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INDICAÇÃO Nº364/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação
contra a COVID-19, os genitores, tutores, curadores e
cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de
pessoas com deficiência intelectual.
J U S T I F I C A T I V A S
Cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à
apreciação e deliberação de Vossas Excelências a inclusa
INDICAÇÃO, a qual encontra amparo na Lei nº 13.146 de 6 de
julho de 2015, que assegura que as pessoas com deficiência
em caso de situações de risco, emergência ou calamidade
pública serão consideradas vulneráveis, devendo o Poder
Executivo adotar medidas de proteção e segurança, tornando
imperioso estabelecer regras que protejam as pessoas mais
vulneráveis à doença.
Nesta linha, em 04 de maio de 2021, foi publicada
a Lei Estadual nº 9.264, de iniciativa da ALERJ, que
incluiu no grupo prioritário também para o recebimento da
vacina contra a COVID-19 os genitores, tutores, cuidadores
e técnicos de enfermagem que cuidam de crianças com
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Síndrome de Down, autismo ou qualquer outra deficiência
intelectual.
Convém destacar que o Art. 3º, da Lei Estadual
nº. 9.264/2021, dispõe as seguintes doenças intelectuais
para os efeitos da respectiva Lei:
I – Síndrome de Down;
II – Síndrome do X-Frágil;
III – Síndrome de Prader-Willi;
IV – Síndrome de Angelman;
V – Síndrome de Williams;
VI – Alzheimer;
VII - Transtorno do espectro do autismo
(TEA);
VIII – Qualquer outra descrita pelo médico.
Assim, a proposição em questão tem por objetivo
proteger e assegurar, aos responsáveis e pessoas que cuidam
de pessoas com Síndromes ou qualquer outra deficiente
intelectual, a vacinação contra o coronavírus, incluindo-as
no grupo de prioritários, visto que as pessoas com
deficiência intelectual possuem alterações imunológicas
importantes decorrentes, principalmente, das dificuldades
alimentares e de funções de estruturas orgânicas como o
trato respiratório e sistema imunológico.
Diante da relevância da matéria, conto com o
apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente
indicação visando a atualização do Plano Municipal de
Vacinação de acordo com a Lei Estadual nº. 9.264/2021.
Rio das Ostras, RJ, 25 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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