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materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre a politica publica aos profissionais da limpeza urbana.
native_id13519

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-18 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no Expediente para Leitura da Matéria.
2021-05-18 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no Expediente para Leitura da Matéria.
2021-05-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº108/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a 
política pública aos 
profissionais da limpeza 
urbana.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 LEI:
 Art. 1º. – ficam as empresas que executam serviços de limpeza urbana 
obrigadas a garantir aos trabalhadores e trabalhadoras do setor condições 
adequadas para o exercício de suas funções.
 Parágrafo único - Entende-se por limpeza urbana toda atividade 
destinada a realizar a coleta, a cata, a separação e a reciclagem dos resíduos 
sólidos de origem urbana, industrial e hospitalar.
 Art. 2º. –As condições adequadas de que trata o caput do art. 1º 
compreendem:
 I - instalação de micro pontos de apoio aos profissionais, com espaço para
refeições, troca de roupa e sanitários;
 II - fornecimento de equipamentos de proteção individual;
 III - definição de pausas oficializadas para descanso;
 IV - realização de treinamento adequado às funções que serão exercidas,
inclusive o manuseio dos equipamentos, especialmente dos veículos coletores
de lixo;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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 V - realização de cursos ministrados por especialistas com experiência
comprovada, com objetivo de orientar os profissionais quanto à importância
dos princípios da saúde e aos riscos inerentes ao processo de trabalho;
 VI - fornecimento de assistência médica integral e serviço de segurança 
no trabalho;
 VII - aplicação de vacinas para a prevenção de doenças 
(infectocontagiosas) comuns na ocupação;
 VIII - realização de exames preventivos quando da admissão do 
profissional para identificar indícios ou predisposição a doenças 
relacionadas com o trabalho;
 IX - realização de exames periódicos ocupacionais ou requeridos pelos
profissionais para identificar indícios ou predisposição a doenças 
relacionadas com o trabalho;
 X - realização de campanhas informativas, formativas e de orientação 
sobre doenças relacionadas com o trabalho. E Coordenação de Comissões
Permanentes para promoção de eventos e atividades culturais, programas de
ginástica laboral, atividades de alfabetização de adultos, programas de
recuperação de dependentes químicos e acompanhamento psicológico.
 § 1º - Os equipamentos de proteção individual devem ser adaptados à
compleição física dos profissionais, especialmente das trabalhadoras.
 § 2º - Nos cursos de que trata o inciso V deste artigo, deverão constar 
módulos sobre saúde e condições adequadas de preservação a doenças 
relacionadas com o trabalho.
 § 3º - A identificação de indícios ou predisposição a doenças 
relacionadas com o trabalho nos exames de que trata o inciso VIII deste 
artigo não pode caracterizar impedimento para a contratação do 
profissional.
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 § 4º - Quando da realização do exame periódico de que trata o inciso 
IX deste artigo, diante da presença de alterações de condições de saúde, 
deverá ser viabilizado tratamento adequado para garantir a reabilitação do 
profissional.
 Art. 3º - O Poder Executivo deverá definir a forma de 
acondicionamento do resíduo, determinando padrão compatível com a 
capacidade física de manuseio dele pelo profissional.
 Art. 4º - Nos processos licitatórios para contratação de terceiros, o
cumprimento desta lei entrará, automaticamente, como pré-requisito para 
as empresas na licitação.
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Justificativa
Cumpre-nos apresentar o presente Projeto de Lei, para propor 
políticas públicas aos profissionais da limpeza urbana, para contemplar esses 
trabalhadores que são ignorados pela sociedade.
Há uma compreensão comum do importante papel social e de relevância
pública dos profissionais na coleta de lixo urbano.
No entanto, essa compreensão muitas vezes não se materializa em
reconhecimento desses profissionais e na garantia de condições adequadas 
de trabalho e de vida.
Várias pesquisas realizadas demonstram que eles sofrem toda a sorte 
de
discriminação e constrangimentos no exercício de suas funções, que vão 
desde a dificuldade de realizarem suas necessidades fisiológicas, com a 
inexistência de banheiros públicos, por exemplo, até o acometimento de
doenças relacionadas com o trabalho.
As doenças relacionadas com o trabalho devem-se às condições de 
exercício da função. Os trabalhadores, por realizarem suas atividades ao ar 
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livre, ficam expostos ao calor, ao frio, à chuva e, ainda, às variações bruscas 
de temperatura.
Durante o processo de trabalho, o compactador de lixo é acionado
frequentemente, ocasionando ruído que se soma aos ruídos produzidos no
trânsito e nas ruas.
No recolhimento do lixo, os coletores chegam a percorrer muitos 
quilômetros a pé.
O acondicionamento inadequado do lixo pode ocasionar cortes ou 
ferimentos devidos à presença de objetos perfuro cortantes. Além disso, 
frequentemente recipientes de lixo servem de criadouros para vetores de 
doenças infectocontagiosas, definindo risco biológico importante. Somam￾se o peso dos recipientes, a existência de esforços físicos e posições 
inadequadas repetitivas, causando problemas às extremidades corporais e à 
coluna vertebral. 
Tais condições provocam contusões, hérnia de disco, dor muscular, 
contusão lombar, entre outros problemas.
Identifica-se ainda como agente causal de agravo a saúde o veículo coletor 
de lixo que pode causar acidentes levando a fraturas, com sequelas muitas 
vezes permanentes.
A ausência de espaços de apoio aos profissionais para refeições troca de 
roupa e sanitários também é fator que agrava a saúde física e mental desses
trabalhadores.
O fato de não terem acesso a banheiro público, por exemplo, faz com 
que eles, para não se submeterem ao constrangimento de pedir aos 
estabelecimentos
comerciais a utilização desse equipamento, exercitem a retenção urinária, 
que traz problemas renais, infecções urinárias, inchaços por retenção de 
liquido por muito tempo, entre outros. Conclui-se, portanto, que esses 
profissionais estão expostos a fatores de riscos físicos, químicos, 
mecânicos, ergonômicos, biológicos e sociais.
Entre esses riscos observados destacam-se: atropelamento, queda 
grave,
cortes, ferimentos, esforço excessivo, ruído, inalação de gases tóxicos, 
contato com agentes biológicos patogênicos.
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Assim, este projeto de lei se reveste de suma importância para garantir aos
profissionais da limpeza urbana plenas condições para o exercício de sua
função, contribuindo para o exercício de sua cidadania.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor

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