br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 110/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDetermina que os serviços terceirizados pelo Poder Público no Município de Rio das Ostras que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
native_id13535

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-21 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI Nº 110/2021
EMENTA: Determina que os serviços 
terceirizados pelo Poder Público no 
Município de Rio das Ostras que utilizam 
veículos, caminhões e máquinas para a 
prestação de serviços sejam equipados 
com GPS para rastreamento, e dá outras 
providências.
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação 
desta Lei pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e que utilizam automóveis, 
caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos 
veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS.
§1º - As informações sobre as posições dos veículos deverão ser registradas durante 
toda a utilização do mesmo em serviço.
§2º - Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos 
monitorados deverão ser:
I- apresentados mensalmente ào fiscal de contrato nomeado pela Secretaria 
responsável no Municipal de Rio das Ostras, como comprovação do serviço 
prestado;
II- divulgados mensalmente no sítio da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
2
Art. 2º - Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e 
mantidos pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do 
Município de Rio das Ostras a sua instalação e manutenção.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei 
para sua devida aplicação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa evitar a utilização indevida dos veículos que 
compõe a frota do Município de Rio das Ostras, além de monitorar a utilização e a 
prestação de contratos de equipes terceirizadas. 
A medida pode otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma vez que os 
prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos; 
otimizar custos, já que o Governo Municipal estará munido de informações para 
abertura de novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da 
relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir 
para a segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando há́ suspeita de furto; 
auxiliar no controle de custos, como multas e consumo de combustível. 
Ressalta-se que a utilização deste sistema é algo que já́ existe em várias 
empresas e órgãos públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto para motoristas 
quanto para gestores e, principalmente, para a população.
O monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada é uma 
forma de contribuir com a eficiência dos serviços, modernizando e aprimorando a 
gestão pública. A ferramenta permitirá́ saber que num determinado momento o 
veículo foi acionado, qual foi o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo 
o controle em tempo real e a emissão de relatórios. 
Por fim, cabe mencionar que a presente proposta só terá aplicabilidade em 
relação aos novos contratos, não havendo influência nos contratos vigentes com a 
3
Prefeitura. Diante de tais considerações, torna-se plenamente justificável e 
imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

open original →