PROJETO DE LEI Nº 102/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação e adaptação, pelas instituições
financeiras, de caixa eletrônico adaptado para
pessoas com deficiência física, baixa
mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo
e pessoas com deficiência visual.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Todas as instituições financeiras instaladas no Município
de Rio das Ostras que contarem com área de caixas eletrônicos para
autoatendimento deverão disponibilizar pelos menos um terminal com tela e
teclado, em altura reduzida, compatível e adotado para as pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida, portadores de mobilidade que se
locomovem em cadeira de rodas e aos portadores de nanismo bem como um
terminal adaptado para pessoas com deficiência visual.
Art. 2º. – As características do desenho e a instalação dos caixas
adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com
deficiência:
I - aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil,
sonora e visual;
II - alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de
deficiência;
III - circulação livre de barreiras.
Parágrafo Único. As botoeiras, os comandos, as aberturas e os
demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento
bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas
com cadeira de rodas e baixa estatura.
Art. 3º. – Para atender às necessidades de pessoas com deficiência
visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão
obrigatoriamente:
I - dispositivo sonoro;
II - conector para fone de ouvido;
III - teclado e demais comandos em braile.
Art. 4°. – O descumprimento do disposto no artigo 1° acarretará
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), aplicada em dobro, na
reincidência.
§ 1º. Após uma reincidência, será aplicada na terceira, além da
multa, uma advertência de que em caso de nova reincidência poderá haver a
cassação do alvará de funcionamento.
§ 2º. A multa de que trata o caput deste artigo e seu parágrafo 1°
deverá ser depositada em conta específica, a qual deverá ser partilhada,
anualmente e de forma proporcional, aos fundos municipais existentes.
Art. 5°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente
ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
as instituições aqui mencionadas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
se adaptar às suas disposições.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O nanismo é um distúrbio que provoca o baixo crescimento de seus
portadores, popularmente conhecidos como anões. É considerado uma
deficiência física, diante das limitações que podem se manifestar, de modo
mais ou menos grave, ao longo da vida.
Os portadores de nanismo, assim, estão submetidos a adversidades de
diferentes naturezas, dentre as quais se incluem problemas de saúde,
preconceito, falta de acessibilidade, limitações de ordem física etc.
Os cadeirantes, por sua vez, nem sempre podem contar com pessoas
de confiança para ajudá-los a fazer um saque ou pagar uma conta em um
caixa eletrônico, sendo dever da sociedade lutar para inclusão social dos
portadores de deficiências, garantindo-lhes o direito ao uso desses
equipamentos.
É justamente por isso que o projeto em tela se mostra oportuno, na
medida em que propõe a criação de obrigação para que as instituições
financeiras em âmbito municipal que oferecem caixas eletrônicos para
autoatendimento disponibilizarem pelos menos um terminal adequado ao
uso por pessoas que se locomovem em cadeira de rodas e pelos portadores
de nanismo.
Verifica-se, na hipótese, regra de polícia administrativa. Conforme
define o artigo 78 do Código Tributário Nacional, “considera-se poder de
polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.”
No caso, trata-se da criação de obrigação imposta a todos os
estabelecimentos bancários que se enquadrarem no regramento,
indistintamente. A lei busca garantir, sobretudo, o direito de acesso ao
sistema bancário a pessoas com restrições ligadas à locomoção ou
decorrentes da baixa estatura.
É notório que essas pessoas têm dificuldades para desempenhar
sozinhas diversos atos que, para a maioria, são considerados banais. Assim,
garantir-lhes a possibilidade de, sem auxílio por parte de terceiros, realizar
operações bancárias, é medida que favorece seu bem-estar e maximiza sua
dignidade.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à
saúde no artigo 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar
sua constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência
do Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício
do poder legiferante advir do Poder Legislativo como aqui. Pois bem. A
Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que é
competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus
direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de
pessoas portadoras de deficiência, dentre as quais se incluem as pessoas
com nanismo, deficiência visual, cadeirantes e pessoas com mobilidade
reduzida.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência
legislativa que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e,
dentro do sistema vertical de repartição de competência, editou a Lei n°
13.146/2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que,
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às
pessoas com hipossuficiência de algum grau um atendimento adequado por
parte do Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da
Constituição da República.
O e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido
de que é possível lei municipal de iniciativa parlamentar legislar sobre
matérias envolvendo instituições financeiras, atuando dentro de suas
atribuições constitucionais:
“PROCESSO LEGISLATIVO – POSSIBILIDADE DE O
MUNICÍPIO, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS,
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA – QUESTÃO SEM
REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL –
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA –
PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA
CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
DE FORMAÇÃO DAS LEIS – LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AgRg no RE
681307, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013, STF;
grifou-se).
Aqui, se impõe obrigações aos estabelecimentos particulares, sujeitos
à atividade e à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como o
exercício do poder de polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar
início a proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios,
sendo dirigida inclusive a estabelecimentos privados.
Além da Corte Suprema do país já ter reconhecido a constitucionalidade
de leis municipais de iniciativa parlamentar que tratam da forma de
atendimento de instituições bancárias situadas em âmbito municipal, como
se viu na decisão acima transcrita, cumpre dizer também que a presente
proposição é idêntica à várias leis municipais diversos municípios do país,
cabendo menção especial à Lei n° 5.684/2015 do Município de
Catanduva/SP que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão
Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE I. AUSÊNCIA
DE PARAMETRICIDADE. Controle abstrato de
constitucionalidade que somente pode se fundar na
Constituição Estadual Análise restrita ao dispositivo
constitucional estadual invocado II. VÍCIO DE INICIATIVA
Lei Municipal n. 5.684, de 31 de agosto de 2015, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelas
instituições financeiras de caixa eletrônico em altura
compatível para cadeirantes e para portadores de
nanismo e dá outras providências” Legislação que não
interfere na gestão administrativa do Município
Inexistência de vício de iniciativa Criação de obrigação
que não implica inconstitucionalidade. Lei especial que
se compatibiliza com o Código de Posturas do Município
Ausência de violação aos princípios da legalidade e da
razoabilidade. Ação julgada improcedente.” (Ação Direta
de Inconstitucionalidade n° 2154593-
94.2016.8.26.0000, Des. (a), Rel. (a) MOACIR PERES,
Órgão Especial, TJSP; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador