PROJETO DE LEI Nº 092/2021
EMENTA: “Dispõe sobre substituição gradativa
e, por fim, da proibição definitiva da utilização de
veículos movidos a tração animal no perímetro
urbano do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida, em definitivo, a utilização de veículos
movidos à tração animal, a condução de animais com cargas ou qualquer
exploração animal para esse fim, no perímetro urbano do Município, no prazo
de 04 (quatro) anos contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1º. Para efeitos desta lei consideram-se:
I - animais sujeitos à proibição: bovídeos, equídeos e caprinos;
II - tração animal: todo meio de transporte de carga movido por
propulsão animal;
III - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal
conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não.
§ 2º. Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos
ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de
cavalo (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem
como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham
grupamentos com montaria, respeitando-se sempre o bem-estar dos animais.
Art. 2°. – Os animais encontrados em situações vedadas nos
artigos anteriores serão retidos pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão
municipal competente para proceder sua apreensão e recolhimento,
requisitando força policial, se necessário.
Parágrafo Único. Em se tratando de apreensão disposta no artigo
anterior, a responsabilidade pela remoção e retirada do veículo de tração
animal, bem como das respectivas cargas, será dos proprietários e/ou
condutores.
Art. 3°. – Os animais apreendidos serão encaminhados ao órgão
responsável para a realização dos procedimentos de verificação das
condições de saúde, microchipagem, bem como para o seu alojamento até
que o seja levado a adoção ou outro procedimento disposto em Lei.
Art. 4°. – Deverá se incentivar a substituição dos veículos de tração
animal por veículos de tração motorizada ou formas diversas de transporte
que não violem o bem-estar dos animais.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá adotar medidas para
substituição dos veículos de tração animal dispostos por outros diversos e
regulamentará a Lei no que couber.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição vem em conjunto com uma série de Projetos de Leis
protocolados e já votados na Câmara Municipal de Vereadores e que têm
como objetivo principal promover a proteção dos animais e o estímulo de
práticas destinadas ao bem-estar animal em âmbito municipal.
Os animais têm sido utilizados para o transporte de cargas ao longo dos
anos, desde a sua domesticação. Porém, o atual estágio de evolução da
sociedade, aliado à nova paisagem urbana não permitem concordar com o
uso desses animais atrelados a veículos transitando em meio a carros, ônibus
e motocicletas, que se deslocam rapidamente, e que ficam também sujeitos
a acidentes graves que podem vitimar tanto pessoas quanto os próprios
animais.
Aliado a estes fatos, são constantes as denúncias de maus tratos, o
que evidencia a questão dos direitos dos animais, tema que tem crescente
relevância nas discussões entre sociedade e poder público. Na maioria das
vezes os animais são utilizados sem ferraduras ou o que pode ser pior, com
material inadequado.
Isso porque o piso asfáltico é muito abrasivo, o que torna obrigatória a
utilização de ferraduras. Quando sem ferraduras, os animais sofrem, pois os
cascos se desgastam rapidamente atingindo a lâmina sensível e provocando
fortes dores.
Por outro lado, se há ferraduras mal posicionadas, o animal pode sofrer
lesões articulares e se os cravos da ferradura atingem a lâmina sensível o
animal sofre fortes dores e fica também exposto a infecções.
Além disso, com o passar dos tempos, a sociedade se modernizou
dispondo de meios de carregamento e de transportes mais eficientes e que
não necessite da utilização de animais.
Num momento de preocupação mundial com a questão de preservação
animal e ambiental, se faz oportuno atribuir extensão legislativa que visa
garantir alcance e destaque às ações preventivas, portanto, antecedentes as
quais derivam da promoção e do bem-estar animal.
Não há dúvidas de que existem várias formas de transporte disponíveis,
ainda mais num perímetro urbano, seja através de transporte público em
vans, ônibus, veículos automotores, motocicletas, bicicletas, tornando
desnecessário o uso e sofrimento do animal a título de veículo de tração.
A Constituição da República, no artigo 225, caput, corrobora o que se
disse até aqui, afirmando que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O § 1º, por
sua vez, detalhando os meios de garantir a proteção ambiental, obriga o
Poder Público a “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar
sua constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência
do Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício
do poder legiferante advir do Poder Legislativo como aqui.
Pois bem. Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24,
VI e XII, da Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal
competência concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente,
controle da poluição e proteção e defesa da saúde, fauna e flora, há de ser
interpretado em consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da
República pelo qual se verificar que é atribuição dos Municípios proteger o
meio ambiente e cuidar da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF/88:
atender interesse local e respeitar o disposto nas legislações estadual e
federal.
A lei proposição se insere, efetivamente, na definição de interesse local,
além de revestir-se do caráter de norma suplementar à legislação federal,
pois além de veicular matéria de relevância para o Município trata de tema
não atrelado às competências privativas da União (CF, art. 22), ou seja,
estabelece uma política de promoção de bem-estar aos animais para se evitar
o sofrimento com seu uso para veículos de tração animal, o que vem ao
encontro do art. 225, § 1º, VII, da Carta Magna.
A respeito da competência suplementar dos Municípios para legislar
sobre a proteção e defesa do meio ambiente, transcreve-se a esclarecedora
lição de Paulo de Bessa Antunes, um dos maiores expoentes em Direito
Ambiental:
“Na forma do artigo 23 da Lei Fundamental, os
Municípios têm competência administrativa para
defender o meio ambiente e combater a
poluição. Contudo, os Municípios não estão arrolados
entre as pessoas jurídicas de direito público interno
encarregadas de legislar sobre meio ambiente. No
entanto, seria incorreto e insensato dizer-se que os
Municípios não têm competência legislativa em matéria
ambiental. O artigo 30 da Constituição Federal atribui aos
Municípios competência para legislar sobre: assuntos de
interesse local; suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual. Está claro que
o meio ambiente está incluído no conjunto de atribuições
legislativas e administrativas municipais e, em realidade,
os Municípios formam um elo fundamental na complexa
cadeia de proteção ambiental. A importância dos
Municípios é evidente por si mesma, pois as populações
e as autoridades locais reúnem amplas condições de
bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de
cada localidade, sendo certo que são as primeiras a
localizar e identificar o problema. É através dos
Municípios que se pode implementar o princípio
ecológico de agir localmente, pensar globalmente.”
(Direito Ambiental. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2005, pp. 77, grifou-se).
Importante, ainda, destacar o entendimento firmado no e. Supremo
Tribunal Federal sobre os limites da competência legislativa municipal em
matéria de meio ambiente (RE nº 586.224/SP, julgado em 5/3/2015),
publicado no Informativo nº 776:
“O Município é competente para legislar sobre o meio
ambiente, juntamente com a União e o Estadomembro/DF, no limite do seu interesse local e desde que
esse regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI,
c/c o art. 30, I e II, da CF/88).”
Portanto, verificado o interesse local na regulamentação do tráfego
urbano através dos veículos de tração animal, com o fim de sua progressiva
redução e garantia de bem-estar dos animais, e considerando o precedente
jurisprudencial acima destacado, reconhece-se a competência legislativa
municipal, em especial porque o Código de Trânsito Brasileiro estabelece,
como competências municipais, o registro e licenciamento de VTAs e a
autorização de sua condução, devendo tais atos respeitar a regulamentação
local pertinente (arts. 24, XVII e XVIII, 129 e 141, § 1º, do CTB):
“Art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
(...)
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos
de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação
dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de
propulsão humana e de tração animal;
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de
propulsão humana e dos veículos de tração animal
obedecerão à regulamentação estabelecida em
legislação municipal do domicílio ou residência de seus
proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de
2015).
Art. 141 (…)
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal ficará a cargo dos
Municípios.”
Logo, é evidente a competência legislativa municipal para ordenar o
trânsito urbano em relação aos condutores de veículos de tração animal no
estrito âmbito local, tendo como fundamento a previsão do art. 30, I, da
Constituição Cidadã de 1988.
Indubitável, assim, que a proposição não se constitui em ato concreto
de administração, mas sim norma geral abstrata com o propósito de proteger
interesses da comunidade local, cabendo ao Poder Público municipal
implementá-la através de provisões especiais, com respaldo no seu poder
regulamentar, conforme artigo 84, IV, da Constituição da República, ou seja,
respeitando os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos
normativos similares como, por exemplo, a Lei n° 11.285/2021 do Município
de Belho Horizonte/MG, a Lei n° 10.474/2017 do Município de Maringá/PR
e a Lei n° 10.531/2008 do Município de Porto Alegre/RS, reconhecendo
constitucional a norma que editada pelo ente público municipal e que teve
iniciativa legiferante no Poder Legislativo, decisão que foi inclusive mantida
pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n° 976.552/RS1:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA
MUNICIPAL QUE CRIA PROGRAMA DE REDUÇÃO
GRADATIVA NO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO
ANIMAL E DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO HUMANA. VÍCIO
FORMAL INEXISTENTE. Não é inconstitucional a lei de
iniciativa da Câmara de Vereadores que não atribui ao
Poder Executivo quaisquer ônus e merece deste a defesa
de sua constitucionalidade. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Nº 70030187793, Des. (a) Rel. (a)
Carlos Eduardo Zietlow Duro, Des. (a). Redator (a)
Redator: Danúbio Edon Franco, Tribunal Pleno, TJRS,
Julgado em: 05-10-2009; grifou-se).
Diversamente, o Ministério Público tem atuado e movido ações civis
públicas contra os gestores e representantes de municípios ou estados em
que há a prática de maus-tratos aos animais, inclusive mencionando a
ausência de ato legislativo para proibir a prática da tração de veículo por
animais2.
1 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4997778
2 http://faef.revista.inf.br/imagens_arquivos/arquivos_destaque/ouKM6KUudREfb1K_2019-2-28-13-58-18.pdf
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente há burla à
reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em que o
projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos casos
constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações
inexistentes aqui.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Assim, não será o caso de declarar-se a inconstitucionalidade da lei por
suposta violação ao art. 112, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, que veda a criação ou aumento de despesa sem indicação, no projeto
de lei, da respectiva fonte de receitas. A razão é simples.
Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos.
Hoje, a mera alegação de que a lei cria despesa pública ou renuncia a
receita pública isso não é suficiente para conclusão de sua
inconstitucionalidade por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo.
O entendimento é unânime: não é necessária a indicação de fonte de
custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro.
E, ainda que assim não fosse, caberia a aplicação da orientação
firmada pelo Plenário do STF, ao julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente
a sua aplicação naquele exercício financeiro”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador