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PROJETO DE LEI Nº118/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS
FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA
DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. – Fica instituído no Município de Rio das Ostras o
Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares
dos Portadores da Doença de Alzheimer, destinado a
desenvolver um programa de orientação, atendimento e apoio
em prol das pessoas que cuidam dos portadores da doença de
Alzheimer, objetivando:
I — garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento
geriátrico, psiquiátrico e neurológico especializado e
periódico junto as Unidades Básicas de Saúde e na rede
hospitalar que presta atendimento aos pacientes do SUS —
Sistema Único de Saúde aos portadores da doença e aos
familiares e cuidadores dos mesmos.
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II — garantir a inclusão na listagem e facilitar a obtenção
de medicamentos considerados excepcionais e indispensáveis,
gratuitamente, aos portadores, através da rede municipal de
saúde, bem como o fornecimento de outros medicamentos
receitados aos cuidadores dos mesmos.
III — promover programas de orientação, treinamento, apoio
assistencial e de conscientização aos familiares e
cuidadores referentes aos males causados pela doença,
cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e
segurança dos portadores.
IV — confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo
de material informativo para orientar os familiares e os
cuidadores, que poderá ser feito por meio de campanhas de
divulgação da doença para melhor compreendê-la.
V — implementar medidas e promover política de auxílio às
famílias e cuidadores dos portadores da doença, para
identificar as necessidades individuais de cada portador e
propor um processo assistencial na realização de exames
médicos periódicos e específicos e tratamento
fisioterápico, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia,
de terapia ocupacional, psicológico, de estimulação física
e comportamental, nutricional, dietético e outros que
venham beneficiar o paciente e principalmente aqueles que
cuidam dos mesmos, para atenuar as dificuldades de ambos.
Art. 2° – O Poder Executivo junto ao órgão gestor de saúde
poderá realizar convênios e parcerias com entidades de
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direito público ou privado, clínicas especializadas e rede
hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no
tratamento e no acompanhamento dos pacientes e promover
orientação e apoio aos familiares e cuidadores dos mesmos.
Art. 3° — Os pacientes portadores da doença de Alzheimer no
Município serão cadastrados, mediante banco de dados, para
diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o
efetivo controle da doença, acompanhamento e levantamento
estatístico da mesma.
Art. 4° — O Poder Executivo regulamentará a implantação de
banco de dados, controle estatístico, execução e
desenvolvimento e acompanhamento do programa estabelecido
em artigo anterior.
Art. 5° — As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário e obedecidas as exigências da
Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões,31 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Baltahzar
Vereador – Autor
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JUSTIFICATIVA
Por entender que as famílias e os cuidadores das
pessoas portadoras da doença de Alzheimer encontram no seu
dia a dia inúmeras dificuldades, venho propor este referido
projeto de lei.
De acordo com diversos médicos neurologistas, o
Alzheimer se manifesta de acordo com a região cerebral
acometida, mas classicamente a perda de memória,
principalmente para fatos recentes, tende a ser o primeiro
sintoma percebido.
Os especialistas afirmam que outros sintomas são
dificuldades e lentidão para a realização de tarefas
habituais (como trocar de roupa, arrumar a casa e
cozinhar), problemas de planejamento, desorientação do
espaço (podendo o paciente se perder ao realizar trajetos
previamente conhecidos), depressão, apatia, ansiedade,
dificuldades de linguagem e até delírios (principalmente
relacionados a medo de ser roubado ou perseguido).
Assim, essa propositura objetiva proporcionar
orientação e cuidados especiais aos doentes na preservação
da sua segurança, proporcionando através desse programa a
realização de palestras, divulgação de material informativo
a respeito do mal de Alzheimer, cursos de enfermagem e de
primeiros socorros em caso de acidentes domésticos,
disponibilizando apoio humanitário, médico clínico,
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terapêutico e psicológico a ambos, dentre inúmeros outros
benefícios aos portadores de tal enfermidade.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A
organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de
vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo
próprios.
A autoadministração e a autolegislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, in casu, dispõe nos incisos I, II e VII, do
artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
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VII - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Assim, verifica-se que a lei que se pretende
instituir se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, além de revestir-se do caráter de norma
suplementar à legislação federal.
Sendo certo que o Projeto de Lei, além de
veicular matéria de relevância para o Município, não
atrelada às competências privativas da União (CF, art. 22),
estabelecendo uma política de Orientação, Apoio e
Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de
Alzheimer orientação e cuidados especiais aos doentes, o
que vem ao encontro do art. 23 inciso II c/c art. 197 c/c
art. 198, todos da CF/88.
Não é outra a lição de SILVA, J.A. Curso de
direito constitucional positivo. 5a ed. São Paulo. Ed.
R.T., 1989. 22, que, em primeiro lugar, considera
competência "a faculdade juridicamente atribuída a uma
entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para
emitir decisões". E analisando a extensão em sua
classificação, considera a competência comum, cumulativa ou
paralela como expressões sinônimas, significando "a
faculdade de legislar ou praticar certos atos, em
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determinada esfera, juntamente e em pé de igualdade,
consistindo, pois, num campo de atuação comum às várias
entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a
competência de outra, que pode assim ser exercida,
cumulativamente".
A respeito da competência suplementar dos
Municípios para legislar sobre aos cuidados de saúde, a
Constituição promulgada em 1988 definiu, conforme já
observado, a competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, II), devendo
ser, o adjetivo comum, nessa expressão, entendido em seu
sentido literal (do latim commúnis = pertencente a todos ou
a muitos).
Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, por sua vez encontra respaldo na tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº.
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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Verifica-se que é assente que a regra adotada em
nosso sistema constitucional, no processo legislativo, é a
iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de
iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e
parágrafos da Constituição Federal, cuja essência é
reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Sendo certo, ainda, que a alínea “a”, do inciso
I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, dispõe que compete a Câmara Municipal legislar
sobre matérias de assuntos de interesse local, inclusive
suplementar a legislação federal e estadual, notadamente à
saúde. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as três perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
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iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da função administrativa.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 31 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Baltahzar
Vereador