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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº116/2021
EMENTA: “Institui a
obrigatoriedade da realização de
audiência pública prévia para a
realização de obras com impacto
urbanístico no município de Rio
das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá realizar audiências
públicas para a elaboração de projetos de sua competência que
tenham como objeto a construção, modificação, extinção ou
transformação de elementos estruturadores e integradores do
território urbano no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. As audiências públicas deverão ser
promovidas pela Secretaria responsável pelo projeto no local
onde ocorrerá a obra ou a intervenção urbanística.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo
instituir a obrigatoriedade da realização de audiência pública
prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no
município de Rio das Ostras.
A ações e obras realizadas pelo Poder Executivo devem
primar pelo atendimento do interesse da coletividade e nada mais
justo que a sociedade participe previamente, através das
audiências públicas, principalmente no que diz respeito aquelas
que causem impacto urbanístico.
Ademais, a participação direta da população também
está assegurada em todas as fases do processo de gestão
democrática da Política Urbana da Cidade, especialmente com a
realização de audiências públicas conforme dispõe a Lei Federal
nº 10.257/01, também conhecida como Estatuto da Cidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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