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PROJETO DE LEI Nº 110/2021
EMENTA: Determina que os serviços
terceirizados pelo Poder Público no
Município de Rio das Ostras que utilizam
veículos, caminhões e máquinas para a
prestação de serviços sejam equipados
com GPS para rastreamento, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação
desta Lei pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e que utilizam automóveis,
caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos
veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS.
§1º - As informações sobre as posições dos veículos deverão ser registradas durante
toda a utilização do mesmo em serviço.
§2º - Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos
monitorados deverão ser:
I- apresentados mensalmente ào fiscal de contrato nomeado pela Secretaria
responsável no Municipal de Rio das Ostras, como comprovação do serviço
prestado;
II- divulgados mensalmente no sítio da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
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Art. 2º - Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e
mantidos pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do
Município de Rio das Ostras a sua instalação e manutenção.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei
para sua devida aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa evitar a utilização indevida dos veículos que
compõe a frota do Município de Rio das Ostras, além de monitorar a utilização e a
prestação de contratos de equipes terceirizadas.
A medida pode otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma vez que os
prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos;
otimizar custos, já que o Governo Municipal estará munido de informações para
abertura de novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da
relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir
para a segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando há́ suspeita de furto;
auxiliar no controle de custos, como multas e consumo de combustível.
Ressalta-se que a utilização deste sistema é algo que já́ existe em várias
empresas e órgãos públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto para motoristas
quanto para gestores e, principalmente, para a população.
O monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada é uma
forma de contribuir com a eficiência dos serviços, modernizando e aprimorando a
gestão pública. A ferramenta permitirá́ saber que num determinado momento o
veículo foi acionado, qual foi o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo
o controle em tempo real e a emissão de relatórios.
Por fim, cabe mencionar que a presente proposta só terá aplicabilidade em
relação aos novos contratos, não havendo influência nos contratos vigentes com a
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Prefeitura. Diante de tais considerações, torna-se plenamente justificável e
imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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