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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13493

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-04 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Para votação da matéria.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhado para a Secretaria de Atas.
2021-05-18 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — Tramitando...
2021-05-13 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-05-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T11:44:27.072856-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-08-04T12:07:19.616339-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 099/2021 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO 
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE 
PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS –
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS
 
 Autoria: LEONARDO DE PAULA TAVARES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º É proibida a venda, no Município de Rio Das Ostras, de animais 
domésticos de pequeno porte - cães e gatos - por pessoas físicas e 
estabelecimentos comerciais (pet shops, canis e gatis) que não estejam 
credenciados, seja de forma física, no ponto de comércio, feiras, mercados 
e similares ou de forma digital, por meio de sites ou redes sociais da rede 
mundial de computadores - Internet.
Parágrafo único. É proibida a venda de animais domésticos de pequeno 
porte - cães e gatos - nas vias de circulação ou em qualquer ambiente público 
fora de estabelecimento comercial.
 Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o 
infrator à autuação com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal 
vendido ou exposto à venda.
Parágrafo único. O valor todo arrecadado com a imposição da multa 
será destinado ao Programa De Saúde animal (P.S.A), para ao custeio de 
campanhas de adoção responsável, de fiscalização e prevenção aos maus 
tratos de animais.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Rio Das Ostras, por meio 
do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) vinculado à Secretaria de 
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras, respeitadas as suas 
dotações orçamentárias, criará o Cadastro Municipal de Comércio de
Animais (CMCA), para a devida regulamentação desta lei.
Art. 4º Todo cão e gato colocado à venda deverá estar cadastrado e 
ter reconhecida a sua procedência por meio de microchip, certificando a 
identificação e procedência do animal.
 Art. 5º Todo canil ou gatil localizado no Município de Rio Das 
Ostras deverá promover a microchipagem, além de possuir como 
responsável técnico, um médico veterinário devidamente inscrito no 
Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 6º A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa 
física ou jurídica, às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilizações 
civis e penais:
I - advertência, quando da primeira autuação;
II - multa, quando da segunda autuação.
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 
500,00 (quinhentos reais) e R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), graduada de 
acordo com a natureza e proporção da ocorrência, com seu valor atualizado 
pelo IPCA-E ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
§ 2º O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, 
progressivamente, até a regularização da infração.
§ 3º Para os casos de reincidência, será considerado o período de 24 
(vinte e quatro) horas para a aplicação de nova penalidade.
Art. 7º As sanções previstas no art. 6º serão aplicadas pela autoridade 
administrativa competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser 
aplicadas cumulativamente, inclusive com medidas cautelares, de caráter 
antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.
Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, 
para sua devida aplicação e fiscalização.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de maio de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto prevê a proibição do comércio de animais 
domésticos, para evitar que pessoas amadoras tenham facilidade em 
comercializar esses animais sem qualquer preocupação com o seu bem￾estar.
 A facilidade do anúncio de animais para venda abre a possibilidade que 
qualquer pessoa física ou jurídica possa fazê-lo.
 Essa liberalização generalizada pode submeter os animais a riscos 
inaceitáveis pois não há qualquer garantia sobre as condições a que esses 
animais vivem tampouco se existe um acompanhamento adequado e 
profissional em relação a esses animais.
 Por se tratar de proposta justa, esperamos contar com o apoio de 
nossos ilustres Vereadores para a sua aprovação.
 
 LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-autor

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