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materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-05-21
Ementa¨DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA.
native_id13539

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-05-24 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-05-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 112/2021
 
 
EMENTA: DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE SAÚDE 
MÓVEL VETERINÁRIA.
 
 Autoria: Leonardo De Paula Tavares
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o 
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de 
Saúde Móvel Veterinária.
Art. 2º - O Programa visa atender os donos de animais de estimação 
de baixa renda e sem condições de realizar consultas, exames, 
tratamentos, vacinas e procedimentos em seus animais, contando ainda 
com orientações e aconselhamentos sobre epidemias e doenças que se 
manifestam e possam contaminar as pessoas.
Art. 3º- O veículo de transporte utilizado será uma unidade móvel
especialmente adaptada para esta finalidade, que irá percorrer bairros 
do Município de Rio Das Ostras, seguindo um cronograma a ser traçado 
pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horário e local 
para realização dos respectivos procedimentos, conforme a capacidade 
de atendimento.
Parágrafo único: Na unidade móvel deverá ser montado um consultório 
médico veterinário para atendimento e um centro cirúrgico para
realização de procedimentos de pequeno porte, contando ainda com o 
equipamento de RX e para vacinação.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a formar uma equipe 
multiprofissional, com médicos veterinários e auxiliares que atenderão 
prestando serviços de informação e formas de prevenção e combate de 
doenças.
Art. 5º - O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras. 
 Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades
públicas ou privadas para a devida consecução desta Lei.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 
 Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares
 Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 Os cuidados dispensados por um médico veterinário aos animais 
de estimação ainda não estão ao alcance de todos.
Como é sabido os animais domésticos além de grandes 
companheiros, ajudam no tratamento de pessoas portadoras de 
determinadas síndromes e doenças, acontece que os gastos com 
médico veterinário são altos, fazendo com que os donos dos 
animais deixem de realizar, sob a supervisão de um profissional os 
devidos cuidados com os animais, objetivando sua vida longa com 
qualidade, prevenindo e cuidando de doenças que podem atingir 
também os seres humanos.
 Isto se evidencia ao descrevermos as principais atividades de um 
médico veterinário que são: gerir hospitais veterinários, realizar 
necropsias para determinar o que matou o animal, fazer pesquisas 
na área de saúde animal, orientar os proprietários sobre a melhor 
maneira de alimentar e cuidar de seus animais (ou fazê-lo), 
supervisionar os abatedouros, dirigir instituições de ensino da área 
veterinária, inspeção de produtos de origem animal para prevenir as 
contaminações e possíveis infecções que possam surgir.
 Por não ser um serviço ao alcance de todos, o presente projeto 
visa levar até os donos dos animais domésticos os serviços e 
orientações básicas para os seus cuidados, objetivando o 
tratamento, orientação e prevenção de doenças, sabemos também 
que a reprodução de animais de estimação é muito rápida, comum e 
muitas vezes indesejadas pelos seus donos.
 Entretanto em virtude do custo da cirurgia, muitos proprietários 
deixam de levar seus animais para realizar o procedimento de 
esterilização, acabando em alguns casos por abandonar os filhotes, 
por falta de condições e recursos.
 Por todo o exposto o presente projeto vai atender aos donos de 
animais menos favorecidos, que não dispõem de recursos, atuando 
de forma preventiva e curativa dos problemas e doenças que podem 
atingir os animais domésticos e os seres humanos.
 
 
 Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
 
Leonardo De Paula Tavares
 Vereador-Autor
PROJETO DE LEI Nº 3287/2014- ALERJ
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL 
VETERINÁRIA

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