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materia nº 343/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 343 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para viabilização e, após se proceda a construção de rampas de acesso para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, no canteiro central, localizada na Av. Nossa Senhora da Conceição, bairro Village, calçada oposta ao Oásis Supermercado, nesta cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-18 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-05-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T12:14:00.257425-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 343/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que sejam realizados estudos para viabilização e, após se proceda
a construção de rampas de acesso para pessoas com deficiência física e 
mobilidade reduzida, no canteiro central, localizada na Av. Nossa Senhora 
da Conceição, bairro Village, calçada oposta ao Oásis Supermercado, nesta 
cidade. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno 
desta colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de 
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse 
popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se da necessidade de 
adequação das vias públicas e suas margens, como medida de equidade para 
permitir aos deficientes físicos a acessibilidade, com segurança e autonomia, dos 
espaços urbanos, neste município. 
Considerando que a acessibilidade é um tema de alta relavância para vida 
social, pertinente a Administração Pública em caráter essencial, como medida de 
inclusão social das pessoas portadoras de deficiências, tendo em vista que os 
entraves e barreiras de diversas ordens, ampliam a condição de deficiência, seja 
ela física, mental ou sensorial, dificultando ou impedindo a participação social 
desses cidadãos. 
Considerando as obrigações do Estado (lato sensu) de salvaguardar os 
direitos personalíssimo de sua população, sem qualquer índole discriminatória, 
atentando-se ao fato, que a Administração Pública se destina a preservar e 
garantir os direitos básicos dos indivíduos, sendo priomordial a viabilização do 
exercício, de fato, dessas garantias fundamentais de feitio individual ou social. 
Considerando que a Carta Magna de 1988, imputa aos municípios a 
assistência de pessoas com deficiência, conforme dispõe o artigo 23, inciso II, in 
verbis: 
 Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios:
[...] 
 II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência.
Considerando que a adaptação de logradouros fica ao encargo de lei 
especifíca editada 
pelo Estado (lato sensu), conforme a leitura dos artigos 227, § 2º e 244 
da Constituição Federal de 1988, para que seja estabelecido a igualdade em forma 
de acesso à todos, sendo essa a inquestionável vontade da sociedade brasileira.
Considerando as disposições da Lei n. 10.048, de 08 de novembro de 2000, 
que determina a confecção de normas de construção e edificação em respeito às 
pessoas deficientes para que o uso de calçadas e logradouros fosse facilitada, 
conforme se assevara no artigo 4º, abaixo: 
 Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso 
público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva 
edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e 
uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
 Considerando a existência da Lei n. 10.098, de 19 de novembro de 2000, 
que dá as devidas providências para o enfretamento das necessidades de adequação 
para a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no 
mobiliário urbano, na construção e na reforma de edifícios e nos meios de transporte 
e de comunicação, para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, como garantia da concretização do direito 
fundamental de ir e vir, isto é claro no dizeres do artigo 5º, nesses termos: 
 Art. 5o O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e 
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de 
pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, 
deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de 
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
 Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico 
municipal o condicionamento adequado para a acessibilidade, garantida às pessoas 
com deficiência ou mobilidade urbana, como medida de garantia do direito 
fundamental de ir e vir, respeitando-se sua dignidade, necessidades excepcionais
e praticidade, aclama-se, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo 
aprovada, seja esta indicação atendida com celeridade para construção de 
rampas de acesso para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, 
no canteiro central, localizada na Av. Nossa Senhora da Conceição, bairro 
Village, calçada oposta ao Oásis Supermercado, nesta cidade. 
 Sala das Sessões, 18 de Maio de 2021.
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor

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