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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaEMENTA: Autoriza a implantação do projeto OLHO VIVO nas principais ruas e locais de evidência existentes no âmbito do Município de Rio das Ostras – RJ.
native_id13553

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-11-05 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-10-28 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Para arquivo da matéria.
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-05-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-24 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 114/2021 
EMENTA: institui o projeto OLHO VIVO nas 
principais ruas e locais de evidência existentes 
no âmbito do Município de Rio das Ostras –
RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
LEI:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras – RJ, o Projeto Olho Vivo, 
que consiste na instalação de câmeras de monitoramento nos pontos estratégicos do 
Munícipio – ruas e locais de evidência, como nas ruas principais, escolas, pontos 
comerciais, postos de saúde, bancos e pelo menos duas em cada bairro do Município.
Parágrafo único. O Projeto Olho Vivo tem como escopo principal a segurança da população, 
bem como a contribuição para facilitação do trabalho da polícia e de outros órgãos, em 
especial o Programa Estadual de Integração na Segurança – PROES, através da captação 
pelas câmeras o Projeto de imagens importantes, como dos acidentes de trânsito, 
atropelamentos, assaltos, consumo e tráfico de entorpecentes, dentre outros ilícitos.
Art. 2º. O Projeto Olho Vivo consiste de etapas cruciais, quais sejam:
I . Descentralização e implantação da central de monitoramento;
II . Busca de parcerias entre o executivo municipal e entidades voltadas à segurança 
pública e outras afins, como policias militares e civil, corpo de bombeiro e Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
III . Busca de parcerias junto à iniciativa privada, para custeio da implantação e 
manutenção dos equipamentos (câmeras);
IV . Busca de parcerias com as empresas e estabelecimentos que tem um circuito externo 
de câmeras, visando permitir que as câmeras privadas possam integrar o Sistema Público 
Olho Vivo.
Art. 3º. Compete ao Serviço de Monitoramento das Câmeras do Projeto Olho Vivo, 
dentre outras atribuições, formular diretrizes da polícia municipal direcionadas ao 
monitoramento das câmeras do projeto, inclusive fixando prioridades para a definição 
das ações correspondentes. 
Art. 4º O Projeto Olho Vivo poderá ser realizado através de parcerias entre o Executivo 
Municipal e entidades voltadas à segurança pública e outras afins, como Policias 
Militares e Civil, Corpo de Bombeiro e SAMU. 
§1º. O Projeto Olho Vivo poderá contar também com o apoio da iniciativa privada, para 
custeio de implantação e manutenção dos equipamentos (câmeras), podendo ser 
apoiadores os empresários e comerciantes. 
§2º. As empresas e comércios se beneficiarão através da divulgação do seu nome ou 
marca do Projeto, da seguinte maneira: “A empresa ‘y’ apoia esta ideia. 
Art. 5º. As imagens captadas pela câmera do Projeto Olho Vivo servirão para controlar 
o trânsito do Município, intervindo em casos de acidentes, violência e em outros ilícitos.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo pretendido, a central de monitoramento será 
integrada à Guarda Municipal ou outro órgão afim, a Defesa Civil, ao SAMU, dentre 
outros órgãos municipais e/ou estaduais, caso necessário.
Art. 6º. A instalação das câmeras deverá ser feita em pontos que permitam a captura 
de imagem nas imediações que possibilitem identificar pessoas que circulem no local 
ou que adentrem os estabelecimentos ou residências situadas no entorno.
Art. 7º A implantação do Projeto Olho Vivo poderá com dotação própria consignada no 
Orçamento do Município, além de parcerias a serem realizadas entre o Executivo 
Municipal e empresas da iniciativa privada. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras 24 de maio de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária para promover uma maior segurança no 
trânsito do município de Rio das Ostras, e coibir a prática de atos ilícitos, quais sejam: 
contravenções, tráfico ilícito de entorpecentes, violência doméstica, assassinatos, dentre 
outros.
Um balanço divulgado através do Instituto de Segurança Pública –ISP,
informa que pela primeira vez desde a década de noventa, as 67 delegacias situadas no 
interior, somadas, registraram mais casos de assassinato em um ano do que as 19 da 
Baixada Fluminense, tida como a região mais violenta do Rio.
A 128ª Delegacia de Polícia, responsável pela cidade de Rio das Ostras, 
presenciou um crescimento de 103% nos assassinatos em 2020, demonstrando a 
necessidade de políticas públicas efetivas de enfrentamento à violência.
Desta forma a implantação das câmeras de segurança em pontos 
estratégicos da cidade, além de reduzir o índice de criminalidades, pode conter o seu 
avanço.
A medida corrobora com o trabalho que já vem sendo realizado por políticas 
de segurança pública implementados no nosso município, em especial, o Programa Estadual 
de Integração na Segurança – PROES.
O PROES conta com a parceria entre a Guarda Municipal e a Polícia Militar, já 
havendo tecnologia no que concerne a comunicação entre estas viaturas, desta forma, o 
projeto “Olho Vivo” faria com que a notícia do crime chegasse mais rápido as autoridades, 
dinamizando e tornando suas ações ainda mais efetivas. 
Por fim, o presente Projeto Lei oferece a possibilidade de uma grande rede de 
segurança a um baixo custo ao erário, vez que se pretende realizar parcerias com as 
empresa e estabelecimentos que já contam com circuito externo de câmeras, que poderão 
ser integradas com o sistema público “Olho Vivo”.

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