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materia nº 8/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaVeto parcialmente o Projeto de Lei n° 029/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de abril do corrente ano, em que "Institui a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do Município de Rio das Ostras".
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-22 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-19 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T14:15:31.394445-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
^S^Ji GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 260/2021 - GAB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 008/2021 
Em 17 de maio de 2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto 
Parcial n° 008/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem 
essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
EFEITUR A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 008/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO PARCIAL ao PL n° 029/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto parcialmente o Projeto de Lei n° 029/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves 
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de abril do 
corrente ano, em que "Institui a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do Município de Rio das Ostras". 
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no 
que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida 
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei 
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e 
lógica. 
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de 
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema 
não invada o rol de competência privativa da União. 
No que tange a iniciativa, existem temas relacionados à matéria tributária que não são de 
iniciativa exclusiva do Chefe do executivo, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses 
previstas no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. 
Quanto ao artigo 1° do referido Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, é 
constitucional e legal, não vislumbrando nenhum vício de inconstitucionalidade, devendo-se 
resguarda-se, entretanto, o limite da privacidade, da vida privada e da imagem das pessoas, 
principalmente no que tange ao sigilo fiscal. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Todavia, no que se refere aos artigos 2 o
 e 3 o
, presume-se a violação da reserva de 
iniciativa do Poder Executivo, por se tratar de matéria atinente as atribuições de seus órgãos de 
arrecadação, violando, frontalmente, o disposto nos artigos 9o
 e 50, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município, do mesmo modo, pelo princípio da simetria aos preceitos contidos nos artigos 7° e 112, § 
1
o
, inciso II, alínea "d" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 
Considerando a nítida invasão da esfera de competência, uma vez que o Legislativo cria 
mais atribuições a órgão do Executivo, violando a reserva de inciativa. Quando a natureza da lei a 
ser aprovada, isto é, se ordinária ou complementar, há que se observar a sua finalidade. Se for para 
alterar ou acrescentar redação ao Código Tributário Municipal, deve ser por via lei complementar, 
nos termos do art. 52, inciso I da Lei Orgânica do Município, caso contrário pode ser efetuada via por 
lei ordinária. 
Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE, o Projeto de Lei n° 029/2021, com a sanção 
apenas do artigo 1 o
, e veto quanto aos artigos 2° e 3o
 que padecem de vício de inciativa, nos moldes 
do artigo 66, § 1 o
 da CF/88, do artigo 57, § 2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de 
Rio das Ostras. 
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021. 
ÍRCELINOXARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio aãs Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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