Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº108/2021
EMENTA: Dispõe sobre a
política pública aos
profissionais da limpeza
urbana.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. – ficam as empresas que executam serviços de limpeza urbana
obrigadas a garantir aos trabalhadores e trabalhadoras do setor condições
adequadas para o exercício de suas funções.
Parágrafo único - Entende-se por limpeza urbana toda atividade
destinada a realizar a coleta, a cata, a separação e a reciclagem dos resíduos
sólidos de origem urbana, industrial e hospitalar.
Art. 2º. –As condições adequadas de que trata o caput do art. 1º
compreendem:
I - instalação de micro pontos de apoio aos profissionais, com espaço para
refeições, troca de roupa e sanitários;
II - fornecimento de equipamentos de proteção individual;
III - definição de pausas oficializadas para descanso;
IV - realização de treinamento adequado às funções que serão exercidas,
inclusive o manuseio dos equipamentos, especialmente dos veículos coletores
de lixo;
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V - realização de cursos ministrados por especialistas com experiência
comprovada, com objetivo de orientar os profissionais quanto à importância
dos princípios da saúde e aos riscos inerentes ao processo de trabalho;
VI - fornecimento de assistência médica integral e serviço de segurança
no trabalho;
VII - aplicação de vacinas para a prevenção de doenças
(infectocontagiosas) comuns na ocupação;
VIII - realização de exames preventivos quando da admissão do
profissional para identificar indícios ou predisposição a doenças
relacionadas com o trabalho;
IX - realização de exames periódicos ocupacionais ou requeridos pelos
profissionais para identificar indícios ou predisposição a doenças
relacionadas com o trabalho;
X - realização de campanhas informativas, formativas e de orientação
sobre doenças relacionadas com o trabalho. E Coordenação de Comissões
Permanentes para promoção de eventos e atividades culturais, programas de
ginástica laboral, atividades de alfabetização de adultos, programas de
recuperação de dependentes químicos e acompanhamento psicológico.
§ 1º - Os equipamentos de proteção individual devem ser adaptados à
compleição física dos profissionais, especialmente das trabalhadoras.
§ 2º - Nos cursos de que trata o inciso V deste artigo, deverão constar
módulos sobre saúde e condições adequadas de preservação a doenças
relacionadas com o trabalho.
§ 3º - A identificação de indícios ou predisposição a doenças
relacionadas com o trabalho nos exames de que trata o inciso VIII deste
artigo não pode caracterizar impedimento para a contratação do
profissional.
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§ 4º - Quando da realização do exame periódico de que trata o inciso
IX deste artigo, diante da presença de alterações de condições de saúde,
deverá ser viabilizado tratamento adequado para garantir a reabilitação do
profissional.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá definir a forma de
acondicionamento do resíduo, determinando padrão compatível com a
capacidade física de manuseio dele pelo profissional.
Art. 4º - Nos processos licitatórios para contratação de terceiros, o
cumprimento desta lei entrará, automaticamente, como pré-requisito para
as empresas na licitação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Cumpre-nos apresentar o presente Projeto de Lei, para propor
políticas públicas aos profissionais da limpeza urbana, para contemplar esses
trabalhadores que são ignorados pela sociedade.
Há uma compreensão comum do importante papel social e de relevância
pública dos profissionais na coleta de lixo urbano.
No entanto, essa compreensão muitas vezes não se materializa em
reconhecimento desses profissionais e na garantia de condições adequadas
de trabalho e de vida.
Várias pesquisas realizadas demonstram que eles sofrem toda a sorte
de
discriminação e constrangimentos no exercício de suas funções, que vão
desde a dificuldade de realizarem suas necessidades fisiológicas, com a
inexistência de banheiros públicos, por exemplo, até o acometimento de
doenças relacionadas com o trabalho.
As doenças relacionadas com o trabalho devem-se às condições de
exercício da função. Os trabalhadores, por realizarem suas atividades ao ar
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livre, ficam expostos ao calor, ao frio, à chuva e, ainda, às variações bruscas
de temperatura.
Durante o processo de trabalho, o compactador de lixo é acionado
frequentemente, ocasionando ruído que se soma aos ruídos produzidos no
trânsito e nas ruas.
No recolhimento do lixo, os coletores chegam a percorrer muitos
quilômetros a pé.
O acondicionamento inadequado do lixo pode ocasionar cortes ou
ferimentos devidos à presença de objetos perfuro cortantes. Além disso,
frequentemente recipientes de lixo servem de criadouros para vetores de
doenças infectocontagiosas, definindo risco biológico importante. Somamse o peso dos recipientes, a existência de esforços físicos e posições
inadequadas repetitivas, causando problemas às extremidades corporais e à
coluna vertebral.
Tais condições provocam contusões, hérnia de disco, dor muscular,
contusão lombar, entre outros problemas.
Identifica-se ainda como agente causal de agravo a saúde o veículo coletor
de lixo que pode causar acidentes levando a fraturas, com sequelas muitas
vezes permanentes.
A ausência de espaços de apoio aos profissionais para refeições troca de
roupa e sanitários também é fator que agrava a saúde física e mental desses
trabalhadores.
O fato de não terem acesso a banheiro público, por exemplo, faz com
que eles, para não se submeterem ao constrangimento de pedir aos
estabelecimentos
comerciais a utilização desse equipamento, exercitem a retenção urinária,
que traz problemas renais, infecções urinárias, inchaços por retenção de
liquido por muito tempo, entre outros. Conclui-se, portanto, que esses
profissionais estão expostos a fatores de riscos físicos, químicos,
mecânicos, ergonômicos, biológicos e sociais.
Entre esses riscos observados destacam-se: atropelamento, queda
grave,
cortes, ferimentos, esforço excessivo, ruído, inalação de gases tóxicos,
contato com agentes biológicos patogênicos.
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Assim, este projeto de lei se reveste de suma importância para garantir aos
profissionais da limpeza urbana plenas condições para o exercício de sua
função, contribuindo para o exercício de sua cidadania.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor