ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
JA GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 259/2021 - GAB
Ao Eixcelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 007/2021
Em 17 de maio de 2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
007/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada e
distinta consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DC) PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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IE ÍRIODAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL N° 007/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, n
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo art. 61, §1°, II, "I
Constituição Federal e art. 112, § 1 o
, II, "b" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, berrj o
artigo 57, § 2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL a
065/2021.
RAZÕES DO VETO
de
no dia
vacinação
ípetè ncia da
pública,
Federal,
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 065/2021, de autoria dos Vereadores Udèrlan
Andrade Hespanhol e Leonardo de Paula Tavares, com carimbo de aprovação em dois turnc
05 de maio do corrente ano, em que "Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de
contra a Covid-19 as pessoas com deficiência".
Considerando que a definição de grupos prioritários de vacinação reside na com
União Federal, responsável constitucional por normatizar regras gerais em matéria de saúde
considerando ainda que insumos e imunizantes são adquiridos e repassados pelo Governo
especialmente diante de um quadro de absoluta e notória escassez de vacinas, não se enquadrando
no rol de assuntos locais.
Evidenciando essa conclusão, a Lei Federal n° 6259/1975, que cria o Programa Nactional de
Imunização, deixa claro que sua coordenação será realizada pelo Ministério da Saúde, encarregado
de apoiar técnica, material e financeiramente a sua execução, em âmbito nacional e regional:
"Art. 3° Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nac onal de
Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.
Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e
gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades Drivadas,
subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território
nacional.
Art 4o
O Ministério da Saúde coordenará e apoiará, técnica, material e financeiramente,
a execução do programa, em âmbito nacional e regional.
§ 1 o
As ações relacionadas, com a execução do programa, são de responsabilidade
das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, ou órgãos e entidades
equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2o
O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas
no programa e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou siti ações de
emergência o justifiquem.
§ 3o
Ficará, em geral, a cargo do Ministério da Previdência e Assistência Social, por
intermédio da Central de Medicamentos, o esquema de aquisição e distribuição de
medicamentos, a ser custeado pelos órgãos federais interessados." (grifos nossos)
Logo, a União Federal, exercendo a sua competência com base nos preceito:; da Lei
Nacional de enfrentamento ao Coronavírus, instituiu o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação Contra a Covid-19, que contém a lista dos grupos prioritários divulgados pelo Ministério
da Saúde.
Se o STF considerou indevida a alteração da ordem dos grupos de vacinação prioritária
definidas pelo PNO - Plano Nacional de Operacionalização, evidentemente também não poderá um
Município, seja de onde se originar o Projeto de Lei (Poderes executivo ou Legislativo), incluir grupos
prioritário em desacordo com o planejamento nacional, simplesmente porque isso desorganiza por
completo o contexto já sensível que busca a imunização coletiva da população.
Sendo assim, com a devida vénia à nobre intenção dos respeitáveis Edis, o Projeto de
Lei n° 065/2021 não está apto a ser sancionado, devendo ser vetado integralmente por violação
material ao Princípio da Separação dos Poderes (art.2°, da CF/88 e art. 7o
da CERJ), ao APcto
Federativo (art. 18, da CF/88), além de vício de iniciativa (art. 61, § 1, II, "b", da Constituição Federal
e art. 112, § 1 o
, II, "b", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), por ir de encontro à
competência federal de estabelecimento de regras gerais em matéria de saúde pública e incluindo
caso de vacinação prioritária em desacordo com as diretrizes técnicas nacionalmente apreciadas, e,
com isso, potencialmente prejudicando as camadas populacionais mais vulneráveis, com prejuízo
aos direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5°, 6o
e 196 da CF/88), e violação aos valores
fundamentais e fins do Estado Democrático de Direito (art. 1 o
, III, e 3o
da CF/88), alén das
autoridades das decisões do STF (ADPF 754/DF, ADIs 6.341-MCRef/DF, 6.343-MC-R3f/DF,
6.362/DF, 6.422-MC/DF, 6.421-MC/DF, 6.428-MC/DF, 6.425-MC/DF, 6.427-MC/DF, 6.431-MC/DF e
6.424-MC/DF e Recl 46.965/RJ, via de consequência, também contrariando o interesse publico
atraindo possibilidade de veto político (art. 66, § 1 o
, da Constituição Federal), além de mostra-se
contrário aos princípios estabelecidos pelas Leis Federais n° 13.979/2020 e n° 6.259/75 .
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE ò PL n°
065/2021, nos termos do artigo 57, § 2 o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021.
1
MARCELINO CARLOS\piAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras