PROJETO DE LEI Nº 097/2021
EMENTA: “Dispõe sobre os Direitos da Pessoa
Portadora de Sequela Grave Advinda de
Queimaduras. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Toda pessoa que, em decorrência de queimadura, ficar
acometida por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou atividade
habitual terá direito à assistência médica especializada, constituindo-se
dever do Poder Público a sua reinserção social.
Art. 2°. – Para os efeitos desta Lei, queimadura consiste em uma
lesão causada por agentes térmicos, químicos, elétricos ou radioativos que
agem no tecido de revestimento do corpo humano e pode destruir, parcial ou
totalmente, a pele, seus anexos e até atingir camadas mais profundas, como
os tecidos subcutâneos, músculos, tendões e ossos.
Art. 3°. – Sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade
habitual, para os efeitos desta Lei, compreende as lesões derivadas de
queimaduras de espessura total, também conhecidas de 3º grau, com mais
de 10% (dez por cento) da área corporal atingida, ou queimadura de áreas
especiais como face, mãos e períneo, das quais decorra:
I - perda total de membro ou órgão;
II - perda integral da função de membro ou órgão;
III - redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da função de
membro ou órgão;
IV - cicatriz patológica conhecida como queloide e/ou hipertrófica
que cause danos funcionais e/ou estéticos da face que resultem em
desfiguramento grave; ou
V - trauma psicológico severo que diminua, consideravelmente, a
capacidade intelectual e a convivência social.
Parágrafo Único. Será igualmente considerado portador de sequela
grave incapacitante a pessoa que for vítima de queimadura de qualquer
extensão que tenha associada a esta queimadura lesão inalatória,
politrauma, trauma craniano, trauma elétrico, choque, insuficiência renal,
cardíaca ou hepática, distúrbios de hemostasia, embolia pulmonar, infarto
agudo do miocárdio, quadros infecciosos graves decorrentes ou não da
queimadura, síndrome compartimental e doenças consuptivas.
Art. 4°. – Assistência médica especializada consiste na promoção,
por parte do Poder Público, da reabilitação física e psicológica da pessoa
vítima de queimadura que ficar acometida por sequela grave que a incapacite
para o trabalho ou para a sua atividade habitual.
Art. 5°. – Reabilitação física, para efeitos desta Lei, compreende o
tratamento cirúrgico integral, inclusive o estético, o fornecimento gratuito de
cirurgias reconstrutivas com uso de tecnologias que envolvam substitutos
cutâneos, malhas de compressão, lâminas de silicone, órtese, prótese ou
outros materiais necessários à melhora do quadro clínico ou cirúrgico, e a
assistência especializada prestada por equipe multidisciplinar composta por
médicos com experiência na área de queimaduras, enquanto perdurar a
necessidade, conforme critério médico e profissional.
Art. 6°. – Reabilitação psicológica, para efeitos desta Lei,
compreende o acompanhamento da pessoa vítima de queimadura, por
médicos psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, pelo tempo
necessário, conforme critério médico e profissional.
Art. 7°. – A reinserção social da pessoa vítima de queimadura que
cause sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual
compreende a promoção da sua integração ou reintegração à vida
comunitária, por meio da criação de programas assistenciais que concorram
para a eliminação de preconceitos, bem como atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, além da criação
de programas que facilitem o acesso aos bens e serviços coletivos.
Art. 8°. – Aplicam-se a toda pessoa na condição de sequelado grave
incapacitado para o trabalho ou atividade habitual as disposições da Lei
Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e do Decreto federal nº 3.298,
de 20 de dezembro de 1999, que a regulamentou.
Art. 9°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente
ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 10. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição estabelece uma série de definições e providências
normativas voltadas à promoção da saúde de pessoas portadoras de
sequelas incapacitantes decorrentes de queimaduras.
São elas, em síntese, as seguintes: (a) assegurar assistência médica
especializada, incluindo a reabilitação física e psicológica da vítima, além da
sua reinserção social (arts. 1º e 4º); (b) definir sequela grave incapacitante
(art. 3º); (c) estabelecer os tratamentos e prestações abrangidos nos
conceitos de reabilitação física, psicológica e reinserção social (arts. 5º, 6º e
7º); e; (d) aplicar ao portador de sequela incapacitado algumas prerrogativas
assistenciais típicas do regime jurídico previsto na Lei Federal 7.853/1989
(art. 8°).
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à
saúde no artigo 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que,
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às
pessoas mencionadas nesta Lei um atendimento prioritário por parte do
Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da Constituição
da República.
Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da proposição não promovem inovações na
realidade orgânica do Executivo local, seja pela criação de novos cargos,
serviços ou mesmo obrigações. Nada disso. Apenas cuidam de especificar
quais os cuidados médicos, dentre aqueles já providos ordinariamente pela
rede pública de saúde, deverem ser garantidos a determinada classe de
pacientes (portadores de sequelas graves causadas por queimaduras), tendo
em vista a situação de vulnerabilidade por eles experimentada.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Para que se tenha uma ideia, em julgamento da ADI n° 5.293/SC de
Relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, recente o e. Supremo Tribunal
Federal entendeu ser constitucional a Lei do Estado da Santa Catarina, Lei
n° 16.285/2013, praticamente idêntica à presente proposição, como se vê
da ementa abaixo transcrita:
“CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS. LEI 16.285/2013, DE SANTA
CATARINA. ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS INCAPACITADAS POR
QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE
INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO,
QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL
(ART. 24, XIV, § 1º). 1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei
impugnada não afrontam a regra, de reprodução
federativamente obrigatória, que preserva sob a
autoridade do chefe do Poder Executivo local a iniciativa
para iniciar leis de criação e/ou extinção de Ministérios e
órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e”, da
CF). Mera especificação de quais cuidados médicos,
dentre aqueles já contemplados nos padrões nacionais
de atendimento da rede pública de saúde, devem ser
garantidos a determinada classe de pacientes
(portadores de sequelas graves causadas por
queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa
inscrita no art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição, por sua
vez, não tem qualquer pertinência com a legislação
objeto de exame, de procedência estadual, aplicando-se
tão somente aos territórios federais. Precedentes. 3.
Inocorrência, ainda, de violação a preceitos
orçamentários, tendo em vista o acréscimo de despesas
públicas decorrentes da garantia de assistência médica
especializada a vítimas de queimaduras. Conforme
reafirmado pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte em
sede repercussão geral (ARE 878.911, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 10/10/2016): “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §
1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. 4. Ao dispor
sobre transporte municipal, o art. 8º da Lei nº
16.285/2013 do Estado de Santa Catarina realmente
interferiu na autonomia dos entes municipais, pois
avançou sobre a administração de um serviço público de
interesse local (art. 30, V, da CF). Além disso, o dispositivo
criou presunção legal de restrição de mobilidade de
vítimas de queimaduras graves, distanciando-se do
critério prescrito em normas gerais expedidas pela União
dentro de sua competência para legislar sobre proteção
e integração social das pessoas portadoras de deficiência
(art. 24, XIV, e § 1º, da CF). 5. A norma prevista no art. 9º
da Lei estadual 16.285/2013 funciona como cláusula de
mero valor expletivo, que apenas conecta uma categoria
normativa geral, de “pessoas com deficiência”, com uma
classe especial de destinatários sempre caracterizados
por incapacidade laboral – “pessoas com sequelas
graves incapacitantes decorrentes de queimaduras” –
sem que exista qualquer contraste entre as duas
disciplinas. 6. Ação direta parcialmente procedente
quanto ao art. 8º da Lei 16.285/2013, do Estado de
Santa Catarina.” (grifou-se).
As prestações públicas preconizadas – reabilitação física, psicológica e
reinserção social – dão concretização à premissa de “atendimento integral”
(art. 198, II, da Constituição da República), que norteia as ações e serviços
de saúde em todo o território nacional, conforme corroborado pela Lei
Orgânica do Sistema Único de Saúde.
Referida lei estabelece, como princípio operativo do SUS, a
“integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos
para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, II,
da Lei Federal 8.080/1990), e esclarece que as ações de saúde não se
limitam às prestações voltadas a garantir o bem estar físico e mental dos
pacientes, mas também medidas de amparo social, caso seja necessário (art.
3º, Parágrafo Único).
O SUS tem diretivas específicas em relação ao tratamento de
queimados, garantindo-lhes assistência especial, no seguinte sentido:
“Com o objetivo de garantir o atendimento a pacientes
com queimaduras, em serviços hierarquizados e
regionalizados do SUS, e garantir-lhes assistência nos
vários níveis de complexidade por equipes
multidisciplinares, editou o Ministério da Saúde as
Portarias GM/MS 1.273 e 1.274, de 21 de novembro de
2000. A primeira determinou a Secretarias de Saúde dos
Estados de do Distrito Federal implantar Redes Estaduais
de Assistência a Queimados. A segunda alterou a Tabela
de Procedimentos do Sistema de Informações
Hospitalares do SUS, para incluir normas de classificação
de grau de extensão e gravidade de queimaduras e
respectivos procedimentos. As medidas de assistência e
de reabilitação previstas nos arts. 4º a 6º do diploma
catarinense decorrem do dever de recuperar plenamente
a saúde dessas pessoas, o qual é imposto pela
Constituição a todos os entes federativos, de forma
solidária (como decorrência direta do regime
constitucional de tutela estatal integral e universal da
saúde). A expressão ‘atendimento integral’, contida no
art. 198, II, da CR e no art. 7º, II, da Lei 8.080/1990, deve
ser interpretada de forma a abranger todo procedimento
ou serviço curativo exigido para restabelecer a saúde de
pessoas vítimas de queimaduras que acarretem sequela
grave. Conquanto não houvesse necessidade de a lei
estadual especificar os procedimentos exigidos para
tratamento de tais pacientes, isso não induz
inconstitucionalidade da norma.”
Os dispositivos previstos nos arts. 1º; 4º; e 6º da proposição caminham
ao encontro dessa lógica de atendimento integral, estabelecendo de maneira
concreta quais os modelos de atendimento devem ser observados para
viabilizar a assistência adequada a portadores de consequências graves
causadas por queimaduras.
Como as sequelas deixadas por acidentes podem comprometer a
capacidade laboral das vítimas, além de criar estigmatizações devido a
fatores estéticos, a lei catarinense previu que a assistência a essas pessoas
deve ir além da mera terapêutica curativa, abrangendo também programas
de reinserção social específicos (art. 7º), similares àqueles que já constam da
legislação federal de amparo às pessoas com deficiência, razão pela qual só
se há, na prática e em âmbito municipal num nítido interesse local, a
aplicação aos portadores de sequelas graves causadas por queimaduras o
regime da Lei Federal n° 7.853/1989.
O regime geral protetivo das pessoas com deficiência – cujo
padecimento inclui os afetados por queimaduras – ganhou desenvoltura
ainda maior após a aprovação, com status normativo constitucional, da
Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência,
internalizada no ordenamento brasileiro pelo Decreto 6.949/2009, que
também reconhece o direito de pessoas com deficiência a diferentes
prestações de reinserção social, a serem efetivadas de acordo com os
recursos disponíveis de cada Estado Parte (artigo 4º, item 2).
Na medida em que os arts. 1º; 4º; 6º e 7º da proposição veiculam
padrões de atendimento médico absolutamente consentâneos com aqueles
que já são contemplados em diversas outras referências do ordenamento
federal, incluindo preceitos de hierarquia constitucional que sintetizam o
direito fundamental à saúde, não há como identificar qualquer vício de
origem.
Além de não violarem a iniciativa do Chefe do Executivo para dispor
sobre organização e funcionamento da Administração Pública local, as
normas dos arts. 1º; 4º; 6º e 7º da proposição não violam os preceitos
orçamentários previstos nos arts. 165, 167, I e II e 169, § 1º, da Carta Magna.
Isso porque os projetos de lei subscritos por parlamentares não são
necessariamente neutros em termos financeiros, sendo perfeitamente
possível que eles tenham projeções nas despesas públicas.
É relevante observar que, se assim não fosse, haveria de se tolher
significativamente a abrangência da atividade parlamentar como um todo,
conforme advertência feita pelo eminente Min. MOREIRA ALVES no
julgamento da ADI 2.072 MC/RS, reproduzida a seguir:
“Sr. Presidente, com a devida vênia, vou acompanhar o
eminente Relator, porquanto, se se entender que
qualquer dispositivo que interfira no orçamento fere a
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo para lei
orçamentária, não será possível legislar, sem essa
iniciativa, a respeito de qualquer matéria – assim, por
exemplo, pensão especial, doação ou remissão – que
tenha reflexo no orçamento”. (ADI 2072 MC, Rel. Min.
OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJU de 19/9/2003;
grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
O entendimento supracitado veio a ser recentemente reafirmado pelo
Plenário desta Suprema Corte em caso com repercussão geral (ARE 878.911,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/10/2016):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador