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materia nº 7/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 065/2021, de autoria dos Vereadores Uderlan de Andrade Hespanhol e Leonardo de Paula Tavares, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 05 de maio do corrente ano, em que "Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a Covid-19 as pessoas com deficiência".
native_id13534

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-08 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando inclusão na ordem do dia, visando votação da matéria.
2021-05-19 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T13:20:30.960041-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
JA GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 259/2021 - GAB 
Ao Eixcelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 007/2021 
Em 17 de maio de 2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
007/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
GABINETE DC) PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
tht l I UK A 
IE ÍRIODAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO TOTAL N° 007/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, n 
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo art. 61, §1°, II, "I 
Constituição Federal e art. 112, § 1 o
, II, "b" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, berrj o 
artigo 57, § 2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL a 
065/2021. 
RAZÕES DO VETO 
de 
no dia 
vacinação 
ípetè ncia da 
pública, 
Federal, 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 065/2021, de autoria dos Vereadores Udèrlan 
Andrade Hespanhol e Leonardo de Paula Tavares, com carimbo de aprovação em dois turnc 
05 de maio do corrente ano, em que "Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de 
contra a Covid-19 as pessoas com deficiência". 
Considerando que a definição de grupos prioritários de vacinação reside na com 
União Federal, responsável constitucional por normatizar regras gerais em matéria de saúde 
considerando ainda que insumos e imunizantes são adquiridos e repassados pelo Governo 
especialmente diante de um quadro de absoluta e notória escassez de vacinas, não se enquadrando 
no rol de assuntos locais. 
Evidenciando essa conclusão, a Lei Federal n° 6259/1975, que cria o Programa Nactional de 
Imunização, deixa claro que sua coordenação será realizada pelo Ministério da Saúde, encarregado 
de apoiar técnica, material e financeiramente a sua execução, em âmbito nacional e regional: 
"Art. 3° Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nac onal de 
Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. 
Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e 
gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades Drivadas, 
subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território 
nacional. 
Art 4o
 O Ministério da Saúde coordenará e apoiará, técnica, material e financeiramente, 
a execução do programa, em âmbito nacional e regional. 
§ 1 o
 As ações relacionadas, com a execução do programa, são de responsabilidade 
das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, ou órgãos e entidades 
equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2o
 O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas 
no programa e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou siti ações de 
emergência o justifiquem. 
§ 3o
 Ficará, em geral, a cargo do Ministério da Previdência e Assistência Social, por 
intermédio da Central de Medicamentos, o esquema de aquisição e distribuição de 
medicamentos, a ser custeado pelos órgãos federais interessados." (grifos nossos) 
Logo, a União Federal, exercendo a sua competência com base nos preceito:; da Lei 
Nacional de enfrentamento ao Coronavírus, instituiu o Plano Nacional de Operacionalização da 
Vacinação Contra a Covid-19, que contém a lista dos grupos prioritários divulgados pelo Ministério 
da Saúde. 
Se o STF considerou indevida a alteração da ordem dos grupos de vacinação prioritária 
definidas pelo PNO - Plano Nacional de Operacionalização, evidentemente também não poderá um 
Município, seja de onde se originar o Projeto de Lei (Poderes executivo ou Legislativo), incluir grupos 
prioritário em desacordo com o planejamento nacional, simplesmente porque isso desorganiza por 
completo o contexto já sensível que busca a imunização coletiva da população. 
Sendo assim, com a devida vénia à nobre intenção dos respeitáveis Edis, o Projeto de 
Lei n° 065/2021 não está apto a ser sancionado, devendo ser vetado integralmente por violação 
material ao Princípio da Separação dos Poderes (art.2°, da CF/88 e art. 7o
 da CERJ), ao APcto 
Federativo (art. 18, da CF/88), além de vício de iniciativa (art. 61, § 1, II, "b", da Constituição Federal 
e art. 112, § 1 o
, II, "b", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), por ir de encontro à 
competência federal de estabelecimento de regras gerais em matéria de saúde pública e incluindo 
caso de vacinação prioritária em desacordo com as diretrizes técnicas nacionalmente apreciadas, e, 
com isso, potencialmente prejudicando as camadas populacionais mais vulneráveis, com prejuízo 
aos direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5°, 6o
 e 196 da CF/88), e violação aos valores 
fundamentais e fins do Estado Democrático de Direito (art. 1 o
, III, e 3o
 da CF/88), alén das 
autoridades das decisões do STF (ADPF 754/DF, ADIs 6.341-MCRef/DF, 6.343-MC-R3f/DF, 
6.362/DF, 6.422-MC/DF, 6.421-MC/DF, 6.428-MC/DF, 6.425-MC/DF, 6.427-MC/DF, 6.431-MC/DF e 
6.424-MC/DF e Recl 46.965/RJ, via de consequência, também contrariando o interesse publico 
atraindo possibilidade de veto político (art. 66, § 1 o
, da Constituição Federal), além de mostra-se 
contrário aos princípios estabelecidos pelas Leis Federais n° 13.979/2020 e n° 6.259/75 . 
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE ò PL n° 
065/2021, nos termos do artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. 
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021. 
1
 MARCELINO CARLOS\piAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 

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