Protocolo
Matr.: 15
Processo: 449/2021
Data: 07/05/2021 |
Requerente:
YURI GURGEL BORBA
Assunto:
DENÚNCIA
Súmula:
DENÚNCIA POR QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR
at
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
CÂMARA MUNICIP) RI DAS OSTRAS
4 André isco Nazaré
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Matr.: 15
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Qriodasostras.r).leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
VEREADORES DE RIO DAS OSTRAS - RJ;
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES MEMBROS DA MESA EXECUTIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ.
YURI GURGEL BORBA, solteiro, portador do documento de identidade
nº 27077076-1 - detran/RJ, secretário geral do diretório do PTB Rio das ostras
vêm, diante de Vossas Excelências, com base no Regimento Interno da Câmara
dos vereadores apresentar:
DENÚNCIA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
em face do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, brasileiro,
CPF 013.336.806-86, RG 12090710/SSP-MG, com endereço situado na rua
Santa Catarina, lote 20, quadra 20, nº 219, Extensão do Bosque, Rio das Ostras
- RJ, por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.
|- DOS FATOS
Durante a sessão extraordinária do dia 19 de março de 2021 em diversos
momentos do debate democrático o vereador Marciel Gonçalves demonstrou um
descontrole emocional incompatível com a sua posição de edil. Foram diversas
interrupções de fala impossibilitando o bom andamento da sessão e pior, o seu
comportamento desrespeitoso e agressivo tornou insustentável a continuidade
da sessão ao ponto de que o presidente necessitasse de um suposto pretexto
técnico para interromper e acalmar os ânimos exacerbados.
Foram diversos xingamentos emitidos para a casa no decorrer da
reunião. No seu discurso inicial o vocábulo “covardes” virou elogio e que inclusive
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deve ser de aprendizado recente para o nobre vereador visto que na época em
que ele votou no aumento do IPTU em 100% naquele fatídico ano de 2017 em
plena crise econômica era termo que até então ele não deveria conhecer pois de
fato aquilo sim se caracteriza como covardia contra a população.
Em continuidade, segundo as próprias palavras do Vereador Rogério,
como podemos observar no tempo 3:12:52h dessa sessão, o mesmo foi
chamado de babaca pelo descontrolado Marciel, que postura é essa? É isso que
esperamos de um vereador?
E não contente, em uma conduta ainda mais repudiável, o nobre
vereador, chegou a ponto de desrespeitar a Igreja Universal insistentemente,
logo ela uma instituição ilibada, reconhecida pelo seu grande papel social no
mundo.
Os ataques começaram ao induzir o ouvinte a raciocinar que o Bispo
(que é vereador) roubava os fiéis e que por ali não ser a igreja ele não poderia
realizar tais ações. Não satisfeito fez questão de ressaltar “aqui não estamos
no palco de igreja pra roubar dizimo dos outros não”. O que ele queria
sugerir com essa fala? Que era roubado dizimo na igreja? Que o próprio bispo
roubava dízimo? Não seria isso a tipificação clara de uma conduta caracterizada
como criminosa?
Por fim, o motivado vereador ainda teve tempo de profanar o púlpito
sagrado resumindo a um palco de shows e enfatizando que lá seria local
adequado para teatro.
O respeito pregado pela constituição em seu corpo textual e que deveria
ser normativa de cabeceira para conduzir a postura dos nobres representantes
do povo ao exercer o seu mandato foi rasgado, comido e engolido.
É essa a conduta esperada de um vereador? Não existe pessoalidade
nessa representação, mas é impossível pensar que em um ambiente
democrático que deveria se respeitável, nenhuma atitude para coibir
determinadas situações serão tomadas. Nobre Presidente estamos no momento
de coibir e controlar para que no futuro não se agravem as condutas
apresentadas.
Il - DO DIREITO
OITO
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Primeiramente devemos conhecer o conceito de decoro, no entanto, a
subjetividade do termo faz com que seja necessário o aprofundamento na sua
definição. Conforme o Aurélio, decoro significa correção moral, compostura,
decência, dignidade, nobreza, honradez, brio, pundonor. Conforme o dicionário
da Academia das Ciências de Lisboa é definido decoro como respeito pelas boas
maneiras, pelas conveniências sociais, compostura no modo de estar, de se
comportar. Já Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), decoro, na linguagem
jurídica em geral quer dizer: a) honradez, dignidade ou moral; b) decência; c)
respeito a si mesmo e aos outros.
Assim, temos que Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar
que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua
sociedade, que não firam a lei, a ordem, os bons costumes. E toda ação
praticada pelos parlamentares, que não está de acordo com a conduta esperada
de um homem honrado, especialmente com respeito à moralidade, constitui-se
na chamada de quebra de decoro parlamentar. Guardem a definição pois será
importante.
A Constituição, mais do que um texto jurídico, é um compromisso político
e social com um poder que não abuse de suas prerrogativas para atacar e
vilipendiar adversários. É contra essa lógica que nós, enquanto nação, fundamos
esta atual República. Impõe-se, portanto, a primeira reflexão necessária: será
realmente que, sob a égide da proteção constitucional sobre palavras,
opiniões e votos, permite-se ao parlamentar dizer qualquer coisa?
Cabe ressaltar que o representado costuma emitir em plenária que se
encontra protegido pela suposta imunidade parlamentar, mas ledo engano dele,
existem limites.
O próprio Supremo Tribunal Federal em decisão envolvendo um
Parlamentar do congresso, decidiu pelo recebimento de denúncia por prática de
ilícitos. O Ministro Relator, Luiz Fux, entendeu que declarações emitidas por um
Deputado não tinha relação com o exercício do mandato, logo, não incidiria a
imunidade prevista na Constituição: “O conteúdo não guarda qualquer relação
com a função de deputado, portanto não incide a imunidade prevista na
Constituição Federal”.
Vê-se, portanto, que a manifestação parlamentar pode, a depender dos
termos, ultrapassar as barreiras da razoabilidade, como no caso em tela, onde
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S NEM Podes
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há a imputação de ato reprovável flagrantemente ao nobre colega de bancada.
Torna-se imoral, e quiçá criminoso, e, assim, passível de sanção política. Com
isso não há dúvidas que a declaração do ora representado não guarda qualquer
relação com o exercício do mandato, razão pela qual não incide a imunidade
prevista na Constituição Federal.
Enfatizando, o decoro é uma obrigação parlamentar conforme define o
regimento interno da câmara municipal:
ART.158 - O Vereador investido no mandato político, deverá obedecer
às normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento
Interno e em especial;
!V- Exercer com zelo e probidade o cargo que lhe for conferido como
membro da Mesa ou de Comissão;
VI - Manter o decoro parlamentar;
E esse mesmo regimento traz como punição:
ART.159 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da
Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente, tomará
uma das seguintes providências, conforme a gravidade dos fatos:
E]
VI - Proposta de cassação do mandato, na forma deste Regimento.
ART.160 - Perder o mandato de Vereador: [...]
Il - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar; [...]
81º - É incompatível com o decoro parlamentar, podendo perder o
mandato ou ser censurado, o Vereador que:
| -Abusar das prerrogativas asseguradas ao Vereador:
[..]
HI - exibir comportamento agressivo e desrespeitoso durante as
sessões, tornando insustentável a sua convivência com os demais
membros da Câmara;
$2º - Os casos |, Ile IV do parágrafo 1º serão punidos com a perda
do mandato, que será decidido pela Câmara...
Logo, com os fatos mencionados e ao analisar a letra fria da lei, não
existe caminho a não ser a cassação do mandado do vereador que desrespeitou
a casa do povo e os seus nobres colegas ao ignorar completamente o regimento.
Ainda podemos destacar que o parlamentar não menosprezou somente
O regimento da casa, ele assim como qualquer agente público, deve obediência
aos princípios da administração pública, trazidos no art. 37 da CF. Logo a quebra
do decoro parlamentar, mais que uma infração funcional, afronta o princípio da
moralidade pública.
DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer-se:
| — O recebimento da presente Representação e a competente
instauração de comissão, ante o abuso das prerrogativas, ato incompatível com
o decoro parlamentar do Vereador Marciel, com a designação de relator;
IL — A notificação do Representado para que responda, se lhe aprouver,
a presente Representação, no prazo regimental;
Il — O afastamento do vereador de suas funções enquanto durar o
julgamento, conforme permitido no art. 155 do regimento interno.
IV — Ao final, a procedência da presente Representação com a
recomendação ao Plenário da cassação do mandato parlamentar, uma vez que
as condutas cometidas pelo Representado são incompatíveis com o decoro
parlamentar, cuja pena, inscrita no regimento interno em seu art. 160 52º, é a
perda do mandato.
Termos em que pedimos e esperamos deferimento.
Rio das Ostras, 06 de maio de 2021
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