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PROJETO DE LEI Nº 107/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de publicação, via internet, de
informações sobre os plantões médicos
nas unidades do SUS, no município de Rio
das Ostras.
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - - A Prefeitura do Município de Rio das Ostras e entidades
conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet e redes
sociais, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem ao SUS, sejam
elas de serviços clínicos e/ou ambulatoriais, apresentando o nome, a especialidade e
horário dos plantões com os dias da semana de seus médicos, bem como o número
telefônico e o endereço eletrônico da ouvidoria municipal da saúde.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei
para sua devida aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas de
plantões médicos das unidades de saúde do município de Rio das Ostras, informando
o nome do médico e sua especialidade.
O projeto visa dar transparência pública facilitando o acesso à informação,
garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento dos plantões, evitando o
deslocamento dos munícipes até as Unidades de Saúde, sem saber quais as
especialidades e quais médicos estão atendendo no local.
Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá ter informações
referente aos plantões médicos. O projeto prevê também a divulgação do telefone e
site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes que se sentirem prejudicados, pela
ausência do médico que deveria estar de plantão, ou da forma do tratamento recebido
durante o atendimento, poderão fazer seu questionamento.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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