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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto.
native_id13504

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-17 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T15:45:18.822706-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2021-09-15T12:40:56.266830-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 104/2021 
 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
academias de ginásticas, musculação e afins, a 
dispor, em local visível e adequado, de kits de 
primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital 
e a disponibilizar profissional de educação física 
capacitado em noções básicas de primeiros 
socorros, através de curso para tanto.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Torna obrigatório às academias de ginástica, musculação 
e estabelecimentos análogos, disponibilizar kits de primeiros socorros, 
contemplando tensiômetro digital para a aferição da pressão arterial dos 
alunos e a presença de profissionais de educação física capacitados em 
noções básicas de primeiros socorros.
Art. 2º. – Os kits de primeiros socorros deverão se encontrar 
disponíveis em local adequado, sinalizado e desobstruído para a sua 
emergencial utilização, de modo facilmente acessível.
Parágrafo Único. Para efeito dessa Lei, considera-se kit de primeiros
socorros estojo contendo: curativos; hastes de algodão flexíveis; algodão; fita 
microporosa; atadura elástica; uma caixa de comprimidos de ácido 
acetilsalicílico 500 mg; uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 mg; 
compressa de gaze; bolsa térmica gel quente-fria reutilizável; uma caixa de 
anti-histamínico; um frasco de água oxigenada; um antidiarreico; um 
termômetro; um par de luvas de látex descartáveis.
 
 
 
Art. 3º. – O administrador da academia com auxílio de seus 
professores, acompanharão os prazos de validade, bem como as condições 
de conservação e armazenagem dos produtos:
Art. 4°. – Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão 
disponibilizar, durante todo o período de funcionamento, profissionais de 
educação física capacitados em noções básicas de primeiros socorros, o que 
poderá se dar através da ministração de cursos sobre o tema.
§ 1°. O curso de "Noções Básicas de Primeiros Socorros" deverá ser 
ministrado por profissionais mencionados no § 2° deste artigo e terá como 
público-alvo os professores e funcionários que atuam em toda a extensão da 
academia de ginastica e similares. 
§ 2°. Os treinamentos poderão ser ministrados por: 
I - Médicos; 
II - Enfermeiros; 
III - Agentes de Defesa Civil;
IV - Bombeiros.
Art. 5°. – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o 
infrator a:
I - advertência, quando da primeira autuação; e,
II - multa, em caso de reincidência.
Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada 
entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), graduada de 
acordo com o porte do estabelecimento e as circunstâncias da infração.
Art. 6°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão 
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente 
ser suplementadas caso haja necessidade.
 
 
 
 
 
 
 
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
as instituições aqui mencionadas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
se adaptar às suas disposições.
 Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição tem como objetivo a proteção à saúde e a integridade 
física dos alunos, atletas e professores que atuam nas academias de 
ginásticas e similares no Município de Rio das Ostras, eis que nestes 
ambientes existe considerável risco de lesão advindo de eventual acidente 
com algum maquinário, peso ou equipamento usado pelos alunos para a 
prática exercícios físicos.
Essa garantia vem de uma dupla forma: profissionais devidamente 
treinados para prestar os primeiros socorros e a presença de kit de primeiros 
socorros em local de fácil acesso, sendo uma combinação essencial para 
atingir o escopo da proposição que é garantir a saúde pública de uma forma 
geral.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à 
saúde no artigo 196: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar 
sua constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência 
do Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício 
do poder legiferante advir do Poder Legislativo como aqui. Pois bem. A 
Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que é 
competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios garantir legislar sobre a saúde pública:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;” 
Trata-se, pois, de norma que busca cuidar da saúde dos munícipes, 
garantindo a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana 
consagrado no art. 1°, III, da Constituição da República.
O treinamento instituído por este Projeto de Lei tem o objetivo de fazer 
com que as academias, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, 
proporcionem aos funcionários a maneira mais correta e segura para lidar 
com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo￾lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso e realizar 
manobras de primeiros socorros. 
A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada 
de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser 
verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o 
alimento maior das estruturas sociais. 
Neste contexto, os cidadãos e as cidadãs que convivem nas grandes 
aglomerações urbanas, todos eles devem estar preparados para estender a 
mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no 
atendimento médico de emergência. Quantas não são as vítimas de 
acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, 
intoxicações, asfixias podendo até levar a óbito caso não seja tomada as 
medidas necessárias a tempo. 
O mais alarmante de todas as situações é que muitas poderiam ser 
facilmente evitadas caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o 
atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros 
possibilitam como massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras 
técnicas de fácil execução. 
Todos podem aprender as técnicas mais simples de primeiros socorros, 
mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá￾las em caso de necessidade. 
Nada mais premente, portanto, que oferecer aos funcionários das 
academias de ginastica treinamento para se instruírem no que diz respeito à 
aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros 
socorros. 
 
A inclusão de “Noções de Primeiros Socorros” nas academias 
realizadas por seus funcionários garante uma maior segurança para com os 
alunos que frequentam as dependências da academia, garantindo-se o bem￾estar e a segurança de quem se exercita.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
]
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo, dirigida inclusive a estabelecimentos 
privados.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios, 
sendo dirigida a estabelecimentos privados.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. 
Lei5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. 
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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