PROJETO DE LEI Nº 114/2021
EMENTA: institui o projeto OLHO VIVO nas
principais ruas e locais de evidência existentes
no âmbito do Município de Rio das Ostras –
RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
LEI:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras – RJ, o Projeto Olho Vivo,
que consiste na instalação de câmeras de monitoramento nos pontos estratégicos do
Munícipio – ruas e locais de evidência, como nas ruas principais, escolas, pontos
comerciais, postos de saúde, bancos e pelo menos duas em cada bairro do Município.
Parágrafo único. O Projeto Olho Vivo tem como escopo principal a segurança da população,
bem como a contribuição para facilitação do trabalho da polícia e de outros órgãos, em
especial o Programa Estadual de Integração na Segurança – PROES, através da captação
pelas câmeras o Projeto de imagens importantes, como dos acidentes de trânsito,
atropelamentos, assaltos, consumo e tráfico de entorpecentes, dentre outros ilícitos.
Art. 2º. O Projeto Olho Vivo consiste de etapas cruciais, quais sejam:
I . Descentralização e implantação da central de monitoramento;
II . Busca de parcerias entre o executivo municipal e entidades voltadas à segurança
pública e outras afins, como policias militares e civil, corpo de bombeiro e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
III . Busca de parcerias junto à iniciativa privada, para custeio da implantação e
manutenção dos equipamentos (câmeras);
IV . Busca de parcerias com as empresas e estabelecimentos que tem um circuito externo
de câmeras, visando permitir que as câmeras privadas possam integrar o Sistema Público
Olho Vivo.
Art. 3º. Compete ao Serviço de Monitoramento das Câmeras do Projeto Olho Vivo,
dentre outras atribuições, formular diretrizes da polícia municipal direcionadas ao
monitoramento das câmeras do projeto, inclusive fixando prioridades para a definição
das ações correspondentes.
Art. 4º O Projeto Olho Vivo poderá ser realizado através de parcerias entre o Executivo
Municipal e entidades voltadas à segurança pública e outras afins, como Policias
Militares e Civil, Corpo de Bombeiro e SAMU.
§1º. O Projeto Olho Vivo poderá contar também com o apoio da iniciativa privada, para
custeio de implantação e manutenção dos equipamentos (câmeras), podendo ser
apoiadores os empresários e comerciantes.
§2º. As empresas e comércios se beneficiarão através da divulgação do seu nome ou
marca do Projeto, da seguinte maneira: “A empresa ‘y’ apoia esta ideia.
Art. 5º. As imagens captadas pela câmera do Projeto Olho Vivo servirão para controlar
o trânsito do Município, intervindo em casos de acidentes, violência e em outros ilícitos.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo pretendido, a central de monitoramento será
integrada à Guarda Municipal ou outro órgão afim, a Defesa Civil, ao SAMU, dentre
outros órgãos municipais e/ou estaduais, caso necessário.
Art. 6º. A instalação das câmeras deverá ser feita em pontos que permitam a captura
de imagem nas imediações que possibilitem identificar pessoas que circulem no local
ou que adentrem os estabelecimentos ou residências situadas no entorno.
Art. 7º A implantação do Projeto Olho Vivo poderá com dotação própria consignada no
Orçamento do Município, além de parcerias a serem realizadas entre o Executivo
Municipal e empresas da iniciativa privada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras 24 de maio de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária para promover uma maior segurança no
trânsito do município de Rio das Ostras, e coibir a prática de atos ilícitos, quais sejam:
contravenções, tráfico ilícito de entorpecentes, violência doméstica, assassinatos, dentre
outros.
Um balanço divulgado através do Instituto de Segurança Pública –ISP,
informa que pela primeira vez desde a década de noventa, as 67 delegacias situadas no
interior, somadas, registraram mais casos de assassinato em um ano do que as 19 da
Baixada Fluminense, tida como a região mais violenta do Rio.
A 128ª Delegacia de Polícia, responsável pela cidade de Rio das Ostras,
presenciou um crescimento de 103% nos assassinatos em 2020, demonstrando a
necessidade de políticas públicas efetivas de enfrentamento à violência.
Desta forma a implantação das câmeras de segurança em pontos
estratégicos da cidade, além de reduzir o índice de criminalidades, pode conter o seu
avanço.
A medida corrobora com o trabalho que já vem sendo realizado por políticas
de segurança pública implementados no nosso município, em especial, o Programa Estadual
de Integração na Segurança – PROES.
O PROES conta com a parceria entre a Guarda Municipal e a Polícia Militar, já
havendo tecnologia no que concerne a comunicação entre estas viaturas, desta forma, o
projeto “Olho Vivo” faria com que a notícia do crime chegasse mais rápido as autoridades,
dinamizando e tornando suas ações ainda mais efetivas.
Por fim, o presente Projeto Lei oferece a possibilidade de uma grande rede de
segurança a um baixo custo ao erário, vez que se pretende realizar parcerias com as
empresa e estabelecimentos que já contam com circuito externo de câmeras, que poderão
ser integradas com o sistema público “Olho Vivo”.