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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-05-26
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos da agricultura familiar na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede pública de Rio das Ostras”.
native_id13562

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Para arquivo, conforme Memorando nº 012/2021.
2021-08-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Para votação da matéria.
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Distribuir para comissão pertinente.
2021-06-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-26 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 115/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de inclusão de 
alimentos da agricultura familiar 
na alimentação fornecida aos 
pacientes dos hospitais da rede 
pública de Rio das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a inclusão de alimentos da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas 
organizações, nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006, na 
alimentação fornecida nos hospitais públicos municipais.
 Parágrafo Único. Os alimentos que dispõe o caput do 
artigo, dará preferência a alimentação agroecológica ou 
orgânica.
Art. 2º - A implantação integral desta lei será feita 
de forma gradativa, em um prazo de até três anos a partir da 
sanção desta, até que o volume de alimentos oriundos da produção 
pela agricultura familiar, alcance um mínimo de 30% (trinta por 
cento) do total de insumos necessários para alimentação 
hospitalar da rede pública do município.
Art. 3° - Na hipótese de contratos de aquisição de 
gêneros alimentícios e/ou refeições por empresas terceirizadas, 
deverão conter cláusulas contratuais que se adequem aos termos 
da lei, prevendo sua nulidade em caso do não cumprimento.
Art. 4º - Em caso de não atendimento integral da 
demanda, fica permitida a realização de licitação pública, nos 
termos da legislação vigente, para aquisição de alimentos de 
quaisquer produtores e agricultores familiares que se adequem 
aos termos da Lei Federal nº 11.326/2006.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4º - A Secretaria de Saúde divulgará as 
informações referentes à implantação e ao cumprimento desta lei 
em sítio eletrônico a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da 
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo 
dispor sobre o sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos 
da agricultura familiar na alimentação fornecida aos pacientes 
dos hospitais da rede pública de Rio das Ostras.
Nesse sentido, a propositura busca melhorar a 
qualidade na alimentação que é servida aos pacientes dos 
hospitais da rede pública municipal além de fortalecer a economia 
local e familiar.
Além disso, incentivar a aquisição de produtos com 
base em uma produção ecologicamente sustentável é também uma 
forma de aumentar a demanda por esses alimentos, que usualmente 
encontram mercado em nicho restrito em nosso município, 
proporcionando dessa forma que a agricultura familiar baseada em 
sistemas menos agressivos ambientalmente ganhe espaço, reduzindo 
impactos negativos à natureza e melhorando a vida das pessoas no 
campo e na cidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde (...)
(...)
h) ao fomento da produção agropecuária e à
organização do abastecimento alimentar;
(...)
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores 
de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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