br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre substituição gradativa e, por fim, da proibição definitiva da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Rio das Ostras.
native_id13458

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Votação da matéria.
2021-08-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º votação.
2021-08-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T12:22:04.081115-03:00 Rejeitada 3 6 2
2021-08-11T13:53:32.240189-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
PROJETO DE LEI Nº 092/2021 
EMENTA: “Dispõe sobre substituição gradativa 
e, por fim, da proibição definitiva da utilização de 
veículos movidos a tração animal no perímetro 
urbano do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica proibida, em definitivo, a utilização de veículos 
movidos à tração animal, a condução de animais com cargas ou qualquer 
exploração animal para esse fim, no perímetro urbano do Município, no prazo 
de 04 (quatro) anos contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1º. Para efeitos desta lei consideram-se: 
I - animais sujeitos à proibição: bovídeos, equídeos e caprinos; 
II - tração animal: todo meio de transporte de carga movido por 
propulsão animal; 
III - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal 
conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não. 
§ 2º. Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos 
ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de 
cavalo (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem 
como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham 
grupamentos com montaria, respeitando-se sempre o bem-estar dos animais.
Art. 2°. – Os animais encontrados em situações vedadas nos 
artigos anteriores serão retidos pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão 
municipal competente para proceder sua apreensão e recolhimento, 
requisitando força policial, se necessário.
Parágrafo Único. Em se tratando de apreensão disposta no artigo 
anterior, a responsabilidade pela remoção e retirada do veículo de tração 
animal, bem como das respectivas cargas, será dos proprietários e/ou 
condutores.
Art. 3°. – Os animais apreendidos serão encaminhados ao órgão 
responsável para a realização dos procedimentos de verificação das 
condições de saúde, microchipagem, bem como para o seu alojamento até 
que o seja levado a adoção ou outro procedimento disposto em Lei.
Art. 4°. – Deverá se incentivar a substituição dos veículos de tração 
animal por veículos de tração motorizada ou formas diversas de transporte 
que não violem o bem-estar dos animais.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá adotar medidas para 
substituição dos veículos de tração animal dispostos por outros diversos e 
regulamentará a Lei no que couber.
 
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição vem em conjunto com uma série de Projetos de Leis 
protocolados e já votados na Câmara Municipal de Vereadores e que têm
como objetivo principal promover a proteção dos animais e o estímulo de 
práticas destinadas ao bem-estar animal em âmbito municipal.
Os animais têm sido utilizados para o transporte de cargas ao longo dos 
anos, desde a sua domesticação. Porém, o atual estágio de evolução da 
sociedade, aliado à nova paisagem urbana não permitem concordar com o 
uso desses animais atrelados a veículos transitando em meio a carros, ônibus 
e motocicletas, que se deslocam rapidamente, e que ficam também sujeitos 
a acidentes graves que podem vitimar tanto pessoas quanto os próprios 
animais.
Aliado a estes fatos, são constantes as denúncias de maus tratos, o 
que evidencia a questão dos direitos dos animais, tema que tem crescente 
relevância nas discussões entre sociedade e poder público. Na maioria das 
vezes os animais são utilizados sem ferraduras ou o que pode ser pior, com 
material inadequado.
Isso porque o piso asfáltico é muito abrasivo, o que torna obrigatória a 
utilização de ferraduras. Quando sem ferraduras, os animais sofrem, pois os 
cascos se desgastam rapidamente atingindo a lâmina sensível e provocando 
fortes dores.
Por outro lado, se há ferraduras mal posicionadas, o animal pode sofrer 
lesões articulares e se os cravos da ferradura atingem a lâmina sensível o 
animal sofre fortes dores e fica também exposto a infecções.
Além disso, com o passar dos tempos, a sociedade se modernizou 
dispondo de meios de carregamento e de transportes mais eficientes e que 
não necessite da utilização de animais.
Num momento de preocupação mundial com a questão de preservação 
animal e ambiental, se faz oportuno atribuir extensão legislativa que visa 
garantir alcance e destaque às ações preventivas, portanto, antecedentes as 
quais derivam da promoção e do bem-estar animal.
Não há dúvidas de que existem várias formas de transporte disponíveis, 
ainda mais num perímetro urbano, seja através de transporte público em 
vans, ônibus, veículos automotores, motocicletas, bicicletas, tornando 
desnecessário o uso e sofrimento do animal a título de veículo de tração.
A Constituição da República, no artigo 225, caput, corrobora o que se 
disse até aqui, afirmando que “todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O § 1º, por 
sua vez, detalhando os meios de garantir a proteção ambiental, obriga o 
Poder Público a “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar 
sua constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência 
do Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício 
do poder legiferante advir do Poder Legislativo como aqui.
Pois bem. Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, 
VI e XII, da Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
competência concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, 
controle da poluição e proteção e defesa da saúde, fauna e flora, há de ser 
interpretado em consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da 
República pelo qual se verificar que é atribuição dos Municípios proteger o 
meio ambiente e cuidar da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF/88: 
atender interesse local e respeitar o disposto nas legislações estadual e 
federal.
A lei proposição se insere, efetivamente, na definição de interesse local, 
além de revestir-se do caráter de norma suplementar à legislação federal, 
pois além de veicular matéria de relevância para o Município trata de tema
não atrelado às competências privativas da União (CF, art. 22), ou seja, 
estabelece uma política de promoção de bem-estar aos animais para se evitar 
o sofrimento com seu uso para veículos de tração animal, o que vem ao 
encontro do art. 225, § 1º, VII, da Carta Magna.
A respeito da competência suplementar dos Municípios para legislar 
sobre a proteção e defesa do meio ambiente, transcreve-se a esclarecedora 
lição de Paulo de Bessa Antunes, um dos maiores expoentes em Direito 
Ambiental:
“Na forma do artigo 23 da Lei Fundamental, os 
Municípios têm competência administrativa para 
defender o meio ambiente e combater a 
poluição. Contudo, os Municípios não estão arrolados 
entre as pessoas jurídicas de direito público interno 
encarregadas de legislar sobre meio ambiente. No 
entanto, seria incorreto e insensato dizer-se que os 
Municípios não têm competência legislativa em matéria 
ambiental. O artigo 30 da Constituição Federal atribui aos 
Municípios competência para legislar sobre: assuntos de 
interesse local; suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber, promover, no que couber, 
adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano; promover a proteção do 
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação 
e a ação fiscalizadora federal e estadual. Está claro que 
o meio ambiente está incluído no conjunto de atribuições 
legislativas e administrativas municipais e, em realidade, 
os Municípios formam um elo fundamental na complexa 
cadeia de proteção ambiental. A importância dos 
Municípios é evidente por si mesma, pois as populações 
e as autoridades locais reúnem amplas condições de 
bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de 
cada localidade, sendo certo que são as primeiras a 
localizar e identificar o problema. É através dos 
Municípios que se pode implementar o princípio 
ecológico de agir localmente, pensar globalmente.” 
(Direito Ambiental. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 
2005, pp. 77, grifou-se).
Importante, ainda, destacar o entendimento firmado no e. Supremo 
Tribunal Federal sobre os limites da competência legislativa municipal em 
matéria de meio ambiente (RE nº 586.224/SP, julgado em 5/3/2015), 
publicado no Informativo nº 776:
“O Município é competente para legislar sobre o meio 
ambiente, juntamente com a União e o Estado￾membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que 
esse regramento seja harmônico com a disciplina 
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, 
c/c o art. 30, I e II, da CF/88).”
Portanto, verificado o interesse local na regulamentação do tráfego 
urbano através dos veículos de tração animal, com o fim de sua progressiva 
redução e garantia de bem-estar dos animais, e considerando o precedente 
jurisprudencial acima destacado, reconhece-se a competência legislativa 
municipal, em especial porque o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, 
como competências municipais, o registro e licenciamento de VTAs e a 
autorização de sua condução, devendo tais atos respeitar a regulamentação 
local pertinente (arts. 24, XVII e XVIII, 129 e 141, § 1º, do CTB): 
“Art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de 
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
(...)
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos 
de tração e propulsão humana e de tração animal, 
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e 
arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação 
dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de 
propulsão humana e de tração animal;
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de 
propulsão humana e dos veículos de tração animal 
obedecerão à regulamentação estabelecida em 
legislação municipal do domicílio ou residência de seus 
proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 
2015).
Art. 141 (…)
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão 
humana e de tração animal ficará a cargo dos 
Municípios.”
 
Logo, é evidente a competência legislativa municipal para ordenar o 
trânsito urbano em relação aos condutores de veículos de tração animal no 
estrito âmbito local, tendo como fundamento a previsão do art. 30, I, da 
Constituição Cidadã de 1988.
Indubitável, assim, que a proposição não se constitui em ato concreto
de administração, mas sim norma geral abstrata com o propósito de proteger 
interesses da comunidade local, cabendo ao Poder Público municipal 
implementá-la através de provisões especiais, com respaldo no seu poder
regulamentar, conforme artigo 84, IV, da Constituição da República, ou seja, 
respeitando os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo 
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos 
normativos similares como, por exemplo, a Lei n° 11.285/2021 do Município 
de Belho Horizonte/MG, a Lei n° 10.474/2017 do Município de Maringá/PR 
e a Lei n° 10.531/2008 do Município de Porto Alegre/RS, reconhecendo 
constitucional a norma que editada pelo ente público municipal e que teve 
iniciativa legiferante no Poder Legislativo, decisão que foi inclusive mantida 
pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n° 976.552/RS1:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA 
MUNICIPAL QUE CRIA PROGRAMA DE REDUÇÃO 
GRADATIVA NO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO 
ANIMAL E DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO HUMANA. VÍCIO 
FORMAL INEXISTENTE. Não é inconstitucional a lei de 
iniciativa da Câmara de Vereadores que não atribui ao 
Poder Executivo quaisquer ônus e merece deste a defesa 
de sua constitucionalidade. AÇÃO JULGADA 
IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, Nº 70030187793, Des. (a) Rel. (a) 
Carlos Eduardo Zietlow Duro, Des. (a). Redator (a) 
Redator: Danúbio Edon Franco, Tribunal Pleno, TJRS, 
Julgado em: 05-10-2009; grifou-se).
Diversamente, o Ministério Público tem atuado e movido ações civis 
públicas contra os gestores e representantes de municípios ou estados em 
que há a prática de maus-tratos aos animais, inclusive mencionando a 
ausência de ato legislativo para proibir a prática da tração de veículo por 
animais2.
 
1 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4997778
2 http://faef.revista.inf.br/imagens_arquivos/arquivos_destaque/ouKM6KUudREfb1K_2019-2-28-13-58-18.pdf
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente há burla à 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em que o 
projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos casos 
constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou 
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos 
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações 
inexistentes aqui.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
 
 
 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Assim, não será o caso de declarar-se a inconstitucionalidade da lei por 
suposta violação ao art. 112, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro, que veda a criação ou aumento de despesa sem indicação, no projeto 
de lei, da respectiva fonte de receitas. A razão é simples. 
Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder 
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em 
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos.
Hoje, a mera alegação de que a lei cria despesa pública ou renuncia a 
receita pública isso não é suficiente para conclusão de sua 
inconstitucionalidade por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo. 
O entendimento é unânime: não é necessária a indicação de fonte de
custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a 
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos 
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento 
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa 
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro. 
E, ainda que assim não fosse, caberia a aplicação da orientação 
firmada pelo Plenário do STF, ao julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
“A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não 
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente 
a sua aplicação naquele exercício financeiro”. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →