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materia nº 41/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE que, dentro do prazo regimental, encaminhe relatório cronológico das ações elaboradas e contempladas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, executados ou em execução desde o início do atual exercício de 2021, inclusive as originárias no exercício anterior cuja a execução esteja promovendo ação atual, com todas as justificativas, quando couber, dos procedimentos de decisão das aquisições, assim como a demonstração de todas as despesas, inclusive, as financiadas com recursos oriundos de dotações próprias.
native_id13475

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-05-12 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:38:03.385111-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº041/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. 
Sr. Prefeito e Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação,
Esporte e Lazer - SEMEDE que, dentro do prazo regimental, 
encaminhe relatório cronológico das ações elaboradas e 
contempladas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE, executados ou em execução desde o início do 
atual exercício de 2021, inclusive as originárias no 
exercício anterior cuja a execução esteja promovendo ação 
atual, com todas as justificativas, quando couber, dos 
procedimentos de decisão das aquisições, assim como a 
demonstração de todas as despesas, inclusive, as 
financiadas com recursos oriundos de dotações próprias.
Rio das Ostras, RJ, 11 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador 
2
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e 
ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de 
todas as etapas da educação básica pública, e o governo 
federal repassa aos Municípios valores financeiros de 
caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de 
fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, 
conforme o número de matriculados em cada rede de ensino;
Considerando que atualmente, o valor repassado 
pela União a estados e municípios por dia letivo para cada 
aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de 
ensino:
Creches: R$ 1,07 / Pré-escola: R$ 0,53 / Escolas 
indígenas e quilombolas: R$ 0,64
Ensino fundamental e médio: R$ 0,36 / Educação de 
jovens e adultos: R$ 0,32
Ensino integral: R$ 1,07 / Programa de Fomento às 
Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 
2,00
Alunos que frequentam o Atendimento Educacional 
Especializado no contraturno: R$ 0,53
3
Considerando que o repasse é feito diretamente 
aos Estados e Municípios, com base no Censo Escolar 
realizado no ano anterior ao do atendimento e o programa é 
acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por 
meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, 
pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria 
Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público;
Considerando que a Lei nº 11.947, de 16/6/2009,
dispõe 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra 
direta de produtos da agricultura familiar, medida que 
estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das 
comunidades;
Considerando, ainda, que são atendidos pelo 
programa os alunos de toda a educação básica (educação 
infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de 
jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, 
filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com 
o poder público);
Vale destacar que o orçamento do PNAE beneficia 
milhões de estudantes brasileiros, como prevê o artigo 208, 
incisos IV e VII, da Constituição Federal, a escola 
beneficiária precisa estar cadastrada no Censo Escolar 
realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
4
Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e as escolas 
filantrópicas, comunitárias e confessionais, sem fins 
lucrativos, que atendam aos critérios estabelecidos na 
Resolução FNDE nº 26/2013, são consideradas integrantes da 
rede pública de ensino.
Destarte, é importante observar que o cardápio 
escolar deve ser elaborado por nutricionista, respeitando 
os hábitos alimentares locais e culturais, atendendo as 
necessidades nutricionais específicas, conforme percentuais 
mínimos estabelecidos no artigo 14 da Resolução nº 26/2013.
Pelo exposto, as indagações acima têm apenas o 
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência das 
ações elaboradas e contempladas no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, sendo, portanto, 
apenas um ato de fiscalização e de atuação precípua deste
Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto 
este requerimento à discussão e conto o apoio para a 
aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 11 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Relator

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