PROJETO DE LEI Nº 099/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE
PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS –
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS
Autoria: LEONARDO DE PAULA TAVARES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º É proibida a venda, no Município de Rio Das Ostras, de animais
domésticos de pequeno porte - cães e gatos - por pessoas físicas e
estabelecimentos comerciais (pet shops, canis e gatis) que não estejam
credenciados, seja de forma física, no ponto de comércio, feiras, mercados
e similares ou de forma digital, por meio de sites ou redes sociais da rede
mundial de computadores - Internet.
Parágrafo único. É proibida a venda de animais domésticos de pequeno
porte - cães e gatos - nas vias de circulação ou em qualquer ambiente público
fora de estabelecimento comercial.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o
infrator à autuação com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal
vendido ou exposto à venda.
Parágrafo único. O valor todo arrecadado com a imposição da multa
será destinado ao Programa De Saúde animal (P.S.A), para ao custeio de
campanhas de adoção responsável, de fiscalização e prevenção aos maus
tratos de animais.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Rio Das Ostras, por meio
do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) vinculado à Secretaria de
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras, respeitadas as suas
dotações orçamentárias, criará o Cadastro Municipal de Comércio de
Animais (CMCA), para a devida regulamentação desta lei.
Art. 4º Todo cão e gato colocado à venda deverá estar cadastrado e
ter reconhecida a sua procedência por meio de microchip, certificando a
identificação e procedência do animal.
Art. 5º Todo canil ou gatil localizado no Município de Rio Das
Ostras deverá promover a microchipagem, além de possuir como
responsável técnico, um médico veterinário devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 6º A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa
física ou jurídica, às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilizações
civis e penais:
I - advertência, quando da primeira autuação;
II - multa, quando da segunda autuação.
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$
500,00 (quinhentos reais) e R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), graduada de
acordo com a natureza e proporção da ocorrência, com seu valor atualizado
pelo IPCA-E ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
§ 2º O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência,
progressivamente, até a regularização da infração.
§ 3º Para os casos de reincidência, será considerado o período de 24
(vinte e quatro) horas para a aplicação de nova penalidade.
Art. 7º As sanções previstas no art. 6º serão aplicadas pela autoridade
administrativa competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser
aplicadas cumulativamente, inclusive com medidas cautelares, de caráter
antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.
Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
para sua devida aplicação e fiscalização.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de maio de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto prevê a proibição do comércio de animais
domésticos, para evitar que pessoas amadoras tenham facilidade em
comercializar esses animais sem qualquer preocupação com o seu bemestar.
A facilidade do anúncio de animais para venda abre a possibilidade que
qualquer pessoa física ou jurídica possa fazê-lo.
Essa liberalização generalizada pode submeter os animais a riscos
inaceitáveis pois não há qualquer garantia sobre as condições a que esses
animais vivem tampouco se existe um acompanhamento adequado e
profissional em relação a esses animais.
Por se tratar de proposta justa, esperamos contar com o apoio de
nossos ilustres Vereadores para a sua aprovação.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-autor