texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 115/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de inclusão de
alimentos da agricultura familiar
na alimentação fornecida aos
pacientes dos hospitais da rede
pública de Rio das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a inclusão de alimentos da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas
organizações, nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006, na
alimentação fornecida nos hospitais públicos municipais.
Parágrafo Único. Os alimentos que dispõe o caput do
artigo, dará preferência a alimentação agroecológica ou
orgânica.
Art. 2º - A implantação integral desta lei será feita
de forma gradativa, em um prazo de até três anos a partir da
sanção desta, até que o volume de alimentos oriundos da produção
pela agricultura familiar, alcance um mínimo de 30% (trinta por
cento) do total de insumos necessários para alimentação
hospitalar da rede pública do município.
Art. 3° - Na hipótese de contratos de aquisição de
gêneros alimentícios e/ou refeições por empresas terceirizadas,
deverão conter cláusulas contratuais que se adequem aos termos
da lei, prevendo sua nulidade em caso do não cumprimento.
Art. 4º - Em caso de não atendimento integral da
demanda, fica permitida a realização de licitação pública, nos
termos da legislação vigente, para aquisição de alimentos de
quaisquer produtores e agricultores familiares que se adequem
aos termos da Lei Federal nº 11.326/2006.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4º - A Secretaria de Saúde divulgará as
informações referentes à implantação e ao cumprimento desta lei
em sítio eletrônico a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo
dispor sobre o sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos
da agricultura familiar na alimentação fornecida aos pacientes
dos hospitais da rede pública de Rio das Ostras.
Nesse sentido, a propositura busca melhorar a
qualidade na alimentação que é servida aos pacientes dos
hospitais da rede pública municipal além de fortalecer a economia
local e familiar.
Além disso, incentivar a aquisição de produtos com
base em uma produção ecologicamente sustentável é também uma
forma de aumentar a demanda por esses alimentos, que usualmente
encontram mercado em nicho restrito em nosso município,
proporcionando dessa forma que a agricultura familiar baseada em
sistemas menos agressivos ambientalmente ganhe espaço, reduzindo
impactos negativos à natureza e melhorando a vida das pessoas no
campo e na cidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde (...)
(...)
h) ao fomento da produção agropecuária e à
organização do abastecimento alimentar;
(...)
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
open original →