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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaCria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id13572

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação. Consta Emenda Aditiva nº 003/21, apensada ao PLnº 067/21.
2021-10-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuiçao para as comissões.
2021-05-31 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:18:34.563615-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-11-04T13:17:20.771313-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 117/2021 
EMENTA: “Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, 
no âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito 
do Município de Rio das Ostras, a ser conferido às empresas que contribuem 
com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 2°. – Para o recebimento do selo, caberá à empresa, 
cumulativamente ou não, mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas 
aqui apresentadas:
I – a apresentação de carta de compromisso constando 
planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e 
defesa dos direitos da mulher;
II – a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas 
e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente 
sobre a Lei nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha 
e demais dispositivos legais que tratem da temática;
III – a adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher 
no trabalho e na sociedade;
IV – a manutenção de um ambiente de trabalho com a observância 
à saúde, integridade física e dignidade da mulher;
V – a criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham 
como visão a defesa dos direitos da mulher; e
VI – o apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de 
pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de 
direitos;
VII – implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da 
diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa; 
VIII – criação de sistemas de reclamações e recebimento de 
denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de 
trabalho; 
IX – promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que 
ocupem cargos ou funções iguais ou semelhantes; 
X – garantia de licença maternidade; 
XI – horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou 
lactantes; 
XII – disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para 
filhos de funcionárias; 
XIII – construção de espaços adequados para a amamentação; 
XIV – promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional 
da empresa; 
XV – maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos 
no ambiente de trabalho; 
XVI – apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e 
promoção da igualdade de gênero;
XVII – projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural 
de mulheres residentes nas comunidades no entorno do empreendimento;
XVIII – cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher; 
XIX – realização de campanhas internas de conscientização sobre a 
violência doméstica e familiar.
 Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à 
habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser 
apresentada por meio de portfólio próprio da empresa.
 
 
 
 
Art. 3°. – O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às 
empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus 
quesitos.
Art. 4°. – A certificação será requerida anualmente, no período de 
1º de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância nos 
termos do art. 2º, parágrafo único.
Art. 5°. – A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser 
definida anualmente, pela Câmara de Vereadores de Rio das Ostras em 
conjunto com o Poder Executivo.
Art. 6°. – O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 
(dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam 
atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação bienal da 
validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos 
nesta Lei.
Art. 7°. – A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua 
logomarca durante o período de certificação.
§ 1º. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é 
condição para a sua renovação ou nova concessão.
§ 2º. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e 
material publicitário.
§ 3º. A Câmara de Vereadores de Rio das Ostras veiculará, em seu 
Portal de Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa 
contemplada com o selo.
Art. 8°. – Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às 
empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção 
dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que 
possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes 
sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 9°. – Na hipótese de público e notório descumprimento do 
pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da 
desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo 
Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu 
título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, 
ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio 
de padrão.
Art. 10. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber e no que entender necessário.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 29 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem como objetivo trazer ainda mais 
engajamento por meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da 
mulher e o combate à violência de gênero.
De fato, o Projeto de Lei prevê a criação de um selo como 
reconhecimento às organizações empresariais que contribuem na luta pela 
garantia e defesa dos direitos das mulheres. Esse é o objetivo do “Selo 
Empresa Amiga da Mulher” no âmbito municipal, sendo mais uma ferramenta 
de contribuição na luta pela garantia dos direitos das mulheres.
A violação dos direitos da mulher tem raízes históricas, e, mesmo com 
o decurso do tempo, o problema parece tomar proporções cada vez maiores. 
Assim, o cenário que deveria experimentar, a cada dia que se avança, a 
evolução, tem se consolidado em regressão.
A afirmação contida no parágrafo anterior até parece absurda, 
principalmente se levadas em consideração os avanços da legislação – e sua 
aplicação – que regem o tema. Todavia, é algo de “fácil” compreensão: o 
problema do desrespeito à mulher, de uma forma geral, não está mais nas 
leis, mas sim na concepção que cada um tem dos integrantes – homem e 
mulher – da sociedade tem a respeito da figura feminina.
O combate à violência contra a mulher é um assunto que vem sendo 
debatido de forma global, como a vereadora constatou na 6ª 
Conferência Global sobre Violência contra as Mulheres, vem sendo 
desenvolvido de forma contínua, obtendo-se resultados eficazes a longo 
prazo conforme apontam estudos promovidos pela Organização Mundial de 
Saúde (OMS), Organização das Nações Unidas (ONU), UNICEF, Banco Mundial 
e outros.
Destarte, é de suma importância que o Poder Público, tanto o Poder 
Executivo quanto o Poder Legislativo, instituam Políticas Públicas como a 
presente com o fito de zelar pelos direitos das mulheres, inclusive através de 
incentivos e mecanismos as empresas do município para que, assim, se 
forme uma conscientização coletiva da população local sobre os problemas 
que hoje existem em relação a temática.
Ora, sabendo que a causa é “cultural” e que o remédio é educação, logo 
chega-se à conclusão de que a conscientização é a melhor forma de combate. 
Conscientização é educação. Educação é informação. A informação, por sua 
vez, para alcançar todas as organizações da sociedade depende de uma 
propaganda segmentada, ordenada.
Em outras palavras, a presente proposta visa solicitar apoio às 
organizações empresariais como agentes conscientizadores na luta pela 
promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher.
Esta é uma proposta em que todos ganham, o município ganha, pois se 
incentiva a propagação de informações acerca da legislação de proteção a 
mulher, assim como a empresa privada pois abraçará uma causa nobre e o 
comprometimento agradará os olhos da sociedade. Resumindo, toda a 
população municipal se beneficiará com práticas informativas e educativas 
de grupos empresariais.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
De fato, o Projeto de Lei concretiza, em âmbito municipal, o disposto na 
Lei Federal n° 11.340/2006, já existindo leis similares à presente em vários 
entes federados do país como, por exemplo, a Lei do Estado da Paraíba n° 
11.367/2019, a Lei n° 4.254/2021 do Município de Santa Luzia/MG e, no 
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 9.173/2021.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
 
 
 
 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 29 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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