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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.
native_id13496

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação, após segue para arquivo.
2021-08-31 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhado para a Secretaria de Atas.
2021-05-18 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — Tramitando...
2021-05-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA.
2021-05-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA.
2021-05-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T10:56:12.741629-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-09-13T09:12:04.343618-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 102/2021 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação e adaptação, pelas instituições 
financeiras, de caixa eletrônico adaptado para 
pessoas com deficiência física, baixa 
mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo 
e pessoas com deficiência visual.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Todas as instituições financeiras instaladas no Município 
de Rio das Ostras que contarem com área de caixas eletrônicos para 
autoatendimento deverão disponibilizar pelos menos um terminal com tela e 
teclado, em altura reduzida, compatível e adotado para as pessoas com 
deficiência, mobilidade reduzida, portadores de mobilidade que se 
locomovem em cadeira de rodas e aos portadores de nanismo bem como um 
terminal adaptado para pessoas com deficiência visual.
Art. 2º. – As características do desenho e a instalação dos caixas 
adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com 
deficiência:
I - aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, 
sonora e visual;
II - alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de 
deficiência;
III - circulação livre de barreiras.
Parágrafo Único. As botoeiras, os comandos, as aberturas e os 
demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento 
bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas 
com cadeira de rodas e baixa estatura.
Art. 3º. – Para atender às necessidades de pessoas com deficiência 
visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão 
obrigatoriamente:
I - dispositivo sonoro;
II - conector para fone de ouvido;
III - teclado e demais comandos em braile.
Art. 4°. – O descumprimento do disposto no artigo 1° acarretará 
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), aplicada em dobro, na 
reincidência.
§ 1º. Após uma reincidência, será aplicada na terceira, além da 
multa, uma advertência de que em caso de nova reincidência poderá haver a 
cassação do alvará de funcionamento.
§ 2º. A multa de que trata o caput deste artigo e seu parágrafo 1° 
deverá ser depositada em conta específica, a qual deverá ser partilhada, 
anualmente e de forma proporcional, aos fundos municipais existentes.
Art. 5°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão 
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente 
ser suplementadas caso haja necessidade.
 
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
as instituições aqui mencionadas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
se adaptar às suas disposições.
 Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O nanismo é um distúrbio que provoca o baixo crescimento de seus 
portadores, popularmente conhecidos como anões. É considerado uma 
deficiência física, diante das limitações que podem se manifestar, de modo 
mais ou menos grave, ao longo da vida.
Os portadores de nanismo, assim, estão submetidos a adversidades de 
diferentes naturezas, dentre as quais se incluem problemas de saúde, 
preconceito, falta de acessibilidade, limitações de ordem física etc.
Os cadeirantes, por sua vez, nem sempre podem contar com pessoas 
de confiança para ajudá-los a fazer um saque ou pagar uma conta em um 
caixa eletrônico, sendo dever da sociedade lutar para inclusão social dos 
portadores de deficiências, garantindo-lhes o direito ao uso desses 
equipamentos.
É justamente por isso que o projeto em tela se mostra oportuno, na 
medida em que propõe a criação de obrigação para que as instituições 
financeiras em âmbito municipal que oferecem caixas eletrônicos para 
autoatendimento disponibilizarem pelos menos um terminal adequado ao 
uso por pessoas que se locomovem em cadeira de rodas e pelos portadores 
de nanismo.
Verifica-se, na hipótese, regra de polícia administrativa. Conforme 
define o artigo 78 do Código Tributário Nacional, “considera-se poder de 
polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando 
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, 
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, 
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de 
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder 
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos.” 
No caso, trata-se da criação de obrigação imposta a todos os 
estabelecimentos bancários que se enquadrarem no regramento, 
indistintamente. A lei busca garantir, sobretudo, o direito de acesso ao 
sistema bancário a pessoas com restrições ligadas à locomoção ou 
decorrentes da baixa estatura.
É notório que essas pessoas têm dificuldades para desempenhar 
sozinhas diversos atos que, para a maioria, são considerados banais. Assim, 
garantir-lhes a possibilidade de, sem auxílio por parte de terceiros, realizar 
operações bancárias, é medida que favorece seu bem-estar e maximiza sua 
dignidade.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à 
saúde no artigo 196: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar 
sua constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência 
do Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício 
do poder legiferante advir do Poder Legislativo como aqui. Pois bem. A 
Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que é 
competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus 
direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;” 
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de 
pessoas portadoras de deficiência, dentre as quais se incluem as pessoas 
com nanismo, deficiência visual, cadeirantes e pessoas com mobilidade 
reduzida.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência 
legislativa que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e, 
dentro do sistema vertical de repartição de competência, editou a Lei n° 
13.146/2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, 
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às 
pessoas com hipossuficiência de algum grau um atendimento adequado por 
parte do Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da 
Constituição da República.
O e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido 
de que é possível lei municipal de iniciativa parlamentar legislar sobre 
matérias envolvendo instituições financeiras, atuando dentro de suas 
atribuições constitucionais:
“PROCESSO LEGISLATIVO – POSSIBILIDADE DE O 
MUNICÍPIO, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, 
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA – QUESTÃO SEM 
REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL – 
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA – 
PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA 
CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO 
DE FORMAÇÃO DAS LEIS – LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AgRg no RE 
681307, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, 
julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe￾098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013, STF; 
grifou-se).
Aqui, se impõe obrigações aos estabelecimentos particulares, sujeitos 
à atividade e à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas 
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como o 
exercício do poder de polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar 
início a proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com 
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios, 
sendo dirigida inclusive a estabelecimentos privados.
Além da Corte Suprema do país já ter reconhecido a constitucionalidade 
de leis municipais de iniciativa parlamentar que tratam da forma de 
atendimento de instituições bancárias situadas em âmbito municipal, como 
se viu na decisão acima transcrita, cumpre dizer também que a presente 
proposição é idêntica à várias leis municipais diversos municípios do país, 
cabendo menção especial à Lei n° 5.684/2015 do Município de 
Catanduva/SP que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão 
Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE I. AUSÊNCIA 
DE PARAMETRICIDADE. Controle abstrato de 
constitucionalidade que somente pode se fundar na 
Constituição Estadual Análise restrita ao dispositivo 
constitucional estadual invocado II. VÍCIO DE INICIATIVA 
Lei Municipal n. 5.684, de 31 de agosto de 2015, que 
“dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelas 
 
 
instituições financeiras de caixa eletrônico em altura 
compatível para cadeirantes e para portadores de 
nanismo e dá outras providências” Legislação que não 
interfere na gestão administrativa do Município 
Inexistência de vício de iniciativa Criação de obrigação 
que não implica inconstitucionalidade. Lei especial que 
se compatibiliza com o Código de Posturas do Município 
Ausência de violação aos princípios da legalidade e da 
razoabilidade. Ação julgada improcedente.” (Ação Direta 
de Inconstitucionalidade n° 2154593-
94.2016.8.26.0000, Des. (a), Rel. (a) MOACIR PERES, 
Órgão Especial, TJSP; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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