PROJETO DE LEI Nº 103/2021
EMENTA: " Dispõe o Município
de Rio das Ostras obriga aos
estabelecimentos a afixar cartazes
orientando consumidores a exigir
Nota Fiscal.
Autoria: Leonardo De Paula Tavares – Vereador,Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art.1º.–Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços, no âmbito do município de Rio das Ostras, obrigados a
afixar cartaz em local visível, junto aos caixas, com os seguintes
dizeres:
“CONTRIBUA VOCÊ TAMBÉM PARA UMA RIO DAS OSTRAS MELHOR. DEFENDA-SE
EXIGINDO SUA NOTA FISCAL – COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DENUNCIE: RUA DAS CASUARINAS, Nº 595 – CENTRO CIDADANIA - ANCORA
TELEFONE: (22)2771-6581
EMAIL: procon@riodasostras.rj.gov.br faleprocon@gmail.com
Art.2°– Os cartazes poderão ser confeccionados em qualquer material, sendo
no tamanho mínimo de uma folha tamanho A4, e deverão ser impressos com
letras no tamanho mínimo de 2,0 cm de altura por 1,0 cm de largura.
Art.3º.– O estabelecimento infrator às prescrições dessa Lei fica sujeito a multa
de 200 (duzentas) UFIR-RJ, duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Art. 4º.– O Poder Público fiscalizará, mediante atuação do PROCON RIO DAS
OSTRAS, para fins de garantir o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de Maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nessa linha de raciocínio, deve-se atentar que a não entrega de Nota Fiscal é
crime contra a Ordem Tributária: o artigo 1º, V, da Lei nº 8.137, de 27.12.90, que
"Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, e dá outras providências", define como o não fornecimento de nota
fiscal como crime contra a ordem tributária, punido com reclusão de 2 a 5 anos
E multa.
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo
à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação
de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação
da operação.
Igualmente, segundo o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos
consumidores que devem ser pleiteados:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Os estabelecimentos comerciais, são eles as indústrias, os atacadistas, os
distribuidores, os varejistas, os prestadores de serviços, enfim, todos estão
obrigados a emitir documentos fiscais, conforme disposto em Lei Estadual nº
2.657/96, Decreto nº 27.427/00, Resolução SEFAZ nº 720/14, Lei Municipal nº
508/2000 e Lei Complementar nº 020/2010.
São os documentos fiscais utilizados:
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e), ambos são documentos eletrônicos
representados pelo DANFE (documento auxiliar da nota
fiscal) cada qual com seu modelo específico;
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitido pela
Secretaria Municipal de Fazenda;
Os documentos fiscais em papel foram substituídos por
versões eletrônicas, não sendo mais autorizado, dentro
do Estado do Rio de Janeiro a emissão de qualquer
documento diferente da NFC-e, NF-e ou NFS-e.
Cabe lembrar que além do ISS (Imposto Sobre Serviço), o ICMS, mesmo
sendo um imposto Estadual, é distribuído aos Municípios, conforme definido na
Constituição Federal, Art. 158, inciso IV, e seu parágrafo único, assim como na Lei
Complementar 63, de 11/01/90, nas Leis Estaduais 765, de 27/06/95 e 1.323,
de 04/04/02 e no Decreto Estadual 1.666, de 26/12/02.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS
arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser
distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações
realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que
dispuser a Lei Estadual.
É de grande importância que Poder Público municipal, realize a
fiscalização nos estabelecimentos comerciais situados dentro do limite
territorial de Rio das Ostras, pois além de combater a sonegação fiscal, buscará
regularizar o funcionamento desses estabelecimentos comerciais aqui
estabelecidos e concomitantemente aumentar sua arrecadação municipal
através de sua participação na arrecadação do ICMS, da arrecadação do ISS e
demais taxas e impostos estabelecidos pela legislação municipal.
Em face ao disposto e de grande importância atribuir ao PROCON de RIO
DAS OSTRAS a função de fiscalização desses estabelecimentos, para coibir a
sonegação fiscal, visando a proteção e defesa do consumidor, com fulcro no art.
6º, inciso III, da Lei nº 8078/90, assim como a cooperação da Coordenadoria
Municipal de Fiscalização – COMFIS para regulamentação dos estabelecimentos
que atuam de forma irregular, sem estarem devidamente autorizados a
funcionar.
MODELO DO CARTAZ:
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Colegas Vereadores para
a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 14 de Maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares.
Vereador