PROJETO DE LEI Nº 093/2021
EMENTA: “Institui o Programa de Incentivo à
Contratação de Mulheres em situação de
violência doméstica no Município de Rio das
Ostras e Cria o Selo Responsabilidade Social
para as empresas particulares que adotarem as
medidas previstas nesta Lei.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres
em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia
financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2°. – O objetivo do presente programa é inserir no mercado de
trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de
violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3°. – O Programa consiste em mobilizar as empresas e
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras, a
disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, atuando em conjunto com o Poder Executivo
quando cadastradas junto ao Banco de Empregos.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Executivo, regulamentar, por
ato próprio, o presente Programa, para fins de definir os órgãos públicos que
assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento,
implementação, acompanhamento do Programa e monitoramento dos
resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas
de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de
violência e abuso.
Art. 4°. – A assistência especificada nesta Lei restringe-se às
mulheres domiciliadas no Município de Rio das Ostras, em situação de
violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar os
seguintes documentos:
I - Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de
Polícia Civil;
II - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça
(denúncia da Violência);
III - Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5°. – Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de
emprego deverá se dirigir órgão competente municipal, que fará o
acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no
Programa.
§ 1º. A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a
seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação e vagas
disponíveis.
§ 2º. Quando houver a contratação da mulher por meio do
presente programa, a empresa deverá encaminhar a informação de
admissão.
§ 3º. O responsável pela guarda e análise da documentação
apresentada, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de
responsabilidade.
Art. 6°. – Para a implementação das ações que trata a presente
lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou
convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade
civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Art. 7°. – Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social
denominado "Parceiros das Mulheres" que poderá ser concedido às
entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições
que atuarem em parceria com o Município no desenvolvimento de ações que
envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres
vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 8°. – No Selo será registrado o ano em que foi estabelecida
a parceria.
Art. 9°. – O Selo de Responsabilidade Social poderá ser
concedido às instituições que atuarem de forma relevante no
desenvolvimento de ações que resultem em:
I - contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II - superação de meta prevista em convênios, termos de
cooperação ou instrumentos congêneres celebrados com o órgão municipal
competente para trabalho e renda, visando qualificação e/ou inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho;
III - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de
capacitação de entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres
vítimas de violência doméstica;
IV - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de
capacitação e formação em metodologias aplicáveis à qualificação de
mulheres vítimas de violência doméstica;
V - desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à
disseminação de tecnologias sociais com foco no empreendedorismo
feminino.
Art. 10. – O Selo deverá ser emitido pelos órgãos competentes
aos quais competirá desenvolver os procedimentos para a sua concessão e
monitoramento.
Art. 11. – O Selo será encaminhado por meio eletrônico,
acompanhado de ofício e certificado, e será concedido:
I - nas parcerias com instituições qualificadoras, após a
comprovação das metas;
II - nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de
violência doméstica, após a comprovação da criação de vínculo empregatício
de mulher vítima de violência com a instituição, pelo período mínimo de doze
meses;
III - nas demais ações, no momento da celebração da parceria
com o órgão municipal competente, via Termo de Cooperação Técnica,
Protocolo de municipal de trabalho, emprego e geração de renda,
estabelecida pelo Município para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o
posto de trabalho deverá manter-se ocupado por mulher vítima de violência
doméstica pelo período mínimo de doze meses, podendo haver a substituição
por outra mulher vítima de violência doméstica, no prazo de trinta dias a partir
da demissão da anterior.
Art. 12. – O A instituição que não atender ao disposto no
Parágrafo Único do artigo desta Lei perderá o direito ao uso do selo e deverá
retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de seis meses
improrrogáveis, contados a partir da data do Aviso de Recebimento (AR),
comunicando o cancelamento da parceria.
Art. 13. – As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 14. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando as Leis Municipais de n° 2.280/2019, 2.166/2018 e
2.141/2018.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por objetivo concretizar o direito da dignidade da
pessoa humana nos termos do art. 1°, III, da Constituição da República, o
princípio constitucional da isonomia material e a proteção e estímulo para
amparar as mulheres vítimas de violência doméstica conforme previsão da
Lei Federal n° 11.340/2006 (a famigerada Lei Maria da Penha).
Assim, ao fomentar a contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica, se cria um mecanismo real que possibilita à mulher agredida
romper com eventual dependência econômica em relação ao seu agressor,
possibilitando a sua saída imediata da situação de violência a que é
submetida.
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar
sua constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência
do Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício
do poder legiferante advir do Poder Legislativo como aqui.
Pois bem. Inicialmente, deve ser destacado que o Município possui
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para
organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V,
Constituição da República).
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Reproduz-se abaixo, decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade em
face de lei municipal que institui o Selo Amigo do Idoso, à luz do Tema 917
de Repercussão Geral:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
Implantação do selo 'amigo do idoso' destinado a
entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e
não asilar, e empresas parceiras, com ações em
benefício da pessoa idosa. I. Inexistente vício de iniciativa
legislativa. Rol constitucional exaustivo. Art. 24, §2º, CE,
aplicável por simetria ao Município. Precedentes do
Órgão Especial e STF. Tese nº 917 de Repercussão Geral.
Não configurado ato concreto de administração,
tampouco ato de planejamento e gerenciamento de
serviços públicos municipais. Usurpação de atribuições
do Poder Executivo não verificada. A concretização de lei
que disponha sobre programa voltado à conscientização
e estímulo à proteção do idoso é atividade inerente à
atuação da administração. Lícito ao Legislativo Municipal
impor ao Executivo o exercício de suas funções. Novos
direitos e obrigações que devem ser introduzidos ao
ordenamento justa e legitimamente por lei. Suposta
ausência da fonte dos recursos financeiros importaria, no
máximo, na inexequibilidade do programa no mesmo
exercício orçamentário em que promulgada a norma
questionada. II. Art. 4º, contudo, tem natureza
autorizativa. Afronta ao princípio da legalidade. Atuação
de toda autoridade pública deve se submeter à soberania
da lei, dotada de obrigatoriedade ínsita. Criação de novos
direitos e obrigações no ordenamento jurídico. Não pode
o legislador transferir o exercício dessa típica função à
administração por meio de suposta "autorização".
Celebração de parceria ou convênio imposta à
administração, como forma de consecução da lei,
abrange questão afeta à organização administrativa e ao
funcionamento do Poder Executivo. Inconstitucionalidade
apenas nesse particular. Violação ao art. 47, II, XIV e XIX,
a, CE. Pedido julgado parcialmente procedente.
Inconstitucionalidade apenas do art. 4º, da lei atacada.”
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2253854-
95.2017.8.26.0000, Rel. (a) Des. (a), Márcio Bartoli,
Data do Julgamento: 16.05.2018, Órgão Especial, TJSP;
grifou-se).
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos
normativos similares como, por exemplo, a Lei n° 2.846/2021 do Município
de Porto Belo/SC, dentre outras no Estado de São Paulo, principalmente.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente há burla à
reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em que o
projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos casos
constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações
inexistentes aqui.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Assim, não será o caso de declarar-se a inconstitucionalidade da lei por
suposta violação ao art. 112, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, que veda a criação ou aumento de despesa sem indicação, no projeto
de lei, da respectiva fonte de receitas. A razão é simples.
Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos.
Hoje, a mera alegação de que a lei cria despesa pública ou renuncia a
receita pública isso não é suficiente para conclusão de sua
inconstitucionalidade por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo.
O entendimento é unânime: não é necessária a indicação de fonte de
custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro.
E, ainda que assim não fosse, caberia a aplicação da orientação
firmada pelo Plenário do STF, ao julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente
a sua aplicação naquele exercício financeiro”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador