PROJETO DE LEI Nº 094/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a disponibilização de
cadeiras de rodas de propulsão-própria
(manual) para pessoas com deficiência, com
mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos
nos supermercados, hipermercados, shopping
centers e hortifrutis de grande porte no
Município de Rio das Ostras. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Leonardo de
Paula Tavares– Vereadores,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas de
propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade
reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping
centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – A quantidade de cadeiras de rodas de propulsão-própria
(manual), que os estabelecimentos mencionados no art. 1° deverão disponibilizar
será estabelecida em razão da quantidade de caixas disponíveis para
atendimento aos clientes, da seguinte forma:
I – acima de 08 (oito) caixas deverão disponibilizar no mínimo 02 (duas)
cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) ou no mínimo 01 (um) carrinho
elétrico e 01 (uma) cadeira de rodas de propulsão-própria (manual);
II – inferior a 08 (oito) caixas deverão disponibilizar no mínimo 01 (uma)
cadeira de rodas de propulsão-própria (manual).
Art. 3°. – A disponibilização de cadeira de rodas ou de carrinho elétrico
nos estabelecimentos privados citados no artigo 1°será gratuito, sem qualquer
ônus para o usuário, ficando a sua utilização restrita à área do estabelecimento
comercial, ao qual compete, ainda, a manutenção do equipamento para que
permaneça em perfeitas condições de uso.
Art. 4°. – Os estabelecimentos de que trata a presente Lei afixarão, em
suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas
indicativas dos locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas.
Art. 5°. – O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
§ 1°. Advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo
e cientificando o estabelecimento que terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regularização e, em caso de reincidência, estará sujeitos às penalidades previstas
no parágrafo 2°.
§ 2°. O estabelecimento que não atender à exigência de disponibilizar
as cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) ou carrinho elétrico, será
autuado com imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por
unidade faltante.
§ 3°. O estabelecimento que não deixar de afixar os cartazes ou placas
indicativas dos locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas será
autuado com imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais).
§ 4°. Em caso de reincidência, o estabelecimento será autuado com
imposição de multa aplicada em dobro, em relação ao valor da multa anterior.
Art. 6°. – Os estabelecimentos de que trata a presente Lei terão o
prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a ela se adequar, contados após a sua
publicação.
Art. 7º. – O Poder Executivo poderá, dentro dos limites desta Lei e se
entender necessário, regulamentá-la.
Art. 8°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando a Lei Municipal n° 2.118/2018.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade
da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III,
da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de
forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios
– prevalece este numa ponderação de interesses em geral.
No caso, o escopo do Projeto ao disponibilizar cadeiras de rodas nos
estabelecimentos que menciona, constitui ato que atende aos direitos das
pessoas com deficiência, notadamente o direito à acessibilidade, conceituado
pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência como "possibilidade e condição de
alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários,
equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação,
inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida"
(art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
Essa previsão do Estatuto da Pessoa com Deficiência está em consonância
com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e
internalizado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, cujo artigo 9,
item1, prevê a necessidade de tomada de medidas apropriadas por parte do
Poder Público para assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência,
incluindo a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios e
residências. Referida Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional na forma
do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, gozando de força normativa
constitucional, o que demonstra a higidez e a compatibilidade desta propositura
com a Constituição da República.
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar sua
constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência do
Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício do poder
legiferante advir do Poder Legislativo como aqui. Pois bem. A Constituição da
República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que é competência
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir a
proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos com tratamento
baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de pessoas
portadoras de deficiência, dentre as quais se incluem as pessoas com obesidade
mórbida.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência legislativa
que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e, dentro do
sistema vertical de repartição de competência, editou a Lei n° 13.146/2015,
instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50
da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no
dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes
do Poder Legislativo, dirigidas a estabelecimentos privados e sem criar qualquer
ônus para o Poder Público, complementando a Lei Municipal n° 2.118/2018 que
trata do tema, mas apenas com relação às instituições bancárias.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares,
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de
polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade
a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Tal obrigatoriedade dirigida aos estabelecimentos privados de uso coletivo,
nas quais se enquadram os hipermercados, supermercados e congêneres, é
justificada, ainda, pelo poder de polícia inerente à Administração Pública
Municipal para restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, cuja
definição apresentada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
"Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema. De fato, há de se trazer a ementa de julgamento oriundo do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a
constitucionalidade da Lei n° 5.487/2013 do Município de Catanduvas/SP:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 5.487/2013, do
município de Catanduva, dispondo sobre a obrigatoriedade
da disponibilização de cadeiras de rodas para portadores de
deficiência e mobilidade reduzida em supermercados e
hipermercados da região. Alegada violação da harmonia
entre os poderes, vício de iniciativa e sobrecarga ao erário. 1.
O texto da lei em exame não traz imposição de obrigação à
Administração Pública, tão pouco prevê gastos públicos para
o cumprimento do programa que instituiu, não se mostrando
pertinente alegação de vício a esse propósito. 2. Não se
vislumbra invasão à competência legislativa do Prefeito
Municipal, cujo rol de assuntos de abordagem a ele privativa
vem taxativamente descrito no § 2º, do artigo 24, da
Constituição Estadual, a exemplo do disposto na Carta
Magna, em seu artigo 61, § 1º. Competência concorrente
para legislar sobre o tema". (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2063686-44.2014.8.26.0000,
Data do Julgamento: 30/07/14, Relator: Desembargador
Vanderci Álvares, Órgão Especial TJSP; grifou-se).
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema e com legislações idênticas em vários entes federativos do
Brasil.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador