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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe o Município de Rio das Ostras obriga aos estabelecimentos a afixar cartazes orientando consumidores a exigir Nota Fiscal.
native_id13503

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-17 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:07:53.856383-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-18T10:16:59.801246-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 103/2021 
 
 
EMENTA: " Dispõe o Município 
de Rio das Ostras obriga aos 
estabelecimentos a afixar cartazes 
orientando consumidores a exigir 
Nota Fiscal.
Autoria: Leonardo De Paula Tavares – Vereador,Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
 
Art.1º.–Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
de serviços, no âmbito do município de Rio das Ostras, obrigados a 
afixar cartaz em local visível, junto aos caixas, com os seguintes 
dizeres: 
 
“CONTRIBUA VOCÊ TAMBÉM PARA UMA RIO DAS OSTRAS MELHOR. DEFENDA-SE 
EXIGINDO SUA NOTA FISCAL – COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DENUNCIE: RUA DAS CASUARINAS, Nº 595 – CENTRO CIDADANIA - ANCORA
TELEFONE: (22)2771-6581
EMAIL: procon@riodasostras.rj.gov.br faleprocon@gmail.com
Art.2°– Os cartazes poderão ser confeccionados em qualquer material, sendo 
no tamanho mínimo de uma folha tamanho A4, e deverão ser impressos com 
letras no tamanho mínimo de 2,0 cm de altura por 1,0 cm de largura.
Art.3º.– O estabelecimento infrator às prescrições dessa Lei fica sujeito a multa 
de 200 (duzentas) UFIR-RJ, duplicando-se o valor em caso de reincidência.
 
 
Art. 4º.– O Poder Público fiscalizará, mediante atuação do PROCON RIO DAS 
OSTRAS, para fins de garantir o cumprimento da presente Lei.
 
 
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de Maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 
Nessa linha de raciocínio, deve-se atentar que a não entrega de Nota Fiscal é 
crime contra a Ordem Tributária: o artigo 1º, V, da Lei nº 8.137, de 27.12.90, que 
"Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de 
consumo, e dá outras providências", define como o não fornecimento de nota 
fiscal como crime contra a ordem tributária, punido com reclusão de 2 a 5 anos 
E multa.
 Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo 
à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação 
de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto 
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação 
da operação.
Igualmente, segundo o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos 
consumidores que devem ser pleiteados:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, 
com especificação correta de quantidade, características, composição, 
qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
 
 
 
Os estabelecimentos comerciais, são eles as indústrias, os atacadistas, os 
distribuidores, os varejistas, os prestadores de serviços, enfim, todos estão 
obrigados a emitir documentos fiscais, conforme disposto em Lei Estadual nº 
2.657/96, Decreto nº 27.427/00, Resolução SEFAZ nº 720/14, Lei Municipal nº 
508/2000 e Lei Complementar nº 020/2010.
 
 
 São os documentos fiscais utilizados: 
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota 
Fiscal Eletrônica (NF-e), ambos são documentos eletrônicos 
representados pelo DANFE (documento auxiliar da nota 
fiscal) cada qual com seu modelo específico;
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitido pela 
Secretaria Municipal de Fazenda;
Os documentos fiscais em papel foram substituídos por 
versões eletrônicas, não sendo mais autorizado, dentro 
do Estado do Rio de Janeiro a emissão de qualquer 
documento diferente da NFC-e, NF-e ou NFS-e.
Cabe lembrar que além do ISS (Imposto Sobre Serviço), o ICMS, mesmo 
sendo um imposto Estadual, é distribuído aos Municípios, conforme definido na 
Constituição Federal, Art. 158, inciso IV, e seu parágrafo único, assim como na Lei 
Complementar 63, de 11/01/90, nas Leis Estaduais 765, de 27/06/95 e 1.323, 
de 04/04/02 e no Decreto Estadual 1.666, de 26/12/02.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS 
arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser 
distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações 
realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que 
dispuser a Lei Estadual.
É de grande importância que Poder Público municipal, realize a 
fiscalização nos estabelecimentos comerciais situados dentro do limite 
territorial de Rio das Ostras, pois além de combater a sonegação fiscal, buscará 
regularizar o funcionamento desses estabelecimentos comerciais aqui 
estabelecidos e concomitantemente aumentar sua arrecadação municipal 
através de sua participação na arrecadação do ICMS, da arrecadação do ISS e 
demais taxas e impostos estabelecidos pela legislação municipal.
Em face ao disposto e de grande importância atribuir ao PROCON de RIO 
DAS OSTRAS a função de fiscalização desses estabelecimentos, para coibir a 
sonegação fiscal, visando a proteção e defesa do consumidor, com fulcro no art. 
6º, inciso III, da Lei nº 8078/90, assim como a cooperação da Coordenadoria 
Municipal de Fiscalização – COMFIS para regulamentação dos estabelecimentos 
que atuam de forma irregular, sem estarem devidamente autorizados a 
funcionar.
 
 MODELO DO CARTAZ:
 
 
 
 
 Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Colegas Vereadores para
a aprovação deste projeto de lei.
 Sala das Sessões, 14 de Maio de 2021.
 
 Leonardo De Paula Tavares.
Vereador 
 

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