PROJETO DE LEI Nº 104/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
academias de ginásticas, musculação e afins, a
dispor, em local visível e adequado, de kits de
primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital
e a disponibilizar profissional de educação física
capacitado em noções básicas de primeiros
socorros, através de curso para tanto.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Torna obrigatório às academias de ginástica, musculação
e estabelecimentos análogos, disponibilizar kits de primeiros socorros,
contemplando tensiômetro digital para a aferição da pressão arterial dos
alunos e a presença de profissionais de educação física capacitados em
noções básicas de primeiros socorros.
Art. 2º. – Os kits de primeiros socorros deverão se encontrar
disponíveis em local adequado, sinalizado e desobstruído para a sua
emergencial utilização, de modo facilmente acessível.
Parágrafo Único. Para efeito dessa Lei, considera-se kit de primeiros
socorros estojo contendo: curativos; hastes de algodão flexíveis; algodão; fita
microporosa; atadura elástica; uma caixa de comprimidos de ácido
acetilsalicílico 500 mg; uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 mg;
compressa de gaze; bolsa térmica gel quente-fria reutilizável; uma caixa de
anti-histamínico; um frasco de água oxigenada; um antidiarreico; um
termômetro; um par de luvas de látex descartáveis.
Art. 3º. – O administrador da academia com auxílio de seus
professores, acompanharão os prazos de validade, bem como as condições
de conservação e armazenagem dos produtos:
Art. 4°. – Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão
disponibilizar, durante todo o período de funcionamento, profissionais de
educação física capacitados em noções básicas de primeiros socorros, o que
poderá se dar através da ministração de cursos sobre o tema.
§ 1°. O curso de "Noções Básicas de Primeiros Socorros" deverá ser
ministrado por profissionais mencionados no § 2° deste artigo e terá como
público-alvo os professores e funcionários que atuam em toda a extensão da
academia de ginastica e similares.
§ 2°. Os treinamentos poderão ser ministrados por:
I - Médicos;
II - Enfermeiros;
III - Agentes de Defesa Civil;
IV - Bombeiros.
Art. 5°. – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator a:
I - advertência, quando da primeira autuação; e,
II - multa, em caso de reincidência.
Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada
entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), graduada de
acordo com o porte do estabelecimento e as circunstâncias da infração.
Art. 6°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente
ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
as instituições aqui mencionadas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
se adaptar às suas disposições.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo a proteção à saúde e a integridade
física dos alunos, atletas e professores que atuam nas academias de
ginásticas e similares no Município de Rio das Ostras, eis que nestes
ambientes existe considerável risco de lesão advindo de eventual acidente
com algum maquinário, peso ou equipamento usado pelos alunos para a
prática exercícios físicos.
Essa garantia vem de uma dupla forma: profissionais devidamente
treinados para prestar os primeiros socorros e a presença de kit de primeiros
socorros em local de fácil acesso, sendo uma combinação essencial para
atingir o escopo da proposição que é garantir a saúde pública de uma forma
geral.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à
saúde no artigo 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar
sua constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência
do Município para legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício
do poder legiferante advir do Poder Legislativo como aqui. Pois bem. A
Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que é
competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir legislar sobre a saúde pública:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Trata-se, pois, de norma que busca cuidar da saúde dos munícipes,
garantindo a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
consagrado no art. 1°, III, da Constituição da República.
O treinamento instituído por este Projeto de Lei tem o objetivo de fazer
com que as academias, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias,
proporcionem aos funcionários a maneira mais correta e segura para lidar
com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindolhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso e realizar
manobras de primeiros socorros.
A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada
de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser
verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o
alimento maior das estruturas sociais.
Neste contexto, os cidadãos e as cidadãs que convivem nas grandes
aglomerações urbanas, todos eles devem estar preparados para estender a
mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no
atendimento médico de emergência. Quantas não são as vítimas de
acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios,
intoxicações, asfixias podendo até levar a óbito caso não seja tomada as
medidas necessárias a tempo.
O mais alarmante de todas as situações é que muitas poderiam ser
facilmente evitadas caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o
atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros
possibilitam como massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras
técnicas de fácil execução.
Todos podem aprender as técnicas mais simples de primeiros socorros,
mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicálas em caso de necessidade.
Nada mais premente, portanto, que oferecer aos funcionários das
academias de ginastica treinamento para se instruírem no que diz respeito à
aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros
socorros.
A inclusão de “Noções de Primeiros Socorros” nas academias
realizadas por seus funcionários garante uma maior segurança para com os
alunos que frequentam as dependências da academia, garantindo-se o bemestar e a segurança de quem se exercita.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
]
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo, dirigida inclusive a estabelecimentos
privados.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios,
sendo dirigida a estabelecimentos privados.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador