PROJETO DE LEI Nº 117/2021
EMENTA: “Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher,
no âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito
do Município de Rio das Ostras, a ser conferido às empresas que contribuem
com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 2°. – Para o recebimento do selo, caberá à empresa,
cumulativamente ou não, mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas
aqui apresentadas:
I – a apresentação de carta de compromisso constando
planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e
defesa dos direitos da mulher;
II – a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas
e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente
sobre a Lei nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha
e demais dispositivos legais que tratem da temática;
III – a adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher
no trabalho e na sociedade;
IV – a manutenção de um ambiente de trabalho com a observância
à saúde, integridade física e dignidade da mulher;
V – a criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham
como visão a defesa dos direitos da mulher; e
VI – o apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de
pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de
direitos;
VII – implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da
diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;
VIII – criação de sistemas de reclamações e recebimento de
denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de
trabalho;
IX – promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que
ocupem cargos ou funções iguais ou semelhantes;
X – garantia de licença maternidade;
XI – horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou
lactantes;
XII – disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para
filhos de funcionárias;
XIII – construção de espaços adequados para a amamentação;
XIV – promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional
da empresa;
XV – maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos
no ambiente de trabalho;
XVI – apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e
promoção da igualdade de gênero;
XVII – projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural
de mulheres residentes nas comunidades no entorno do empreendimento;
XVIII – cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher;
XIX – realização de campanhas internas de conscientização sobre a
violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à
habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser
apresentada por meio de portfólio próprio da empresa.
Art. 3°. – O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às
empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus
quesitos.
Art. 4°. – A certificação será requerida anualmente, no período de
1º de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância nos
termos do art. 2º, parágrafo único.
Art. 5°. – A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser
definida anualmente, pela Câmara de Vereadores de Rio das Ostras em
conjunto com o Poder Executivo.
Art. 6°. – O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02
(dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam
atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação bienal da
validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 7°. – A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua
logomarca durante o período de certificação.
§ 1º. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é
condição para a sua renovação ou nova concessão.
§ 2º. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e
material publicitário.
§ 3º. A Câmara de Vereadores de Rio das Ostras veiculará, em seu
Portal de Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa
contemplada com o selo.
Art. 8°. – Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às
empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção
dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que
possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes
sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 9°. – Na hipótese de público e notório descumprimento do
pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da
desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo
Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu
título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível,
ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio
de padrão.
Art. 10. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber e no que entender necessário.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem como objetivo trazer ainda mais
engajamento por meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da
mulher e o combate à violência de gênero.
De fato, o Projeto de Lei prevê a criação de um selo como
reconhecimento às organizações empresariais que contribuem na luta pela
garantia e defesa dos direitos das mulheres. Esse é o objetivo do “Selo
Empresa Amiga da Mulher” no âmbito municipal, sendo mais uma ferramenta
de contribuição na luta pela garantia dos direitos das mulheres.
A violação dos direitos da mulher tem raízes históricas, e, mesmo com
o decurso do tempo, o problema parece tomar proporções cada vez maiores.
Assim, o cenário que deveria experimentar, a cada dia que se avança, a
evolução, tem se consolidado em regressão.
A afirmação contida no parágrafo anterior até parece absurda,
principalmente se levadas em consideração os avanços da legislação – e sua
aplicação – que regem o tema. Todavia, é algo de “fácil” compreensão: o
problema do desrespeito à mulher, de uma forma geral, não está mais nas
leis, mas sim na concepção que cada um tem dos integrantes – homem e
mulher – da sociedade tem a respeito da figura feminina.
O combate à violência contra a mulher é um assunto que vem sendo
debatido de forma global, como a vereadora constatou na 6ª
Conferência Global sobre Violência contra as Mulheres, vem sendo
desenvolvido de forma contínua, obtendo-se resultados eficazes a longo
prazo conforme apontam estudos promovidos pela Organização Mundial de
Saúde (OMS), Organização das Nações Unidas (ONU), UNICEF, Banco Mundial
e outros.
Destarte, é de suma importância que o Poder Público, tanto o Poder
Executivo quanto o Poder Legislativo, instituam Políticas Públicas como a
presente com o fito de zelar pelos direitos das mulheres, inclusive através de
incentivos e mecanismos as empresas do município para que, assim, se
forme uma conscientização coletiva da população local sobre os problemas
que hoje existem em relação a temática.
Ora, sabendo que a causa é “cultural” e que o remédio é educação, logo
chega-se à conclusão de que a conscientização é a melhor forma de combate.
Conscientização é educação. Educação é informação. A informação, por sua
vez, para alcançar todas as organizações da sociedade depende de uma
propaganda segmentada, ordenada.
Em outras palavras, a presente proposta visa solicitar apoio às
organizações empresariais como agentes conscientizadores na luta pela
promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher.
Esta é uma proposta em que todos ganham, o município ganha, pois se
incentiva a propagação de informações acerca da legislação de proteção a
mulher, assim como a empresa privada pois abraçará uma causa nobre e o
comprometimento agradará os olhos da sociedade. Resumindo, toda a
população municipal se beneficiará com práticas informativas e educativas
de grupos empresariais.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
De fato, o Projeto de Lei concretiza, em âmbito municipal, o disposto na
Lei Federal n° 11.340/2006, já existindo leis similares à presente em vários
entes federados do país como, por exemplo, a Lei do Estado da Paraíba n°
11.367/2019, a Lei n° 4.254/2021 do Município de Santa Luzia/MG e, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 9.173/2021.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador