PROJETO DE LEI Nº 101/2021
EMENTA: “Estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Inclusão Social de Pessoas com
Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor
qualidade de vida a essas pessoas no Município
de Rio das Ostras. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão
Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor
qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com
Nanismo visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas
com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a
saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer
e tem como principais diretrizes:
I – desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às
pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o
nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus
portadores com as demais pessoas;
II – incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais
e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos;
III – disponibilizar testes e exames que permitam a identificação
precoce do nanismo;
IV – divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do
nanismo em suas diversas causas;
V - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos
do nanismo, principalmente com sua identificação precoce;
VI – criar o conceito de nanismo como especialização nas
unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor
atendimento;
VII – desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso
por essas pessoas;
VIII – incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos
projetos de acessibilidade;
IX – estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos
ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de
transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com
nanismo;
X – estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação
dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e
XI – criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com
nanismo.
Art. 3°. – A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com
Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de
estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em
defesa desta causa.
§ 1º. As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em
painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a
realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais
públicos com a autorização da Prefeitura.
§ 2º. As empresas privadas também poderão mencionar frases
alusivas à campanha em suas propagandas.
Art. 4°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente
ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O nanismo é um distúrbio que provoca o baixo crescimento de seus
portadores, popularmente conhecidos como anões. É considerado uma
deficiência física, diante das limitações que podem se manifestar, de modo
mais ou menos grave, ao longo da vida.
Os portadores de nanismo, assim, estão submetidos a adversidades de
diferentes naturezas, dentre as quais se incluem problemas de saúde,
preconceito, falta de acessibilidade, limitações de ordem física etc.
É justamente por isso que o projeto em tela se mostra oportuno, na
medida em que propõe a criação de uma Política Pública para colocar a
temática e suas adversidades na ordem do dia, almejando melhorar a
qualidade de vida dos cidadãos.
Nesse sentido, vale destacar, entre os benfazejos objetivos da política
proposta, a identificação precoce do nanismo, a disponibilização de
tratamentos que amenizem os efeitos da doença, o combate ao preconceito,
o estímulo ao emprego e a maior atenção com a acessibilidade.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à
saúde no artigo 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar
sua constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência
do Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício
do poder legiferante advir do Poder Legislativo como aqui. Pois bem. A
Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que é
competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus
direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de
pessoas portadoras de deficiência, dentre as quais se incluem as pessoas
com nanismo.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência
legislativa que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e,
dentro do sistema vertical de repartição de competência, editou a Lei n°
13.146/2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que,
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às
pessoas com hipossuficiência de algum grau um atendimento adequado por
parte do Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da
Constituição da República.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares,
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de
polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar
início a proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios,
apenas adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes sobre o
tema e à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Realmente, há várias Leis Municipais por todo o país idêntica à
presente como, por exemplo, a Lei n°2.693/2016 de Barra Mansa/RJ, dentre
outros.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador