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materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre os Direitos da Pessoa Portadora de Sequela Grave Advinda de Queimaduras.
native_id13491

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-24 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2° VOTAÇAO.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhado para a Secretaria de Atas.
2021-05-18 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — Tramitando...
2021-05-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no Expediente para Leitura da Matéria.
2021-05-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-05-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T12:06:22.010806-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-08-24T12:25:29.572449-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 097/2021 
 
EMENTA: “Dispõe sobre os Direitos da Pessoa 
Portadora de Sequela Grave Advinda de 
Queimaduras. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Toda pessoa que, em decorrência de queimadura, ficar 
acometida por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou atividade 
habitual terá direito à assistência médica especializada, constituindo-se 
dever do Poder Público a sua reinserção social.
Art. 2°. – Para os efeitos desta Lei, queimadura consiste em uma 
lesão causada por agentes térmicos, químicos, elétricos ou radioativos que 
agem no tecido de revestimento do corpo humano e pode destruir, parcial ou 
totalmente, a pele, seus anexos e até atingir camadas mais profundas, como 
os tecidos subcutâneos, músculos, tendões e ossos.
Art. 3°. – Sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade 
habitual, para os efeitos desta Lei, compreende as lesões derivadas de 
queimaduras de espessura total, também conhecidas de 3º grau, com mais 
de 10% (dez por cento) da área corporal atingida, ou queimadura de áreas 
especiais como face, mãos e períneo, das quais decorra:
I - perda total de membro ou órgão;
II - perda integral da função de membro ou órgão;
III - redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da função de 
membro ou órgão;
IV - cicatriz patológica conhecida como queloide e/ou hipertrófica 
que cause danos funcionais e/ou estéticos da face que resultem em 
desfiguramento grave; ou
V - trauma psicológico severo que diminua, consideravelmente, a 
capacidade intelectual e a convivência social.
Parágrafo Único. Será igualmente considerado portador de sequela 
grave incapacitante a pessoa que for vítima de queimadura de qualquer 
extensão que tenha associada a esta queimadura lesão inalatória, 
politrauma, trauma craniano, trauma elétrico, choque, insuficiência renal, 
cardíaca ou hepática, distúrbios de hemostasia, embolia pulmonar, infarto 
agudo do miocárdio, quadros infecciosos graves decorrentes ou não da 
queimadura, síndrome compartimental e doenças consuptivas.
Art. 4°. – Assistência médica especializada consiste na promoção, 
por parte do Poder Público, da reabilitação física e psicológica da pessoa 
vítima de queimadura que ficar acometida por sequela grave que a incapacite 
para o trabalho ou para a sua atividade habitual.
Art. 5°. – Reabilitação física, para efeitos desta Lei, compreende o 
tratamento cirúrgico integral, inclusive o estético, o fornecimento gratuito de 
cirurgias reconstrutivas com uso de tecnologias que envolvam substitutos 
cutâneos, malhas de compressão, lâminas de silicone, órtese, prótese ou 
outros materiais necessários à melhora do quadro clínico ou cirúrgico, e a 
assistência especializada prestada por equipe multidisciplinar composta por 
médicos com experiência na área de queimaduras, enquanto perdurar a 
necessidade, conforme critério médico e profissional.
Art. 6°. – Reabilitação psicológica, para efeitos desta Lei, 
compreende o acompanhamento da pessoa vítima de queimadura, por 
médicos psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, pelo tempo 
necessário, conforme critério médico e profissional.
Art. 7°. – A reinserção social da pessoa vítima de queimadura que 
cause sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual 
compreende a promoção da sua integração ou reintegração à vida 
comunitária, por meio da criação de programas assistenciais que concorram 
para a eliminação de preconceitos, bem como atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, além da criação 
de programas que facilitem o acesso aos bens e serviços coletivos.
 
 
 
Art. 8°. – Aplicam-se a toda pessoa na condição de sequelado grave 
incapacitado para o trabalho ou atividade habitual as disposições da Lei 
Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e do Decreto federal nº 3.298, 
de 20 de dezembro de 1999, que a regulamentou.
 
Art. 9°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão 
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente 
ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 10. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição estabelece uma série de definições e providências 
normativas voltadas à promoção da saúde de pessoas portadoras de 
sequelas incapacitantes decorrentes de queimaduras.
São elas, em síntese, as seguintes: (a) assegurar assistência médica 
especializada, incluindo a reabilitação física e psicológica da vítima, além da 
sua reinserção social (arts. 1º e 4º); (b) definir sequela grave incapacitante 
(art. 3º); (c) estabelecer os tratamentos e prestações abrangidos nos 
conceitos de reabilitação física, psicológica e reinserção social (arts. 5º, 6º e 
7º); e; (d) aplicar ao portador de sequela incapacitado algumas prerrogativas 
assistenciais típicas do regime jurídico previsto na Lei Federal 7.853/1989 
(art. 8°).
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à 
saúde no artigo 196: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.”
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, 
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às 
pessoas mencionadas nesta Lei um atendimento prioritário por parte do 
Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da Constituição 
da República.
Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da proposição não promovem inovações na 
realidade orgânica do Executivo local, seja pela criação de novos cargos, 
serviços ou mesmo obrigações. Nada disso. Apenas cuidam de especificar 
quais os cuidados médicos, dentre aqueles já providos ordinariamente pela 
rede pública de saúde, deverem ser garantidos a determinada classe de 
pacientes (portadores de sequelas graves causadas por queimaduras), tendo 
em vista a situação de vulnerabilidade por eles experimentada. 
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Para que se tenha uma ideia, em julgamento da ADI n° 5.293/SC de 
Relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, recente o e. Supremo Tribunal 
Federal entendeu ser constitucional a Lei do Estado da Santa Catarina, Lei 
n° 16.285/2013, praticamente idêntica à presente proposição, como se vê 
da ementa abaixo transcrita:
“CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIAS. LEI 16.285/2013, DE SANTA 
CATARINA. ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS INCAPACITADAS POR 
QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE 
INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO 
DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, 
QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL 
(ART. 24, XIV, § 1º). 1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei 
impugnada não afrontam a regra, de reprodução 
federativamente obrigatória, que preserva sob a 
autoridade do chefe do Poder Executivo local a iniciativa 
para iniciar leis de criação e/ou extinção de Ministérios e 
órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e”, da 
CF). Mera especificação de quais cuidados médicos, 
dentre aqueles já contemplados nos padrões nacionais 
de atendimento da rede pública de saúde, devem ser 
garantidos a determinada classe de pacientes 
(portadores de sequelas graves causadas por 
 
 
 
queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa 
inscrita no art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição, por sua 
vez, não tem qualquer pertinência com a legislação 
objeto de exame, de procedência estadual, aplicando-se 
tão somente aos territórios federais. Precedentes. 3. 
Inocorrência, ainda, de violação a preceitos 
orçamentários, tendo em vista o acréscimo de despesas 
públicas decorrentes da garantia de assistência médica 
especializada a vítimas de queimaduras. Conforme 
reafirmado pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte em 
sede repercussão geral (ARE 878.911, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, DJe de 10/10/2016): “Não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 
1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. 4. Ao dispor 
sobre transporte municipal, o art. 8º da Lei nº 
16.285/2013 do Estado de Santa Catarina realmente 
interferiu na autonomia dos entes municipais, pois 
avançou sobre a administração de um serviço público de 
interesse local (art. 30, V, da CF). Além disso, o dispositivo 
criou presunção legal de restrição de mobilidade de 
vítimas de queimaduras graves, distanciando-se do 
critério prescrito em normas gerais expedidas pela União 
dentro de sua competência para legislar sobre proteção 
e integração social das pessoas portadoras de deficiência 
(art. 24, XIV, e § 1º, da CF). 5. A norma prevista no art. 9º 
da Lei estadual 16.285/2013 funciona como cláusula de 
mero valor expletivo, que apenas conecta uma categoria 
normativa geral, de “pessoas com deficiência”, com uma 
classe especial de destinatários sempre caracterizados 
por incapacidade laboral – “pessoas com sequelas 
graves incapacitantes decorrentes de queimaduras” – 
sem que exista qualquer contraste entre as duas 
disciplinas. 6. Ação direta parcialmente procedente 
quanto ao art. 8º da Lei 16.285/2013, do Estado de 
Santa Catarina.” (grifou-se).
As prestações públicas preconizadas – reabilitação física, psicológica e 
reinserção social – dão concretização à premissa de “atendimento integral” 
(art. 198, II, da Constituição da República), que norteia as ações e serviços 
de saúde em todo o território nacional, conforme corroborado pela Lei 
Orgânica do Sistema Único de Saúde. 
Referida lei estabelece, como princípio operativo do SUS, a 
“integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo 
das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos 
para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, II, 
da Lei Federal 8.080/1990), e esclarece que as ações de saúde não se 
limitam às prestações voltadas a garantir o bem estar físico e mental dos 
pacientes, mas também medidas de amparo social, caso seja necessário (art. 
3º, Parágrafo Único).
O SUS tem diretivas específicas em relação ao tratamento de 
queimados, garantindo-lhes assistência especial, no seguinte sentido:
“Com o objetivo de garantir o atendimento a pacientes 
com queimaduras, em serviços hierarquizados e 
regionalizados do SUS, e garantir-lhes assistência nos 
vários níveis de complexidade por equipes 
multidisciplinares, editou o Ministério da Saúde as 
Portarias GM/MS 1.273 e 1.274, de 21 de novembro de 
2000. A primeira determinou a Secretarias de Saúde dos 
Estados de do Distrito Federal implantar Redes Estaduais 
de Assistência a Queimados. A segunda alterou a Tabela 
de Procedimentos do Sistema de Informações 
Hospitalares do SUS, para incluir normas de classificação 
de grau de extensão e gravidade de queimaduras e 
respectivos procedimentos. As medidas de assistência e 
de reabilitação previstas nos arts. 4º a 6º do diploma 
catarinense decorrem do dever de recuperar plenamente 
a saúde dessas pessoas, o qual é imposto pela 
Constituição a todos os entes federativos, de forma 
solidária (como decorrência direta do regime 
constitucional de tutela estatal integral e universal da 
saúde). A expressão ‘atendimento integral’, contida no 
art. 198, II, da CR e no art. 7º, II, da Lei 8.080/1990, deve 
ser interpretada de forma a abranger todo procedimento 
ou serviço curativo exigido para restabelecer a saúde de 
pessoas vítimas de queimaduras que acarretem sequela 
grave. Conquanto não houvesse necessidade de a lei 
estadual especificar os procedimentos exigidos para 
tratamento de tais pacientes, isso não induz 
inconstitucionalidade da norma.”
Os dispositivos previstos nos arts. 1º; 4º; e 6º da proposição caminham 
ao encontro dessa lógica de atendimento integral, estabelecendo de maneira 
concreta quais os modelos de atendimento devem ser observados para 
viabilizar a assistência adequada a portadores de consequências graves 
causadas por queimaduras.
Como as sequelas deixadas por acidentes podem comprometer a 
capacidade laboral das vítimas, além de criar estigmatizações devido a 
fatores estéticos, a lei catarinense previu que a assistência a essas pessoas 
deve ir além da mera terapêutica curativa, abrangendo também programas 
de reinserção social específicos (art. 7º), similares àqueles que já constam da 
legislação federal de amparo às pessoas com deficiência, razão pela qual só 
se há, na prática e em âmbito municipal num nítido interesse local, a 
aplicação aos portadores de sequelas graves causadas por queimaduras o 
regime da Lei Federal n° 7.853/1989.
O regime geral protetivo das pessoas com deficiência – cujo 
padecimento inclui os afetados por queimaduras – ganhou desenvoltura 
ainda maior após a aprovação, com status normativo constitucional, da 
Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, 
internalizada no ordenamento brasileiro pelo Decreto 6.949/2009, que 
também reconhece o direito de pessoas com deficiência a diferentes 
prestações de reinserção social, a serem efetivadas de acordo com os 
recursos disponíveis de cada Estado Parte (artigo 4º, item 2). 
Na medida em que os arts. 1º; 4º; 6º e 7º da proposição veiculam 
padrões de atendimento médico absolutamente consentâneos com aqueles 
que já são contemplados em diversas outras referências do ordenamento 
federal, incluindo preceitos de hierarquia constitucional que sintetizam o 
direito fundamental à saúde, não há como identificar qualquer vício de 
origem.
Além de não violarem a iniciativa do Chefe do Executivo para dispor 
sobre organização e funcionamento da Administração Pública local, as 
normas dos arts. 1º; 4º; 6º e 7º da proposição não violam os preceitos 
orçamentários previstos nos arts. 165, 167, I e II e 169, § 1º, da Carta Magna. 
Isso porque os projetos de lei subscritos por parlamentares não são 
necessariamente neutros em termos financeiros, sendo perfeitamente 
possível que eles tenham projeções nas despesas públicas. 
É relevante observar que, se assim não fosse, haveria de se tolher 
significativamente a abrangência da atividade parlamentar como um todo, 
conforme advertência feita pelo eminente Min. MOREIRA ALVES no 
julgamento da ADI 2.072 MC/RS, reproduzida a seguir:
“Sr. Presidente, com a devida vênia, vou acompanhar o 
eminente Relator, porquanto, se se entender que 
qualquer dispositivo que interfira no orçamento fere a 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo para lei 
orçamentária, não será possível legislar, sem essa 
iniciativa, a respeito de qualquer matéria – assim, por 
exemplo, pensão especial, doação ou remissão – que 
tenha reflexo no orçamento”. (ADI 2072 MC, Rel. Min. 
OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJU de 19/9/2003; 
grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
O entendimento supracitado veio a ser recentemente reafirmado pelo 
Plenário desta Suprema Corte em caso com repercussão geral (ARE 878.911, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/10/2016):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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