INDICAÇÃO Nº 343/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que sejam realizados estudos para viabilização e, após se proceda
a construção de rampas de acesso para pessoas com deficiência física e
mobilidade reduzida, no canteiro central, localizada na Av. Nossa Senhora
da Conceição, bairro Village, calçada oposta ao Oásis Supermercado, nesta
cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno
desta colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse
popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se da necessidade de
adequação das vias públicas e suas margens, como medida de equidade para
permitir aos deficientes físicos a acessibilidade, com segurança e autonomia, dos
espaços urbanos, neste município.
Considerando que a acessibilidade é um tema de alta relavância para vida
social, pertinente a Administração Pública em caráter essencial, como medida de
inclusão social das pessoas portadoras de deficiências, tendo em vista que os
entraves e barreiras de diversas ordens, ampliam a condição de deficiência, seja
ela física, mental ou sensorial, dificultando ou impedindo a participação social
desses cidadãos.
Considerando as obrigações do Estado (lato sensu) de salvaguardar os
direitos personalíssimo de sua população, sem qualquer índole discriminatória,
atentando-se ao fato, que a Administração Pública se destina a preservar e
garantir os direitos básicos dos indivíduos, sendo priomordial a viabilização do
exercício, de fato, dessas garantias fundamentais de feitio individual ou social.
Considerando que a Carta Magna de 1988, imputa aos municípios a
assistência de pessoas com deficiência, conforme dispõe o artigo 23, inciso II, in
verbis:
Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
[...]
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
Considerando que a adaptação de logradouros fica ao encargo de lei
especifíca editada
pelo Estado (lato sensu), conforme a leitura dos artigos 227, § 2º e 244
da Constituição Federal de 1988, para que seja estabelecido a igualdade em forma
de acesso à todos, sendo essa a inquestionável vontade da sociedade brasileira.
Considerando as disposições da Lei n. 10.048, de 08 de novembro de 2000,
que determina a confecção de normas de construção e edificação em respeito às
pessoas deficientes para que o uso de calçadas e logradouros fosse facilitada,
conforme se assevara no artigo 4º, abaixo:
Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso
público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva
edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e
uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
Considerando a existência da Lei n. 10.098, de 19 de novembro de 2000,
que dá as devidas providências para o enfretamento das necessidades de adequação
para a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no
mobiliário urbano, na construção e na reforma de edifícios e nos meios de transporte
e de comunicação, para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, como garantia da concretização do direito
fundamental de ir e vir, isto é claro no dizeres do artigo 5º, nesses termos:
Art. 5o O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de
pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas,
deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico
municipal o condicionamento adequado para a acessibilidade, garantida às pessoas
com deficiência ou mobilidade urbana, como medida de garantia do direito
fundamental de ir e vir, respeitando-se sua dignidade, necessidades excepcionais
e praticidade, aclama-se, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo
aprovada, seja esta indicação atendida com celeridade para construção de
rampas de acesso para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida,
no canteiro central, localizada na Av. Nossa Senhora da Conceição, bairro
Village, calçada oposta ao Oásis Supermercado, nesta cidade.
Sala das Sessões, 18 de Maio de 2021.
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor