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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº095/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o não
atendimento de idosos, gestantes,
mulheres com crianças de colo e
deficientes físicos com restrições
motoras, em piso superior ao
térreo das agências bancárias do
Município de Rio das Ostras e dá
outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica vedado o atendimento aos idosos,
gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos
com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências
bancárias do Município de Rio das Ostras que não possuam elevador
ou escada rolante.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo
também se aplica nos casos em que as agências bancárias tenham
elevador ou escada rolante, mas que por algum motivo não estejam
em funcionamento no período de atendimento.
Art. 2º - As multas aplicadas com base nesta Lei serão
regulamentadas pelo Poder Executivo e revertidas ao FMDC – Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo
dispor sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres
com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras
no segundo piso das agências bancárias do Município de Rio das
Ostras nos casos em que o prédio não possua elevador ou escada
rolante ou que tenha, mas que por algum motivo não esteja em
funcionamento.
Desta forma, é fundamental que o Poder Público
intervenha no sentido de facilitar a vida das pessoas que possuam
qualquer tipo de restrição motora ou dificuldade de locomoção
garantindo assim o princípio basilar previsto na Constituição
Federal de 1988 que é a Dignidade da Pessoa Humana.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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a) à saúde, à assistência pública e à
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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