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PROJETO DE LEI Nº. 098/2021
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A
PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS
ANIMAIS ATROPELADOS PELO
ATROPELADOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias
públicas no Município de Rio das Ostras será obrigado a prestar socorro.
Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista
infrator.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários com
finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas denúncias.
Art. 3º. O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais,
como as sanções previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, e outras
normas correlatas.
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Art. 4º. Fica autorizado o Município de Rio das Ostras a promover convênios com órgãos
estaduais e federais para a melhor fiscalização e aplicação de multas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei constará obrigatoriamente:
I – Valor de referência da multa;
II – O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
III – Formas e prazos para recurso administrativo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O atropelamento é uma das principais causas de morte de animais domésticos,
especialmente cães e gatos, em áreas urbanas. A tragédia é ampliada pela falta de políticas efetivas
de combate ao abandono de animais, bem como da conscientização da sociedade de sua
responsabilidade perante as demais formas de vida.
Muitas vezes, esses animais atropelados poderiam ser salvos se lhes fosse prestado o
imediato socorro. A avaliação por médico veterinário, nesses casos, é indicada ainda que o animal
esteja aparentemente bem, pois, dependendo da intensidade do acidente, podem ocorrer danos
aos órgãos internos das vítimas.
O atropelamento de animais silvestres em rodovias brasileiras é outro problema que
necessita atenção imediata, dadas as suas consequências devastadoras para a conservação da fauna
e para a segurança nas estradas.
Segundo estimativa realizada pelo Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de
Estradas da Universidade Federal de Lavras (CBEE/UFLa), a cada segundo, 15 animais silvestres
morrem atropelados nas rodovias que cortam o Brasil, número que corresponderia a cerca de 475
milhões de mortes por ano.
Ainda conforme o CBEE/UFLa, a maior parte das vítimas é de pequenos vertebrados,
como aves, anfíbios e morcegos; são mais de 400 milhões de animais cujo atropelamento pode
passar despercebido devido ao seu tamanho. Além dos animais menores, morrem também cerca
de 55 milhões de animais de médio porte, como gambás, lebres e tartarugas. Outros 5 milhões de
vítimas são animais de grande porte, como capivaras, antas, lobos-guará e onças.
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Nos casos de atropelamento de animais silvestres, a prestação de socorro pelo
condutor não é possível na maioria dos casos, por ameaçar sua própria segurança. Ainda assim, a
identificação adequada do local e a solicitação de auxílio à autoridade competente é medida
essencial para evitar novos acidentes naquele mesmo trecho.
Além de proteger as vidas animais, buscamos com essa proposta aumentar a
segurança das pessoas que transitam por essas vias, e reduzir a ocorrência de fatalidades
envolvendo o atropelamento de animais.
Por todo o exposto, evidenciamos que o objetivo da presente proposição é propiciar
a proteção da vida em qualquer de suas formas, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos nobres
pares para sua célere aprovação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador-Autor