1
REQUERIMENTO Nº041/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo.
Sr. Prefeito e Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação,
Esporte e Lazer - SEMEDE que, dentro do prazo regimental,
encaminhe relatório cronológico das ações elaboradas e
contempladas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE, executados ou em execução desde o início do
atual exercício de 2021, inclusive as originárias no
exercício anterior cuja a execução esteja promovendo ação
atual, com todas as justificativas, quando couber, dos
procedimentos de decisão das aquisições, assim como a
demonstração de todas as despesas, inclusive, as
financiadas com recursos oriundos de dotações próprias.
Rio das Ostras, RJ, 11 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
2
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e
ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de
todas as etapas da educação básica pública, e o governo
federal repassa aos Municípios valores financeiros de
caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de
fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos,
conforme o número de matriculados em cada rede de ensino;
Considerando que atualmente, o valor repassado
pela União a estados e municípios por dia letivo para cada
aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de
ensino:
Creches: R$ 1,07 / Pré-escola: R$ 0,53 / Escolas
indígenas e quilombolas: R$ 0,64
Ensino fundamental e médio: R$ 0,36 / Educação de
jovens e adultos: R$ 0,32
Ensino integral: R$ 1,07 / Programa de Fomento às
Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$
2,00
Alunos que frequentam o Atendimento Educacional
Especializado no contraturno: R$ 0,53
3
Considerando que o repasse é feito diretamente
aos Estados e Municípios, com base no Censo Escolar
realizado no ano anterior ao do atendimento e o programa é
acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por
meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE,
pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria
Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público;
Considerando que a Lei nº 11.947, de 16/6/2009,
dispõe 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra
direta de produtos da agricultura familiar, medida que
estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das
comunidades;
Considerando, ainda, que são atendidos pelo
programa os alunos de toda a educação básica (educação
infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de
jovens e adultos) matriculados em escolas públicas,
filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com
o poder público);
Vale destacar que o orçamento do PNAE beneficia
milhões de estudantes brasileiros, como prevê o artigo 208,
incisos IV e VII, da Constituição Federal, a escola
beneficiária precisa estar cadastrada no Censo Escolar
realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
4
Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e as escolas
filantrópicas, comunitárias e confessionais, sem fins
lucrativos, que atendam aos critérios estabelecidos na
Resolução FNDE nº 26/2013, são consideradas integrantes da
rede pública de ensino.
Destarte, é importante observar que o cardápio
escolar deve ser elaborado por nutricionista, respeitando
os hábitos alimentares locais e culturais, atendendo as
necessidades nutricionais específicas, conforme percentuais
mínimos estabelecidos no artigo 14 da Resolução nº 26/2013.
Pelo exposto, as indagações acima têm apenas o
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência das
ações elaboradas e contempladas no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, sendo, portanto,
apenas um ato de fiscalização e de atuação precípua deste
Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e conto o apoio para a
aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 11 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Relator