Ofício n° 258/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
GAB
Em 17 de maio de
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
2021
Assunto: Mensagem de Veto 006/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
006/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem ess^ Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada es
distinta consideração.
Atenciosamente,
larcelino Carlo:
Prefeito
Síial? Bor^ía^
GABINETE DO PREFEITO
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ig? P EITUR A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGE M D E VET O TOTA L N° 006/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLA N MORAES DA HOR A
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S
Rio das Ostras - RJ.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, ve m comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo art. 61 , §1°, II, "b" da
Constituição Federal e art. 112, § 1 o
, II, "b" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem com o o
artigo 57, § 2 o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VET O TOTA L ao P L n°
073/2021.
RAZÕES DO VET O
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 073/2021, de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, co m carimbo de aprovação e m dois turnos no dia 05 de março do corrente ano,
e m que "Inclui as gestantes ou puérperas com o grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação
para o combate e a erradicação do coronavírus e m Rio das Ostras".
Considerando que a definição de grupos prioritários de vacinação reside na competência da
União Federal, responsável constitucional por normatizar regras gerais e m matéria de saúde pública,
considerando ainda que insumos e imunizantes são adquiridos e repassados pelo Governo Federal,
especialmente diante de um quadro de absoluta e notória escassez de vacinas, não se enquadrando
no rol de assuntos locais.
Evidenciando essa conclusão, a Lei Federal n° 6259/1975, que cria o Programa Nacional de
Imunização, deixa claro que sua coordenação será realizada pelo Ministério da Saúde, encarregado
de apoiar técnica, material e financeiramente a sua execução, e m âmbito nacional e regional:
"Art. 3° Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de
Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.
Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sis emático e
gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas,
subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território
nacional.
Art 4 o
O Ministério da Saúde coordenará e apoiará, técnica, material e financeiramente,
a execução do programa, em âmbito nacional e regional.
§ 1 o
As ações relacionadas, com a execução do programa, são de resporsabilidade
das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, ou órgãos e entidades
equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
§ 2 o
O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas
no programa e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou situuções de
emergência o justifiquem.
§ 3o
Ficará, em geral, a cargo do Ministério da Previdência e Assistência Sbcial, por
intermédio da Central de Medicamentos, o esquema de aquisição e distribuição de
medicamentos, a ser custeado pelos órgãos federais interessados." (grifos nossos)
Logo, a União Federal, exercendo a sua competência co m base nos preceitoá da Lei
Nacional de enfrentamento ao Coronavírus, instituiu o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação Contra a Covid-19, que contém a lista dos grupos prioritários divulgados pelo Ministério
da Saúde.
Considerando o Projeto de Lei supracitado, faz-se necessário destacar, que a
Municipalidade possui competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local
(artigo 30, I, CF 88), todavia, e m que pese a boa intenção do legislador, foi possível constatar vicio
de iniciativa (art. 61 , § 1, II, "b", da Constituição Federal e art. 112, § 1 o
, II, "b", da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro), por ir de encontro à competência federal de estabelecimento de regras
gerais em matéria de saúde pública, além de contrariar autoridade das decisões do STF [ADPF
754/DF, ADI s 6.341-MCRef/DF, 6.343-MC-Ref/DF, 6.362/DF, 6.422-MC/DF, 6.421-MC/DF, 6.428-
MC/DF, 6.425-MC/DF, 6.427-MC/DF, 6.431-MC/DF e 6.424-MC/DF e Recl 46.965/RJ, e, ainda, por
instituir regra já inserida no Plano Nacional de Vacinação, també m contrariando o interesse público
por impor excessiva normatização de uma obrigação já decorrente de norma federal, atraindo a
clara possibilidade de veto político (art. 66, § 1 o
, da Constituição Federal).
Considerando que a normatização excessiva, cria um vínculo vicioso, já que muitas
versando sobre quase todos os assuntos, seus aplicadores e intérpretes a elas se vinculam, o que
fomenta a burocracia, que por sua vez fomenta a ineficiência, que e m outra volta, conclama a edição
de mais normas, o que comprova a sua desnecessidade, uma vez que a matéria é regulada e m
âmbito nacional.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VET O TOTALMENT E o P L n°
073/2021, por violação material ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2 o
da CF/88 e a
CERJ), ao Pacto Federativo *art. 18, da CF/88), além de vício de iniciativa (art. 61 , §1°, II
Constituição Federal e art. 112, § 1 o
, II, "b" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), b^m como
nos termos do artigo 57, §2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
normas,
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021 .