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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13538

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-22 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-05-24 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-05-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 111/2021
EMENTA: "INSTITUI O 
PROGRAMA HORTA 
COMUNITÁRIA NO 
ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
Autoria: Leonardo De Paula Tavares – Vereador, CâmaraMunicipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art.1º.– Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana no Município de Rio 
Das Ostras, sem fins lucrativos, mediante permissão de uso de:
I– Promover a conservação do meio ambiente;
II– Manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
III- Incentivar a produção para o autoconsumo;
IV – Cultivar alimentos “in natura” sem uso de agrotóxicos;
 V- Praticar a atividade de horticultura e ao mesmo tempo melhorar a qualidade 
de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, 
eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei entende-se por Horta Comunitária Urbana, 
toda a atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de 
hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito 
do município.
Art.2°– A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do 
Poder Executivo.
 em:
Parágrafo único.– O programa instituído por esta Lei será desenvolvido:
I – áreas públicas municipais ociosas;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
 III – em terrenos ou glebas particulares.
 Parágrafo único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a 
anuência formal do proprietário.
 Art.3º- A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa 
identificando os terrenos inscritos no Programa.
 Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a 
incentivar a Horta Comunitária Urbana.
 Art.5º - Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida.
 Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.
 Art.6º - O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa 
instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido 
livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
 Art. 7º - A ocupação dos terrenos a que se refere esta Lei não assegura qualquer 
direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente 
desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo 
Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.
 Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias de sua publicação.
 Art. 9 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala das sessões , 20 de maio de 2021.
 Leonardo De Paula Tavares
Vereador – Autor 
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto de alcance social inquestionável e ser, respeitada a propriedade 
da terra, esta for utilizada, sob o controle do Poder Executivo e assistida por técnicos 
de órgãos públicos ligados ao setor agrícola, mantida pelas famílias, da rua, vila, ou bairro, 
para sustento próprio e não para comercialização, irá se constituir em uma iniciativa sem 
precedentes na história do Município.
Portanto o presente projeto de lei tem um inegável interesse social mas representará, 
certamente, uma expansão das atividades culturais e econômicas em nosso Municípios.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Colegas Vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei.
 Sala das Sessões, 20 de maio de 2021.
 
 
Leonardo De Paula Tavares
Vereador – Autor 

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