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PROJETO DE LEI Nº 111/2021
EMENTA: "INSTITUI O
PROGRAMA HORTA
COMUNITÁRIA NO
ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
Autoria: Leonardo De Paula Tavares – Vereador, CâmaraMunicipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art.1º.– Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana no Município de Rio
Das Ostras, sem fins lucrativos, mediante permissão de uso de:
I– Promover a conservação do meio ambiente;
II– Manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
III- Incentivar a produção para o autoconsumo;
IV – Cultivar alimentos “in natura” sem uso de agrotóxicos;
V- Praticar a atividade de horticultura e ao mesmo tempo melhorar a qualidade
de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental,
eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei entende-se por Horta Comunitária Urbana,
toda a atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de
hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito
do município.
Art.2°– A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do
Poder Executivo.
em:
Parágrafo único.– O programa instituído por esta Lei será desenvolvido:
I – áreas públicas municipais ociosas;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III – em terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a
anuência formal do proprietário.
Art.3º- A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa
identificando os terrenos inscritos no Programa.
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a
incentivar a Horta Comunitária Urbana.
Art.5º - Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.
Art.6º - O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa
instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido
livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 7º - A ocupação dos terrenos a que se refere esta Lei não assegura qualquer
direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente
desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo
Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 9 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões , 20 de maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto de alcance social inquestionável e ser, respeitada a propriedade
da terra, esta for utilizada, sob o controle do Poder Executivo e assistida por técnicos
de órgãos públicos ligados ao setor agrícola, mantida pelas famílias, da rua, vila, ou bairro,
para sustento próprio e não para comercialização, irá se constituir em uma iniciativa sem
precedentes na história do Município.
Portanto o presente projeto de lei tem um inegável interesse social mas representará,
certamente, uma expansão das atividades culturais e econômicas em nosso Municípios.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Colegas Vereadores para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares
Vereador – Autor
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