PROJETO DE LEI Nº 100/2021
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS
MEDIDAS DE SEGURANÇA COM
RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DE
CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
Autoria: Leonardo De Paula Tavares
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art.1º. As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter
tamanho, cores, sinalização e inscrição nos termos seguintes:
I - as caçambas a que se refere o "caput" deste artigo, deverão ser
pintadas em esmalte sintético em toda sua extensão, nas cores vivas e facilmente
visíveis à noite;
II - deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletiva que
facilite a sua visualização, principalmente no período noturno
III - largura da faixa refletiva 0,30 m;
IV - faixa refletiva com largura de 0,05 m em todos os cantos verticais
da caçamba;
V - indicação do nome da empresa e de seu telefone acima da faixa
zebrada com letras visíveis e com altura mínima de 0.10 m nas duas faces maiores;
VI - as caçambas devem conter no mínimo três furos em cada lateral, na
altura máxima de cinco centímetros a partir da base, e tambémno fundo da
estrutura, tais furos, porém, não podem permitir o derrame de materiais sólidos
sobre a via.
Parágrafo Único - É proibido o uso de caçambas sem as prescrições aqui
previstas e com pintura em mau estado de conservação.
Art. 2° – Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não
houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível.
§ 1º Nesta hipótese, a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar
paralela à guia a uma distância de 0,30 m da mesma.
§ 2º É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros do
alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus.
§ 3º A colocação de caçambas em ambos os lados da via pública somente será
permitida se for respeitada uma distância mínima de 20 (vinte) metros.
§ 4º Em todos os trechos das vias públicas onde o Código de Trânsito
Brasileiro e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida
a colocação de caçambas.
§ 5º Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos e
a segurança dos veículos e pedestres, sua colocação será proibida.
Art. 3º. As empresas que atuam nestes serviços terão o prazo de 90
dias, a partir da promulgação desta lei, para adaptarem suas caçambas as exigências
da presente lei.
Art. 4º. Constatada quaisquer irregularidades, o proprietário da
caçamba estará sujeito, conforme o caso, as seguintes penalidades, de forma
alternativa:
I - Multa
presente.
II - Apreensão da caçamba até efetivo cumprimento da legislação
Art.5º. Os casos não previstos nesta Lei e, em caráter excepcional,
serão autorizados pela Secretaria competente, ou pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o
Órgão competente para fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de
descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 2021.
Leonardo de Paula Tavares.
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
Sem sombra de dúvidas, a utilização de caçambas para coleta de entulhos é
uma das ações mais importantes para a manutenção da limpeza pública em
nossas cidades.
Sem elas, os rejeitos de construção seriam lançados nas vias públicas ou
dispostos em locais impróprios, gerando uma série de transtornos tanto para
a saúde da população, quanto para o fluxo dos veículos.
No entanto, o crescente uso desses coletores sem a sinalização adequada, tem
acarretado um considerável número de acidentes de trânsito com vítimas,
principalmente à noite, basta um rápido acesso aos sites de notícias na internet
para verificar que esse tipo de acidente tem ocorrido em todos as regiões do
País, de forma cada vez mais freqüente.
Assim, considerando a situação de perigo que esses recipientes de coleta de
entulho mal sinalizados representam para o trânsito dos veículos, estamos
apresentando este projeto de lei para obrigar a sua sinalização com adesivos
ou tintas retro-refletivas, vale ressaltar que tanto a tinta quanto o adesivo que
se exigem nesse caso são os mesmos adotados, mundialmente, para asplacas
de sinalização de trânsito, com comprovada eficiência.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Colegas Vereadores paraa
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador