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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-05-19
Ementa”Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”
native_id13530

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-05-19 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:12:14.350244-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-04T11:52:35.580856-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 109/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a divulgação dos 
direitos da pessoa portadora de câncer e dá 
outras providências”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar a 
divulgação dos direitos dos portadores de câncer.
Art. 2º. A divulgação deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos 
oficiais, além da publicação nos órgãos públicos de alta frequência popular, de fácil 
acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:
“Portadores de Neoplastia Maligna (câncer), conheça seus direitos.”
a) Auxílio-doença;
b) Isenção de IR na Aposentadoria;
c) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
f) Quitação de financiamento de casa própria;
g) Saque Fgts;
h) Saque PIS/PASEP;
i) Benefício;
j) Cirurgia plástica reparadora de mama;
k) Quitação de financiamento de imóvel junto a Caixa Econômica 
Federal;
l) Andamento judiciário prioritário;
m)Serviço de atendimento ao consumidor em caráter preferencial;
n) Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e 
bancários;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a ampla divulgação dos direitos dos 
portadores de Neoplastia Maligna (câncer). Tais direitos são benefícios 
garantidos por Lei Federal e que por falta da devida divulgação muitos doentes não 
exigem e não desfrutam destas benesses. Em um momento tão delicado de suas 
vidas todo direito pode facilitar e garantir ainda mais qualidade de vida a esta 
classe. Trata-se de direitos adquiridos no momento em que a doença é 
diagnosticada e podem diminuir as dificuldades que normalmente surgem nesse 
momento, principalmente no que diz respeito aos gastos durante a busca pela cura 
da doença. A presente proposição tem o intuito de ajudar as pessoas a terem 
acesso à informação e desta forma usufruírem dos seus direitos e assim 
melhorarem a sua qualidade de vida ao longo do tratamento. Cabe ressaltar que, 
tendo em vista a verba destinada aos meios de comunicação do município, caberá 
ao Executivo destinar uma parte para que se invista na ampla divulgação dos 
direitos conforme determina o presente projeto.
Feitas essas considerações ao presente projeto de lei ao qual, com 
todo respeito, conclamo meus pares em sua aprovação.
 Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador

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