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materia nº 5/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 022/2021, de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de corrente ano, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde gratuitamente a Vacina Contra o HPV - Papilomavírus Humano para Mulheres que necessitem imunização'".
native_id13533

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-22 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-19 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T13:51:17.638784-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 257/2021 - GAB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 005/2021 
Em 17 de maio do 2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
005/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada efetim; 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
fios 
IHODAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO TOTAL N° 005/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Ja 
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 66 
Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei 
Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL n° 022/2021. 
nçiro, no 
1
o
, da 
Orgânica 
RAZOES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 022/2021, de autoria do Vereador Marciel Gorjçal 
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de 
corrente ano, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde 
gratuitamente a Vacina Contra o HPV - Papilomavírus Humano para Mulheres que necessitem 
imunização'". 
abril 
ves 
do 
aplicar 
cie 
Considerando o Projeto de Lei supracitado, faz-se necessário destacar, que a 
Municipalidade possui competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse peai 
(artigo 30, I, CF 88), todavia, em que pese a boa intenção do legislador, foi possível constatar 
vício de iniciativa, uma vez que quaisquer atos de imissão do Poder Legislativo sobre tal matéria 
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. 
Nessa esteira, vale trazer à lume o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles1 
sua clássica obra "Direito Municipal Brasileiro", in verbis: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de reguljar a 
administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locaiç. A 
Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não 
em 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12a
. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe 
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou a 
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atúação 
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre 
missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e 
com caráter regulatório genérico e abstraio; o EExecutivo consubstancia os mandamentos 
da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. 
(...) 
"A interferência de um Poder no outiro é ilegítima, por atentatória da sedaração 
institucional de suas funções. Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar 
funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são 
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2°)". 
nem 
organização e 
a 
atua 
Muito embora o sublime propósito do legislador no supracitado projeto de 
inconstitucionalidade formal, mais precisamente vício de iniciativa, e inconstitucionalidade 
por afrontar Princípio da Lei Maior, quanto ao conteúdo da norma, maculando o Princf 
Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2° da Constituição Federal 
sendo o Chefe do Poder Executivo compelido a negar-lhe sanção. 
lei, há 
rhaterial 
pio da 
de 1988, 
No caso em apreço, necessário destacar que a vacina contra a papilomavírus h(jm 
conhecida como HPV, está no Calendário Básico de Vacinação como estratégia de Saúde pública, 
inserida no Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde. 
O Governo Federal já disponibiliza a vacina quadrivalente contra HPV seguindo critérios 
técnicos em relação ao grupo prioritário, sendo oferecida gratuitamente nas unidades bascas de 
saúde a meninas entre 9 e 14 anos e meninos entre 11 e 14 anos. Sendo essa faixa1
 etária 
considerada prioritária, pois a vacina é altamente eficaz antes do início da vida sexual, quqndo i 
pessoas ainda n]ao foram expostas ao vírus. 
A título de curiosidade, este ano a imunização contra o HPV foi ampliada para mulheres 
corn imunossupressão, vivendo com HIV/Aids, transplantadas e portadoras de cânceres, corrj até 45 
anos, de acordo com informações do portal do Ministério da Saúde. 
Considerando que o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo 
afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais 
que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos poderes 
que está encartado no artigo 2° da Constituição Federal de 1988. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL n° 
022/2021, por falta de interesse público, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente vício 
de iniciativa, por violação expressa ao Princípio da Independência e Separação dos Poderes, 
esculpido no artigo 2° da Carta Magna, nos termos do artigo 66, §1°, da Constituição Federal 
de 1988, bem como, nos termos do artigo 57, §2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal. 
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 

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