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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-05-26
Ementa“Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”.
native_id13563

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-31 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Projeto retirado de pauta na sessão plenária do dia 31/08/2021.
2021-08-31 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Projeto 116/2021, retirado de pauta na sessão plenário do dia 31/08/2021.
2021-08-23 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação da matéria.
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Distribuir para comissão pertinente.
2021-06-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-26 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T14:12:54.122077-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-11-11T11:39:53.643133-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº116/2021
EMENTA: “Institui a 
obrigatoriedade da realização de 
audiência pública prévia para a 
realização de obras com impacto 
urbanístico no município de Rio 
das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá realizar audiências 
públicas para a elaboração de projetos de sua competência que 
tenham como objeto a construção, modificação, extinção ou 
transformação de elementos estruturadores e integradores do 
território urbano no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. As audiências públicas deverão ser 
promovidas pela Secretaria responsável pelo projeto no local 
onde ocorrerá a obra ou a intervenção urbanística.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo 
instituir a obrigatoriedade da realização de audiência pública 
prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no 
município de Rio das Ostras.
A ações e obras realizadas pelo Poder Executivo devem 
primar pelo atendimento do interesse da coletividade e nada mais 
justo que a sociedade participe previamente, através das 
audiências públicas, principalmente no que diz respeito aquelas 
que causem impacto urbanístico.
Ademais, a participação direta da população também 
está assegurada em todas as fases do processo de gestão 
democrática da Política Urbana da Cidade, especialmente com a 
realização de audiências públicas conforme dispõe a Lei Federal 
nº 10.257/01, também conhecida como Estatuto da Cidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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