ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
^S^Ji GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 260/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 008/2021
Em 17 de maio de 2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial n° 008/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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EFEITUR A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 008/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO PARCIAL ao PL n° 029/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto parcialmente o Projeto de Lei n° 029/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de abril do
corrente ano, em que "Institui a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do Município de Rio das Ostras".
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no
que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e
lógica.
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência privativa da União.
No que tange a iniciativa, existem temas relacionados à matéria tributária que não são de
iniciativa exclusiva do Chefe do executivo, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 50 da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao artigo 1° do referido Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, é
constitucional e legal, não vislumbrando nenhum vício de inconstitucionalidade, devendo-se
resguarda-se, entretanto, o limite da privacidade, da vida privada e da imagem das pessoas,
principalmente no que tange ao sigilo fiscal.
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Todavia, no que se refere aos artigos 2 o
e 3 o
, presume-se a violação da reserva de
iniciativa do Poder Executivo, por se tratar de matéria atinente as atribuições de seus órgãos de
arrecadação, violando, frontalmente, o disposto nos artigos 9o
e 50, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, do mesmo modo, pelo princípio da simetria aos preceitos contidos nos artigos 7° e 112, §
1
o
, inciso II, alínea "d" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a nítida invasão da esfera de competência, uma vez que o Legislativo cria
mais atribuições a órgão do Executivo, violando a reserva de inciativa. Quando a natureza da lei a
ser aprovada, isto é, se ordinária ou complementar, há que se observar a sua finalidade. Se for para
alterar ou acrescentar redação ao Código Tributário Municipal, deve ser por via lei complementar,
nos termos do art. 52, inciso I da Lei Orgânica do Município, caso contrário pode ser efetuada via por
lei ordinária.
Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE, o Projeto de Lei n° 029/2021, com a sanção
apenas do artigo 1 o
, e veto quanto aos artigos 2° e 3o
que padecem de vício de inciativa, nos moldes
do artigo 66, § 1 o
da CF/88, do artigo 57, § 2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de
Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021.
ÍRCELINOXARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio aãs Ostras
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