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INDICAÇÃO Nº 380/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura,
em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados
exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto,
conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade
justificada para tanto.
Justificativa
A presente medida é que se dê preferência ao servidor efetivo, dentro
dos quadros do Município de Rio das Ostras, para realizar a função de fiscalização
de contratos que envolvem o ente público municipal, na área de obras e serviços de
engenharia ou similares, preferencialmente sobre os demais que possuam vínculo
com a Administração, como os servidores públicos comissionados e contratados
Apesar de a Lei nº 8.666/93 não dispor expressamente que a função
de fiscal do contrato deve ser exercida por um servidor efetivo, infere-se que, pela
natureza das atribuições do fiscal, é recomendável a designação de um servidor com
vínculo permanente. Ademais, o servidor designado para o acompanhamento e
fiscalização do contrato será o responsável pelo recebimento do objeto contratual
(art. 73, I, “a”, da Lei nº 8.666/93).
Logo, com o intuito de evitar pressões para o recebimento do objeto do
contrato em troca da manutenção do cargo do servidor, recomenda-se evitar a
designação de servidores com vínculo precário com o Poder Público, inclusive para
se evitar trocas constantes entre do servidor responsável pela fiscalização de um
contrato em si eis que no caso de servidor comissionado não há garantias efetivas
acerca da fiscalização.
A medida acompanha as disposições expressas do art. 37, II, da Carta
Magna e do artigo 29 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio das
Ostras (Lei Complementar 066/2019).
Haveria uma preferência dos servidores públicos efetivos com
capacidade técnica e conhecimento integrantes do quadro público municipal para
exercerem a função de fiscal de contratos administrativos, sendo excepcional a
designação de servidores públicos comissionados e contratados para tanto.
A implementação da preferência ora sugerida poderá se dar por meio
de implementação ou alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
ou outro ato normativo inferior que entenda adequado e eficaz.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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