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PROJETO DE LEI Nº 112/2021
EMENTA: DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE SAÚDE
MÓVEL VETERINÁRIA.
Autoria: Leonardo De Paula Tavares
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Saúde Móvel Veterinária.
Art. 2º - O Programa visa atender os donos de animais de estimação
de baixa renda e sem condições de realizar consultas, exames,
tratamentos, vacinas e procedimentos em seus animais, contando ainda
com orientações e aconselhamentos sobre epidemias e doenças que se
manifestam e possam contaminar as pessoas.
Art. 3º- O veículo de transporte utilizado será uma unidade móvel
especialmente adaptada para esta finalidade, que irá percorrer bairros
do Município de Rio Das Ostras, seguindo um cronograma a ser traçado
pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horário e local
para realização dos respectivos procedimentos, conforme a capacidade
de atendimento.
Parágrafo único: Na unidade móvel deverá ser montado um consultório
médico veterinário para atendimento e um centro cirúrgico para
realização de procedimentos de pequeno porte, contando ainda com o
equipamento de RX e para vacinação.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a formar uma equipe
multiprofissional, com médicos veterinários e auxiliares que atenderão
prestando serviços de informação e formas de prevenção e combate de
doenças.
Art. 5º - O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades
públicas ou privadas para a devida consecução desta Lei.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Os cuidados dispensados por um médico veterinário aos animais
de estimação ainda não estão ao alcance de todos.
Como é sabido os animais domésticos além de grandes
companheiros, ajudam no tratamento de pessoas portadoras de
determinadas síndromes e doenças, acontece que os gastos com
médico veterinário são altos, fazendo com que os donos dos
animais deixem de realizar, sob a supervisão de um profissional os
devidos cuidados com os animais, objetivando sua vida longa com
qualidade, prevenindo e cuidando de doenças que podem atingir
também os seres humanos.
Isto se evidencia ao descrevermos as principais atividades de um
médico veterinário que são: gerir hospitais veterinários, realizar
necropsias para determinar o que matou o animal, fazer pesquisas
na área de saúde animal, orientar os proprietários sobre a melhor
maneira de alimentar e cuidar de seus animais (ou fazê-lo),
supervisionar os abatedouros, dirigir instituições de ensino da área
veterinária, inspeção de produtos de origem animal para prevenir as
contaminações e possíveis infecções que possam surgir.
Por não ser um serviço ao alcance de todos, o presente projeto
visa levar até os donos dos animais domésticos os serviços e
orientações básicas para os seus cuidados, objetivando o
tratamento, orientação e prevenção de doenças, sabemos também
que a reprodução de animais de estimação é muito rápida, comum e
muitas vezes indesejadas pelos seus donos.
Entretanto em virtude do custo da cirurgia, muitos proprietários
deixam de levar seus animais para realizar o procedimento de
esterilização, acabando em alguns casos por abandonar os filhotes,
por falta de condições e recursos.
Por todo o exposto o presente projeto vai atender aos donos de
animais menos favorecidos, que não dispõem de recursos, atuando
de forma preventiva e curativa dos problemas e doenças que podem
atingir os animais domésticos e os seres humanos.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Leonardo De Paula Tavares
Vereador-Autor
PROJETO DE LEI Nº 3287/2014- ALERJ
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL
VETERINÁRIA
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