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materia nº 3/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaVeto Totalmente o Projeto de Lei nº 033/2021, por ausência de interesse público, em prestígio à prevenção de litigiosidade, dada a exagerada abertura semântica citado no texto legal aprovado, o que pode acarretar em exigências inconstitucionais pela Administração Pública em face da União, suas autarquias e ao Estado e sua administração indireta, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c 69 inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
native_id13498

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-08 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia, visando votação da matéria.
2021-06-07 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-06-07 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — aguardando entrada na ordem do dia
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhado para a Secretaria de Atas.
2021-05-18 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — Tramitando...
2021-05-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA.
2021-05-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA.
2021-05-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T12:43:06.321107-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
^{ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 242/2021 - GAB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 003/2021 
aprec 
Em 12 de maio de 2021. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 003/2021, para 
ação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
/ Marcelino Carlos Dias feo/ba 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
-•^Ö*-- P EFEITUR A RIO DAS 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGE M D E VET O N° 003/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador VANDERLA N MORAES D A HOR A 
DD. PRESIDENT E DA CÁMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S 
Rio das Ostras - RJ . 
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, ve m comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VET O ao P L n° 033/2021. 
RAZÕES DO VET O 
Veto totalmente o F'rojeto de Lei n° 033/2021 , de Autoria do Vereador Maurício Braga 
Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de abril do corrente ano, em 
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa 
contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras". 
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas co m qualidade formal, no 
que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida 
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei 
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e 
lógica. 
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de 
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema 
não invada o rol de competência privativa da União. 
Considerando o texto apresentado que dispõe suscintamente, sobre a obrigatoriedade de 
inserção de placas informativas sobre o andamento de obras públicas no Município de Rio das 
Ostras, nos respectivos locais de execução. 
Entretanto, não restou bem definido se a lei vincula apenas o Município de Rio das Ostras 
quando for o dono da obra, ou se a lei afeta també m as obras públicas realizadas no território do 
Município por outras pessoas jurídicas de direito público interno. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Considerando que a redação do diploma legal é muito aberta, situação que pode levar a 
dúvidas interpretativas e disputas interfederativas contraproducentes, e ainda, tendo e m mente que 
o Município não pode impor obrigação a outras entidades públicas que digam respeito à execução 
de seus contratos administrativos, pois a competência legislativa do Município em matéria de 
contratação pública não pode, a pretexto de regular interesse local, exorbitar as diretrizes contidas 
na legislação federal e estadual sobre o tema, as quais não fazem tal exigência. 
Toda interpretação que nesse particular busque vincular outras pessoas jurídicas públicas 
é inconstitucional. O referido diploma legal aprovado, portanto, carece de uma interpretação 
conforme a Constituição, a fim de que sofra uma restrição hermenêutica, vindo a ser corrigido à luz 
de uma premissa juridicamente adequada. 
Diante do exposto, VET O TOTA L o Projeto de Lei n° 033/2021 , por ausência de interesse 
público, em prestígio à prevenção de litigiosidade, dada a exagerada abertura semântica citada no 
texto legal aprovado, o pode acarretar em exigências inconstitucionais pela Administração Pública 
em face da União, suas autarquias e ao Estado e sua administração indireta, nos moldes do artigo 
57, § 2 o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. 
Rio das Ostras, 12 de maio de 2021 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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