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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MENTE SAUDÁVEL”, COM OBJETIVO PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.
native_id13490

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhando para Secretaria das Comissões.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando encaminhar para Secretária das Comissões.
2021-05-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no Expediente para Leitura da Matéria.
2021-05-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no Expediente para Leitura da Matéria.
2021-05-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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PROJETO DE LEI Nº096/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA “MENTE SAUDÁVEL”, COM OBJETIVO 
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS 
PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA 
PANDEMIA DA COVID-19.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. – Fica criado, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, o Programa “Mente Saudável”, com o objetivo de 
promover a saúde mental e a atenção aos problemas 
psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
Art. 2º - O programa será gratuito e poderá ser oferecido 
por meio de plataforma virtual com acesso via rede mundial 
de computadores.
Art. 3º - Para a realização do programa poderão ser 
celebrados convênios e parcerias entre as Secretarias do 
Poder Executivo Municipal e organizações sociais de 
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psicologia cadastradas no Conselho Regional de Psicologia 
do Rio de Janeiro.
Art. 4º - Os serviços de apoio psicológico que integram o 
programa previstos nesta lei deverão ser prestados por 
profissionais habilitados, respeitando a Resolução CFP Nº 4 
de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação 
de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia 
da Informação e da Comunicação durante a pandemia do COVID￾19, ou resolução futura que venha a substitui-la.
Art. 5º- A vigência do programa de que trata o art. 1º se 
estenderá por, no mínimo, 730(setecentos e trinta) dias 
após o término do período do estado de calamidade pública
relacionada à emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid￾19).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente 
Projeto de Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões,12 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O cenário provocado pela Covid-19, além de todos 
os problemas relacionados ao combate da doença em si, 
trouxe uma nova realidade para o cotidiano das pessoas com 
a adoção repentina do distanciamento social, que impede que 
mantenhamos nossos relacionamentos – sejam profissionais, 
afetivos, entre outros – da maneira convencional.
E assim, o rápido alastramento da doença 
favoreceu o surgimento de afecções na saúde mental das 
pessoas – ao vivenciarem fortes pressões e incertezas nas 
dimensões econômicas, trabalhistas e sentimentais. 
Convém registrar que existem conhecidos grupos de 
risco para a prevalência de depressão, ansiedade e suicídio 
na população, entre os quais destacamos as pessoas idosas, 
que são alvo de isolamento mais agressivo para prevenir a 
infecção pelo novo coronavírus. A atenção a tais indivíduos 
deve ser intensificada neste momento.
Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, a 
depressão é uma doença que afeta 300 milhões de pessoas ao 
redor do mundo, além das 264 milhões com transtorno de
ansiedade.
No Brasil, há níveis preocupantes de casos 
relacionados à essas doenças, sendo que: 5,8% da população 
sofre de depressão e 9,3% de ansiedade.
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Ocorre que a pandemia da COVID-19 apenas tornou a 
situação mais preocupante. A própria OMS, no seu papel de 
orientar riscos e medidas de enfrentamento, emitiu um 
alerta para a crise de saúde mental durante a pandemia, e 
declarou que os governos deveriam dar prioridade ao
tratamento desse tipo de doença.
Sendo certo que, além de toda rede de atendimento 
em saúde mental oferecida pelo SUS, em âmbito Federal, foi 
criado o Programa Mentalize, que proporcionou palestras 
sobre conscientização dos problemas causados pelos 
transtornos psicológicos, o qual atingiu mais de 13 mil 
visualizações no Youtube.
De acordo com dos preliminares divulgados pelo 
Ministério da Saúde, em 2020, de janeiro a julho, foram 
realizados 165.562.84 atendimentos de saúde mental em 
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e em 
estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde.
Nesta linha, o Senado aprovou, por unanimidade,
no dia 07/04/2021, o projeto de Lei nº. 2.083/2020 que 
cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um 
programa específico para acolhimento de pessoas em 
sofrimento emocional causado pela pandemia de covid-19.
Desta forma, a implementação de um projeto que 
vise o tratamento de transtornos psicológicos é importante 
para que o Município reforce seu papel de promover o 
direito fundamental ao acesso à saúde pública e, 
especificamente, à saúde mental.
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Vale ressaltar que o presente projeto de lei, 
tratando de um serviço essencial e de saúde, busca 
promover o atendimento psicológico por meio remoto, haja 
vista a limitações inerentes às regras de isolamento social 
decorrentes da pandemia da COVID-19, respeita as
recomendações previstas pela OMS, bem como as orientações 
do Conselho Regional de Psicologia.
É essencial instituir políticas de resposta aos 
efeitos deletérios à saúde mental, para mitigar problemas 
adicionais aos que são causados diretamente pela covid-19. 
Por esta razão, a proposta que o Município de Rio das 
Ostras adote programa específico para o acolhimento de 
pessoas que estão em sofrimento emocional em decorrência do 
isolamento e do tratamento da Covid-19.
Ademais, o programa poderá atuar para preparar a 
mente das pessoas para uma nova realidade de trabalho e 
vivência que surgirão nas mudanças advindas nas esferas 
administrativas públicas e privadas, novas formas de
emprego, trabalho e relacionamentos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
desta proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência legislativa disposta para os Municípios no 
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria 
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse 
local.
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E, ainda, a competência legislativa suplementar, 
disposta para os Municípios no inciso II, do art. 30, da 
CF/88, em face das disposições pertinentes aos princípios 
do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de promover a 
saúde mental da população.
Sendo assim, está o Município plenamente 
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar 
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Em relação a inciativa por parte deste vereador 
signatário, por sua vez encontra respaldo na tese fixada 
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão 
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
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Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Sendo certo, ainda, que a alínea “a”, do inciso 
I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, dispõe que compete a Câmara Municipal legislar 
sobre matérias de assuntos de interesse local, inclusive 
suplementar a legislação federal e estadual, notadamente à 
saúde. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
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jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na 
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser 
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções 
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle 
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a 
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez 
que presente as três perspectivas elementares: 
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações 
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de 
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no 
exercício da função administrativa. 
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 12 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR

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