ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 257/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 005/2021
Em 17 de maio do 2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
005/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada efetim;
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
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IHODAS
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL N° 005/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Ja
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 66
Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 57, § 2 o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei
Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL n° 022/2021.
nçiro, no
1
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Orgânica
RAZOES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 022/2021, de autoria do Vereador Marciel Gorjçal
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de
corrente ano, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde
gratuitamente a Vacina Contra o HPV - Papilomavírus Humano para Mulheres que necessitem
imunização'".
abril
ves
do
aplicar
cie
Considerando o Projeto de Lei supracitado, faz-se necessário destacar, que a
Municipalidade possui competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse peai
(artigo 30, I, CF 88), todavia, em que pese a boa intenção do legislador, foi possível constatar
vício de iniciativa, uma vez que quaisquer atos de imissão do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
Nessa esteira, vale trazer à lume o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles1
sua clássica obra "Direito Municipal Brasileiro", in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de reguljar a
administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locaiç. A
Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
em
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12a
. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.
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executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou a
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atúação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre
missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e
com caráter regulatório genérico e abstraio; o EExecutivo consubstancia os mandamentos
da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...)
"A interferência de um Poder no outiro é ilegítima, por atentatória da sedaração
institucional de suas funções. Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar
funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2°)".
nem
organização e
a
atua
Muito embora o sublime propósito do legislador no supracitado projeto de
inconstitucionalidade formal, mais precisamente vício de iniciativa, e inconstitucionalidade
por afrontar Princípio da Lei Maior, quanto ao conteúdo da norma, maculando o Princf
Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2° da Constituição Federal
sendo o Chefe do Poder Executivo compelido a negar-lhe sanção.
lei, há
rhaterial
pio da
de 1988,
No caso em apreço, necessário destacar que a vacina contra a papilomavírus h(jm
conhecida como HPV, está no Calendário Básico de Vacinação como estratégia de Saúde pública,
inserida no Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.
O Governo Federal já disponibiliza a vacina quadrivalente contra HPV seguindo critérios
técnicos em relação ao grupo prioritário, sendo oferecida gratuitamente nas unidades bascas de
saúde a meninas entre 9 e 14 anos e meninos entre 11 e 14 anos. Sendo essa faixa1
etária
considerada prioritária, pois a vacina é altamente eficaz antes do início da vida sexual, quqndo i
pessoas ainda n]ao foram expostas ao vírus.
A título de curiosidade, este ano a imunização contra o HPV foi ampliada para mulheres
corn imunossupressão, vivendo com HIV/Aids, transplantadas e portadoras de cânceres, corrj até 45
anos, de acordo com informações do portal do Ministério da Saúde.
Considerando que o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais
que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos poderes
que está encartado no artigo 2° da Constituição Federal de 1988.
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Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL n°
022/2021, por falta de interesse público, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente vício
de iniciativa, por violação expressa ao Princípio da Independência e Separação dos Poderes,
esculpido no artigo 2° da Carta Magna, nos termos do artigo 66, §1°, da Constituição Federal
de 1988, bem como, nos termos do artigo 57, §2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras