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materia nº 380/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 380 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-01 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T13:00:19.499866-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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INDICAÇÃO Nº 380/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, 
em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados 
exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, 
conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade 
justificada para tanto. 
 
Justificativa 
A presente medida é que se dê preferência ao servidor efetivo, dentro 
dos quadros do Município de Rio das Ostras, para realizar a função de fiscalização 
de contratos que envolvem o ente público municipal, na área de obras e serviços de 
engenharia ou similares, preferencialmente sobre os demais que possuam vínculo 
com a Administração, como os servidores públicos comissionados e contratados
Apesar de a Lei nº 8.666/93 não dispor expressamente que a função 
de fiscal do contrato deve ser exercida por um servidor efetivo, infere-se que, pela 
natureza das atribuições do fiscal, é recomendável a designação de um servidor com 
vínculo permanente. Ademais, o servidor designado para o acompanhamento e 
fiscalização do contrato será o responsável pelo recebimento do objeto contratual 
(art. 73, I, “a”, da Lei nº 8.666/93). 
Logo, com o intuito de evitar pressões para o recebimento do objeto do 
contrato em troca da manutenção do cargo do servidor, recomenda-se evitar a 
designação de servidores com vínculo precário com o Poder Público, inclusive para 
se evitar trocas constantes entre do servidor responsável pela fiscalização de um 
contrato em si eis que no caso de servidor comissionado não há garantias efetivas 
acerca da fiscalização.
A medida acompanha as disposições expressas do art. 37, II, da Carta 
Magna e do artigo 29 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio das 
Ostras (Lei Complementar 066/2019).
Haveria uma preferência dos servidores públicos efetivos com 
capacidade técnica e conhecimento integrantes do quadro público municipal para 
exercerem a função de fiscal de contratos administrativos, sendo excepcional a 
designação de servidores públicos comissionados e contratados para tanto.
A implementação da preferência ora sugerida poderá se dar por meio 
de implementação ou alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
ou outro ato normativo inferior que entenda adequado e eficaz.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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