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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS, no município de Rio das Ostras.
native_id13516

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-29 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-06-29 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-18 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no Expediente para Leitura da Matéria.
2021-05-18 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no Expediente para Leitura da Matéria.
2021-05-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T10:39:23.418282-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-06-29T11:38:26.403466-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 107/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de publicação, via internet, de 
informações sobre os plantões médicos 
nas unidades do SUS, no município de Rio 
das Ostras.
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - - A Prefeitura do Município de Rio das Ostras e entidades 
conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet e redes 
sociais, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem ao SUS, sejam 
elas de serviços clínicos e/ou ambulatoriais, apresentando o nome, a especialidade e 
horário dos plantões com os dias da semana de seus médicos, bem como o número 
telefônico e o endereço eletrônico da ouvidoria municipal da saúde.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei 
para sua devida aplicação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas de 
plantões médicos das unidades de saúde do município de Rio das Ostras, informando 
o nome do médico e sua especialidade.
O projeto visa dar transparência pública facilitando o acesso à informação, 
garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento dos plantões, evitando o 
deslocamento dos munícipes até as Unidades de Saúde, sem saber quais as 
especialidades e quais médicos estão atendendo no local. 
Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá ter informações 
referente aos plantões médicos. O projeto prevê também a divulgação do telefone e 
site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes que se sentirem prejudicados, pela 
ausência do médico que deveria estar de plantão, ou da forma do tratamento recebido 
durante o atendimento, poderão fazer seu questionamento.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
 Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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