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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 035 DE 28 DE MAIO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelên
Projetode Lei, de nossa inciativa que como objetivo "Alterara Lei Municipal n° 2.160/2018, que pispõe
sobre a criação da Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
Considerando que a criação da Corregedoria, bem como da Ouvidora da Guarda Civil
Municipal como órgãos de controle, fiscalização e controle interno, possibilitou um melhor andamento
dos serviços prestados pelos Guardas Civis do Município de Rio das Ostras.
Considerando que o presente Projeto de Lei, dispõe tão somente da alteração da rédação
do art. 15 da Lei Municipal n° 2.160/2018, no que tange aos mandatos do Corregedor Geral, Ouvidor
e seus Adjuntos, permanecendo os casos de destituição.
Sendo o que se apresenta para o momento e na certeza de contar com a aprovação dos
nobres Edis, aproveito para reafirmar votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021.
1ARCELINO
Prefeito do M io das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
'íxõf P R E F E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 035 /2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.160 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
uso de
Art. 1 o
Fica incluído o Parágrafo único com a alteração da redação do art. 15 da Lei Municipal
n° 2.160/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 15 0 Corregedor Geral, o Ouvidor e os Adjuntos, terão mandatos de 04 (d)uatro)
anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único. Só poderão ser destituídos de seus cargos em caso de rerúncia,
de condenação judicial transitada em julgado ou de prqcesso
administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta
da Câmara dos Vereadores em processo de iniciativa do P'efeito
do Município em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
LEI :
Rio das Ostras, 28 de maio de 2021.
MARCEL?
Prefeito do Município de as Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
•Jfftj PREFEITUR A
ISÍRIOBAS
OSTRAS
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