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materia nº 40/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaRequer a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar as denúncias de irregularidades e de alimentos estragados, mofados, com insetos/similares e/ou impróprios para o consumo contidos nos kits de gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de ensino por conta da pandemia do coronavírus e consequente suspensão das aulas presenciais durante o estado de calamidade em Rio das Ostras.
native_id13457

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-13 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U Aguardando a inclusão na ordem do dia para votação.
2021-05-13 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U Aguardando a inclusão na ordem do dia para votação.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

REQUERIMENTO Nº 040/2021 
 
EMENTA: “Requer a abertura de Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 
(noventa) dias, para apurar as denúncias de 
irregularidades e de alimentos estragados,
mofados, com insetos/similares e/ou 
impróprios para o consumo contidos nos kits de 
gêneros alimentícios entregues, pelo Poder 
Executivo através da Secretaria Municipal de 
Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis 
dos alunos da rede pública municipal de ensino 
por conta da pandemia do coronavírus e 
consequente suspensão das aulas presenciais 
durante o estado de calamidade em Rio das 
Ostras.” 
 
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras/RJ, 
Sr. Vereador Vanderlan Moraes da Hora.
Eu, MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO, e porventura os 
demais Vereadores que venham assinar o presente pedido quando de sua 
leitura, ou, caso não haja 1/3 de assinatura dos Vereadores no momento da 
sessão ordinária, que seja o presente submetido à votação em Plenário para 
que seja aprovado por maioria absoluta dos edis e editado Projeto de 
Resolução, após cumprir as exigências regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 
45 da Resolução n° 905/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras), do art. 58, § 3° da Constituição da República, da Lei Federal 
n° 1.579/51 e os requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras, ouvido o soberano plenário, REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de 
Comissão Especial de Inquérito (CEI), para, no prazo de 90 (noventa) dias, 
apurar as denúncias de irregularidades e de alimentos estragados, mofados, 
com insetos/similares e/ou impróprios para o consumo contidos nos kits de 
gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo através da Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis dos alunos da 
rede pública municipal de ensino por conta da pandemia do coronavírus e 
consequente suspensão das aulas presenciais durante o estado de 
calamidade em Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA 
O art. 42, § 1°, da Resolução 905/2005 (Regimento Interno da Câmara 
de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece alguns requisitos cumulativos 
que devem ser observados quando da proposição de instauração de 
Comissões Especiais genericamente, como se vê da transcrição abaixo:
“ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao 
estudo e sugestão de soluções em matérias de 
relevante interesse do Município, serão criadas pelo 
voto da maioria dos membros da Câmara, através de 
resolução, por proposta da Mesa ou por 
requerimento de um terço (1/3) dos membros da 
Câmara. 
§1º - A proposta deverá: 
I - salientar a importância da matéria; 
II - definir os objetivos da Comissão; 
III - traçar o roteiro dos trabalhos; 
IV - determinar o prazo de sua duração.”
Complementando o artigo que traz a regra geral acerca dos requisitos 
mínimos obrigatórios que devem estar contidos em toda e qualquer proposta 
de instauração de Comissão Especial na Casa Legislativa, o art. 43 do 
Regimento Interno traz mais exigências específicas para que haja a criação 
de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o 
legislador foi aqui redundante por trazer, na maior parte dos casos, requisitos 
repetidos ou que já estariam incluídos nos requisitos do dispositivo anterior 
de qualquer forma:
“ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões 
Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem 
irregularidades de atos ou fatos determinados, da 
administração pública direta, indireta ou fundacional, 
e da própria Câmara Municipal, observada a Lei 
Federal nº 1579/52. 
§1º - Da proposta de criação de Comissão Especial 
de Inquérito deverá constar: 
I - a descrição dos fatos a serem apurados; 
II - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos 
atos ou fatos apontados; 
III - o prazo de sua duração.”
Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, com o art. 109, § 3°, da Constituição do Estado 
do Rio de Janeiro e com o art. 58, § 3°, da Carta Magna, os quais atribuem 
expressamente às Comissões de Inquérito “poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais”.
O primeiro requisito regimental exigido quando da proposta para 
criação de Comissão Especial de Inquérito diz respeito à importância da 
matéria associado à descrição dos fatos a serem apurados.
No dia 30 de abril deste ano, o Poder Executivo anunciou que realizaria 
a entrega dos “kits de gêneros alimentícios” para os responsáveis dos alunos 
da rede pública municipal de ensino, sendo inclusive matéria de Capa no 
Diário Oficial de Edição n° 13201.
Após várias e várias cobranças da população, da Câmara de Vereadores 
e da sociedade em geral seria um momento de comemoração para os pais, 
familiares e responsáveis dos alunos em questão, pois, enquanto se via 
Municípios limítrofes efetuarem a entrega de mais de 10 (dez) cestas básicas 
ou o pagamento de bolsa-alimentação durante o período de suspensão das 
aulas presenciais, Rio das Ostras teria apenas a 5ª (quinta) entrega do kit de 
gêneros alimentícios em aproximadamente 12 (doze) meses de pandemia.
Infelizmente não há comemorações.
Realmente, não houve qualquer justificativa plausível para que fosse 
entregue tão ínfima quantidade de um “kit” que sequer possui todos os 
produtos necessários para se chamar de cesta básica e sem também que 
houvesse alguma espécie de auxílio pecuniário pelo Poder Executivo como 
acontece no Município vizinho de Macaé com o Bolsa-Alimentação pago 
mensalmente.
 
1 https://www.riodasostras.rj.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/1320.pdf
Entretanto, mesmo com tanto atraso e obscuridade a situação ficou 
ainda pior. Não é nem a primeira e, provavelmente se não se tomar uma 
atitude concreta, não será a última em que os munícipes que receberam os 
“kits de gêneros alimentícios” mostraram, denunciaram e reclamaram 
publicamente acerca da má-qualidade dos produtos e de alimentos 
completamente impróprios para o consumo o que poderia levar à alguma 
espécie de infecção intestinal, bacteriana ou doença similar, quiçá até o 
falecimento se houvesse a ingestão.
Para que se tenha uma ideia, a própria Prefeitura publicou Nota em 
suas redes sociais afirmando que todos os produtos que compõem os “kits” 
estariam dentro do prazo de validade, mas que se eventual produto 
apresentasse algum “problema” bastaria procurar o Executivo municipal que 
haveria a troca deste por outro. 
Nem se precisa dizer que houve uma enxurrada de comentários na 
publicação da Prefeitura em sua página oficial no Facebook comprovando 
que não se tratava apenas de um ou dois casos isolados, mas de vários e 
vários munícipes que receberam feijões com larvas, insetos e congêneres, 
arroz com mofo, leites com insetos ou azedos, dentre vários outros itens 
grosseiramente ingeríveis e impróprios para o consumo das CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES aos quais são destinados.
A Nota Oficial da Prefeitura de Rio das Ostras e as mensagens dos 
munícipes abaixo transcritas mostram a realidade2:
 
2 https://www.facebook.com/161887667218749/posts/5471075512966578/?d=n





Como se vê pelas imagens acima a população se encontra 
verdadeiramente revoltada e exigindo resposta do Poder Executivo, assim 
como devem fazer seus representantes no Poder Legislativo. É bom dizer que 
se requer aqui a juntada de todos os documentos, prints, manifestações, e￾mails e similares, para completar as provas mais do que demonstradas, mas 
que se encontram à disposição, só não havendo como incluir através do 
sistema de protocolo da Câmara de Rio das Ostras.
Assim, toda a documentação citada será apresentada, no momento 
oportuno, para subsidiar ainda mais a instrução do pedido de instauração da 
Comissão Especial de Inquérito , tais como os vídeos
3 na postagem das
Páginas no Facebook denominadas “Guerreiros”, cuja publicação conta com 
mais de 250 comentários até este momento e “Cidadão Riostrense4”, cuja 
publicação conta com mais de 200 comentários até este momento – o que 
só tende a aumentar – e cujo print segue abaixo, apesar de muito do que se 
tem em mãos já ter sido colocado neste pedido:
 
3 https://fb.watch/5mJolQjbgp/
4 https://fb.watch/5mMJ45dEh-/
A população de Rio das Ostras é transparente, ao contrário do Poder 
Executivo, que simplesmente entrega um kit de alimentos destinado às 
crianças e não faz a averiguação correta dos alimentos ali contidos, o que 
poderia levar até à ingestão de um destes alimentos contaminados pelas 
CRIANÇAS antes de se perceber que estariam estragados.
O Poder Executivo não é transparente quanto ao tema, pois, diante da 
grande quantidade de casos com alimentos impróprios para o consumo, 
deveria, em sua manifestação, esclarecer o local no qual os kits foram 
guardados, a composição de cada kit, o responsável pela entrega, dentre 
outras fiscalizações e orientações essenciais para que não houvesse a 
balbúrdia e o descaso que se viu.
Ora, se os alimentos se encontravam dentro do prazo de validade qual 
foi o motivo que levou vários itens de vários kits diferentes entregues a
pessoas diferentes a se apresentarem impróprios para o consumo, muitas 
vezes pelo mesmo motivo, chegando ao ponto de CONTER LARVAS NOS 
PACOTES DE FEIJÃO OU OUTROS “PROBLEMAS”!
Afinal, de quem é então a responsabilidade por entregar produtos 
verdadeiramente nocivos às crianças?
1 - Da empresa privada que forneceu os kits por entregar produtos de 
baixa qualidade ou com manipulação de datas de vencimento?
2 - Dos profissionais especializados (nutricionistas e servidores do setor 
de suprimentos) mencionados na Nota Oficial da Prefeitura pela má 
fiscalização por amostragem dos produtos?
3 – Do Poder Executivo, incluindo-se aqui o Prefeito, o Secretário de 
Educação e demais responsáveis pela cadeia até a entrega dos kits, por não 
ter armazenado adequadamente os kits em locais condicionados para tanto?
4 – Dos fiscais do contrato que simplesmente não observaram as 
regras de acondicionamento dos produtos inclusos nos kits e nem 
observaram a qualidade dos produtos apresentados?
Como se vê são várias perguntas e sem resposta alguma pelo Poder 
Executivo. Não há dúvidas então de que há necessidade da implementação 
desta Comissão Especial com o objetivo de fiscalizar o que efetivamente vem 
acontecendo no Município de Rio das Ostras quanto aos kits de gêneros 
alimentícios entregues aos alunos.
É preciso lembrar sempre: os alimentos do kit são DESTINADOS À 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, em sua esmagadora maioria, que poderiam (e 
na verdade pode inclusive ter acontecido) ingerido um alimento impróprio 
para o consumo e sofrer consequências GRAVÍSSIMAS por isso!
Perante este quadro, o Poder Legislativo não pode permanecer inerte 
eis que evidente o descaso com o auxílio aos alunos da rede pública 
municipal de educação levando a indagações que devem obrigatoriamente 
ser respondidas como, por exemplo, as dúvidas que pairam sobre:
(a) os motivos que levam ao frequente atraso na entrega dos kits de gêneros 
alimentícios;
(b) a ausência de cronograma informando antecipadamente os dias e locais
da entrega dos kits;
(c) a pouca quantidade de kits até hoje entregues em comparação com os 
meses sem aula presencial e considerando-se as ações adotadas por vários 
municípios, inclusive municípios limítrofes como o de Casimiro de Abreu e o 
de Macaé, por exemplo;
(d) se foi feita uma análise da qualidade dos produtos que compõem o kit, eis 
que aparentemente são de baixíssima qualidade (sendo de baixa nutrição),
e, se houve análise prévia da qualidade, onde está a documentação 
comprobatória e qual a equipe ou profissional responsável por assim atestar;
(e) a ausência de materiais indispensáveis para o dia a dia como numa cesta 
básica, 
(f) o valor pago por cada kit em seu todo e o valor pago por cada produto que 
o compõe;
(g) a forma e os locais de armazenamento dos kits e como é feito seu 
transporte;
(h) qual o tempo de duração entre a entrega dos kits pela empresa particular 
ao Município e sua efetiva entrega pelo Município aos responsáveis dos 
alunos;
(i) se a composição do insumo integrado no kit se encontra compatível com o 
prazo de validade estampado no produto;
(j) quem são os responsáveis designados pela fiscalização do contrato e como 
estão fiscalizando a sua execução, comprovando-se documentalmente;
(k) como não se trata da primeira vez em que há relatos sobre a baixa 
qualidade do kit e de cidadãos encontrarem produtos impróprios para o 
consumo, se houve aplicação de alguma penalidade à empresa (ou às 
empresas) responsáveis pela entrega dos kits ao Município.
Veja-se que, qualquer que seja a resposta encontrada para as várias 
indagações ocorridas através dos atos da Comissão, certo é que:
Primeiro que a CULPA deve ser INVESTIGADA no presente caso, 
podendo ser atribuída a vários sujeitos, em conjunto ou em separado, MAS 
JAMAIS PODERÁ SER ATRIBUÍDA À POPULAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS;
Segundo que o PODER EXECUTIVO SIMPLESMENTE ENTREGOU KITS DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO À 
CRIANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO!
Pelas duas conclusões acima, antes mesmo de se dar início à 
investigação concreta sobre o tema, se verifica a gravidade do ato praticado 
e da importância de se apurar a responsabilidade e tomada de providências 
pelo Poder Público quanto ao caso.
A Prefeitura chega ao ponto de dizer, em sua Nota, que foram feitas 
fiscalizações “por amostragem”, confessando que a grande parte dos kits e 
seus produtos NÃO FORAM ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE E 
MESMO ASSIM FORAM ENTREGUES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA 
CONSUMO. 
Em outras palavras, não houve fiscalização de qualidade segundo dito 
pela Prefeitura em sua Nota dos itens contidos nos kits, expondo todos os 
que receberam à problemas de saúde e risco de vida, como se não bastasse 
o colapso vivido hoje na saúde pública por conta da incapacidade do Poder 
Executivo em lidar com o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Vale a analogia. O Poder Executivo emite Nota informando que os 
cidadãos que encontrarem um produto com “problemas” basta o responsável 
levar ao local de retirada do kit para a substituição do produto. SIMPLES 
ASSIM. Um verdadeiro absurdo. NÃO SE ESTÁ AQUI DIANTE DE UMA 
SUBSTITUIÇÃO DE UMA CANETA DEFEITUOSA OU DE UM LIVRO COM PÁGINAS 
FALTANTES! Não, não e não. Se está diante de bens fungíveis, consumíveis e 
essenciais, nada mais nada menos, do que alimentos, ALIMENTOS ESTES 
DESTINADOS ÀS CRIANÇAS que podem ter sido ingeridos antes de se atestar 
que se encontravam impróprios para o consumo. 
E, ainda que porventura se chegasse à conclusão de que não haveria 
risco de morte ou de moléstia grave com a ingestão dos alimentos impróprios, 
fato é que há nítida demonstração de que algo está errado: ou a empresa 
particular está apresentando produtos de qualidade inferior ao que foi 
contratado ou há um equívoco no armazenamento dos kits pelo Município 
quando recebidos denotando falta de higiene.
Se o próprio Poder Executivo afirma que houve fiscalização dos 
produtos por especialistas técnicos e estes não foram capazes de detectar 
pacotes de feijão com LARVAS e outros alimentos MOFADOS não se poderia 
exigir que o homem comum fosse capaz de encontrar numa análise 
superficial quando do recebimento dos kits “problemas” nos produtos antes 
de sua ingestão, AINDA MAIS PORQUE OS KITS SÃO DESTINADOS À 
CRIANÇAS!
Por sorte e já por desconfiança da sociedade nos atos praticados pelo 
Poder Executivo, várias pessoas abriram integralmente os produtos contidos 
no kit, seja porque já viram que havia algo de errado no conteúdo por uma 
análise exterior ou por verdadeira enraizada desconfiança, tiraram fotos, 
denunciaram nas redes sociais, gravaram vídeos e até encaminharam e-mails
para todos os Vereadores desta Casa Legislativa, motivos pelos quais não se 
pode permanecer inerte.
É preciso lembrar à exaustão: os produtos alimentares enviados e que 
se apresentaram impróprios para o consumo eram DESTINADOS ÀS 
CRIANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO!!!!
A Nota Oficial do Executivo serve como confissão de culpa e tentativa 
de atribuir culpa também a terceiros, sendo essencial a abertura de uma 
investigação para apuração de responsabilidade e prestação de conta à 
sociedade, ao povo em geral que assim o exige, este sim verdadeiro detentor 
do poder.
O segundo requisito e o terceiro requisito estão intrinsicamente ligados 
porque consistem na definição dos objetivos da Comissão e do roteiro de seus 
trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o fim que se pretende 
alcançar e os meios legais que serão utilizados para o atingimento daquela 
finalidade (necessidade e adequação), já tendo sido expostos nas linhas 
acima, mas que podem ser reduzidos à três palavras: 
RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO 
Para atender às exigências legais e regimentais no sentido de delimitar 
o fato que será apurado pela Comissão Especial de Inquérito pode-se 
enumerar os seguintes objetivos como alvo de investigação para apurar as 
denúncias, oriundas de cidadãos, de irregularidades e de alimentos 
estragados, mofados, com insetos/similares e/ou impróprios para o consumo 
contidos nos kits de gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo 
através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos 
responsáveis dos alunos da rede pública municipal de ensino por conta da 
pandemia do coronavírus e consequente suspensão das aulas presenciais 
durante o estado de calamidade em Rio das Ostras.
Por fim, o último requisito é a determinação do prazo de duração de 
existência da Comissão em si para que seus membros elaborem o Relatório 
Final e o submetam à apreciação em Plenário da Casa Legislativa, conforme 
determinação do art. 45 da Resolução n° 905/2005.
No presente caso é imperiosa a atuação célere, eficaz e útil da 
Comissão e de seus membros perante o próprio objeto investigado, pois a 
situação da pandemia do coronavírus exige esforços hercúleos e 
incontinentes para que os trabalhos da Comissão tenham eficácia e impeçam 
que venha a se repetir no futuro porque não há ainda data prevista para o 
retorno das aulas – o que leva à conclusão de que haverá mais entregas de 
kits.
Assim, o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e 
elaboração do Relatório se mostra razoável e proporcional para que seja 
possível angariar todas as informações, realizar as diligências exigidas, ouvir 
os envolvidos e obter respostas em seu fim.
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito deve ter como 
prazo certo e determinado de duração das investigações e de sua própria 
existência o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação de 
sua composição no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras.
Portanto, REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar as denúncias 
de irregularidades e de alimentos estragados, mofados, com 
insetos/similares e/ou impróprios para o consumo contidos nos kits de 
gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo através da Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis dos alunos da 
rede pública municipal de ensino por conta da pandemia do coronavírus e 
consequente suspensão das aulas presenciais durante o estado de 
calamidade em Rio das Ostras.
Solicito, ainda, que o presente PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO SEJA LIDA NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER 
REALIZADA NA CASA DO LEGISLATIVO, ADMITINDO-SE A ASSINATURA DOS 
DEMAIS VEREADORES QUE PORVENTURA ASSIM QUEIRAM FAZÊ-LO E, CASO 
NÃO SE ATINGE O NÚMERO EQUIVALENTE A 1/3, QUE HAJA SUA SUBMISSÃO 
À VOTAÇÃO PARA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO COM VOTOS DE TODOS OS EDIS.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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