br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 364/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 364 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19, os genitores, tutores, curadores e cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual.
native_id13560

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-26 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-25 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-05-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T12:00:46.079987-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

mvb
INDICAÇÃO Nº364/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação 
contra a COVID-19, os genitores, tutores, curadores e
cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de 
pessoas com deficiência intelectual.
J U S T I F I C A T I V A S
Cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à 
apreciação e deliberação de Vossas Excelências a inclusa 
INDICAÇÃO, a qual encontra amparo na Lei nº 13.146 de 6 de 
julho de 2015, que assegura que as pessoas com deficiência 
em caso de situações de risco, emergência ou calamidade 
pública serão consideradas vulneráveis, devendo o Poder 
Executivo adotar medidas de proteção e segurança, tornando 
imperioso estabelecer regras que protejam as pessoas mais 
vulneráveis à doença.
Nesta linha, em 04 de maio de 2021, foi publicada 
a Lei Estadual nº 9.264, de iniciativa da ALERJ, que 
incluiu no grupo prioritário também para o recebimento da 
vacina contra a COVID-19 os genitores, tutores, cuidadores 
e técnicos de enfermagem que cuidam de crianças com 
mvb
Síndrome de Down, autismo ou qualquer outra deficiência 
intelectual.
Convém destacar que o Art. 3º, da Lei Estadual 
nº. 9.264/2021, dispõe as seguintes doenças intelectuais
para os efeitos da respectiva Lei:
I – Síndrome de Down;
II – Síndrome do X-Frágil;
III – Síndrome de Prader-Willi;
IV – Síndrome de Angelman;
V – Síndrome de Williams;
VI – Alzheimer;
VII - Transtorno do espectro do autismo 
(TEA);
VIII – Qualquer outra descrita pelo médico.
Assim, a proposição em questão tem por objetivo 
proteger e assegurar, aos responsáveis e pessoas que cuidam 
de pessoas com Síndromes ou qualquer outra deficiente 
intelectual, a vacinação contra o coronavírus, incluindo-as 
no grupo de prioritários, visto que as pessoas com 
deficiência intelectual possuem alterações imunológicas 
importantes decorrentes, principalmente, das dificuldades 
alimentares e de funções de estruturas orgânicas como o 
trato respiratório e sistema imunológico.
Diante da relevância da matéria, conto com o 
apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente
indicação visando a atualização do Plano Municipal de 
Vacinação de acordo com a Lei Estadual nº. 9.264/2021.
Rio das Ostras, RJ, 25 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

open original →