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materia nº 105/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, Diário Oficial e em seu Portal de Transparência, quadro atualizado semestralmente informando a capacidade de atendimento, a relação de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de classificação, para o atendimento das crianças nas Escolas de Educação Infantil conveniadas ao Município, e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental com turmas de Educação Infantil e nas Creches Municipais.
native_id13505

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-17 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T16:10:23.011744-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-09-15T12:44:41.886085-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
 
PROJETO DE LEI Nº 105/2021 
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação, pelo Poder 
Executivo, Diário Oficial e em seu Portal de 
Transparência, quadro atualizado semestralmente 
informando a capacidade de atendimento, a relação 
de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, 
bem corno a lista de espera, por ordem de 
classificação, para o atendimento das crianças nas 
Escolas de Educação Infantil conveniadas ao 
Município, e nas Escolas Municipais de Ensino 
Fundamental com turmas de Educação Infantil e 
nas Creches Municipais.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal publicará, em seu Diário Oficial e 
em seu Portal de Transparência, quadro atualizado semestralmente informando a 
capacidade de atendimento, a relação nominal de vagas atendidas, o total de vagas 
disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de classificação, para o 
atendimento das crianças nas Escolas de Educação Infantil conveniadas ao 
Município, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental com turmas de
Educação Infantil e nas Creches Municipais. 
§ 1°. As listas deverão ser publicadas contemplando individualmente 
cada unidade de Educação Infantil, e subdivididas por idade das crianças, e sempre 
obedecendo a ordem de classificação.
§ 2°. As listas deverão conter a discriminação do critério para a 
classificação do aluno.
Art. 2°. – A publicação deve se estender a toda a rede municipal, 
entidades filantrópicas, associações de bairros e que recebem auxílio financeiro do 
Município para administrar a Educação Infantil, bem corno a divulgação das escolas 
particulares onde foram compradas vagas, obedecendo os mesmos parâmetros do 
que dispõe o artigo 1° desta Lei.
 
 
 
 
 
Art. 3º. – O Poder Executivo poderá, dentro dos limites desta Lei e se 
entender necessário, regulamentá-la. 
 
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está 
ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores que adentram 
aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente, deve atender ao 
interesse público maior.
Nada mais se busca aqui. Há a necessidade de se conferir transparência às 
vagas de estabelecimentos públicos municipais de educação e a forma de seu 
preenchimento. Com isso se permite que todos os cidadãos possam efetivamente 
ser fiscais do respeito aos seus direitos pela Administração Pública, esclarecendo￾se os critérios para a obtenção das vagas preenchidas. 
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é 
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por 
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Diário Oficial que 
hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em nenhuma das hipóteses 
adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder 
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do 
regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, 
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de 
forma supletiva ou concorrente.
Os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na 
educação infantil, conforme previsão expressa do art. 208, IV, e do art. 211, § 2°, 
ambos da Constituição da República, sendo sim de sua competência legislar sobre 
a educação e tudo que a envolva no âmbito de seu território:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado 
mediante a garantia de:
(…)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 
5 (cinco) anos de idade.
(…)
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios organizarão em regime de colaboração seus 
sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino 
fundamental e na educação infantil.” 
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da 
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem 
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Ora, a publicação eletrônica da lista de sorteados e suplentes para as vagas 
de Creches, Escolas de Educação Infantil e Escolas de Educação Fundamental não 
interfere no funcionamento de órgãos da Administração Pública, nem, de modo 
direto, na prestação do serviço de educação no Município, de forma que não fere 
os princípios da simetria, da independência e da harmonia entre os Poderes, 
consagrados no artigo 2° da Constituição da República. Muito pelo contrário, na
verdade, a proposição pretende, legitimamente, dar máxima eficácia à 
transparência administrativa, fundamento indispensável para regular o Estado 
Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso às 
próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como um todo e 
impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos administrativos. 
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos, 
enquanto princípio que impõe a transparência no âmbito da administração pública 
constitui mandamento de natureza constitucional, inserido no artigo 37, caput, da 
Constituição Federal.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas
voltadas à transparência, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. De fato, há de se trazer a ementa de julgamento 
oriundo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
que reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 2.976/2016 do Município de Novo 
Hamburgo/RS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE 
NOVO HAMBURGO. LEI 2.976/2016. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE 
INICIATIVA. DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO 
DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. 1. A Lei 2.976/2016, 
que “dispõe sobre a determinação da divulgação da 
capacidade de atendimento, lista nominal das vagas 
atendidas, total de vagas disponíveis, e a lista de espera das 
 
 
vagas para a Educação Infantil no Município, e dá outras 
providências”, conquanto deflagrada por iniciativa da Câmara 
Municipal, não conduz a vício de natureza formal do diploma 
em tela. 2. Diploma legal que não disciplina o conteúdo, a 
forma de prestação ou as atribuições próprias do serviço 
público municipal relativo à educação infantil, cingindo-se a 
especificar a obrigação de divulgação e publicidade de 
informações acerca da capacidade de atendimento, vagas 
preenchidas e a preencher e critérios de classificação, cuja 
imperatividade já decorre do próprio mandamento 
constitucional constante do art. 37, caput, da CRFB. 3.
Interpretação dos art. 60, inc. II, alínea “d”, e 82, inc. III e VII 
da Constituição Estadual que deve pautar-se pelo princípio da 
unidade da Constituição, viabilizando-se a concretização do 
direito fundamental à boa administração pública, em especial 
aquela que se refere ao amplo acesso à educação pública 
infantil. 4. Necessidade de se evitar - quando não evidente a 
invasão de competência – o engessamento das funções do 
Poder Legislativo, o que equivaleria a desprestigiar suas 
atribuições constitucionais, de elevado relevo institucional no 
Estado de Direito. 5. Constitucionalidade da norma que se 
reconhece. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 70072679236, Des. (a) Rel. (a), ANA 
PAULA DALBOSCO, Data do Julgamento:24/07/2017, Órgão 
Especial TJRS/ grifou-se).
Em idêntico toar, é este o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no 
tocante à ausência de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à 
publicidade da atos, matérias e informações do Poder Público em geral, como se 
vê pela ementa abaixo transcrita: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA 
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS 
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei 
disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que 
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo 
61, § 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo 
constitucional, que se aplica genericamente à Administração 
Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado 
sem implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda 
"toda e qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação, 
de matéria que possa constituir propaganda direta ou 
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem como 
de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º 
do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação 
prática. (…). Cautelar deferida em parte. Suspensão da 
vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e 
do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, 
do Estado do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal 
Pleno, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j. 
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação 
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 
2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o 
cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de 
iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de 
iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1. Conquanto 
seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de 
tribunal de justiça proferido em ação direta quando o 
parâmetro da constituição estadual reproduz norma da 
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados 
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ 
do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o 
acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal 
contestada em face de constituição estadual. Precedentes. 2. 
Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de 
o diploma legislativo questionado ter emanado de proposição 
de origem parlamentar. A contingência de a regra estar 
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva 
ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que 
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da 
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse 
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte 
no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal 
a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre 
publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder 
Executivo (ADI nº 2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 
37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa 
concorrente. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RE 
n° 613.481, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 
julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070. 
DIVULG 08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal 
Federal; grifou-se).
Tal determinação, como se vê, em nada interfere no conteúdo do serviço de 
educação infantil do Município, tampouco na forma de sua prestação aos 
munícipes, nada definindo acerca de seus destinatários típicos, obrigações do 
corpo técnico próprio, organização do corpo docente e discente etc. 
O que faz a lei, apenas e simplesmente, é dar concretude ao elementar 
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos1 – mais 
especificamente, aqueles tendentes à persecução da educação infantil –
evidenciando o interesse público primário da população municipal de ter amplo 
acesso às informações acerca da capacidade de atendimento de cada escola de 
educação básica, do preenchimento das respectivas vagas e da existência de lista 
de espera, com a explicitação do respectivo critério para preenchimento. 
Não dispôs a lei sobre nenhum aspecto material atinente à organização 
mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que de fato 
consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Seu 
campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no texto 
constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população 
interessada das vagas existentes, preenchidas e a preencher, em cada escola 
integrante do sistema de atendimento da educação básica. 
Como corolário, considerando que o dever de garantir acesso à informação 
na área da educação encontra amparo constitucional e infraconstitucional, inserido 
que está entre os princípios fixados na Lei Federal n.º 9.394/1996 (que fixou 
diretrizes e bases da educação nacional), imperativa a conclusão de que a presente 
proposição não criou obrigação para a Administração Pública Municipal, mas, 
apenas, explicitou dever a ela já inerente e constitucionalmente:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para 
o trabalho. 
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios: 
(…)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;”
E não se diga que ao gestor público é assegurada ampla discricionariedade 
em divulgar ou não informações sensíveis acerca da capacidade de atendimento 
de alunos na rede municipal de ensino, o que reduziria sensivelmente o próprio 
 
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
conteúdo material do direito fundamental de acesso à rede de educação pública. 
Neste aspecto, o e. Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou:
“A educação infantil, por qualificar-se como direito 
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu 
processo de concretização, a avaliações meramente 
discricionárias da Administração Pública nem se 
subordina a razões de puro pragmatismo governamental. 
- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino 
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) -
não poderão demitir-se do mandato constitucional, 
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 
208, IV, da Lei Fundamental da República, e que 
representa fator de limitação da discricionariedade 
político-administrativa dos entes municipais, cujas 
opções, tratando-se do atendimento das crianças em 
creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de 
modo a comprometer, com apoio em juízo de simples 
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse 
direito básico de índole social.” (ARE n.º 639.337/SP, 
Min. (a) Rel. (a) CELSO DE MELLO, julgamento em 23-8-
2011, Segunda Turma, DJE de 15-9- 2011, Supremo 
Tribunal Federal; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
 
 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Também importante se considerar que a ampla e efetiva disponibilização da 
informação acerca da capacidade de atendimento de cada escola, aos principais 
destinatários do serviço público de educação básica, permite uma maior 
fiscalização dos serviços prestados pelos próprios administrados, conduzindo a um 
maior atendimento do interesse público primário e à concretização do direito 
fundamental à boa Administração Pública.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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