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PROJETO DE LEI Nº096/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “MENTE SAUDÁVEL”, COM OBJETIVO
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS
PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA
PANDEMIA DA COVID-19.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. – Fica criado, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, o Programa “Mente Saudável”, com o objetivo de
promover a saúde mental e a atenção aos problemas
psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
Art. 2º - O programa será gratuito e poderá ser oferecido
por meio de plataforma virtual com acesso via rede mundial
de computadores.
Art. 3º - Para a realização do programa poderão ser
celebrados convênios e parcerias entre as Secretarias do
Poder Executivo Municipal e organizações sociais de
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psicologia cadastradas no Conselho Regional de Psicologia
do Rio de Janeiro.
Art. 4º - Os serviços de apoio psicológico que integram o
programa previstos nesta lei deverão ser prestados por
profissionais habilitados, respeitando a Resolução CFP Nº 4
de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação
de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia
da Informação e da Comunicação durante a pandemia do COVID19, ou resolução futura que venha a substitui-la.
Art. 5º- A vigência do programa de que trata o art. 1º se
estenderá por, no mínimo, 730(setecentos e trinta) dias
após o término do período do estado de calamidade pública
relacionada à emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid19).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente
Projeto de Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,12 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O cenário provocado pela Covid-19, além de todos
os problemas relacionados ao combate da doença em si,
trouxe uma nova realidade para o cotidiano das pessoas com
a adoção repentina do distanciamento social, que impede que
mantenhamos nossos relacionamentos – sejam profissionais,
afetivos, entre outros – da maneira convencional.
E assim, o rápido alastramento da doença
favoreceu o surgimento de afecções na saúde mental das
pessoas – ao vivenciarem fortes pressões e incertezas nas
dimensões econômicas, trabalhistas e sentimentais.
Convém registrar que existem conhecidos grupos de
risco para a prevalência de depressão, ansiedade e suicídio
na população, entre os quais destacamos as pessoas idosas,
que são alvo de isolamento mais agressivo para prevenir a
infecção pelo novo coronavírus. A atenção a tais indivíduos
deve ser intensificada neste momento.
Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, a
depressão é uma doença que afeta 300 milhões de pessoas ao
redor do mundo, além das 264 milhões com transtorno de
ansiedade.
No Brasil, há níveis preocupantes de casos
relacionados à essas doenças, sendo que: 5,8% da população
sofre de depressão e 9,3% de ansiedade.
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Ocorre que a pandemia da COVID-19 apenas tornou a
situação mais preocupante. A própria OMS, no seu papel de
orientar riscos e medidas de enfrentamento, emitiu um
alerta para a crise de saúde mental durante a pandemia, e
declarou que os governos deveriam dar prioridade ao
tratamento desse tipo de doença.
Sendo certo que, além de toda rede de atendimento
em saúde mental oferecida pelo SUS, em âmbito Federal, foi
criado o Programa Mentalize, que proporcionou palestras
sobre conscientização dos problemas causados pelos
transtornos psicológicos, o qual atingiu mais de 13 mil
visualizações no Youtube.
De acordo com dos preliminares divulgados pelo
Ministério da Saúde, em 2020, de janeiro a julho, foram
realizados 165.562.84 atendimentos de saúde mental em
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e em
estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde.
Nesta linha, o Senado aprovou, por unanimidade,
no dia 07/04/2021, o projeto de Lei nº. 2.083/2020 que
cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um
programa específico para acolhimento de pessoas em
sofrimento emocional causado pela pandemia de covid-19.
Desta forma, a implementação de um projeto que
vise o tratamento de transtornos psicológicos é importante
para que o Município reforce seu papel de promover o
direito fundamental ao acesso à saúde pública e,
especificamente, à saúde mental.
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Vale ressaltar que o presente projeto de lei,
tratando de um serviço essencial e de saúde, busca
promover o atendimento psicológico por meio remoto, haja
vista a limitações inerentes às regras de isolamento social
decorrentes da pandemia da COVID-19, respeita as
recomendações previstas pela OMS, bem como as orientações
do Conselho Regional de Psicologia.
É essencial instituir políticas de resposta aos
efeitos deletérios à saúde mental, para mitigar problemas
adicionais aos que são causados diretamente pela covid-19.
Por esta razão, a proposta que o Município de Rio das
Ostras adote programa específico para o acolhimento de
pessoas que estão em sofrimento emocional em decorrência do
isolamento e do tratamento da Covid-19.
Ademais, o programa poderá atuar para preparar a
mente das pessoas para uma nova realidade de trabalho e
vivência que surgirão nas mudanças advindas nas esferas
administrativas públicas e privadas, novas formas de
emprego, trabalho e relacionamentos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
desta proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local.
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E, ainda, a competência legislativa suplementar,
disposta para os Municípios no inciso II, do art. 30, da
CF/88, em face das disposições pertinentes aos princípios
do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de promover a
saúde mental da população.
Sendo assim, está o Município plenamente
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, por sua vez encontra respaldo na tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº.
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
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Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Sendo certo, ainda, que a alínea “a”, do inciso
I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, dispõe que compete a Câmara Municipal legislar
sobre matérias de assuntos de interesse local, inclusive
suplementar a legislação federal e estadual, notadamente à
saúde. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
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jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as três perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da função administrativa.
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 12 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR