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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 109/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a divulgação dos
direitos da pessoa portadora de câncer e dá
outras providências”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar a
divulgação dos direitos dos portadores de câncer.
Art. 2º. A divulgação deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos
oficiais, além da publicação nos órgãos públicos de alta frequência popular, de fácil
acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:
“Portadores de Neoplastia Maligna (câncer), conheça seus direitos.”
a) Auxílio-doença;
b) Isenção de IR na Aposentadoria;
c) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
f) Quitação de financiamento de casa própria;
g) Saque Fgts;
h) Saque PIS/PASEP;
i) Benefício;
j) Cirurgia plástica reparadora de mama;
k) Quitação de financiamento de imóvel junto a Caixa Econômica
Federal;
l) Andamento judiciário prioritário;
m)Serviço de atendimento ao consumidor em caráter preferencial;
n) Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e
bancários;
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Estado do Rio de Janeiro
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a ampla divulgação dos direitos dos
portadores de Neoplastia Maligna (câncer). Tais direitos são benefícios
garantidos por Lei Federal e que por falta da devida divulgação muitos doentes não
exigem e não desfrutam destas benesses. Em um momento tão delicado de suas
vidas todo direito pode facilitar e garantir ainda mais qualidade de vida a esta
classe. Trata-se de direitos adquiridos no momento em que a doença é
diagnosticada e podem diminuir as dificuldades que normalmente surgem nesse
momento, principalmente no que diz respeito aos gastos durante a busca pela cura
da doença. A presente proposição tem o intuito de ajudar as pessoas a terem
acesso à informação e desta forma usufruírem dos seus direitos e assim
melhorarem a sua qualidade de vida ao longo do tratamento. Cabe ressaltar que,
tendo em vista a verba destinada aos meios de comunicação do município, caberá
ao Executivo destinar uma parte para que se invista na ampla divulgação dos
direitos conforme determina o presente projeto.
Feitas essas considerações ao presente projeto de lei ao qual, com
todo respeito, conclamo meus pares em sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
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