PROJETO DE LEI Nº 106/2021
EMENTA: “Institui a Política de Promoção de
Integridade e Compliance do Município de Rio
das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – Fica instituída a Política de Promoção de Integridade e
Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Rio das Ostras.
§ 1º. O estabelecimento da Política de Promoção de Integridade e
Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do
município com o combate à corrupção em todas as formas e contextos bem
como com a integridade, a transparência pública e o controle social.
§ 2º. A Política de Promoção de Integridade e Compliance da
Administração Pública deve ser concebida e implementada de acordo com o
perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal,
assim como as medidas de proteção nela estabelecidas.
§ 3º. Poderá ser estendida a Política de Promoção de Integridade e
Compliance do Município de Rio das Ostras às pessoas jurídicas de direito
privado, algo que poderá ser regulamentado por ato de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, que vierem a contratar com a Administração Pública
Municipal, de modo a garantir a qualidade e a execução das contratações
públicas, conforme a Lei Federal nº 12.846/2013, o Decreto Federal
nº 8.420/2015 e a Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Art. 2°. – Para fins desta Lei, considera-se:
I - Política de Promoção de Integridade e Compliance: o conjunto de
mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de
práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e
de conduta;
II - risco de integridade: a vulnerabilidade institucional que pode
favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes, subornos,
irregularidades e desvios éticos e de conduta;
III - plano de integridade: o documento que contém um conjunto
organizado de medidas que devem ser efetivadas, em um período
determinado de tempo, com a finalidade de prevenir, detectar e corrigir as
ocorrências de quebra de integridade;
IV - fatores de risco: os motivos e as circunstâncias que podem
incentivar, causar e/ou permitir condutas que afrontem a integridade da
conduta;
V - agente público: todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal.
Capítulo II
Objetivos
Art. 3°. – São objetivos da Política de Promoção de Integridade e
Compliance da Administração Pública:
I - instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
II - proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que
resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de
conduta e fraudes contratuais;
III - assegurar a conformidade com as leis e regulamentos
aplicáveis;
IV - reduzir os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança
e transparência em sua execução;
V - fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de
aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios
estes correlatos a todos os demais princípios insculpidos no art. 37, caput,
da Constituição da República Federativa do Brasil;
VI - obter melhores desempenhos dos órgãos e entidades,
aprimorando a qualidade dos gastos públicos;
VII - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, riscos e
controles da Administração Pública municipal;
VIII - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão
pública;
IX - estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores
públicos municipais; e
X - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da
organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de
controle.
Capítulo III
Eixos
Art. 4°. – O Plano de Integridade e Compliance consiste no conjunto
de mecanismos e procedimentos internos de integridade, e poderá
considerar os seguintes eixos:
I - incorporação de padrões elevados de conduta pelos agentes
públicos;
II - análise de maturidade e gerenciamento dos riscos e
fortalecimento dos controles; e
III - estratégias de transparência, controles de efetividade das
políticas públicas e participação social.
§ 1º. A instituição, as etapas e as fases de implementação do Plano
de Integridade e Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder
Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação
inteligente e harmônica da Administração Pública na condução das ações
relacionadas ao Plano.
§ 2º. Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger os
órgãos e as entidades desta municipalidade, bem como impor aos agentes
públicos o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência
na prestação do serviço público.
§ 3º. As diretrizes do Plano de Integridade e Compliance aqui
estabelecidas poderão ser aprimoradas pelo Poder Executivo, caso assim
entenda necessário.
Art. 5°. – São partes integrantes do Plano de Integridade, no
mínimo:
I - objetivos do Plano;
II - identificação e classificação dos riscos;
III - monitoramento, atualização e avaliação do Plano; e
IV - atribuições e responsabilidades.
Art. 6°. – O Plano de Integridade deverá ser divulgado
internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes públicos envolvidos,
no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo e, se
houver, nos respectivos sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades.
§ 1º. O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo
visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos resultados esperados.
§ 2º. Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo
poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no
Plano de Integridade.
Art. 7°. – A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão
ser concebidos os requisitos, como medidas de mitigação dos riscos
identificados, bem como a matriz de responsabilidade dos riscos.
§ 1°. Todo e qualquer procedimento de controle e de boas práticas
deve ser documentado pela instituição.
§ 2°. Poderá ser criado órgão ou comitê específico no âmbito dos
Poderes municipais com a finalidade de assegurar a efetividade das ações de
Compliance.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 8°. – Todos os mecanismos estabelecidos na presente Lei,
quando efetivamente implementados, trarão como consequência a proteção
da instituição, bem como o reconhecimento de que os agentes envolvidos
estão comprometidos com a ética, o respeito, a integridade, a transparência
e a eficiência na prestação do serviço público.
Art. 9°. – No desempenho das atividades e procedimentos
relacionados ao Plano de Integridade e Compliance, todos os agentes
públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo
alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Plano, em todas
as suas atitudes diárias.
Art. 10. – As despesas relativas à execução desta Lei serão
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente
ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com as ondas de corrupção que ocorreram no mundo, principalmente
no Brasil, nas últimas décadas, viu-se a necessidade de mecanismos que
estancassem ou reduzissem a corrupção.
Desenvolveram-se vários métodos de busca de uma melhor gestão e
redução de custos acompanhado de diminuição de corrupção, dentre eles
gestão de riscos, gestão de contratos etc.
Assim sendo, o controle nos procedimentos administrativos, através de
regras internas e externas, é fundamental para a redução da corrupção,
criando assim um ambiente favorável para o sucesso no cumprimento da
missão da organização pública em entregar serviços de qualidade com
eficiência para o cidadão.
Neste contexto, o Compliance surge como um sistema, de regras
internas e externas, que tem se mostrado eficaz ao redor do mundo no
combate a corrupção e melhoria dos serviços públicos.
O programa de Compliance proposto resulta: em redução da
corrupção, melhor chance de entrega de serviços no prazo, no custo e na
qualidade esperada; redução de surpresas, crises e “apagar incêndios”;
aumento de chances de sucesso de Programas e Projetos da Instituição, além
de maior transparência e eficiência.
É essencial então a implantação de Compliance na Administração
Pública, principalmente no que se refere à comunicação, publicidade, tendo
como escopo a introdução e sistematização de práticas relacionadas ao
Compliance, combate à fraude e a corrupção, e sua adoção pelos servidores
da Administração Pública e sua importância para a Instituição como um
programa de melhoria e inovação administrativa.
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela
Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 foi ratificada
pelo Brasil através do Decreto 5.687/065. A finalidade da presente
Convenção é promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater
mais eficazmente e eficientemente a corrupção; promover, facilitar e apoiar
à cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta
contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; e promover a
integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e
dos bens públicos.
A proposição é um pontapé inicial para a implementação efetiva da
Compliance no âmbito do município de Rio das Ostras, sendo um dentre
várias outros atos normativos essenciais para que se concretize uma
Administração Pública cada vez mais participativa e voltada aos cidadãos
como sinônimo de uma Administração Pública eficaz e transparente,
verdadeiramente gerencial.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
O Programa que se pretende implementar por meio deste Projeto já
consiste em Leis municipais advindas de iniciativas de parlamentares em
vários municípios do Brasil, valendo destacar a Lei n° 3.346/2020 do
Município de Niterói/RJ, marco normativo acerca do tema no estado do Rio
de Janeiro.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas voltadas à transparência, consoante o posicionamento
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema e é este o
entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no tocante à ausência de
reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à publicidade da
atos, matérias e informações do Poder Público em geral, como se vê pela
ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei
disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo
61, § 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo
constitucional, que se aplica genericamente à Administração
Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado
sem implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda
"toda e qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação,
de matéria que possa constituir propaganda direta ou
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem como
de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º
do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação
prática. (…). Cautelar deferida em parte. Suspensão da
vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e
do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001,
do Estado do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal
Pleno, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j.
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de
2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o
cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de
iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de
iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1. Conquanto
seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de
tribunal de justiça proferido em ação direta quando o
parâmetro da constituição estadual reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’
do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o
acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal
contestada em face de constituição estadual. Precedentes. 2.
Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de
o diploma legislativo questionado ter emanado de proposição
de origem parlamentar. A contingência de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva
ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte
no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal
a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre
publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder
Executivo (ADI nº 2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa,
DJ de 3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa
concorrente. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RE
n° 613.481, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070.
DIVULG 08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal
Federal; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador