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materia nº 6/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 073/2021, de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 05 de março do corrente ano, em que "Inclui as gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras".
native_id13532

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-22 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-19 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T14:01:20.590359-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício n° 258/2021 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
GAB 
Em 17 de maio de 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
2021 
Assunto: Mensagem de Veto 006/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
006/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem ess^ Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada es 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
larcelino Carlo: 
Prefeito 
Síial? Bor^ía^ 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ig? P EITUR A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGE M D E VET O TOTA L N° 006/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador VANDERLA N MORAES DA HOR A 
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S 
Rio das Ostras - RJ. 
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, ve m comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo art. 61 , §1°, II, "b" da 
Constituição Federal e art. 112, § 1 o
, II, "b" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem com o o 
artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VET O TOTA L ao P L n° 
073/2021. 
RAZÕES DO VET O 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 073/2021, de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de 
Jesus Nascimento, co m carimbo de aprovação e m dois turnos no dia 05 de março do corrente ano, 
e m que "Inclui as gestantes ou puérperas com o grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação 
para o combate e a erradicação do coronavírus e m Rio das Ostras". 
Considerando que a definição de grupos prioritários de vacinação reside na competência da 
União Federal, responsável constitucional por normatizar regras gerais e m matéria de saúde pública, 
considerando ainda que insumos e imunizantes são adquiridos e repassados pelo Governo Federal, 
especialmente diante de um quadro de absoluta e notória escassez de vacinas, não se enquadrando 
no rol de assuntos locais. 
Evidenciando essa conclusão, a Lei Federal n° 6259/1975, que cria o Programa Nacional de 
Imunização, deixa claro que sua coordenação será realizada pelo Ministério da Saúde, encarregado 
de apoiar técnica, material e financeiramente a sua execução, e m âmbito nacional e regional: 
"Art. 3° Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de 
Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. 
Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sis emático e 
gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, 
subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território 
nacional. 
Art 4 o
 O Ministério da Saúde coordenará e apoiará, técnica, material e financeiramente, 
a execução do programa, em âmbito nacional e regional. 
§ 1 o
 As ações relacionadas, com a execução do programa, são de resporsabilidade 
das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, ou órgãos e entidades 
equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2 o
 O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas 
no programa e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou situuções de 
emergência o justifiquem. 
§ 3o
 Ficará, em geral, a cargo do Ministério da Previdência e Assistência Sbcial, por 
intermédio da Central de Medicamentos, o esquema de aquisição e distribuição de 
medicamentos, a ser custeado pelos órgãos federais interessados." (grifos nossos) 
Logo, a União Federal, exercendo a sua competência co m base nos preceitoá da Lei 
Nacional de enfrentamento ao Coronavírus, instituiu o Plano Nacional de Operacionalização da 
Vacinação Contra a Covid-19, que contém a lista dos grupos prioritários divulgados pelo Ministério 
da Saúde. 
Considerando o Projeto de Lei supracitado, faz-se necessário destacar, que a 
Municipalidade possui competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local 
(artigo 30, I, CF 88), todavia, e m que pese a boa intenção do legislador, foi possível constatar vicio 
de iniciativa (art. 61 , § 1, II, "b", da Constituição Federal e art. 112, § 1 o
, II, "b", da Constituição do 
Estado do Rio de Janeiro), por ir de encontro à competência federal de estabelecimento de regras 
gerais em matéria de saúde pública, além de contrariar autoridade das decisões do STF [ADPF 
754/DF, ADI s 6.341-MCRef/DF, 6.343-MC-Ref/DF, 6.362/DF, 6.422-MC/DF, 6.421-MC/DF, 6.428-
MC/DF, 6.425-MC/DF, 6.427-MC/DF, 6.431-MC/DF e 6.424-MC/DF e Recl 46.965/RJ, e, ainda, por 
instituir regra já inserida no Plano Nacional de Vacinação, també m contrariando o interesse público 
por impor excessiva normatização de uma obrigação já decorrente de norma federal, atraindo a 
clara possibilidade de veto político (art. 66, § 1 o
, da Constituição Federal). 
Considerando que a normatização excessiva, cria um vínculo vicioso, já que muitas 
versando sobre quase todos os assuntos, seus aplicadores e intérpretes a elas se vinculam, o que 
fomenta a burocracia, que por sua vez fomenta a ineficiência, que e m outra volta, conclama a edição 
de mais normas, o que comprova a sua desnecessidade, uma vez que a matéria é regulada e m 
âmbito nacional. 
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VET O TOTALMENT E o P L n° 
073/2021, por violação material ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2 o
 da CF/88 e a 
CERJ), ao Pacto Federativo *art. 18, da CF/88), além de vício de iniciativa (art. 61 , §1°, II 
Constituição Federal e art. 112, § 1 o
, II, "b" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), b^m como 
nos termos do artigo 57, §2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. 
normas, 
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021 . 

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