem o kit, eis
que aparentemente são de baixíssima qualidade (sendo de baixa nutrição),
e, se houve análise prévia da qualidade, onde está a documentação
comprobatória e qual a equipe ou profissional responsável por assim atestar;
(e) a ausência de materiais indispensáveis para o dia a dia como numa cesta
básica,
(f) o valor pago por cada kit em seu todo e o valor pago por cada produto que
o compõe;
(g) a forma e os locais de armazenamento dos kits e como é feito seu
transporte;
(h) qual o tempo de duração entre a entrega dos kits pela empresa particular
ao Município e sua efetiva entrega pelo Município aos responsáveis dos
alunos;
(i) se a composição do insumo integrado no kit se encontra compatível com o
prazo de validade estampado no produto;
(j) quem são os responsáveis designados pela fiscalização do contrato e como
estão fiscalizando a sua execução, comprovando-se documentalmente;
(k) como não se trata da primeira vez em que há relatos sobre a baixa
qualidade do kit e de cidadãos encontrarem produtos impróprios para o
consumo, se houve aplicação de alguma penalidade à empresa (ou às
empresas) responsáveis pela entrega dos kits ao Município.
Veja-se que, qualquer que seja a resposta encontrada para as várias
indagações ocorridas através dos atos da Comissão, certo é que:
Primeiro que a CULPA deve ser INVESTIGADA no presente caso,
podendo ser atribuída a vários sujeitos, em conjunto ou em separado, MAS
JAMAIS PODERÁ SER ATRIBUÍDA À POPULAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS;
Segundo que o PODER EXECUTIVO SIMPLESMENTE ENTREGOU KITS DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO À
CRIANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO!
Pelas duas conclusões acima, antes mesmo de se dar início à
investigação concreta sobre o tema, se verifica a gravidade do ato praticado
e da importância de se apurar a responsabilidade e tomada de providências
pelo Poder Público quanto ao caso.
A Prefeitura chega ao ponto de dizer, em sua Nota, que foram feitas
fiscalizações “por amostragem”, confessando que a grande parte dos kits e
seus produtos NÃO FORAM ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE E
MESMO ASSIM FORAM ENTREGUES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA
CONSUMO.
Em outras palavras, não houve fiscalização de qualidade segundo dito
pela Prefeitura em sua Nota dos itens contidos nos kits, expondo todos os
que receberam à problemas de saúde e risco de vida, como se não bastasse
o colapso vivido hoje na saúde pública por conta da incapacidade do Poder
Executivo em lidar com o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Vale a analogia. O Poder Executivo emite Nota informando que os
cidadãos que encontrarem um produto com “problemas” basta o responsável
levar ao local de retirada do kit para a substituição do produto. SIMPLES
ASSIM. Um verdadeiro absurdo. NÃO SE ESTÁ AQUI DIANTE DE UMA
SUBSTITUIÇÃO DE UMA CANETA DEFEITUOSA OU DE UM LIVRO COM PÁGINAS
FALTANTES! Não, não e não. Se está diante de bens fungíveis, consumíveis e
essenciais, nada mais nada menos, do que alimentos, ALIMENTOS ESTES
DESTINADOS ÀS CRIANÇAS que podem ter sido ingeridos antes de se atestar
que se encontravam impróprios para o consumo.
E, ainda que porventura se chegasse à conclusão de que não haveria
risco de morte ou de moléstia grave com a ingestão dos alimentos impróprios,
fato é que há nítida demonstração de que algo está errado: ou a empresa
particular está apresentando produtos de qualidade inferior ao que foi
contratado ou há um equívoco no armazenamento dos kits pelo Município
quando recebidos denotando falta de higiene.
Se o próprio Poder Executivo afirma que houve fiscalização dos
produtos por especialistas técnicos e estes não foram capazes de detectar
pacotes de feijão com LARVAS e outros alimentos MOFADOS não se poderia
exigir que o homem comum fosse capaz de encontrar numa análise
superficial quando do recebimento dos kits “problemas” nos produtos antes
de sua ingestão, AINDA MAIS PORQUE OS KITS SÃO DESTINADOS À
CRIANÇAS!
Por sorte e já por desconfiança da sociedade nos atos praticados pelo
Poder Executivo, várias pessoas abriram integralmente os produtos contidos
no kit, seja porque já viram que havia algo de errado no conteúdo por uma
análise exterior ou por verdadeira enraizada desconfiança, tiraram fotos,
denunciaram nas redes sociais, gravaram vídeos e até encaminharam e-mails
para todos os Vereadores desta Casa Legislativa, motivos pelos quais não se
pode permanecer inerte.
É preciso lembrar à exaustão: os produtos alimentares enviados e que
se apresentaram impróprios para o consumo eram DESTINADOS ÀS
CRIANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO!!!!
A Nota Oficial do Executivo serve como confissão de culpa e tentativa
de atribuir culpa também a terceiros, sendo essencial a abertura de uma
investigação para apuração de responsabilidade e prestação de conta à
sociedade, ao povo em geral que assim o exige, este sim verdadeiro detentor
do poder.
O segundo requisito e o terceiro requisito estão intrinsicamente ligados
porque consistem na definição dos objetivos da Comissão e do roteiro de seus
trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o fim que se pretende
alcançar e os meios legais que serão utilizados para o atingimento daquela
finalidade (necessidade e adequação), já tendo sido expostos nas linhas
acima, mas que podem ser reduzidos à três palavras:
RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO
Para atender às exigências legais e regimentais no sentido de delimitar
o fato que será apurado pela Comissão Especial de Inquérito pode-se
enumerar os seguintes objetivos como alvo de investigação para apurar as
denúncias, oriundas de cidadãos, de irregularidades e de alimentos
estragados, mofados, com insetos/similares e/ou impróprios para o consumo
contidos nos kits de gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo
através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos
responsáveis dos alunos da rede pública municipal de ensino por conta da
pandemia do coronavírus e consequente suspensão das aulas presenciais
durante o estado de calamidade em Rio das Ostras.
Por fim, o último requisito é a determinação do prazo de duração de
existência da Comissão em si para que seus membros elaborem o Relatório
Final e o submetam à apreciação em Plenário da Casa Legislativa, conforme
determinação do art. 45 da Resolução n° 905/2005.
No presente caso é imperiosa a atuação célere, eficaz e útil da
Comissão e de seus membros perante o próprio objeto investigado, pois a
situação da pandemia do coronavírus exige esforços hercúleos e
incontinentes para que os trabalhos da Comissão tenham eficácia e impeçam
que venha a se repetir no futuro porque não há ainda data prevista para o
retorno das aulas – o que leva à conclusão de que haverá mais entregas de
kits.
Assim, o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e
elaboração do Relatório se mostra razoável e proporcional para que seja
possível angariar todas as informações, realizar as diligências exigidas, ouvir
os envolvidos e obter respostas em seu fim.
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito deve ter como
prazo certo e determinado de duração das investigações e de sua própria
existência o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação de
sua composição no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras.
Portanto, REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar as denúncias
de irregularidades e de alimentos estragados, mofados, com
insetos/similares e/ou impróprios para o consumo contidos nos kits de
gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo através da Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis dos alunos da
rede pública municipal de ensino por conta da pandemia do coronavírus e
consequente suspensão das aulas presenciais durante o estado de
calamidade em Rio das Ostras.
Solicito, ainda, que o presente PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO SEJA LIDA NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER
REALIZADA NA CASA DO LEGISLATIVO, ADMITINDO-SE A ASSINATURA DOS
DEMAIS VEREADORES QUE PORVENTURA ASSIM QUEIRAM FAZÊ-LO E, CASO
NÃO SE ATINGE O NÚMERO EQUIVALENTE A 1/3, QUE HAJA SUA SUBMISSÃO
À VOTAÇÃO PARA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO COM VOTOS DE TODOS OS EDIS.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador