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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio das Ostras.
native_id13509

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação.
2021-09-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-09 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-17 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T12:48:48.701350-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2021-09-14T14:33:42.990476-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 106/2021 
EMENTA: “Institui a Política de Promoção de 
Integridade e Compliance do Município de Rio 
das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Capítulo I
Disposições Preliminares
 
Art. 1º. – Fica instituída a Política de Promoção de Integridade e 
Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Rio das Ostras.
§ 1º. O estabelecimento da Política de Promoção de Integridade e 
Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do 
município com o combate à corrupção em todas as formas e contextos bem 
como com a integridade, a transparência pública e o controle social.
§ 2º. A Política de Promoção de Integridade e Compliance da 
Administração Pública deve ser concebida e implementada de acordo com o 
perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, 
assim como as medidas de proteção nela estabelecidas.
§ 3º. Poderá ser estendida a Política de Promoção de Integridade e 
Compliance do Município de Rio das Ostras às pessoas jurídicas de direito 
privado, algo que poderá ser regulamentado por ato de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo, que vierem a contratar com a Administração Pública 
Municipal, de modo a garantir a qualidade e a execução das contratações 
públicas, conforme a Lei Federal nº 12.846/2013, o Decreto Federal 
nº 8.420/2015 e a Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Art. 2°. – Para fins desta Lei, considera-se:
I - Política de Promoção de Integridade e Compliance: o conjunto de 
mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de 
práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e 
de conduta;
II - risco de integridade: a vulnerabilidade institucional que pode 
favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes, subornos, 
irregularidades e desvios éticos e de conduta;
III - plano de integridade: o documento que contém um conjunto 
organizado de medidas que devem ser efetivadas, em um período 
determinado de tempo, com a finalidade de prevenir, detectar e corrigir as 
ocorrências de quebra de integridade;
IV - fatores de risco: os motivos e as circunstâncias que podem 
incentivar, causar e/ou permitir condutas que afrontem a integridade da 
conduta;
V - agente público: todo aquele que exerce, ainda que 
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, 
cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública 
Direta e Indireta Municipal.
Capítulo II
Objetivos
Art. 3°. – São objetivos da Política de Promoção de Integridade e 
Compliance da Administração Pública:
I - instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e 
entidades da Administração Pública Direta e Indireta; 
II - proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que 
resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de 
conduta e fraudes contratuais;
III - assegurar a conformidade com as leis e regulamentos 
aplicáveis;
IV - reduzir os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança 
e transparência em sua execução;
V - fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de 
aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios 
estes correlatos a todos os demais princípios insculpidos no art. 37, caput, 
da Constituição da República Federativa do Brasil;
VI - obter melhores desempenhos dos órgãos e entidades, 
aprimorando a qualidade dos gastos públicos;
VII - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, riscos e 
controles da Administração Pública municipal;
VIII - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão 
pública;
IX - estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores 
públicos municipais; e
X - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da 
organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de 
controle.
Capítulo III
Eixos
Art. 4°. – O Plano de Integridade e Compliance consiste no conjunto 
de mecanismos e procedimentos internos de integridade, e poderá 
considerar os seguintes eixos:
I - incorporação de padrões elevados de conduta pelos agentes 
públicos;
II - análise de maturidade e gerenciamento dos riscos e 
fortalecimento dos controles; e
III - estratégias de transparência, controles de efetividade das 
políticas públicas e participação social.
§ 1º. A instituição, as etapas e as fases de implementação do Plano 
de Integridade e Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder 
Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação 
inteligente e harmônica da Administração Pública na condução das ações 
relacionadas ao Plano.
§ 2º. Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger os 
órgãos e as entidades desta municipalidade, bem como impor aos agentes 
públicos o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência 
na prestação do serviço público.
§ 3º. As diretrizes do Plano de Integridade e Compliance aqui 
estabelecidas poderão ser aprimoradas pelo Poder Executivo, caso assim 
entenda necessário.
 
Art. 5°. – São partes integrantes do Plano de Integridade, no 
mínimo:
I - objetivos do Plano;
II - identificação e classificação dos riscos;
III - monitoramento, atualização e avaliação do Plano; e
IV - atribuições e responsabilidades.
Art. 6°. – O Plano de Integridade deverá ser divulgado 
internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes públicos envolvidos, 
no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo e, se 
houver, nos respectivos sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades.
§ 1º. O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo 
visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos resultados esperados.
§ 2º. Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo 
poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no 
Plano de Integridade.
Art. 7°. – A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão 
ser concebidos os requisitos, como medidas de mitigação dos riscos 
identificados, bem como a matriz de responsabilidade dos riscos.
§ 1°. Todo e qualquer procedimento de controle e de boas práticas 
deve ser documentado pela instituição.
§ 2°. Poderá ser criado órgão ou comitê específico no âmbito dos 
Poderes municipais com a finalidade de assegurar a efetividade das ações de 
Compliance.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 8°. – Todos os mecanismos estabelecidos na presente Lei, 
quando efetivamente implementados, trarão como consequência a proteção 
da instituição, bem como o reconhecimento de que os agentes envolvidos 
estão comprometidos com a ética, o respeito, a integridade, a transparência 
e a eficiência na prestação do serviço público.
Art. 9°. – No desempenho das atividades e procedimentos 
relacionados ao Plano de Integridade e Compliance, todos os agentes 
públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo 
alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Plano, em todas 
as suas atitudes diárias.
Art. 10. – As despesas relativas à execução desta Lei serão 
decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente 
ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Com as ondas de corrupção que ocorreram no mundo, principalmente 
no Brasil, nas últimas décadas, viu-se a necessidade de mecanismos que 
estancassem ou reduzissem a corrupção.
Desenvolveram-se vários métodos de busca de uma melhor gestão e 
redução de custos acompanhado de diminuição de corrupção, dentre eles 
gestão de riscos, gestão de contratos etc.
Assim sendo, o controle nos procedimentos administrativos, através de 
regras internas e externas, é fundamental para a redução da corrupção, 
criando assim um ambiente favorável para o sucesso no cumprimento da 
missão da organização pública em entregar serviços de qualidade com 
eficiência para o cidadão.
Neste contexto, o Compliance surge como um sistema, de regras 
internas e externas, que tem se mostrado eficaz ao redor do mundo no 
combate a corrupção e melhoria dos serviços públicos.
O programa de Compliance proposto resulta: em redução da 
corrupção, melhor chance de entrega de serviços no prazo, no custo e na 
qualidade esperada; redução de surpresas, crises e “apagar incêndios”; 
aumento de chances de sucesso de Programas e Projetos da Instituição, além 
de maior transparência e eficiência.
É essencial então a implantação de Compliance na Administração 
Pública, principalmente no que se refere à comunicação, publicidade, tendo 
como escopo a introdução e sistematização de práticas relacionadas ao 
Compliance, combate à fraude e a corrupção, e sua adoção pelos servidores
da Administração Pública e sua importância para a Instituição como um 
programa de melhoria e inovação administrativa.
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela 
Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 foi ratificada 
pelo Brasil através do Decreto 5.687/065. A finalidade da presente 
Convenção é promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater 
mais eficazmente e eficientemente a corrupção; promover, facilitar e apoiar 
à cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta 
contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; e promover a 
integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e 
dos bens públicos.
A proposição é um pontapé inicial para a implementação efetiva da 
Compliance no âmbito do município de Rio das Ostras, sendo um dentre 
várias outros atos normativos essenciais para que se concretize uma 
Administração Pública cada vez mais participativa e voltada aos cidadãos 
como sinônimo de uma Administração Pública eficaz e transparente, 
verdadeiramente gerencial.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
O Programa que se pretende implementar por meio deste Projeto já 
consiste em Leis municipais advindas de iniciativas de parlamentares em 
vários municípios do Brasil, valendo destacar a Lei n° 3.346/2020 do 
Município de Niterói/RJ, marco normativo acerca do tema no estado do Rio 
de Janeiro.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas voltadas à transparência, consoante o posicionamento 
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema e é este o 
entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no tocante à ausência de 
reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à publicidade da 
atos, matérias e informações do Poder Público em geral, como se vê pela 
ementa abaixo transcrita: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA 
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS 
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei 
disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que 
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
 
 
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo 
61, § 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo 
constitucional, que se aplica genericamente à Administração 
Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado 
sem implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda
"toda e qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação, 
de matéria que possa constituir propaganda direta ou 
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem como 
de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º 
do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação 
prática. (…). Cautelar deferida em parte. Suspensão da 
vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e 
do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, 
do Estado do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal 
Pleno, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j. 
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação 
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 
2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o 
cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de 
iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de 
iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1. Conquanto 
seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de 
tribunal de justiça proferido em ação direta quando o 
parâmetro da constituição estadual reproduz norma da 
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados 
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ 
do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o 
acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal 
contestada em face de constituição estadual. Precedentes. 2. 
Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de 
o diploma legislativo questionado ter emanado de proposição 
de origem parlamentar. A contingência de a regra estar 
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva 
ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que 
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da 
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse 
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte 
no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal 
a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre 
publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder 
Executivo (ADI nº 2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 
37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa 
 
 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa 
concorrente. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RE 
n° 613.481, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 
julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070. 
DIVULG 08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal 
Federal; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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