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INDICAÇÃO Nº 362/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do
ISSQN aos taxistas acima de 65 anos de idade, bem como
reconheça, de ofício, a remissão daqueles lançados após a
vigência da Lei Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição
nº. 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.
J U S T I F I C A T I V A S
A Constituição Federal outorga competência aos
Municípios para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN (Art. 156, III) e estipula que caberá à lei
complementar regular a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
(Art. 156,§ 3º, III). Além disso, delega à lei complementar a
regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar
(Art. 146, II) e o estabelecimento de normas em matéria de
legislação tributária sobre a definição de fatos geradores,
bases de cálculo e contribuintes (Art. 146, III, “a”).
Sendo certo que o artigo 150, parágrafo 6º, da
Constituição, estabelece que subsídio ou isenção, crédito
presumido, anistia ou remissão, redução de base de cálculo,
relativos a impostos, poderão ser concedidos mediante lei
específica municipal com os parâmetros necessários à obtenção
do benefício.
mvb
Destaco que a Lei Municipal nº. 508/2000 – Código
Tributário, dispõe que o ISSQN poderá ter redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer
outra forma que resulte em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima, para os serviços
de transporte de natureza municipal.
Nesta linha, em 12 de maio de 2017, foi sancionada a
Lei Municipal nº. 2.000/2017, a qual conferiu autorização
específica para que o Executivo concedesse o benefício fiscal
aos taxistas acima de 65 anos, portanto, em consonância com o
princípio da legalidade e tipicidade tributária.
Pelo exposto, a presente indicação vai ao encontro,
não apenas à urgência em se despender adequado tratamento
tributário aos taxistas acima de 65 anos, mas também o
reconhecimento das peculiaridades sociais, jurídicas e
econômicas, cujo benefício garantirá a proteção específica
para os idosos durante a pandemia da Covid-19 e fará diferença
no seu orçamento familiar.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio
dos meus nobres pares para a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões,25 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador