ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ZEN GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI DE Nº 034/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
PERMUTA DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE
INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de área pública
municipal, assim descrita: 60,00m de frente com área pública, 86,48m de fundos a área Balneário das
Garças, 144,15m pelo lado direito com a área institucional 1 do Município e 206,50m pelo lado
esquerdo área Residencial Alphaville, perfazendo uma área total de 10.509,15 m/ (dez mil e quinhentos
e nove metros e quinze centímetros quadrados), a ser desmembrada da área institucional |,
pertencente ao Município, no Loteamento Alphaville, que possui o total de 57.122,17 m* (cinquenta e
sete mil cento e vinte e dois metros e dezessete centímetros quadrados), registrada no RGlI sob a
matrícula nº 21689, conforme consta do P.A. 27314/2019, Planta - Anexo 1.
Art. 2º O Município receberá em permuta todos os direitos possessórios, reconhecidos na
Ação Judicial de Reintegração de Posse, autos do Processo nº 0002100-74.2004.8.19.0068, que
tramita perante a 2º Vara da Comarca de Rio das Ostras, bem como, os eventuais direitos de
propriedade que venham a ser reconhecidos sobre os lotes de terrenos das quadras 35 e 36 do
Loteamento Residencial Praia Âncora, em favor dos Autores da Ação.
Art. 3º Os lotes de terrenos das quadras 35 e 36 do Loteamento Residencial Praia Âncora
correspondem aos seguintes imóveis:
I- os Imóveis localizados na quadra 35 do Loteamento Residencial Praia Âncora: 02, 03,
04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 34, 35, 36, 39, 41, 42, 44,45 e 46.
Il- os Imóveis localizados na quadra 36 do Loteamento Residencial Praia Âncora: 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 19, 20, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,
39,40,41e 44.
GABINETE DO PREFEITO Y Es RIODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 + + OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br Dá
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º Fica declarada como área de interesse social para efeito de regularização fundiária,
nos termos previstos na Lei nº 13.465/2017, os imóveis localizados nas quadras 35 e 36 do
Loteamento Residencial Praia Ancora.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão Pública, por intermédio da
Coordenadoria de Regularização Fundiária, ficará responsável pela adoção das medidas
administrativas destinadas à incorporação dos imóveis localizados nas quadras 35 e 36 do Loteamento
Residencial Praia Âncora ao ordenamento territorial urbano do Município, na forma de regularização
fundiária, e promover a titulação dos seus ocupantes.
Art. 5º A permuta objeto da presente Lei somente se aperfeiçoará após a homologação do
acordo pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Rio das Ostras nos autos do Processo nº 0002100-
74.2004.8.19.0068.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de maio de 2021.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO k A RIOD As
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 b OSTRAS
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