br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 303/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 303 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por eventual concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao Poder Público municipal.
native_id13460

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T13:00:14.872045-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 303/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por eventual 
concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres 
vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao 
Poder Público municipal. 
Justificativa 
A presente medida tem por objetivo criar medidas cada vez mais 
acolhedoras do Poder Público à mulher vítima de violência doméstica, concretizando 
de fato as diretrizes constitucionais e a proteção estatal prevista na Lei Federal 
11.340/2006.
Com a reserva de um pequeno percentual de vagas destinado às 
mulheres vítimas que foram vítimas de violência doméstica dentre as várias 
empresas particulares que possuem contratos com o Município de Rio das Ostras já 
se permite um ingresso imediato destas mulheres no mercado de trabalho, 
garantindo-se uma liberdade física, psíquica e até econômica em relação ao seu 
agressor.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →