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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-05-12
Ementa“Dispõe sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.
native_id13488

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação no D.O.
2021-08-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhando para Secretaria das Comissões.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — tramitando...
2021-05-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-05-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-05-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T12:35:20.420777-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº095/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o não 
atendimento de idosos, gestantes, 
mulheres com crianças de colo e 
deficientes físicos com restrições 
motoras, em piso superior ao 
térreo das agências bancárias do 
Município de Rio das Ostras e dá 
outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica vedado o atendimento aos idosos, 
gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos 
com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências 
bancárias do Município de Rio das Ostras que não possuam elevador 
ou escada rolante.
 Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo 
também se aplica nos casos em que as agências bancárias tenham 
elevador ou escada rolante, mas que por algum motivo não estejam 
em funcionamento no período de atendimento.
Art. 2º - As multas aplicadas com base nesta Lei serão 
regulamentadas pelo Poder Executivo e revertidas ao FMDC – Fundo 
Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente 
lei no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo 
dispor sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres 
com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras 
no segundo piso das agências bancárias do Município de Rio das 
Ostras nos casos em que o prédio não possua elevador ou escada 
rolante ou que tenha, mas que por algum motivo não esteja em 
funcionamento.
Desta forma, é fundamental que o Poder Público 
intervenha no sentido de facilitar a vida das pessoas que possuam 
qualquer tipo de restrição motora ou dificuldade de locomoção
garantindo assim o princípio basilar previsto na Constituição 
Federal de 1988 que é a Dignidade da Pessoa Humana.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
a) à saúde, à assistência pública e à
proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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