PROJETO DE LEI Nº 105/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação, pelo Poder
Executivo, Diário Oficial e em seu Portal de
Transparência, quadro atualizado semestralmente
informando a capacidade de atendimento, a relação
de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis,
bem corno a lista de espera, por ordem de
classificação, para o atendimento das crianças nas
Escolas de Educação Infantil conveniadas ao
Município, e nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental com turmas de Educação Infantil e
nas Creches Municipais.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal publicará, em seu Diário Oficial e
em seu Portal de Transparência, quadro atualizado semestralmente informando a
capacidade de atendimento, a relação nominal de vagas atendidas, o total de vagas
disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de classificação, para o
atendimento das crianças nas Escolas de Educação Infantil conveniadas ao
Município, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental com turmas de
Educação Infantil e nas Creches Municipais.
§ 1°. As listas deverão ser publicadas contemplando individualmente
cada unidade de Educação Infantil, e subdivididas por idade das crianças, e sempre
obedecendo a ordem de classificação.
§ 2°. As listas deverão conter a discriminação do critério para a
classificação do aluno.
Art. 2°. – A publicação deve se estender a toda a rede municipal,
entidades filantrópicas, associações de bairros e que recebem auxílio financeiro do
Município para administrar a Educação Infantil, bem corno a divulgação das escolas
particulares onde foram compradas vagas, obedecendo os mesmos parâmetros do
que dispõe o artigo 1° desta Lei.
Art. 3º. – O Poder Executivo poderá, dentro dos limites desta Lei e se
entender necessário, regulamentá-la.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está
ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores que adentram
aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente, deve atender ao
interesse público maior.
Nada mais se busca aqui. Há a necessidade de se conferir transparência às
vagas de estabelecimentos públicos municipais de educação e a forma de seu
preenchimento. Com isso se permite que todos os cidadãos possam efetivamente
ser fiscais do respeito aos seus direitos pela Administração Pública, esclarecendose os critérios para a obtenção das vagas preenchidas.
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Diário Oficial que
hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em nenhuma das hipóteses
adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do
regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo,
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de
forma supletiva ou concorrente.
Os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na
educação infantil, conforme previsão expressa do art. 208, IV, e do art. 211, § 2°,
ambos da Constituição da República, sendo sim de sua competência legislar sobre
a educação e tudo que a envolva no âmbito de seu território:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
(…)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até
5 (cinco) anos de idade.
(…)
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.”
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Ora, a publicação eletrônica da lista de sorteados e suplentes para as vagas
de Creches, Escolas de Educação Infantil e Escolas de Educação Fundamental não
interfere no funcionamento de órgãos da Administração Pública, nem, de modo
direto, na prestação do serviço de educação no Município, de forma que não fere
os princípios da simetria, da independência e da harmonia entre os Poderes,
consagrados no artigo 2° da Constituição da República. Muito pelo contrário, na
verdade, a proposição pretende, legitimamente, dar máxima eficácia à
transparência administrativa, fundamento indispensável para regular o Estado
Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso às
próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como um todo e
impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos administrativos.
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos,
enquanto princípio que impõe a transparência no âmbito da administração pública
constitui mandamento de natureza constitucional, inserido no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas
voltadas à transparência, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema. De fato, há de se trazer a ementa de julgamento
oriundo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
que reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 2.976/2016 do Município de Novo
Hamburgo/RS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
NOVO HAMBURGO. LEI 2.976/2016. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA. DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. 1. A Lei 2.976/2016,
que “dispõe sobre a determinação da divulgação da
capacidade de atendimento, lista nominal das vagas
atendidas, total de vagas disponíveis, e a lista de espera das
vagas para a Educação Infantil no Município, e dá outras
providências”, conquanto deflagrada por iniciativa da Câmara
Municipal, não conduz a vício de natureza formal do diploma
em tela. 2. Diploma legal que não disciplina o conteúdo, a
forma de prestação ou as atribuições próprias do serviço
público municipal relativo à educação infantil, cingindo-se a
especificar a obrigação de divulgação e publicidade de
informações acerca da capacidade de atendimento, vagas
preenchidas e a preencher e critérios de classificação, cuja
imperatividade já decorre do próprio mandamento
constitucional constante do art. 37, caput, da CRFB. 3.
Interpretação dos art. 60, inc. II, alínea “d”, e 82, inc. III e VII
da Constituição Estadual que deve pautar-se pelo princípio da
unidade da Constituição, viabilizando-se a concretização do
direito fundamental à boa administração pública, em especial
aquela que se refere ao amplo acesso à educação pública
infantil. 4. Necessidade de se evitar - quando não evidente a
invasão de competência – o engessamento das funções do
Poder Legislativo, o que equivaleria a desprestigiar suas
atribuições constitucionais, de elevado relevo institucional no
Estado de Direito. 5. Constitucionalidade da norma que se
reconhece. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 70072679236, Des. (a) Rel. (a), ANA
PAULA DALBOSCO, Data do Julgamento:24/07/2017, Órgão
Especial TJRS/ grifou-se).
Em idêntico toar, é este o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no
tocante à ausência de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à
publicidade da atos, matérias e informações do Poder Público em geral, como se
vê pela ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei
disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo
61, § 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo
constitucional, que se aplica genericamente à Administração
Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado
sem implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda
"toda e qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação,
de matéria que possa constituir propaganda direta ou
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem como
de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º
do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação
prática. (…). Cautelar deferida em parte. Suspensão da
vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e
do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001,
do Estado do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal
Pleno, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j.
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de
2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o
cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de
iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de
iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1. Conquanto
seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de
tribunal de justiça proferido em ação direta quando o
parâmetro da constituição estadual reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’
do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o
acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal
contestada em face de constituição estadual. Precedentes. 2.
Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de
o diploma legislativo questionado ter emanado de proposição
de origem parlamentar. A contingência de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva
ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte
no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal
a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre
publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder
Executivo (ADI nº 2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa,
DJ de 3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa
concorrente. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RE
n° 613.481, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070.
DIVULG 08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal
Federal; grifou-se).
Tal determinação, como se vê, em nada interfere no conteúdo do serviço de
educação infantil do Município, tampouco na forma de sua prestação aos
munícipes, nada definindo acerca de seus destinatários típicos, obrigações do
corpo técnico próprio, organização do corpo docente e discente etc.
O que faz a lei, apenas e simplesmente, é dar concretude ao elementar
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos1 – mais
especificamente, aqueles tendentes à persecução da educação infantil –
evidenciando o interesse público primário da população municipal de ter amplo
acesso às informações acerca da capacidade de atendimento de cada escola de
educação básica, do preenchimento das respectivas vagas e da existência de lista
de espera, com a explicitação do respectivo critério para preenchimento.
Não dispôs a lei sobre nenhum aspecto material atinente à organização
mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que de fato
consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Seu
campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no texto
constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população
interessada das vagas existentes, preenchidas e a preencher, em cada escola
integrante do sistema de atendimento da educação básica.
Como corolário, considerando que o dever de garantir acesso à informação
na área da educação encontra amparo constitucional e infraconstitucional, inserido
que está entre os princípios fixados na Lei Federal n.º 9.394/1996 (que fixou
diretrizes e bases da educação nacional), imperativa a conclusão de que a presente
proposição não criou obrigação para a Administração Pública Municipal, mas,
apenas, explicitou dever a ela já inerente e constitucionalmente:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
(…)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;”
E não se diga que ao gestor público é assegurada ampla discricionariedade
em divulgar ou não informações sensíveis acerca da capacidade de atendimento
de alunos na rede municipal de ensino, o que reduziria sensivelmente o próprio
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
conteúdo material do direito fundamental de acesso à rede de educação pública.
Neste aspecto, o e. Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou:
“A educação infantil, por qualificar-se como direito
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da Administração Pública nem se
subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) -
não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art.
208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes municipais, cujas
opções, tratando-se do atendimento das crianças em
creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de
modo a comprometer, com apoio em juízo de simples
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.” (ARE n.º 639.337/SP,
Min. (a) Rel. (a) CELSO DE MELLO, julgamento em 23-8-
2011, Segunda Turma, DJE de 15-9- 2011, Supremo
Tribunal Federal; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Também importante se considerar que a ampla e efetiva disponibilização da
informação acerca da capacidade de atendimento de cada escola, aos principais
destinatários do serviço público de educação básica, permite uma maior
fiscalização dos serviços prestados pelos próprios administrados, conduzindo a um
maior atendimento do interesse público primário e à concretização do direito
fundamental à boa Administração Pública.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador