br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 118/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13580

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para Publicação.
2021-08-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Para votação da matéria.
2021-08-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º votação.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuiçao para as comissões.
2021-05-31 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T11:38:51.899908-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-08-17T13:07:29.510876-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

1
PROJETO DE LEI Nº118/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE 
ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS 
FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA 
DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. – Fica instituído no Município de Rio das Ostras o 
Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares 
dos Portadores da Doença de Alzheimer, destinado a 
desenvolver um programa de orientação, atendimento e apoio 
em prol das pessoas que cuidam dos portadores da doença de 
Alzheimer, objetivando:
I — garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento 
geriátrico, psiquiátrico e neurológico especializado e 
periódico junto as Unidades Básicas de Saúde e na rede 
hospitalar que presta atendimento aos pacientes do SUS —
Sistema Único de Saúde aos portadores da doença e aos 
familiares e cuidadores dos mesmos.
2
II — garantir a inclusão na listagem e facilitar a obtenção 
de medicamentos considerados excepcionais e indispensáveis, 
gratuitamente, aos portadores, através da rede municipal de 
saúde, bem como o fornecimento de outros medicamentos 
receitados aos cuidadores dos mesmos.
III — promover programas de orientação, treinamento, apoio 
assistencial e de conscientização aos familiares e 
cuidadores referentes aos males causados pela doença, 
cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e 
segurança dos portadores. 
IV — confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo 
de material informativo para orientar os familiares e os 
cuidadores, que poderá ser feito por meio de campanhas de 
divulgação da doença para melhor compreendê-la. 
V — implementar medidas e promover política de auxílio às 
famílias e cuidadores dos portadores da doença, para 
identificar as necessidades individuais de cada portador e 
propor um processo assistencial na realização de exames 
médicos periódicos e específicos e tratamento 
fisioterápico, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, 
de terapia ocupacional, psicológico, de estimulação física 
e comportamental, nutricional, dietético e outros que 
venham beneficiar o paciente e principalmente aqueles que 
cuidam dos mesmos, para atenuar as dificuldades de ambos. 
Art. 2° – O Poder Executivo junto ao órgão gestor de saúde 
poderá realizar convênios e parcerias com entidades de 
3
direito público ou privado, clínicas especializadas e rede 
hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no 
tratamento e no acompanhamento dos pacientes e promover 
orientação e apoio aos familiares e cuidadores dos mesmos.
Art. 3° — Os pacientes portadores da doença de Alzheimer no 
Município serão cadastrados, mediante banco de dados, para 
diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o 
efetivo controle da doença, acompanhamento e levantamento 
estatístico da mesma. 
Art. 4° — O Poder Executivo regulamentará a implantação de 
banco de dados, controle estatístico, execução e 
desenvolvimento e acompanhamento do programa estabelecido 
em artigo anterior. 
Art. 5° — As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, 
suplementadas se necessário e obedecidas as exigências da 
Lei Federal de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões,31 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Baltahzar
Vereador – Autor 
4
JUSTIFICATIVA
Por entender que as famílias e os cuidadores das 
pessoas portadoras da doença de Alzheimer encontram no seu 
dia a dia inúmeras dificuldades, venho propor este referido 
projeto de lei. 
De acordo com diversos médicos neurologistas, o 
Alzheimer se manifesta de acordo com a região cerebral 
acometida, mas classicamente a perda de memória, 
principalmente para fatos recentes, tende a ser o primeiro 
sintoma percebido. 
Os especialistas afirmam que outros sintomas são 
dificuldades e lentidão para a realização de tarefas 
habituais (como trocar de roupa, arrumar a casa e 
cozinhar), problemas de planejamento, desorientação do 
espaço (podendo o paciente se perder ao realizar trajetos 
previamente conhecidos), depressão, apatia, ansiedade, 
dificuldades de linguagem e até delírios (principalmente 
relacionados a medo de ser roubado ou perseguido). 
Assim, essa propositura objetiva proporcionar 
orientação e cuidados especiais aos doentes na preservação 
da sua segurança, proporcionando através desse programa a 
realização de palestras, divulgação de material informativo 
a respeito do mal de Alzheimer, cursos de enfermagem e de 
primeiros socorros em caso de acidentes domésticos, 
disponibilizando apoio humanitário, médico clínico, 
5
terapêutico e psicológico a ambos, dentre inúmeros outros 
benefícios aos portadores de tal enfermidade. 
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, 
inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A 
organização político-administrativa da República Federativa 
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta 
Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de 
vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua 
organização, legislação, a administração e o governo 
próprios.
A autoadministração e a autolegislação, 
contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios, in casu, dispõe nos incisos I, II e VII, do
artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber;
...
6
VII - prestar, com a cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população;
Assim, verifica-se que a lei que se pretende 
instituir se insere, efetivamente, na definição de 
interesse local, além de revestir-se do caráter de norma 
suplementar à legislação federal. 
Sendo certo que o Projeto de Lei, além de 
veicular matéria de relevância para o Município, não 
atrelada às competências privativas da União (CF, art. 22), 
estabelecendo uma política de Orientação, Apoio e 
Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de 
Alzheimer orientação e cuidados especiais aos doentes, o 
que vem ao encontro do art. 23 inciso II c/c art. 197 c/c 
art. 198, todos da CF/88.
Não é outra a lição de SILVA, J.A. Curso de 
direito constitucional positivo. 5a ed. São Paulo. Ed. 
R.T., 1989. 22, que, em primeiro lugar, considera 
competência "a faculdade juridicamente atribuída a uma 
entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para 
emitir decisões". E analisando a extensão em sua 
classificação, considera a competência comum, cumulativa ou 
paralela como expressões sinônimas, significando "a
faculdade de legislar ou praticar certos atos, em 
7
determinada esfera, juntamente e em pé de igualdade, 
consistindo, pois, num campo de atuação comum às várias 
entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a 
competência de outra, que pode assim ser exercida, 
cumulativamente".
A respeito da competência suplementar dos 
Municípios para legislar sobre aos cuidados de saúde, a 
Constituição promulgada em 1988 definiu, conforme já 
observado, a competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, II), devendo 
ser, o adjetivo comum, nessa expressão, entendido em seu 
sentido literal (do latim commúnis = pertencente a todos ou 
a muitos).
Em relação a inciativa por parte deste vereador 
signatário, por sua vez encontra respaldo na tese fixada 
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão 
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
8
Verifica-se que é assente que a regra adotada em 
nosso sistema constitucional, no processo legislativo, é a 
iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de 
iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e 
parágrafos da Constituição Federal, cuja essência é 
reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Sendo certo, ainda, que a alínea “a”, do inciso 
I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, dispõe que compete a Câmara Municipal legislar 
sobre matérias de assuntos de interesse local, inclusive 
suplementar a legislação federal e estadual, notadamente à 
saúde. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
9
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na 
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser 
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções 
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle 
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a 
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez 
que presente as três perspectivas elementares: 
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
10
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações 
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de 
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no 
exercício da função administrativa. 
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 31 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Baltahzar
Vereador

open original →