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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.160 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
native_id13581

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuiçao para as comissões.
2021-05-31 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:22:25.662458-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 035 DE 28 DE MAIO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelên 
Projetode Lei, de nossa inciativa que como objetivo "Alterara Lei Municipal n° 2.160/2018, que pispõe 
sobre a criação da Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras. 
Considerando que a criação da Corregedoria, bem como da Ouvidora da Guarda Civil 
Municipal como órgãos de controle, fiscalização e controle interno, possibilitou um melhor andamento 
dos serviços prestados pelos Guardas Civis do Município de Rio das Ostras. 
Considerando que o presente Projeto de Lei, dispõe tão somente da alteração da rédação 
do art. 15 da Lei Municipal n° 2.160/2018, no que tange aos mandatos do Corregedor Geral, Ouvidor 
e seus Adjuntos, permanecendo os casos de destituição. 
Sendo o que se apresenta para o momento e na certeza de contar com a aprovação dos 
nobres Edis, aproveito para reafirmar votos de consideração e apreço. 
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021. 
1ARCELINO 
Prefeito do M io das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
'íxõf P R E F E 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 035 /2021 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.160 DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
uso de 
Art. 1 o
 Fica incluído o Parágrafo único com a alteração da redação do art. 15 da Lei Municipal 
n° 2.160/2018, passando a vigorar da seguinte forma: 
Art. 15 0 Corregedor Geral, o Ouvidor e os Adjuntos, terão mandatos de 04 (d)uatro) 
anos, sendo permitida a recondução. 
Parágrafo único. Só poderão ser destituídos de seus cargos em caso de rerúncia, 
de condenação judicial transitada em julgado ou de prqcesso 
administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta 
da Câmara dos Vereadores em processo de iniciativa do P'efeito 
do Município em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
LEI : 
Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. 
MARCEL? 
Prefeito do Município de as Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
•Jfftj PREFEITUR A 
ISÍRIOBAS 
OSTRAS 

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