br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 362/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 362 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do ISSQN aos taxistas acima de 65 anos de idade, bem como reconheça, de ofício, a remissão daqueles lançados após a vigência da Lei Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.
native_id13558

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-26 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T12:00:44.540221-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

mvb
INDICAÇÃO Nº 362/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do 
ISSQN aos taxistas acima de 65 anos de idade, bem como 
reconheça, de ofício, a remissão daqueles lançados após a 
vigência da Lei Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição 
nº. 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017. 
J U S T I F I C A T I V A S
A Constituição Federal outorga competência aos 
Municípios para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN (Art. 156, III) e estipula que caberá à lei 
complementar regular a forma e as condições como isenções, 
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados 
(Art. 156,§ 3º, III). Além disso, delega à lei complementar a 
regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar 
(Art. 146, II) e o estabelecimento de normas em matéria de 
legislação tributária sobre a definição de fatos geradores, 
bases de cálculo e contribuintes (Art. 146, III, “a”).
Sendo certo que o artigo 150, parágrafo 6º, da 
Constituição, estabelece que subsídio ou isenção, crédito 
presumido, anistia ou remissão, redução de base de cálculo, 
relativos a impostos, poderão ser concedidos mediante lei 
específica municipal com os parâmetros necessários à obtenção 
do benefício.
mvb
Destaco que a Lei Municipal nº. 508/2000 – Código 
Tributário, dispõe que o ISSQN poderá ter redução de base de 
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer 
outra forma que resulte em carga tributária menor que a 
decorrente da aplicação da alíquota mínima, para os serviços 
de transporte de natureza municipal.
Nesta linha, em 12 de maio de 2017, foi sancionada a 
Lei Municipal nº. 2.000/2017, a qual conferiu autorização 
específica para que o Executivo concedesse o benefício fiscal
aos taxistas acima de 65 anos, portanto, em consonância com o 
princípio da legalidade e tipicidade tributária.
Pelo exposto, a presente indicação vai ao encontro, 
não apenas à urgência em se despender adequado tratamento 
tributário aos taxistas acima de 65 anos, mas também o 
reconhecimento das peculiaridades sociais, jurídicas e 
econômicas, cujo benefício garantirá a proteção específica 
para os idosos durante a pandemia da Covid-19 e fará diferença 
no seu orçamento familiar.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio 
dos meus nobres pares para a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões,25 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

open original →