ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, $ 2º clc o artigo
89, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 011/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 011/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 21 de abril do corrente ano,
em que “Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação estudantil aos estudantes
da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do kit alimentar no valor
de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (COVID-19), no Município de Rio das Ostras”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no
que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e
lógica.
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência privativa da União.
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, que tem por objetivo a adoção de
medidas para diminuir os impactos da pandemia, especificamente para os alunos matriculados na
rede pública de ensino.
No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o
cotejo, que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de
funções, atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se
que o tema, porém, consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder
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Executivo, pois a implantação e execução de programas na municipalidade, constitui atividade
puramente administrativa e típica de gestão; logo inerente à Chefa do Poder Executivo.
Considerando que dentro do contexto do tema mencionado no Projeto de Lei nº 011/2021
de iniciativa do Poder Legislativo, o Poder Executivo já realiza a entrega de kits de gêneros
alimentícios para cerca de 22 mil alunos da Rede Municipal de Ensino, onde os kits são definidos
pela Divisão de Nutrição da Secretaria de Educação, sob a coordenação da responsável técnica do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por
simetria aos Estado e Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao
Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses, padece de
vício de iniciativa, uma vez que é competência privativa do Poder Executivo a organização e
funcionamento da administração municipal, bem como a edição de atos e normas de planejamento,
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 011/2021, que padece
de vício de inciativa, nos moldes do artigo 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso
V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, de maio al 2021.
fas Edo E DIAS a RBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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