ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
^{ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 242/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 003/2021
aprec
Em 12 de maio de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 003/2021, para
ação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
/ Marcelino Carlos Dias feo/ba
Prefeito
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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-•^Ö*-- P EFEITUR A RIO DAS
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGE M D E VET O N° 003/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLA N MORAES D A HOR A
DD. PRESIDENT E DA CÁMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S
Rio das Ostras - RJ .
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, ve m comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VET O ao P L n° 033/2021.
RAZÕES DO VET O
Veto totalmente o F'rojeto de Lei n° 033/2021 , de Autoria do Vereador Maurício Braga
Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de abril do corrente ano, em
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa
contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras".
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas co m qualidade formal, no
que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e
lógica.
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência privativa da União.
Considerando o texto apresentado que dispõe suscintamente, sobre a obrigatoriedade de
inserção de placas informativas sobre o andamento de obras públicas no Município de Rio das
Ostras, nos respectivos locais de execução.
Entretanto, não restou bem definido se a lei vincula apenas o Município de Rio das Ostras
quando for o dono da obra, ou se a lei afeta també m as obras públicas realizadas no território do
Município por outras pessoas jurídicas de direito público interno.
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Considerando que a redação do diploma legal é muito aberta, situação que pode levar a
dúvidas interpretativas e disputas interfederativas contraproducentes, e ainda, tendo e m mente que
o Município não pode impor obrigação a outras entidades públicas que digam respeito à execução
de seus contratos administrativos, pois a competência legislativa do Município em matéria de
contratação pública não pode, a pretexto de regular interesse local, exorbitar as diretrizes contidas
na legislação federal e estadual sobre o tema, as quais não fazem tal exigência.
Toda interpretação que nesse particular busque vincular outras pessoas jurídicas públicas
é inconstitucional. O referido diploma legal aprovado, portanto, carece de uma interpretação
conforme a Constituição, a fim de que sofra uma restrição hermenêutica, vindo a ser corrigido à luz
de uma premissa juridicamente adequada.
Diante do exposto, VET O TOTA L o Projeto de Lei n° 033/2021 , por ausência de interesse
público, em prestígio à prevenção de litigiosidade, dada a exagerada abertura semântica citada no
texto legal aprovado, o pode acarretar em exigências inconstitucionais pela Administração Pública
em face da União, suas autarquias e ao Estado e sua administração indireta, nos moldes do artigo
57, § 2 o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 12 de maio de 2021
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